Advogada Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 312.6780.7948.2214

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO», BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. DANOS AO IMÓVEL CONSTATADOS EM VISTORIA REALIZADA AO TEMPO EM QUE DESOCUPADO O IMÓVEL LOCADO. DATA DA VISTORIA MENCIONADA NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, INDICANDO QUE DE SUA REALIZAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS OS LOCATÁRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DELA NÃO PARTICIPARAM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FORA LOCADO DESCUMPRIDA, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS (CPC/2015, art. 85, PARÁGRAFO 1º.)

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Doc. 137.1948.8666.3761

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação da herdeira testamentária contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a nomeação do advogado da Agravante como inventariante, ante a ausência de legitimidade para tanto, nos termos do disposto no Irresignação que não comporta acolhimento. Destarte, não se olvida que a relação estabelecida entre a Agravante e seu patrono é de confiança. Todavia, a relação por eles estipulada por meio do instrumento de mandato, é desassocia... ()

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Doc. 154.0204.2003.0600

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Ilegível. Não conhecimento do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do , I. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente comprovar, no instante da interposição do recurso, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa. 3. A providência do é cabível na hipótese da... ()

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Doc. 161.2843.7001.5900

554 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes». Inexistência de intimação prévia do devedor.

«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 160.1822.0003.0800

555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Procuração do agravante.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado das partes, peças obrigatórias nos termos do , I. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente comprovar, no instante da interposição do recurso, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa. 3. A providência do é cabível na hipótese da i... ()

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Doc. 161.6034.2001.3200

556 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, no tocante aos honorários, assentou que «não obstante a simplicidade da causa, é razoável esse encargo de R$ 4 mil, considerando o trabalho do advogado e o tempo decorrido desde o ajuizamento da causa em 14/06/2005». 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede d... ()

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Doc. 150.4700.1008.2800

557 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.

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Doc. 163.3950.1003.7800

558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). II - In casu, não obstante o paciente ter advogado constituído nos autos, não foi ele intimado para a precitada audiência, o que configura claro e manifesto cerceamento de defesa, mormente quando tais testemunhos servem de base à c... ()

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Doc. 128.8831.1617.7169

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO. APELO DO RÉU EM QUE ALEGA TER SUPORTADO INVENCÍVEL ÓBICE - A PANDEMIA - AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO. APELO INSUBSISTENTE. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATOS CELEBRADOS EM SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2020, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 959.7704.7522.4632

560 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora recebe rendimentos líquidos mensais em torno de R$11.700,00 - montante que supera bastante o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada por advogado particular, dispensando os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem pode arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido

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Doc. 909.6236.3061.1313

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da lide por parte do requerente. , III. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por violação ao disposto no Não ocorrência. Decisão cujo fundamento precípuo correspondeu a matéria acerca da qual pôde se manifestar o requerente. Decisão-surpresa não despontada. MÉRITO. Requerente que não promoveu os atos que lhe competiam para continuidade... ()

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Doc. 735.3296.9158.7676

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

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Doc. 241.1081.0685.7126

563 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do para a subsistência da medida (Precedentes). 2 - Denega-se a ordem.

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Doc. 103.1674.7510.4900

564 - STJ. Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet» já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 241.1060.9972.3528

565 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do para a medida de cautela (Precedentes). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 195.1730.4007.6000

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não obstante a fundamentação adotada no decisum singular, nas razões do presente inconformismo a parte se limita a replicar as razões apresentadas na sua petição de agravo em recurso especial, as quais se insurgem contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao seu apelo nobre. 2 - Tendo em vista que em suas razões de agravo interno o recorrente não apresenta argumentação jurídica capaz de arrostar todos os fundamentos do decisório sob criv... ()

