Credito Tributario Pagamento Indevido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.0408.5602.0744

551 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Piraí. IPTU e Taxas. Recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 e art. 202, III e 203, do CTN. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação fazendária. Alegação de sentença extra petita. Não configuração. CDA que incluiu na fundamentação a Taxa de conservação de vias e logradouros, a qual teve a inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema da Repercussão Geral 146 do Egrégio STF. Valores indevidos. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Omissão relativa à isenção do Município-Autor ao pagamento da taxa judiciária. Art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 231.0110.8991.2718

552 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. 2 - Quanto ao mérito, a orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: «o conceito de insumo deve ... ()

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Doc. 479.7759.3942.0012

553 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Creditamento de ICMS tido como indevido pelo fisco e infração tributária acessória. Dúvida fundada acerca da veracidade das operações autuadas. Provas dos autos, notadamente a perícia contábil hábeis a constatar a veracidade das operações. Notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea posteriormente às operações autuadas - o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, no que se refere ao caso concreto, em que demonstrada a ex... ()

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Doc. 262.9354.2006.1951

554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no , I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade... ()

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Doc. 225.1726.3254.3334

555 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato g... ()

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Doc. 103.1674.7097.6600

556 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.

«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao , I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar ant... ()

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Doc. 230.8160.1359.2190

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição. Salário-educação. Titular de serventia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição do indébito, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a sujeição dos créditos à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. II - Se... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 427.2387.8179.6802

559 - TJSP. ICMS.

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Pedido anulatório limitado ao item I do auto. Autuação em razão de falta de recolhimento de ICMS. Pagamento do crédito tributário efetuado com o desconto sobre o valor da multa, nos termos da Lei, art. 95, I 6.374/1989. Circunstância que não se confunde com a confissão de dívida prevista no art. 85-B da mesma lei estadual. Renúncia «à defesa ou aos recursos previstos na legislação» (§2º, do art. 95) que se aplica ... ()

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Doc. 241.1030.1341.1890

560 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Cabimento. CPC, art. 20.

1 - Nos termos do , caput, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a conde... ()

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Doc. 208.6262.3004.0900

561 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 3 - No enfrentamento da matéria, ... ()

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Doc. 155.7945.9001.1000

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não inci... ()

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Doc. 240.9040.1434.9698

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Estado de São Paulo. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes para «reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o valor contratado entre a Autora e a Eletropaulo, devendo o tributo incidir somente tendo por base a energia elétrica efetivamente entregue à Autora, reconhecendo o direi... ()

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Doc. 220.8111.0534.2792

564 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Crédito tributário com exigibilidade suspensa antes da instauração do processo executivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Acórdão cassado. Necessidade de rejulgamento do tema.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.111.002/SP, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princíp... ()

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Doc. 150.4705.2015.2300

565 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Decreto nº. 161-a/97 do município de jaboatão dos guararapes. Majoração de tributo. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito tão somente em relação aos valores adimplidos pela empresa. CTN, art. 166. Condenação do município em honorários. Postulante que decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

«1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. 2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007. 3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o CTN,... ()

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Doc. 865.0657.5439.8807

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da devedora para reconhecer excesso de execução, fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, e para condenar o exequente impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Excesso de execução corretamente verificado. Crédito exequendo que foi objeto de partilha em ação de divórcio litigioso, sendo o exequente titular de apenas 50% des... ()

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Doc. 158.6592.9001.5100

567 - STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, após sua liquidação por cálculos. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença exequenda.

«1. Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.3.2009), o STJ não entende ser decenal o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. O entendimento que restou aqui sedimentado para as ações propostas até a vigência da Lei Complementar 118/2005 é o de que o prazo prescricional das citadas ações repetit... ()

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Doc. 731.1934.1612.7579

568 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa 4.132.893-0. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Créditos de ICMS glosados em vista da declaração de inidonei... ()

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Doc. 210.7151.0278.2896

569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Protesto efetivado antes do acordo de parcelamento tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante, alegando, em síntese, ser indevido o protesto da CDA, uma vez que aderiu a parcelamento dos débitos e que, por isso, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, requerendo, assim, o cancelamento do referido protesto e o pagamento de indenização por danos morais. III - Não há f... ()

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Doc. 581.7828.2943.3738

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS concernente aos exercícios de 2012 a 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Não cabimento. Alegação da empresa sobre ser indevido o seu desenquadramento do regime especial, que não foi notificada dos autos de infração lavrados pelo Município, que houve alteração do critério jurídico adotado até então no exercício do lançamento, e que há cobrança de créditos tributários já extintos pelo paga... ()

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Doc. 141.6512.5000.2100

571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CT... ()

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Doc. 174.1665.0003.4500

572 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.

