Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5006.3300

551 - STJ. Direito civil e administrativo. Abalroamento de carro em linha férrea. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTB, art. CTB, art. 28, CTB, art. 29, CTB, art. 44 e CTB, art. 212 do Código Brasileiro de Trânsito, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, n... ()

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Doc. 230.4120.8422.4932

552 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, a... ()

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Doc. 210.8080.4283.7923

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.8423.6002.4000

554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo. Impossibilidade. Repetitivo. Resp1.101.728/SP. Ausência de comprovação das hipóteses previstas no CTN, art. 135, «caput». Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do , firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. Somente as irregularidades constantes do , quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato soci... ()

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Doc. 260.9155.1884.9448

555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 787.8986.0457.3189

556 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 361.7925.2866.9795

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 C/C CPC, art. 924, I, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO art. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CTN, art. 77 e CTN art. 79. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

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Doc. 938.2921.6524.2496

558 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do , ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto ... ()

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Doc. 127.5281.6065.8350

559 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Infrações à legislação de trânsito praticadas quando suspenso o infrator do direito de dirigir. Cassação do direito de choferagem contemplada no CTB, art. 263, I, corretamente aplicada, obsequiosa ao devido processo administrativo. Notificações expedidas ao endereço de cadastro do impetrante, que devem ser tidas como válidas. Exegese do art. 282, §1º, do CTB. Precedentes. 2. Pleito de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que introduziu alterações no CTB, art. 261, ampliando... ()

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Doc. 923.6346.6437.9461

560 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a interrupção da prescrição nos moldes previstos no Transcurso do prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5474/1968. Pres... ()

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Doc. 530.8417.6094.0463

561 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Itapevi. Auto de Infração. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Multa por descumprimento das determinações previstas no Decreto Municipal 5.542/20 por parte das agências bancárias. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do e art. 2º, §5º, da LEF. Não demonstrado prejuízo à defesa do executado. Multa devidamente balizada na legislação municipal. Sentença mantida. Aplic... ()

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Doc. 103.1674.7403.6900

562 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do »

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Doc. 196.9225.9001.4300

563 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os e ; , II, e CCB/2002, ; . 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost... ()

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Doc. 155.7800.2001.0100

564 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.

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Doc. 134.5433.0021.6072

565 - TJSP. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alterações promovidas no CTB, art. 282 pela Lei 14.229/21. Prazo para notificação do condutor das penalidades previstas no CTB, art. 256: 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo... ()

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Doc. 230.5010.8986.4293

566 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. CDA. Requisitos de validade. Substituição. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Análise de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 – O , V, e , caput, II e III; , §§ 5º, II e III, e 6º, e , § 2º; ; e , apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicá... ()

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Doc. 177.2390.8001.3100

567 - STJ. Processual civil. Cobrança de tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 586, caput, e 618, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 202, III, e 203 do CTN , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordin... ()

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Doc. 195.9240.2001.0600

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados, não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissidio prejudicado.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. No caso dos autos, no que concerne à suposta alegação do , , e , verifica-se que a questão não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco os recorrentes opuseram embargos de declaração na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o al... ()

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Doc. 161.6932.1003.2100

569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa aos CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º e 3º da Lei 6.830/80. Não preenchimento dos requisitos legais da certidão da dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a Corte de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte executada, por entender que, ante os termos da Súmula 393/STJ, seria inadmissível a Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória. II. A parte recorrente, em seu Recurso Especial, indica afronta aos e e 2º e 3º da Lei 6.830/80, sustentando, para tanto, que, sendo flagrantemente nula a Certidão da Dívida Ativa, não haveria como se dar prosseguime... ()

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Doc. 401.7400.6064.7050

570 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e... ()

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Doc. 211.0250.9712.2313

571 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () q... ()

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Doc. 206.3295.9001.7600

572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos , II, e ; , , I, e ; , e . Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re... ()

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Doc. 180.0912.2001.2400

573 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade. 2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria o 3. O aresto impugnado não analisou o dispositivo tido por violado. Ao revés, fundamentou-se em decisão do Órgão Especial do Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação local que amparava o procedimento adotado pela municipalidade para a cobrança do ITBI. Também cita precedente da... ()

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Doc. 128.4474.3001.0800

574 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/20... ()

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Doc. 183.6101.4000.6300

575 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o CTN, art... ()

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Doc. 252.2512.7748.9595

576 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. 841.4322.7327.2868

577 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. 710.5880.6674.1906

578 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 104 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 888.3407.7485.0152

