Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO PELO EMPREGADO, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO MATRIZ. EMPREGADO QUE É PARTE NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E, DEVIDAMENTE CITADO, NEM SEQUER SE MANIFESTOU SOBRE O ALEGADO SIMULACRO. VALOR DO AJUSTE RAZOÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

602 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão do Ministro relator neste STJ que indeferiu a petição inicial em ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e de erro de fato, o que se pode detectar já no pórtico da pretensão rescisória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

604 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS DEMAIS RECLAMANTES INTEGRANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. SÚMULA 406/TST, I. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO QUANDO ULTRAPASSADO O BIÊNIO DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos autores, mantendo-se o acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. 2. Discute-se nos autos a desconstituição de decisão regional prolatada no bojo da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, proposta por 27 (vinte e sete) trabalhadores em face da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. 3. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, «o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto» (destaquei). 4. No caso concreto, a ação rescisória ajuizada por apenas 8 daqueles 27 reclamantes direciona-se ao acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo de petição interposto pelos 27 exequentes, mantendo a alteração dos cálculos apontada no segundo laudo apresentado pelo perito do juízo, e cuja desconstituição repercutiria também no patrimônio jurídico dos demais reclamantes, em razão da comunidade de direitos que não admite resolução distinta. 5. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio passivo da ação rescisória, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda, tanto dos exequentes remanescentes como da executada da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. Contudo, ajuizada a ação rescisória por oito (8) exequentes somente em face da executada do processo matriz, olvidou-se a parte autora de indicar os reclamantes remanescentes para compor o polo passivo necessário da presente demanda. 6. Cumpre registrar que o art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 determina que « o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo «. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, a última decisão proferida no processo matriz transitou em julgado em 5.6.2009, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação aos demais exequentes da reclamação subjacente. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, há de ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo distinto daquele adotado pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC/1973 .

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605 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura da demanda com fundamento em ausência de citação, ante a desistência de prosseguimento da ação contra o autor. Matéria que poderia eventualmente consubstanciar nulidade processual e que, se reconhecida, contaminaria todos os atos subsequentes ao alegado vício e não só a sentença. Pretensão de natureza anulatória que extrapola os limites da ação rescisória. Inexistência de coisa julgada ante a circunstância de que o autor não foi citado no processo em que proferida a sentença rescindenda e, em relação a ele, não se aperfeiçoou a relação processual. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória, consistente na existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 485, ««caput»»). Falta de interesse de agir do autor, na modalidade de adequação, configurada. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, III), com a extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e IV).

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606 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão que pronunciou a decadência da ação rescisória ajuizada para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz com fundamento em prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). 2. Diz o atual CPC, no parágrafo 2º de seu art. 975, inovando em relação ao que previa o Código Buzaid sobre o tema, que « Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. É dizer, estabelece a lei, portanto, que nos casos em que a pretensão rescisória se apresenta fundamentada na hipótese de prova nova, o termo inicial da contagem do biênio decadencial se estabelece na data de sua descoberta, o que, in casu, se verificou em 29/3/2022, consoante expressado na causa de pedir apresentada na petição inicial. 3. Nesse contexto, não se pode admitir que, como feito pelo TRT, a verificação da decadência, nesta hipótese específica, dependa da análise prévia do próprio mérito da pretensão desconstitutiva, no sentido de analisar se a prova apontada como suporte do pedido caracteriza-se efetivamente como prova nova, pois isso implicaria manifesta inversão da ordem processual: o mérito da pretensão rescisória passaria a constituir uma questão prejudicial para aferição da decadência, quando, em verdade, é a decadência uma questão prejudicial da análise do mérito do pedido de corte rescisório. 4. Assim, constatando-se que a ciência da prova nova alegada nestes autos se deu em 29/3/2022 e a propositura da ação rescisória ocorreu em 19/5/2022, força é concluir pela correta observância do prazo bienal legal, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da decadência pronunciada pela Corte de origem e o julgamento de mérito da pretensão, nos termos do CPC/2015, art. 1013, § 4º . 5. No mérito, o recorrente alega a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada produzida no processo matriz, correspondente aos depoimentos de testemunhas prestados em reclamação trabalhista diversa e a relatório de auditoria realizado pela Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso, que, segundo sua compreensão, seriam capazes de, por si sós, evidenciar a culpa in vigilando do Estado de Mato Grosso e autorizar sua responsabilidade subsidiária relativamente aos títulos deferidos no processo matriz. 6. Ocorre, entretanto, que as provas indicadas como novas não se enquadram nas balizas definidas pelo item I da Súmula 402/STJ, o que afasta a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, VII na espécie e impõe a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a decadência pronunciada pelo TRT e julgar improcedente a ação rescisória.