«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. 2. A empresa recorrente, por não possuir débitos de COFINS, gostaria de compensar o indébito ... ()

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Doc. 160.3725.4000.9700

573 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da propositura da ação.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do , Código de Processo Civil -CPC/1973. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, em 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 3. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de... ()

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Doc. 162.7973.0003.3500

574 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da propositura da ação.

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Doc. 170.1825.7000.5900

575 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. INSS. Prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. Incidência. Re 566.621/RS. Limitação à compensação previdenciária prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e sociedade empresária Concre-Test Controle Tecnológico de Concreto e Aço S/C Ltda. 2. O STJ adotava a orientação de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidiria sobre os pagamentos indevidos realizados a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9/6/2005 (vide o REsp 1.002.932/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos - CP... ()

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Doc. 103.1674.7424.8000

576 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a».

«... 5. Por fim, reconhece-se a presença do essencial prequestionamento no que tange à possibilidade de compensação com valores das contribuições devidas em nome dos empregados. Entretanto, cumpre registrar o entendimento adotado no julgamento do RESP 201.281/SP, da relatoria do Sr. Min. Francisco Peçanha Martins, acórdão publicado no DJ de 15/6/1999, no qual foram consideradas inteiramente distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições dev... ()

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Doc. 177.1401.8002.1000

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 170 do CTN. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de ação ordinária, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a anulação do auto de infração contra si lavrado, em 28/11/2002 - referente à glosa do valor declarado, na declaração de rendimentos do exercício de 1998, ano-calendário de ... ()

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Doc. 211.1120.8638.3733

578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Revogação. Restabelecimento das alíquotas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, pretendendo «a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo de recolher, sob a alíquota zero, até o dia 31/12/2018, a contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de computadores, notebooks, desktops, tablets, mod... ()

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Doc. 193.8105.8000.1300

579 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o , § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = . Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()

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Doc. 182.3393.0001.2200

580 - STJ. Tributário e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Finsocial. Compensação com outros tributos federais. Possibilidade. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1. Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, do CTN e 20, § 4º, do CPC/1973. Incidência, no particular, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se conhece o recurso especial pela divergência, se ausente a confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos... ()

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Doc. 231.1240.9847.4162

581 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Adesão a programa estadual de parcelamento de crédito tributário. Lei estadual 23.801/2021 e Decreto estadual 48.195/2021. Honorários advocatícios. Bis in idem. Reconhecimento pela corte de origem a partira do exame de elementos fáticos e da interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 382.2118.4747.1667

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das CDAs que baseiam a execução fiscal sob o argumento de que o valor venal não correspondente à realidade do imóvel, além de sustentar ser indevida a cobrança dos encargos e de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade afastada, considerando que as razões do apelo indicam os fundamentos do inconformismo d... ()

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Doc. 134.0510.2000.0400

583 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do t... ()

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Doc. 103.1674.7511.2800

584 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 167.1164.4001.7000

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do , consolidou os seguintes entendimentos, respectivamente: (i) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; e (ii) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras. 2. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevi... ()

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Doc. 150.1382.8001.5900

586 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) 2. Ao revés, é possível o qu... ()

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Doc. 446.9815.2160.4438

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Implementos Agrícolas Jan S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de afastar a exigibilidade de débitos vinculados ao imóvel e excluir o nome da agravante de eventuais protestos e cadastros de inadimplência, decorrentes de cobrança de IPTU pelo Município de Ituiutaba/MG. A agravante alega que, após cisão parci... ()

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Doc. 241.0210.7818.1198

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Icms. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato lesivo supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) «seja concedida a segurança, em caráter definitivo, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, no período anterior e posterior à vigência da Lei... ()

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Doc. 231.0021.0266.1639

589 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. II - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Regina Indústria e Comércio S/A. contra a União, com valor da causa atribuído em R$ 486.000,32 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais e trinta e dois centavos). Na sentença... ()

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Doc. 444.3857.5484.3140

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. EXCESSO QUE NÃO FOI INFIRMADO. REPETIÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou Município do Rio de Janeiro a restituir a parte autora a quantia de R$ 73.280,25, relativa ao valor pago a maior a título de ITBI na transação imobiliária. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1113), fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser uti... ()

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Doc. 160.2774.2000.5600

591 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no , constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 2. Revela-se merecedor de rejeição o inconformismo na p... ()