579 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. 262.0885.4072.4800

580 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa de licença» dos exercícios de 1997 a 2000 e «ISSQN e taxas imobiliárias» do exercício de 2001 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a execução nos termos dos arts. 924, V, do CPC, e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando dos títulos apenas menção genérica à LCM 01/1993 (CTM local) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 616.6195.8839.7425

581 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa de licença» e «ISSQN e taxas imobiliárias» dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a execução nos termos dos arts. 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando dos títulos apenas menção genérica à LCM 01/1993 (CTM local) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 660.9584.8758.6962

582 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. 284.3804.5601.5206

583 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa mobiliárias» e ISSQN dos exercícios de 2004 a 2008 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a execução nos termos dos arts. 924, V, do CPC, e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando dos títulos apenas menção genérica à LCM 01/1993 (CTM local) e Lei Complementar 77/2007 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 581.6570.5478.8105

584 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -

Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 337.1773.6914.2054

585 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. 1. Apresentação de defesa no último dia do prazo. Necessidade de se aguardar o julgamento do recurso apresentado perante o CETRAN. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. 2. Direito líquido e certo que merece ser tutelado. Ordem concedida para afastar inserção da pontuação no prontuário, somente até o trânsito... ()

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Doc. 910.1135.9440.2345

586 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questionamento se a CDA cumpre os requisitos do Art. 202 CTN, quando seu embasamento legal abrange uma variedade de tributos, mas a especificação se refere a apenas um deles. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA cumpre os requisitos previstos no art. 202 CTN e está apta a lastrear a execução fiscal, cujo process... ()

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Doc. 230.5010.8739.1368

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7336.1900

588 - STJ. Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos e »

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Doc. 103.1674.7090.5100

589 - STJ. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do , § 7º, VII e , que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»

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Doc. 178.6274.8008.4100

590 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Arts. 2º, 6º e 41 da Lei de execução fiscal. CTN, art. 202. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 2º, 6º e 41 da Lei de Execução Fiscal e ao - Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fá... ()

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Doc. 850.8439.0636.2618

591 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa não tributária imposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor/Procon. I - Alegada nulidade das CDAs e cerceamento de defesa - Inocorrência - Presentes os requisitos da , § 5º e - Ausência de comprovação de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Sanção administrativa mostrou-se compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade, não comportando reduçã... ()

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Doc. 750.3156.1702.1886

592 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - ISS - Comarca de Guarulhos. I - Preliminar de cerceamento de defesa não configurada - Provas essencialmente documentais. II - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Incidência de ISS sobre serviços bancários previstos na lista de serviços da Lei Municipal 5.986/2003 e Lei Complementar 116/2003 - Possibilidade de interpretação extensiva - Precedentes do E. STJ - Alegação genérica... ()

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Doc. 921.2976.9015.6348

593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança referente a despesas de estadia em pátio e remoção de veículo apreendido por infração de trânsito, referente ao período de 2006 a 2010. A sentença julgou a cobrança improcedente, porquanto não realizada a hasta pública no prazo de noventa dias pela autora, conforme determinado pelo CTB, art. 328 à época da apreensão. Os réus renunciaram tacitamente à propriedade do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 196.8811.9000.7700

594 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( e ). Os pressupostos para configuraç... ()

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Doc. 140.6591.0004.1000

595 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falecimento do titular do domínio. Transmissão automática da propriedade aos herdeiros. Responsabilidade do herdeiro pelo adimplemento do débito. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1572(atual CCB/2002, art. 1784). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1873.1260

596 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das multas aplicadas em decorrência de procedimento de pesagem de veículos rodoviários. Não houve pronunciamento, nem de forma implícita, sobre o art. 104 do Código Civil e o CTB, art. 231. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regiment... ()

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Doc. 271.2617.0711.1891

597 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Afastamento. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. 1. No caso em apreço, o autor sequer comprovou que o endereço, constante do cadastro em órgãos públicos, estaria atualizado, ajuizando a demanda contra duas autarquias pertencentes a entes públicos de Estados distintos. Embora não comprovada a expe... ()

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Doc. 210.5050.7892.5703

598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 183, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Súmula n.284 do STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do , atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7432.0700

599 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (, § 1º. , parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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Doc. 190.1091.0003.3700

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Ofensa ao CCB/2002, art. 627, CCB/2002, art. 633, CCB/2002, art. 643 e CCB/2002, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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