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607 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput», e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

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608 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. 28,86% sobre a rav. Ação anulatória querela nullitatisjulgada como ação rescisória pela corte de origem. Reconhecimento do prazo decadencial para ajuizamento de rescisória. Julgamento realizado fora dos limites delimitados na petição inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

610 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.

611 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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612 - STJ. ação rescisória. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Consequente incompetência desta corte.

613 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

614 - STJ. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

615 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa. Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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616 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Configuração. Ausência de cumulação de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

617 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, III E V, DO CPC/2015. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. DOLO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 841, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENDEREÇO DO RECORRENTE CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INDICADO PELA RECORRIDA NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz sob a alegação de que a citação editalícia realizada naqueles autos seria inválida por prematura, porque determinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda sem que se procedesse ao prévio esgotamento dos meios disponíveis para sua localização, o que configuraria violação do CPC, art. 841, § 1º. Alega-se, ainda, que a recorrida, ao pleitear a realização da citação por edital sem a prévia busca de seu endereço nos cadastros oficiais, teria incorrido em dolo processual. 2. Constatando-se pelo exame dos elementos encartados nos autos que, diferentemente do alegado na petição inicial da ação de corte, o endereço do recorrente corresponde exatamente ao endereço declinado pela recorrida na ação matriz, fica afastada de plano a possibilidade de caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, III. 3. Tampouco cabe falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 841, § 1º, da CLT, visto que a legislação de regência autoriza expressamente a citação por edital no caso de o devedor criar embaraços ao recebimento da notificação inicial, circunstância caracterizada no caso em exame. 4. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão rescindendo, pois não configuradas as causas de rescindibilidade invocadas na petição inicial. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

619 - STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.

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620 - TJPE. Embargos de declaração na ação rescisória. Erros materiais. Correção. Ausência de indicação expressa de um dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação que permite a identificação. Pedidos infundados de esclarecimentos.. O emprego equivocado de termo na ementa do acórdão, bem como a referência equivocada à legislação são passíveis de correção em embargos de declaração.. Não merece ser suprida a ausência de menção expressa a um dos dispositivos apontados como violado em sede de ação rescisória, quando é possível identificá-lo a partir da fundamentação aduzida na petição inicial.. As divergências de entendimento entre os membros do órgão colegiado não podem ser objeto de embargos de declaração, constituindo-se em fase natural do processo de julgamento.. Embargos parcialmente acolhidos.

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621 - TJSP. Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC. Pretensão ao reconhecimento de causa extintiva da obrigação (venda e demolição do imóvel objeto da locação). Agravantes que não se voltaram, na verdade, contra o acórdão proferido na Apelação 1101679-61.2016.8.26.0100, que transitou em julgado, porém não cuidou do tema, mas, sim, contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2299354-14.2022.8.26.0000, que cuidou do tema, mas ainda não havia transitado em julgado quando do ajuizamento da ação rescisória, daí resultando que a ação não podia ser admitida. RECURSO DESPROVIDO

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622 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - LIMITES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

623 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

624 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Esta Subseção firmou jurisprudência de que, havendo pedido expresso de gratuidade de justiça e declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (art. 99, §3º, do CPC), não sendo aplicáveis as regras da Lei 13.467/2017 . Sendo a parte ré (outrora reclamante) revel na ação rescisória, não há sequer pedido de concessão da justiça gratuita, cujo benefício não pode ser concedido « ex officio « pelo juízo . Recurso conhecido e provido. ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE A RÉ FICARÁ LIBERADA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. A constatação de que não houve, na petição inicial, pedido de devolução de valores percebidos pelo reclamante em caso de procedência da ação rescisória revela-se suficiente para afastar o comando emanado no acórdão recorrido no sentido de que «A ré fica liberada da devolução dos valores recebidos de boa-fé, por força da decisão rescindenda". Como bem salientado pelo recorrente, a questão concernente à devolução de valores deve ser objeto de ação própria, conforme já definido pela jurisprudência desta Corte. Neste contexto, as questões concernentes à natureza alimentar da verba e percepção de «boa fé» revelam-se irrelevantes à controvérsia instaurada no presente feito e devem ser aferidas em ação própria. Recurso ordinário conhecido e provido .

