Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de compensação com crédito a ser apurado em ulterior ação de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

702 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

703 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS. ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -

704 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL

705 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à análise da legislação local. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Índice de correção monetária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

706 - STJ. Tributário. Contribuinte. Compensação. Tributos arrecadados pela Receita Federal. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no sentido de que a nova redação do Lei 9.430/1996, art. 74 somente se aplica às ações ajuizadas posteriormente ao advento da Lei 10.637/2002. Ressalva do entendimento deste relator. Precedentes do STJ.

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Ausência de interesse processual. Provimento negado.

708 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

709 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de pis e Cofins sem a inclusão na base de cálculo dos valores de ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte quanto à abrangência da decisão em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

710 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade. Revaloração de prova. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade.

711 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP, TCLLP e TCLD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Honorários advocatícios. Sentença contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º.

712 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Inovação recursal. Alegação da parte autora acerca da irregularidade da multa moratória. Matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Inépcia recursal. Alegação da parte ré acerca do descabimento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sentença que arbitrou a verba por equidade. Recurso não conhecido neste ponto. 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 5. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 7. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido para restituição de valores cobrados a maior. Descabimento. Instituição financeira que atua como mera responsável tributária pela cobrança e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional. Caberá à parte autora, enquanto contribuinte e, se entender pertinente, pleitear eventual diferença perante a Fazenda Nacional. 9. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 10. Sentença reformada, para declarar inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem, condenando-se à ré na restituição dobrada do indébito, com correção monetária a partir dos efetivos desembolsos, e juros de mora a partir da citação, observada a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, determinando-se, de ofício, a aplicação de tais critérios de correção e juros aos encargos declarados inexigíveis por sentença. Recurso da ré desprovido na parte conhecida, provido parcialmente o do autor na parte conhecida, com determinação de ofício

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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo. Anulação. Indenização por danos morais. Procedência do pedido. Desproporcionalidade do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatio gerador ocorrido antes do advento da Lei Complementar 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Imposto de renda. Natureza jurídica do «abono pecuniário indenizatório» de que trata a Lei complementar estadual 769/94. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 280/STF.

715 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (REFERENTE AOS BOLETOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE), CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.039,18 (SEIS MIL E TRINTA NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), JÁ EM DOBRO, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO; E COMPENSAR À PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PRESENTE SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE OS VALORES SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, BEM COMO PUGNA PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. POIS BEM, A DESPEITO DA DEFESA FORMULADA PELO BANCO RÉU, RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE VITIMOU A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERIA TRAZER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE FOI O AUTOR QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE. ASSIM, EM ANÁLISE A TODO CONJUNTO PROBATÓRIO O BANCO RÉU NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA. COM EFEITO, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DA LEGÍTIMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE FEITA PELA PARTE AUTORA, PERMANECENDO INERTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ESTANDO, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «... A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM 10/O2/2023, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. PASSO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COM EFEITO, A DISCUSSÃO QUANTO QUAL A TAXA A SER APLICADA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 727842 / SP QUE APLICOU A TAXA SELIC NOS SEGUINTES TERMOS «1. SEGUNDO DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 406, «QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL". 