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Doc. 148.7485.4002.0700

592 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Impetração em face da cobrança do tributo com base em alíquotas progressivas, no que se refere ao consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação, e da exigência do adicional sobre a alíquota do icms para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza. Mandado de segurança que contém: 1) pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI e VIII, do Decreto Estadual 27.427/2000, no que se refere à cobrança do icms com base em alíquotas progressivas, e do art. 2º do Decreto Estadual 32.646/2003, em relação à exigência do adicional para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza; 2) pedido para que «seja declarado o direito da impetrante a aproveitar os créditos retroativos decorrentes do pagamento do ICMS com base em alíquota superior à devida». Primeiro pedido: «embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial». Segundo pedido: «não cabe mandado de segurança para obter, ainda que indiretamente, a repetição de indébito tributário». Precedente: RMS 21.271/PA, 1ª turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11/09/2006. Ordem parcialmente concedida pelo tribunal a quo, para «reconhecer o direito de a impetrante se creditar dos valores que porventura tenha pago, antes do ano de 2004, correspondentes ao adicional de 5% sobre a alíquota do icms incidente nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação por ela utilizados». Impossibilidade de modificação do aresto, em relação a esse aspecto, exclusivamente, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9200.9101.6312

593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a Taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao Fisco ou depositados em juízo, e que foram ou ser... ()

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Doc. 198.1220.5005.2400

594 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Lei 13.496/2017. Pert. Valores bloqueados. Pedido de incidência de redutores do montante exequendo. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação dos Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 13.496/2017, art. 10. Silêncio argumentativo. Razões falhas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O cerne recursal é a tese que defende que os depósitos judiciais inseridos no PERT tenham tratamento mais gravoso do que os outros débitos não submetidos a outras garantias ou outras vias. 3 - Assim, a recorrente afirma que, «se o devedor, sem garantia por depósito, alcança reduções de juros, multa e encargo legal, ao aderir ao PERT, o mesmo tratamento deve ser conferido àquele sujeito passivo que litiga com depósito do montan... ()

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Doc. 152.2295.2000.7600

595 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do , consolidou os seguintes entendimentos, respectivamente: (i) incide contribuição previdenciária (RGPS) s... ()

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Doc. 645.1862.2828.3463

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência, condenada a parte ao autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença instaurado pelo ente público apelante, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no título judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito para protesto extrajud... ()

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Doc. 110.1715.3086.1454

597 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - TEMA Nº. 588 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº. 905 - ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

O STJ concluiu o julgamento do REsp 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disp... ()

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Doc. 446.1525.0739.5729

598 - TJMG. MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CNPJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DÉBITO COM O ENTE MUNICIPAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CNPJ EM EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS A IPTU DE IMÓVEL QUE A AUTORA NÃO POSSUI, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO NO SERASA E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO SERASA PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A AUTORA TAMBÉM RECORREU, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA NO SERASA; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÃO ADEQUADOS OU DEVEM SER MAJORADOS; (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELO DANO CAUSADO, POIS EMITIU CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E AJUIZOU EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA EMPRESA DIVERSA DA REAL DEVEDORA, FATO QUE LEVOU À INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. O ARGUMENTO DE QUE O SERASA SERIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS A ANOTAÇÃO DECORREU DIRETAMENTE DE ERRO DO MUNICÍPIO AO FORNECER INFORMAÇÕES EQUI VOCADAS AO PODER JUDICIÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. 6. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, ADEQUANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE. 7. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 82, §2º, DO CPC, BEM COMO NO ART. 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO RESPONDE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EMISSÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O TRIBUTO COBRADO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. 3. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ARTS. 322 E 82, §2º; LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 12, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.612.713/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.262498-1/001, REL. DES. MARIANGELA MEYER, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2023.

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Doc. 230.7030.9751.5224

599 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decadência. Regra a ser observada. Art. 173, I, CTN. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do decidido na origem, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o fisco proceder à constituição de imposto sujeito a lançamento por homologação deve ser contado na forma prevista no , I. Incidem no ponto as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A questão referente à equiparação da utilização indevida de créditos de ICMS ao pagamento a menor, para fins de aplicação do , § 4º, não foi objeto de análise pela Corte de orig... ()

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Doc. 201.8585.1005.3300

600 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP e TCLLP. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Termo a quo do prazo prescricional. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I.

«1 - Não viola o , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 4Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9.213, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; Edcl no AgRg no CC 26.808, 2ª Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2 - Em se tratando de tributos cujo... ()

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