Infração de trânsito - Multa - Prescrição - Afastamento - Cobrança de valores observado o prazo quinquenal, que foi deflagrado a partir da mora no pagamento - Ausência de notificação - Tese descabida - Prova de expedição e postagem da notificação aos Correios - Suficiência - Endereço não atualizado junto ao DETRAN - Aplicação do art. 282, parágrafo 1º, do CTB Validade das notificações para todos efeitos Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença ... ()
802 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, da... ()
803 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e CCB/2002, CCB, art. 404. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()
804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança de IPTU. Inexistência de fato gerador. Alegada violação ao CTN, art. 123 e CCB/2002, CCB, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Limitação total dos direitos de propriedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais ajuizada pela parte ora agravada, em face da Terracap e do Distrito Federal, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de fato gerador para cobrança do IPTU, bem como a condenação da requerida no ressarcimento dos juros que pagou pelo empréstimo, no valor de ... ()
805 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. CCB/2002, CCB, art. 200. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria concernente ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245 e CPC/1973, art. 1.046, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
807 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CCB/2002, art. 346, III, do Código Civil. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto o objeto do recurso especial, alegada violação do CCB/2002, art. 346, III, do Código Civil, não foi prequestionado, não tendo sido opostos os embargos de declaração. Manutenção da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegada violação ao CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 354 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
809 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Cobrança cumulativa. CDA. Nulidade. Lei 6.830/1980.CTN, art. 202.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado.
2 - Agravo regimental não provido.»
810 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
811 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 43. CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.»
812 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.
«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado.
2. Agravo regimental não provido.»
813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ofensa aos CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 867, e CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno não provido.»
816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno não provido.»
817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
818 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 29/09/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs ... ()
819 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()
820 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 07/11/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDA... ()
«Tema 368/STJ - Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.Tese jurídica firmada: - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos cré... ()
822 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Pessoa jurídica extinta por incorporação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal referente a CDA juntada na inicial, relativa ao IPVA. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante o reconhecimento da carência da ação. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da ação em primeira instância a fim de possibilitar a retificação do polo passivo.
II - Sobre a alegada afronta ao CPC/2015, art. 85, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi a... ()
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, cara... ()
824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por médico. Conteúdo normatido do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 436. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 436, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, ... ()
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
2 - No caso, verifica-se que o CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 821, CCB/2002, art. 822, CCB... ()
«1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos.»
827 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.
«O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inc. V do CCB, art. 172 então vigente, interrompe o prazo vintenário (Súmula 119/STJ), da desapropriação indireta.»
828 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.
«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF.... ()
829 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CTN, art. 204 não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).
2 - A parte indicou a ofensa ao CTN, art. 204 (CTN), mas não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado esse dispositivo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
3 - Agravo interno a que ... ()
830 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A matéria pertinente aos artigos 177 do CC/16 e 2028 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para sup... ()
831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Complementação do benefício por entidade privada. Legitimidade para agir do segurado reconhecida contra a autarquia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O STJ entende que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos.
2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885), d... ()
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exi... ()
Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de imóvel com garantia hipotecária na década de 1980. Primeiro, reconhece-se a ocorrência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Ou seja, no caso concreto, se o contrato teve início em junho de 1989 com 240 parcelas, o vencimento da primeira parcela se deu em 25/07/1989 (fl. 30) e, o da última delas ocorreu em 25/06... ()
834 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730.CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293.CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2 - Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT DA CF/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se c... ()
835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Anuidade. CTN, art. 105 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Óbice que inviabiliza o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.
«1. Os dispositivos apontados como violados não foram sequer implicitamente objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional - incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF - obsta a análise recursal pela alínea «c», restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. P... ()
836 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal.
2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()
837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.
Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()
838 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.
«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III.
2. É vedado ao proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. CTB, art. 114, § 3º - Código de Trânsito Brasileiro.
3. É legal o indeferimento da transferência de veícu... ()
839 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal.
2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()
840 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO -
Município de Sorocaba - Exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 - Em primeiro grau, julgados improcedentes os presentes embargos à execução, condenada a embargante ao pagamento das despesas de processo e honorários da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sustentada nulidade do procedimento administrativo e da CDA, por ausência dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 1º, da LEF, questionando acerca dos encargos moratórios (multas e juros... ()
841 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO -
Município de Sorocaba - Exercícios de 2011 a 2013 - Em primeiro grau, julgados improcedentes os presentes embargos à execução, condenada a embargante ao pagamento das despesas de processo e honorários da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sustentada nulidade do procedimento administrativo e da CDA, por ausência dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 1º, da LEF, questionando acerca dos encargos moratórios (multas e juros), e afirmando ind... ()
«A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.»
843 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).
845 - STF. Executivo fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, porque oriundas de processo administrativo irregular. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. CTN, art. 201.CTN, art. 202.
846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação s... ()
847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou não ter relação jurídica com a instituição financeira ré. A sentença manteve a legitimidade da cobrança e da anotação em cadastro de inadimplentes, com base em contrato assinado pelo autor e cessão de crédito válida.
II. Questão em discussão 2. A questão e... ()
848 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade do vendedor do veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao CTB, art. 134, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.
2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal susc... ()
849 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.
«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ).
2. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a politica legislativa deste não demonstram dissidio com interpretação desse diploma. (RISTF, art. 305).»
850 - STJ. Processual civil e tributário. Resolução da anvisa. Não inclusão no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e clss. Atividade hospitalar. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a» (com redação da Lei 11.727/2008) . Razões recursais deficientes.
«1 - A Resolução RDC 50/2002, da Anvisa, não se enquadra, isoladamente, no conceito de Lei, o que obsta a sua exegese em Recurso Especial.
2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 9.249/1995, art. 20, CTN, art. 111 e CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à o... ()