2. ASSIM, ATUALMENTE, A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O REFERIDO DISPOSITIVO É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, POR SER ELA A QUE INCIDE COMO JUROS MORATÓRIOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS (ARTS. 13 DA LEI 9.065/95, 84 DA LEI 8.981/95, 39, § 4º, DA LEI 9.250/95, 61, § 3º, DA LEI 9.430/96 E 30 DA LEI 10.522/02) .» COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTA AGORA ANALISAR COMO APLICAR AO CASO CONCRETO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RECENTE JULGADO NO ERESP 1795982 / SP FIRMOU A SEGUINTE TESE «1. O CODIGO CIVIL DE 2002, art. 406 DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, POR SER ESTA A TAXA «EM VIGOR PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A MORA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL".2. A SELIC É TAXA QUE VIGORA PARA A MORA DOS IMPOSTOS FEDERAIS, SENDO TAMBÉM O PRINCIPAL ÍNDICE OFICIAL MACROECONÔMICO, DEFINIDO E PRESTIGIADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS LEIS DE DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO E PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. ESSE INDEXADOR VIGORA PARA TODO O SISTEMA FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO PÁTRIO.ASSIM, TODOS OS CREDORES E DEVEDORES DE OBRIGAÇÕES CIVIS COMUNS DEVEM, TAMBÉM, SUBMETER-SE AO REFERIDO ÍNDICE, POR FORÇA DO ART. 406 DO CC.3. a Lei 9.065/95, art. 13, AO ALTERAR O TEOR Da Lei, ART. 84, I 8.981/95, DETERMINOU QUE, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1995, OS JUROS MORATÓRIOS «SERÃO EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADA MENSALMENTE". 4. APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, A SELIC É, AGORA TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE, PREVISTA COMO ÚNICA TAXA EM VIGOR PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EM TODAS AS DEMANDAS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA. DESSE MODO, ESTÁ AINDA MAIS RESSALTADA E OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E NA MORA, CONJUNTAMENTE, SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, SENDO, POIS, INCONTESTE SUA APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 406.5. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NÃO PODE FICAR DESATENTO AOS CUIDADOS COM UMA ECONOMIA ESTABILIZADA A DURAS PENAS, APÓS LONGO PERÍODO DE INFLAÇÃO GALOPANTE, PRESTIGIANDO AS CONCEPÇÕES DO SISTEMA ANTIGO DE ÍNDICES PRÓPRIOS E INDEPENDENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, JUSTIFICÁVEL PARA UMA ECONOMIA DE ELEVADAS ESPIRAIS INFLACIONÁRIAS, O QUE JÁ NÃO É MAIS O CASO DO BRASIL, POIS, DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO DO REAL, VIVE-SE UM CENÁRIO DE INFLAÇÃO RELATIVAMENTE BEM CONTROLADA.6. É INAPLICÁVEL ÀS DÍVIDAS CIVIS A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CTN, art. 161, § 1º, PORQUANTO ESTE DISPOSITIVO TRATA DO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM GERAL. DIFERENTEMENTE, A NORMA DO ART. 406 DO CC DETERMINA MAIS ESPECIFICAMENTE A FIXAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA APLICÁVEL À MORA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO. 7. TAL ENTENDIMENTO JÁ HAVIA SIDO AFIRMADO POR ESTA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 727.842/SP, NO QUAL SE DEU PROVIMENTO ÀQUELES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JUSTAMENTE PARA ALINHAR A JURISPRUDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS INTERNOS, NO SENTIDO DE QUE «A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O REFERIDO DISPOSITIVO É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, POR SER ELA A QUE INCIDE COMO JUROS MORATÓRIOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS» (REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 8/9/2008 E PUBLICADO NO DJE DE 20/11/2008). DEVE-SE REAFIRMAR ESTA JURISPRUDÊNCIA, MANTENDO-A ESTÁVEL E COERENTE COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR.» O VOTO DE DESEMPATE DO REFERIDO ERESP FOI NO SENTIDO DE QUE «... OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DESSE MODO, TEM-SE QUE O RECURSO ESPECIAL DEVE SER PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ...» ASSIM, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SE POSICIONADO DE SUA APLICAÇÃO DESDE A ANÁLISE DO ERESP CITADO DA LAVRA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 08/09/2008, SENDO CONFIRMADO PELO ERESP 1795982/SP, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EM SENDO ASSIM, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE, EM RELAÇÃO AO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO COM APLICAÇÃO DA TAXA ESTABELECIDA PELA CORREGEDORIA. APÓS A CITAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DE OFÍCIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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717 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação da Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

