Unicidade Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2002.6000

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de veículo. Definitividade da execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilidade do bem móvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à penhorabilidade do bem móvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A tese relativa à imprescindibilidade do veículo para o proveito da família não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nes... ()

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Doc. 558.4989.8814.4599

552 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. 1.

Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, I, no sentido de que « a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário «, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que « é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente... ()

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Doc. 165.1484.8000.0700

553 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Conexão e desmembramento. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O reconhecimento da inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da marcha processual. Hipótese de ação penal originária em que dezenas de delitos são imputados a 44 (quarenta e quatro) acusados, a revelar especial intrincamento que justifica minimame... ()

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Doc. 211.0050.9712.7369

554 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal, pleito de transferência do recorrente para unidade psiquiátrica até a conclusão do incidente de insanidade mental. Incidente concluído. Solicitada vaga para a internação do agente em unidade psiquiátrica. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agr... ()

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Doc. 231.2040.6225.6665

555 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Possibilidade. Súmula 449/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente»... ()

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Doc. 643.5264.5825.1445

556 - TJSP. Recurso de apelação. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10: F90.0) e Transtorno Misto de Aprendizado Escolar (CID10: F81.3). Pretensão de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares. Medida que assegura o acesso ao atendimento educacional especializado que é consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional, sem especificação da unidade especializada, o que fica a cargo do ente público indicar. Relatório médico que atesta a necessidade do menor a disponibilização de profissional de apoio. Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, art. 4º, III, 58 e 60 da Lei 9.394/1996, Lei 13.146/2015, art. 28, III. Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária não conhecida.

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Doc. 150.5244.7004.4600

557 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto regularização dos pagamentos pelo usuário que indicam a correçã... ()

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Doc. 621.3563.2955.7459

558 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais ... ()

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Doc. 849.7262.0889.9937

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGA QUE SOFREU CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APESAR DE ESTAR COM AS FATURAS QUITADAS, E SOLICITA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DO CORTE, SENDO QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INDICAM QUE AS FATURAS ESTAVAM EM ATRASO NO MOMENTO DO CORTE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO PELA RÉ, QUE DEMONSTROU QUE O CORTE FOI REALIZADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E O VENCIMENTO DAS FATURAS. PROVA DE CONSUMO DE ENERGIA APÓS O CORTE, INDICANDO RELIGAÇÃO IRREGULAR, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 615.2675.1318.6200

560 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de te... ()

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Doc. 181.6274.0003.4000

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais, ... ()

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Doc. 176.7875.9005.5200

562 - STJ. Processual penal. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impossibilidade de conhecê-la sob pena de supressão de instância. Nulidade de interceptação telefônica. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau e extirpação das conversas gravadas. Falta de interesse e de utilidade da irresignação no particular. Não conhecimento. Oitiva de advogado. Causídico que não atua na defesa do impetrante no processo penal de que se cuida. Nulidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Impetrante membro de facção criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Não se conhece da pretensão de trancamento da ação penal se não foi a matéria decidida no acórdão tido como coator. 2. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau a ilicitude de interceptação telefônica do número do advogado do impetrante e extirpada dos autos as conversas gravadas, não há interesse e nem utilidade no pleito que, nesta via, não merece conhecimento. 3. Não há nulidade na oitiva de um outro advogado, como testemunha, se não é ele causídico do impetrante... ()

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Doc. 210.5050.7236.1884

563 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Registre-se que do , há o crime continuado « quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subs... ()

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Doc. 195.0274.4011.5900

564 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Ausência do requisito objetivo. Condições de tempo e coautores diferentes. Requisito subjetivo não demonstrado. Desconstituir o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a ju... ()

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Doc. 208.1004.3006.8800

565 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 decisão adequada. Afastar a conclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e des... ()

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Doc. 210.7303.5004.0300

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destituição irregular do cargo de síndico. Inexistência de danos materiais ou morais. Meros dissabores. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Relevância da omissão. Honorários contratuais da parte vencedora. Ônus que não pode ser imposto ao sucumbente. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - In casu, a Corte de origem afastou a legitimidade passiva dos condôminos para responder pela destituição irregular do agravante do cargo de síndico, atestou a inexistência danos materiais ou morais, bem como determinou que o agravante arque com as despesas condominiais no período em que não exerceu a função de síndico, sob pena de enriquecimento sem causa, ao passo que alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exa... ()

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Doc. 690.4387.8874.3380

567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E OUTROS. O AGRAVANTE ALEGA PRÁTICA DE TURBAÇÃO E ESBULHO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 7.014/2023, E PUGNA POR TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMAR A POSSE DA ÁREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFIGUROU TURBAÇÃO OU ESBULHO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE O AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTINA-SE A PROTEGER O POSSUIDOR QUE SOFREU ESBULHO OU TURBAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. 4. NA HIPÓTESE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CONCLUÍDA POR MEIO DE ACORDO AMIGÁVEL, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35). 5. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35, CABENDO APENAS A POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO. 6. A DESAPROPRIAÇÃO, COMO ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA ESBULHO OU TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NO PODER EXPROPRIATÓRIO DO ESTADO. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGRAVANTE ERA POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL DESAP ROPRIADO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESAPROPRIAÇÃO FORMALIZADA COM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO JUSTO VALOR IMPEDE A REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35. 2. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, SENDO ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE EQUIPARA A ESBULHO OU TURBAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 560; DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 35.