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Doc. 201.0893.8009.1400

567 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Três réus com advogados distintos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante os autos do recurso de apelação estarem conclusos para julgamento com a Desembargadora Relatora desde 21/8/2018, verifica-se que se trata de feito com três réus que possuem advogados distintos, o que justifica uma delonga maior na análise processual. 2 - Ademais, segundo orientação deste Superior Tribunal, em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena fixada em sentença deve ser levada em consideração quando da análise da razoabilidade da demora par... ()

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Doc. 221.0240.6581.3164

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2 - Nessa linha de intelecção, Admitir que o descumprimento, pelo Réu, do seu dever processual de manter atualizado o endereço nos autos implicasse a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes significaria permitir... ()

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Doc. 621.6709.8462.7602

569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/1973, art. 485, V. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. 1.

No caso, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 30/11/2017, sob a égide do CPC/2015. A autora, contudo, apontou como fundamento para a Ação Rescisória o art. 485, V do CPC/1973. 2. Não obstante, nota-se que o pleito desconstitutivo está alicerçado em violação de norma jurídica (incisos V do ), mormente porque a autora referiu-se expressamente à violação do art. 5º, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), be... ()

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Doc. 240.9040.1826.5928

570 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes. 3 - A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da ... ()

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Doc. 366.7147.5902.0654

571 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio» para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência Crimes de Receptação Dolosa - Inexistência de prova sobre a origem ilícita da arma apreendida - Existência de testemunha informando que, após a subtração do armamento, ele foi recuperado em data bastante anterior aos fatos aqui apurados - Dúvida a favorecer o apelante - Absolvição decretada. Crime de Posse de arma de fogo de uso permitido - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Grande quantidade de munição e o fato de serem duas armas a permitirem a exasperação da pena-base - Ausência de informação concreta sobre a situação financeira do apelante a recomendar a redução do valor unitário do dia-multa ao mínimo legal - Regime semiaberto suficiente - Antecedentes indicando não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 240.8201.2395.9834

572 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. A controvérsia cinge-se em definir se, em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberad... ()

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Doc. 181.0417.5052.4469

573 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 593.2902.0216.1860

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICABILIDADE DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

Nos termos do , no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ausente o cumprimento de todos os requisitos legais, não há como conceder o parcelamento do débito sem a anuên... ()

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Doc. 210.8170.4462.5886

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. 2 - A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o ... ()

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Doc. 160.7370.1000.8000

576 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Operação anaconda. Formação de quadrilha. Julgamento no STJ. Feito complexo. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Apontadas omissões, contradições e obscuridades. Questões prejudicadas em face da republicação determinada, depois de cumprida a providência. Cartorária. Necessidade de futura ratificação, complementação ou entrega de razões dos recorrentes.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdã... ()

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Doc. 181.7850.1001.5900

577 - TST. Revelia. Atraso à audiência inaugural. Poucos minutos. Configuração de prejuízo ao iter procedimental.

«Não obstante o disposto no e o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 245 desta Corte, nos casos em que o tempo de atraso à audiência inaugural seja de poucos minutos e, ainda, não implique prejuízo ao iter procedimental, ou seja, desrespeito a ordem legal dos atos processuais, a revelia deverá ser afastada. Trata-se da denominada ponderação de valores constitucionalmente assegurados (princípio do devido processo legal x princípio da razoabilidade... ()

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Doc. 212.2643.3002.9700

578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Arbitramento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no... ()

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Doc. 211.2161.1149.3616

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição, reconhecimento atenuante da confissão e fixação de honorários ao advogado dativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o apelo nobre deixou de ser conhecido, ao argumento de que as violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, bem como ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Não obstante, a defesa olvidou-se, por completo, de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 241.0260.4440.7215

580 - STJ. Processual civil. Questão controvertida. Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte é uníssona ao entender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, ainda que a suposta afronta a dispositivo de Lei tenha surgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessário que a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratórios. 2 - No presente caso, não obstante a questão relativa a recorrente ter ingressado com petição informando a revogação da procuração outorgada ao advogado Dr. Laury Ernesto Koch, em face do término... ()

