Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO VIRTUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RECURSO DO RÉU ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). 3. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO.

552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

553 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADOS EM CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE TEM O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO SENTIDO DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATA, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343

554 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Movimentações fora do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade. Restituição devida. A correção monetária do valor a ser restituído ao recorrido deve incidir a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR FILIAÇÃO À CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NO CASO DE FATO DO SERVIÇO, CONFORME art. 14, §1º, II, DO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR, COM O QUE ANUIU O RÉU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. HIPÓTESE SEMELHANTE AO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, O QUAL DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFIGURADA A FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE PÚBLICO - TRATAMENTO HOSTIL DE COBRADOR A PASSAGEIRA MENOR DE IDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I - O

557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Impertinência do exame de regra procedimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

560 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

562 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas na conta da parte autora realizadas por fraudador. Terceiro que usa o cartão em transações seguidas que fogem ao perfil corriqueiro de utilização do cartão pela recorrida. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, ao permitir que terceiros efetuassem as transações descritas no pedido inicial. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar situações como a descrita no presente caso.  Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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563 - TJSP. CONTRATO -

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

565 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

566 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Consignado. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisca Ribeiro de Freitas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra o Banco C6 Consignado S/A. A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, cujos descontos são indevidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; (ii) a reparação por danos morais.. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, devido à ausência de prova da boa-fé objetiva do fornecedor. 5. A responsabilidade do apelado é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, com base na Súmula 479/STJ. A autora demonstrou repercussão prejudicial moral, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Banco C6 Consignado S/A condenado a restituir valores descontados na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, além de pagar R$5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor por danos morais em fraudes em operações bancárias. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p. único, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 14, 42, parágrafo único; Lei 8.078/1990; STJ, Súmula 54, 297, 326, 362, 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020

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567 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

570 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente. Trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa. Condutor. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. DPVAT. Dedução. Impossibilidade. Caso concreto. Dano moral. Redução. Sucumbência recíproca. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

572 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA EM QUE A AUTORA CONTESTA COBRANÇA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 254/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO C.D.C. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. CABERIA À CONCESSIONÁRIA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. CONSUMO MÍNIMO (30 KWH) QUE NÃO SE REVELA JUSTIFICÁVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ORIGINÁRIA DO T.O.I. DERIVA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO, ASSIM, ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANOS MORAIS. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

575 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.

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576 - TJSP. APELAÇÃO.

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577 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA/AMPLA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EMBORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR SEJA REGRA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 14, TAL FATO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, A PARTE AUTORA, ALÉM DE NÃO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO, CONFESSA A INADIMPLÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS, E AS FATURAS ACOSTADAS COM A INICIAL COMPROVAM O AVISO DE SUJEIÇÃO AO CORTE DO ABASTECIMENTO A QUALQUER MOMENTO POR DÉBITOS JÁ REVISADOS, A EVIDENCIAR QUE A SENTENÇA ALVEJADA DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 83, DO TJRJ: «É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO, NA FORMA DA LEI.» INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

582 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO PESSOAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

583 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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584 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO EM R$4.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A R$25.000,00 EM RAZÃO DA DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SETE MESES, SEM PRÉVIO AVISO, E DA REPERCUSSÃO NA VIDA FAMILIAR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RELAÇÃO ENTRE PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORAS DISPOSTAS NO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICA ESSENCIAL, COMO A ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, SÚMULA 192. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A IDADE DO AUTOR À ÉPOCA DOS AUTOS (CINCO ANOS), O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJSP. APELAÇÃO.

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587 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS -

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - PNEUS TRASEIROS DANIFICADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 - - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

589 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. ARGUMENTOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO PERMITEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA OS FINS AOS QUAIS SE PROPÕE, POIS OBSERVOU OS DISPOSTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 E PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 3. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO RESISTIDA DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. 4. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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590 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

593 - TJSP. BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - RECURSO DA REQUERIDA - DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

594 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, sobretudo porque, conforme se extrai dos autos, as compras questionadas foram realizadas na modalidade on line - Patente falha do dever de segurança - Fragilidade do sistema que possibilitou o golpe - Responsabilidade objetiva do fornecedor à luz dos ditames do CDC - Inexigibilidade dos débitos discutidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei . 9.099/95).

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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO COM TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

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597 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral - negativa de contratação - CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

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598 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - tese pautada em negativa de contratação - Dano moral - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). Recurso provido em parte

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599 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

600 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da compra lhe confere o eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide, vedada por lei no procedimento sumaríssimo. 3. Redução da multa por descumprimento de tutela de urgência. Descabimento. Multa cominatória razoável e proporcional, inapta a causar enriquecimento indevido, mesmo que a ordem judicial venha a ser descumprida. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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