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Doc. 181.9635.9004.1500

568 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Configuração.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor era ilegítimo para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, entre jornadas, intersemanais, labor aos domingos e feriados e multa convencional aos empregados substituídos detém caráter heterogêneo. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuai... ()

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Doc. 153.9805.0005.3100

569 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir

«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. 2. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever ... ()

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Doc. 231.2040.6171.4177

570 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (por «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de outros indícios de autoria. Impronúncia.

I - «O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony ) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP» (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, ... ()

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Doc. 494.7268.8075.1597

571 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Indicação médica para realização de cirurgias para tratamento de hérnia discal tóraco-lombar, com materiais específicos - Sentença de procedência para condenar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos prescritos com todos os materiais indicados - Recurso da ré - Alegação de divergência entre a prescrição médica e Junta Médica da operadora de saúde - Operadora de saúde que deferiu todos os procedimentos prescritos, mas não autorizou a totalidade dos materiais cirúrgicos ... ()

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Doc. 241.2090.8452.6533

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Verba não tributada. Interesse de agir. Não demonstração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O interesse de agir está condicionado à necessidade de a parte autora ajuizar a ação judicial adequada para que o Poder Judiciário possa assegurar a satisfação da pretensão nela veiculada, a qual, por lógica, deve-lhe resultar em algum proveito. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 211.1101.1734.5851

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisito subjetivo não atestado pela corte de origem. Diversidade de agentes na execução dos delitos. Precedentes do STJ. Alteração do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, para que seja aplicada a regra do crime continuado... ()

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Doc. 142.4663.1434.3907

574 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Decisão surpresa. Inocorrência. Autora que alegou que a cobrança (R$ 26.958,72) se referia as «contas mensais» que não foram pagas «no período de 01/09/2020» referente ao «RGI 2000043133» (Rua Italva, 409). Fatura juntada que se refere a nov/2023, em nome de empresa estranha aos autos. Documentos que indicam endereço da ré em local diverso da unidade consumidora devedora. Ré que alegou que firmou acordo com a autora em 2022 referente ao RGI 74966308, juntando comprovantes de pagamento. Autora que alterou indevidamente a causa de pedir após a contestação, passando a alegar que a cobrança se referia a acordo firmado com a ré, do qual restava saldo inadimplido. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. Causa de pedir e pedido que delimitam a demanda. Precedentes do STJ. E-mail inserido em réplica que indica que o acordo foi firmado em relação ao RGI 74966308, diverso do indicado na inicial. Autora que não comprovou a existência do débito, deixando de juntar as alegadas faturas inadimplidas e a relação da ré com a unidade consumidora indicada na inicial. Valor da causa (R$ 26.958,72) que não é exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcional ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.4495.8003.9400

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Diversos crimes de furto. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Ausência de liame subjetivo. Habitualidade criminosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a car... ()

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Doc. 362.1639.5537.4262

576 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, GRAVIDADE DO DELITO E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 25/07/2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO PARA A PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELA JULGADORA DE 1º GRAU. REFORMA PARCIAL. O

agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, pois já cumpriu 38% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 28/02/2024 e ¿comportamento adequado¿, porquanto classificado como EXCEPCIONAL, desde 25/07/2022, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo... ()

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Doc. 423.8826.2711.0087

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da sociedade autora. Interposição de agravo de instrumento. O valor retroativo (R$ 1.877,82) e o valor da tarifa (R$ 1.079,62) que a concessionária de energia elétrica, ora ré, cobrou da sociedade autora no mês... ()

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Doc. 212.2510.0002.1800

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada. Integrante de complexo grupo criminoso. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional tem fundamento válido, quando nele consta a necessidade da custódia com base em elementos probatórios que indicam a gravidade concreta da conduta criminosa, porque o agravante integra um complexo grupo criminoso responsável pela traficância... ()

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Doc. 210.5050.7658.6426

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. 2 - Eventual acolhimento da tese suscitada no recurso especial exigiria ... ()

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Doc. 220.4041.1839.5642

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pleito de reconhecimento de crime continuado. CP, art. 71. Impossibilidade. Modo de execução diverso. Ausência de requisito. Recurso desprovido.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2 - A Corte de origem, após realizar minucioso exame do caso em concreto, não reconheceu a continuidade del... ()

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Doc. 241.0310.7964.7493

581 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operand i do delito. Precedentes. 2 - Na hipótese, o crime - tráfico de drogas interestadual -, praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexi... ()