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625 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 2.1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 2.3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 2.4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fls. 6/7 e 487) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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626 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O acórdão rescindendo foi prolatado em sede de embargos à execução, não conhecendo do recurso, em razão da deserção. Rediscussão do mérito do processo. Descabimento. Acórdão rescindendo que apenas reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não tendo apreciado o mérito da ação. Descabimento de rescisão do aresto, com novo julgamento da ação, na forma pretendida pelo requerente. Precedentes. No mais, não foram apontados, de forma clara e objetiva, os alegados erros de fato ou violações à lei, o que inviabiliza o processamento da demanda. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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627 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

628 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

629 - TRF3. Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

630 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

631 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

632 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

634 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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635 - STJ. Processual penal. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão prolatado pela primeira turma desta corte superior. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Precedentes do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandamus.

636 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA -

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637 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO.

638 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -

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639 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO RESCINDENDO FOI FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOUVE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO E NÃO SUSCITOU A PARTE EM RECURSO CABÍVEL A DATA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DIVERSO DAQUELE FIXADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUANTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 43 DO E. STJ. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DEVENDO A VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SER DIRETA E FRONTAL. A DISCUSSÃO DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM RECURSO PRÓPRIO AO STJ OU STF, OU MESMO AO PRÓPRIO TJRJ, O QUE NÃO SE INSERE NO CPC/2015, art. 966, V . MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I C/C 932, III DO CPC.

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640 - TJSP. Ação Rescisória de Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação possessória sob o 1000500-60.2018.8.26.0441, determinando que a Sra Ivanize descoupe o imóvel em 15 dias sob pena de desocupação forçada. - Alega a autora da presente rescisória cerceamento de defesa, haja vista a não intimação das testemunhas para comparecimento em audiência. Patrono que não arguiu tal questão em momento oportuno, restando o tema precluso. Video com áudio da audiência no qual o magistrado de primeiro grau pergunta se há alguma questão pendente. Patrono que quedou-se inerte. - Sabe-se que a ação rescisória, de natureza autônoma, é procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, razão pela qual dentre os requisitos de admissibilidade, impõe-se a verificação das hipóteses de rescindibilidade enumeradas no CPC/2015, art. 966 - Demandante que ingressou com a ação com supedâneo no, V, sob alegação de cerceamento de defesa. - Ocorre violação da lei quando é claro o erro de interpretação da norma jurídica, o que efetivamente não ocorreu na espécie - Indeferimento da Petição Inicial da Ação Rescisória com supedâneo nos arts. 330, III e 485, I, do CPC

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641 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de indenização - Direito de vizinhança - Fundamento em existência de prova nova, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável - CPC, art. 966, VII - Alegação de ausência de qualificação técnica do perito judicial - Inexistência de impugnação em momento oportuno, uma vez que sua qualificação é aferível quando da nomeação - Inteligência dos art. 467, «caput», e 468, I, do CPC - Ademais, a simples alegação é insuficiente para ensejar pronunciamento favorável aos autores - Inadequação da via processual eleita - Carência da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 330, III, do CPC

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642 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

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643 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. art. 966, V E VIII, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM FACE DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO NA AÇÃO MATRIZ. ITEM III DA SÚMULA 100/TST. DECADÊNCIA. 1.

644 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

645 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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646 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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647 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

648 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Custas iniciais. Recolhimento efetivado, mas com comprovação tardia. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da instrumentalidade. Precedentes do STJ.

649 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de admissibilidade - Pretensão rescindenda de acórdão em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ao fundamento de ocorrência de erro de fato - Caso concreto em que não há distorção factual a ser corrigida por esta ação rescisória; há, sim, o indisfarçável intuito de se modificar o quanto decidido pelo v. acórdão rescindendo em relação à falsidade nele reconhecida e à condenação nele inserta - A ação rescisória não é sucedâneo recursal destinado a reexaminar o quanto decidido; é instrumento excepcional com o qual se declara que a decisão rescindenda contém um dos vícios que obrigam a sua rescisão e se desconstitui a coisa julgada - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e tampouco a reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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650 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.