718 - TJRS. Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

719 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Art. 7º, VI, da in srf 93/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Ocorrência. Análise de matéria estranha aos autos. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame.

720 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

721 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

722 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - MM.

723 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.

724 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

725 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos. Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente ajuizada pelas empresas contratantes em face da empresa contratante objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos relativos a duas notas fiscais ( 8015 e 8017), sendo confirmada a tutela e declarada a legalidade da retenção contratual realizada para indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, referente a condenações trabalhistas, além de reparação por danos morais, ao fundamento de que, em 01.06.2010, celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção predial, que envolvia os serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em três prédios. Embora a cláusula 2.7 do contrato celebrado previsse responsabilidade da ré pelo recolhimento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos seus colaboradores, envolvidos na prestação de serviço, foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pelo réu, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Em razão do descumprimento contratual pela ré, quanto ao risco de haver outros prejuízos, aplicaram as cláusulas 2.7.2 e 9.1.1.1 e retiveram o pagamento das notas fiscais de 8015, no valor de R$75.515,09, e 8017, no valor de R$46.792,52, vindo a receber notificação extrajudicial da ré que, não obstante os esclarecimentos prestados, levou a protesto as referidas notas fiscais. Efetiva ligação entre o presente feito e a ação monitória ajuizada pela ré em face das autoras, em tramitação pela mesma 44ª Vara Cível da Capital. Declínio da competência. A sentença (fls. 681/685) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelas autoras; condenar a ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente e juros de mora; condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, referente à caução prestada. Apelo da ré (fls. 766/792). No que tange à preliminar arguida pela apelante, de inépcia da inicial, bem rejeitou a magistrada, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 330. Não se sustentam as alegações quanto a que os pedidos indenizatórios formulados tenham se verificado de modo indeterminado, por inexistente a quantificação do valor pretendido, ou que não coubesse a justificativa sobre a impossibilidade de seu cálculo, a pretexto de que somente seria lícito deduzir pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato. Também não se sustenta a argumentação que não seria crível que as apeladas fossem incapazes de determinar os supostos danos materiais, ainda durante a fase de conhecimento, já que possuíam plena ciência das ações trabalhistas em curso, tanto que referidas em sua inicial e no seu aditamento, argumentação que se mostra contraditória. Aduziu a apelante que os valores alegadamente quitados em demandas outras, teriam levado as apeladas a promover a retenção de pagamentos devidos, sendo indiscutível que não se trata de quantias indefinidas e desconhecidas, haja vista que utilizadas como fundamento a justificar a retenção levada a efeito em desfavor da apelante. Ora, se a nobre sentenciante apenas balizou a rejeição da preliminar arguida se limitando a apontar os dispositivos legais que definem a alegada inépcia, nenhum deles demonstrado eficazmente pela apelante, isso há de ser conjugado com a fundamentação como um todo, que levou à procedência do pedido. Desnecessário que a preliminar tivesse deduzida uma fundamentação que não lhe fosse específica, sendo depois repetida quando da aferição das razões de mérito. Preliminar corretamente rejeitada. Observa-se que a demanda conglobava questão de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. Forçoso reconhecer que a tese é apta ao se considerar os fatos. Restou comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que imporiam o dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, «caput», do Código Civil. Na vereda, ressaltou a magistrada que a controvérsia se cingia à demonstração da legalidade da retenção levada a efeito pelas autoras, sob o argumento de descumprimento contratual pela ré e na existência de eventuais danos decorrentes. Assim, verificava-se que em 01.06.2010 as partes celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 53/131), sendo as autoras contratantes, e a ré contratada, incumbindo a execução dos serviços especificados e em contraprestação, o pagamento do preço. Foi aferido que, dentre as obrigações da ré, constou na cláusula 2.7 a obrigação de recolher todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, registros relativos aos empregados, assumindo responsabilidade pelos salários e demais encargos (fls. 55), destacando-se que a cláusula 2.7.2 estabelecia que o não cumprimento da cláusula 2.7 poderia ensejar às autoras a retenção dos valores devidos ao réu (fls. 55). A referida previsão contratual de retenção estava repetida na cláusula 9.1.1.1 (fls. 61). Também destacou a magistrada que isso derivaria quando os autores fossem intimados ou condenados pelo não cumprimento de obrigação atribuível ao réu, tendo as autoras demonstrado que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a ré, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado, os quais não receberam salários e encargos trabalhistas. A ré, por seu turno, não comprovou em nenhum momento o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, também não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Não bastasse, há a cláusula contratual mencionada, permitindo a retenção em casos específicos, derivada de inobservância de obrigações trabalhistas, não podendo a apelante ignorar a existência das ações laborais, o seu débito trabalhista, o seu inadimplemento, para ainda notificar extrajudicialmente as autoras e submetê-las ao protesto dos dois títulos de crédito. Por todo o exposto se constata que a ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), restando correta a sentença hostilizada, inclusive quando facultou que, na fase de liquidação, se desse abatimento de eventual quitação das dívidas trabalhista da empresa autoral arcada pela empresa ré, estando demonstrado, ademais, a exceção do contrato não cumprido pela ausência de exibição de prova de quitação das obrigações empresariais, caso em que a retenção pela contratante dos valores devidos pelos serviços prestados se revelou adequada, considerando que a contratante acabou figurando como responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas que não teriam sido adimplidas pela contratada. Evidente a inocorrência de retenção indevida ou inadimplemento da dívida relativa ao pagamento das notas fiscais em questão. Recurso a que se nega provimento.

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726 - STJ. Tributário. IRRF. Cide. Tráfego sainte. Tratado de Melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior.

727 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

728 - STJ. Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

729 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. Necessidade de aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 475, II, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 88.458,15 (OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA EM 20/08/2020, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO SE MANIFESTOU O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.

731 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

732 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

733 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Ausência de cotejo analítico. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

734 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

735 - TJSP. APELAÇÃO -

736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. CPC/2015, art. 1.022. Oposição dos embargos declaratórios. Irresignação da embargante de decisão contrária a seus interesses. Omissão inexistente. Arts. 33 a 39, 40 e 46, § 1º, do Decreto 2.181/97. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial.

737 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9.6.2005). Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

738 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição por ausência de dolo. Dolo genérico. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de suspensão da ação penal devido à garantia da dívida no processo de falência. Impossibilidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica-Financeira do réu. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimetal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença de mandado de segurança. Prescrição. Súmula 150/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

740 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

741 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. É

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

744 - STJ. Recurso especial da companhia jaguari de energia parcialmente provido.

745 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

746 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 291/STJ. Precatóripo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B, CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

748 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Discussão acerca da validade de exigência fiscal que atinge a idoneidade da documentação fiscal. Matéria constitucional. Aplicação retroativa de lei benéfica que exclui hipótese de infração. CTN, art. 106, II. Possibilidade.

749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 535, 462 e 473 do CPC. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «5 5» em relação à prescrição. Questão pacificada em sede de recurso repetitiva, nos termos do CPC, art. 543-C.

750 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.