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Doc. 148.2490.4002.5000

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. 2. É cediço nesta Corte Superior que o recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Além disso, é firme o entendimento de que a reg... ()

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Doc. 148.2490.4002.9600

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. 2. É cediço nesta Corte Superior que o recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Além disso, é firme o entendimento de que a reg... ()

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Doc. 103.1674.7420.7700

583 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação» (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da rec... ()

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Doc. 776.7134.8351.0005

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autor acostou documentos que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Agravante que atua como promotor de merchandising. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Presunção de hipossuficiência afastada. O autor que re... ()

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Doc. 892.7847.0384.3418

585 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada a comparecer em cartório para confirmar os termos da petição inicial, manteve-se inerte. Juntou, outrossim, recibo de entrega sem exibir a declaração completa do imposto de renda. A autora aufere renda mensal. É domiciliada em Comarca longínqua e preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo não provido

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Doc. 831.5516.2051.9564

586 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atuação desidiosa do mandatário demonstrada - Arquivamento sucessivo das reclamações trabalhistas distribuídas pelo réu - Ausência de comunicação à autora das datas das audiências designadas - Fato que culminou no bloqueio de ativos financeiros da cliente para quitação das custas processuais trabalhistas - Quitação do débito pelo advogado após a citação efetuada na presente demanda - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual - «Q... ()

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Doc. 649.1623.1917.2994

587 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 356.2695.5353.7136

588 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistê... ()

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Doc. 150.8293.1000.1100

589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 267, IV. CPC/1973, art. 535, I.

«1. Não há violação ao , IV, c/c o , VI, quando o acórdão, aplicando teoria da aparência na elaboração dos atos processuais, aceita como perfeita representação de pessoa jurídica sem que tenham sido apresentados os estatutos. O fato do outorgante da procuração vir praticando atos contínuos em nome da empresa, defendendo-a até en procedimento administrativo, caracteriza uma presunção que a representa de modo legítimo e tem, portanto, poderes ... ()

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Doc. 542.9600.0526.1783

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autor acostou documentos que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Presunção de hipossuficiência afastada. O autor que renuncia à prerrogativa de foro, optando por litigar... ()

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Doc. 967.5920.3314.0857

591 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, os extratos bancários apresentados pela autora indicam movimentação financeira incompatível com a alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido

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Doc. 327.5233.5127.4436

592 - TJSP. Serasa limpa nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, quedou-se inerte. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Agravo não provido.

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Doc. 211.0185.7002.4200

593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Constituição do defensor do réu durante interrogatório na sessão do tribunal do Júri. Juntada posterior de documento comprobatório da constituição. Inexistente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. 2 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 185.8161.7002.9200

594 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indenização dos gastos com advogado.

«I - Não obstante o disposto no , a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita aos requisitos da e §§, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal, ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Os referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência da Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. II - Ademais, esta Corte Su... ()

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Doc. 166.1320.9008.1700

595 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. Não obstante a delonga da marcha processual, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com oito acusados (cada um com seu próprio advogado) - todos envo... ()

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Doc. 163.5910.3000.0500

596 - TST. Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia irregularidade de representação do recurso de revista. Procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do apelo. Prazo de validade vencido.

«Não obstante conste da procuração a validade até 31/12/2009, verifica-se que possui cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda. Nos termos do entendimento desta Corte preconizado na Súmula 395/TST item I, é «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda». Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agrav... ()

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Doc. 273.2827.7318.0162

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. A contratação de advogado particular, não deve ser, isoladamente, motivo para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a aprec... ()

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Doc. 719.8955.8309.4825

598 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a ré afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. E, efetivamente, os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a alegada pobreza. Apontam créditos mensais muito superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A ré - felizmente - não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Agravo não provido.

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Doc. 600.6428.1890.2030

599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determi... ()

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Doc. 509.8376.6768.5768

600 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo executado. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos do executado estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O executado - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Agravo não provido

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