Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6880.0001.7700

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento e em conta-corrente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As matérias pertinentes ao , , , , e do Código Civil e e seguintes, de fato, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Na interposição do recurso especial com ba... ()

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Doc. 211.1101.1391.1221

952 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque... ()

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Doc. 193.3264.2005.8900

953 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo por... ()

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Doc. 510.2614.7062.9612

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial,... ()

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Doc. 755.4483.0948.2143

955 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devid... ()

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Doc. 313.4586.9090.6753

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. O réu foi condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar lesões em vítimas em colisão de 11 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A adequação da condenação, dosimetria das penas e prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas de... ()

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Doc. 351.8055.9215.7454

957 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REs... ()

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Doc. 241.1030.1228.8154

958 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Arts. 173, I, e 174 do CTN. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. CPC, art. 475, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo REsp 973.733/sc.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O , I, não foi debatido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STJ. 2 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos... ()

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Doc. 186.4724.8569.7626

959 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS, «Preço Público» e Taxas de Licença, Alvará e Vistoria dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Monte Alto - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V e art. 40 da LEF, a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 341.6941.7503.3039

960 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Dois Córregos - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 184.5284.2004.1000

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do , VI. 2 - Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do 3 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do , § 3º, III. Precedentes. 4 -... ()

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Doc. 196.3760.9002.6700

962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Irpj/csll apurados por estimativa. Possibilidade. Suposta violação da Lei 10.522/2002, art. 14. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 111 e CTN, art. 115-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido porquanto o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por consequente, deficiente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do e , porque prescindia de motivo... ()

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Doc. 370.2494.3112.6544

963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Planalto Empreendimentos Associados Limitada, julgada extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA à luz dos requisitos legais previstos no e , ... ()

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Doc. 103.1674.7457.5300

964 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).»

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Doc. 103.1674.7358.8900

965 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (). Do contrário quedará nula a execução.»

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Doc. 210.4060.4893.8501

966 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 333, I, e CPC/2015, art. 535, I e II; CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 886. Não prequestionamento. Demonstração de afronta. Não ocorrência.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento e não demonstrada a alegada afronta aos dispositivos trazidos no especial, incidente os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 317.5747.9067.7085

967 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. 220.9281.2763.9502

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação do e , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3 - No caso concreto, a tese referente ... ()

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Doc. 147.3574.2003.0400

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão contratual. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As questões amparadas no e 160 e e vigente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu estarem configurados os motivos para rescisão do contrato de distribuição comer... ()

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Doc. 153.5594.9000.6800

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações genéricas de ofensa aos dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 884 e CCB/1916, art. 955 e CCB/1916, art. 957. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - O Agra... ()

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Doc. 181.5511.4016.5700

971 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, do CTN e 1º da Lei 12.016/2009, ausente a oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 - A demanda foi diri... ()

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Doc. 168.2903.8000.4800

972 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular de área pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em razão de invasão de área pública pelos demandados e suposta omissão do Poder Público quanto ao cumprimento da lei. 2. Verifica-se que a tese de violação dos e CCB/1916, , 186 e 927, referente à necessidade de comprovação de dolo ou culpa do Estado por se tratar de responsabilidade subjetiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Ademais, não houve oposiçã... ()

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Doc. 196.4483.8002.6300

973 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de consórcio cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Incidência do CDC. Impossibilidade. Teoria finalista mitigada. Não aplicação ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 35, III, CDC, art. 51, IV e §§ 1º e 2º, e CDC, art. 53, § 2º; CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 475; e CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Alegação de negativa indevida da administradora de consórcios à expedição das cartas de crédito. Não demonstração. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Ato ilícito indenizável. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente. 2 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, espécie, porquanto ausente o preque... ()

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Doc. 176.3933.8005.2100

974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Portaria do der. Proibição de circulação de ônibus com mais de vinte anos de fabricação. Exorbitância do poder regulamentar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()

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Doc. 230.8170.2939.3854

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os e , e , incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6710.9792

976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CCB, art. 403 e CCB, art. 408. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1498.0322

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do e CCB/2002, , considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 211.2081.1800.1166

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do e CCB/2002, , considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 160.2095.8000.1300

979 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Decisão interlocutória que determinou a avaliação do bem. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.792. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à suposta ofensa ao não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, incidência, portanto, da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6924.8002.1800

980 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 149 e 150, I, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração no STJ. 3. Agravo Regim... ()

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Doc. 103.1674.7410.1600

981 - TRT2. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as... ()

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Doc. 183.2823.4000.8600

982 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao , III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não contém comando capaz de sustentar as teses recursais trazidas no apelo raro pela não incidência de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de venda de imóvel. Deficiência de fundam... ()

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Doc. 142.3903.1001.3400

983 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 174, parágrafo único, III. Comparecimento espontâneo do devedor. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao , parágrafo único, III, constitui verdadeira inovação recursal, posto não ter sido levantada no momento oportuno, encontrando também óbice na Súmula 282/STF, por evidente falta de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721... ()

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Doc. 151.7020.0000.0500

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prescrição e dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 27. CPC/1973, art. 330, II.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002, 330, II, do CPC/1973 e 27 do CDC, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0002.9500

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade passiva da telemar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. As demandas nas quais se pleiteia o direito de complementação de ações decorrentes de contratos de participação financeira são de natureza eminentemente pessoal e estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos e 3. Agravo intern... ()

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Doc. 172.2452.9002.7300

986 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Lei 6.435/1977, art. 22, art. 7º daLei Complementar 109/2001, arts. 128, 131, 458, 460 e 474 do CPC, de 1973, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Provimento negado.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 170.1801.9002.5400

987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGR... ()

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Doc. 874.1685.0817.1187

988 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais a... ()

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Doc. 221.0240.6357.7899

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso, sob o enfoque dado no recurso especial, as matérias insertas no e não foram objeto de discussão no aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmulas 282/STJ e Súmula 356/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de cobrança de... ()

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Doc. 264.1364.6919.1528

990 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/... ()

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Doc. 105.7371.0386.0987

991 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do julgamento de recurso administrativo interposto - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e do art. 25 da Resol... ()

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Doc. 153.6951.5779.9206

992 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO

Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes... ()

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Doc. 146.6954.1001.0800

993 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

«1.O , inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resoluç... ()

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Doc. 404.8202.5758.7990

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DATA DE CORTE - CONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada para assegurar sua matrícula no primeiro ano do ensino fundamental, apesar de não preencher o requisito etário estabelecido pela Resolução CNE/CEB 2/2018. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Análise da constitucionalidade da fixação de data de corte etário para in... ()

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Doc. 191.9790.8003.5700

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados – , , , , e , todos do Código Civil - não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Não se vislumbra o vício de julgamento ultra petita suscitado, quando o proviment... ()

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Doc. 230.8310.4326.9370

996 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão de piso, a qual determinou o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada e manteve o agravante no polo passivo da ação. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, I e II, do CPC, 50 do CC, 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976, e 134, IV, 135, III, 202 do CTN, apontados como violados, apes... ()

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Doc. 207.9163.1005.2100

997 - STJ. Dano moral. Morte de filho menor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de danos morais. Valor inferior ao que foi requerido na inicial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Juros moratórios. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F. Súmula 282/STF. CTN, art. 161. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . CCB/2002, art. 315. CCB/2002, art. 406.

«1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Conforme do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a... ()

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Doc. 495.8389.5950.6163

998 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tributos Mobiliários dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados. CDAs originais que não apontam a natureza dos créditos, tampouco a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Títulos substitutos que, além de não sanarem todos os vícios dos originais, alteraram o sujeito passivo da obrigação, contrariando a Súmula 293 do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 929.7035.7276.6757

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que nã... ()

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Doc. 270.8205.0059.9821

1000 - TJSP. VOTO 40200 AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONEXAS COM MONITÓRIAS

julgadas conjuntamente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo julgado com base nas provas documentais e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Ilegitimidade da Apelada Global Moov. Inocorrência. Apelada que comprovou prestar serviços de cobrança à empresa Petroball e qu... ()

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