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Doc. 250.2280.1985.0920

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Desígnios autônomos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Hipótese em que a s instâncias ordinárias concluíram pelo não implemento do requisito subjetivo, na medida em que, embora os crimes de homicídio tenham sido praticados em um mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomo... ()

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Doc. 477.5809.1105.8184

583 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que as... ()

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Doc. 979.5213.8092.3946

584 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Discussão entre aluna e professor no interior de uma das unidades da academia de ginástica - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que o evento ocorreu tal como narrado - Agressões verbais mútuas - Boletim de ocorrência, de produção unilateral - A própria autora indica que também teria ofendido o professor - Contradições na narrativa da autora a abal... ()

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Doc. 973.7103.5025.9963

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraord... ()

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Doc. 250.1061.0291.7628

586 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio de segurança máxima. Periculosidade concretamente indicada. Retorno ao estabelecimento prisional de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada com base em elementos concretos, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009. A propósito, destacaram as instâncias de origem a alta periculosidade do réu, pois acusado « de um homicídio qualificado consumado em contexto de milícia armada [...]. Além disso, os Acusados foram denunciados perante outros Juízos, por outros crimes de natureza grave como organização crimin... ()

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Doc. 521.4462.3098.4506

587 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos não houve prática de infrações disciplinares, dando mostras de que está comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização - Some-se a isso o fato de que o Boletim Informativo aponta que o sentenciado frequentou as atividades escolares e trabalhou dentro da unidade prisional, como também usufruiu das saídas temporárias a contento - Fato é que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a desnecessidade do sentenciado ser submetido ao exame pericial, não sendo demais lembrar que o regime aberto poderá ser revogado, caso o reeducando não corresponda à confiança nele depositada pelo Estado-Juiz - Agravo improvido

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Doc. 204.3623.5010.8100

588 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Cabimento apenas em razão de situação excepcional que não foi demonstrada nos autos. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada, importe em significativa violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existên... ()

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Doc. 391.7734.1257.6202

589 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Erro no rótulo do suplemento alimentar, que, no lugar de indicar a quantidade de 80 MG de sódio, acusou 80 G do citado composto. Sentença parcialmente procedente em relação ao dano material. Irresignação do autor. Matriz e filial integram a mesma personalidade jurídica, com unidade patrimonial, sendo os diferentes CNPJs apenas instrumentos de controle tributário e administrativo. Erro em informação no rótulo do produto, de fácil identificação pelo consumidor, não configura dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de risco à saúde ou abalo psicológico relevante. Mero aborrecimento. Honorários sucumbenciais. Critério da equidade (art. 85, § 8º e § 8º-A). Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º e à complexidade da demanda. Honorários majorados. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 737.7665.7024.3774

590 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PREVALECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ADMITIR A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. A documentação apresentada pela parte exequente se mostra suficiente para reconhecer o vínculo da executada com a unidade condominial respectiva, autorizando o processamento da execução. Qualquer questionamento a respeito da legitimidade passiva poderá ser suscitado pela via própria, de modo que não há razão para prevalecer a declaração de extinção do processo, que fica afastada. 2. A propósito, tem-se que a execução, na forma do , X, encontra-se adequadamente ap... ()

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Doc. 250.6261.2869.0222

591 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio simples consumado e tentado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Vedado o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas com identidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo, destacando que a prática de crimes contra vítimas distintas, com motivações autônomas,... ()

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Doc. 193.8716.8650.1896

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE A EXTINÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM FUNÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. 1.A

Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Esta... ()

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Doc. 403.7147.0858.6033

593 - TST. AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 972.0965.5166.9719

594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa , § 2º. Inocorrência. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Prova segura da ingestão de entorpecentes. Confissão corroborada pelo depoimentos do agente penitenciário, tudo em harmonia com o conjunto proba... ()

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Doc. 768.1901.5585.2450

595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

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Doc. 115.1634.2196.3279

596 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 102, I E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne ao cargo de técnico de processamento de operação de câmbio, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou « que os ocupantes do cargo em questão possuem atribuições especiais que os diferenciam dos demais empregados (...) têm assinatura autorizada e procuração para representar o banco (poder que os empregados da jornada de 6 horas não possuem, conforme declarado pela testemunha 07min05s), podendo assinar contratos de câmbio e de outro... ()

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Doc. 666.7569.5682.5766

597 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA.

1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização ... ()

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Doc. 240.2190.1823.7963

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pretensão de reconhecimento de crimes continuados. Requisito subjetivo ausente. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiv... ()

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Doc. 220.3221.1254.2776

599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrocínio tentado e latrocínio consumado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, registre-se que do , há o crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem... ()

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Doc. 153.3263.1000.6800

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação do dever de indenizar. Danos materiais. Tomografia realizada na rede particular de saúde. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve a demonstração da impossibilidade de a agravante realizar o exame em outra unidade da rede pública ou conveniada. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «os relatórios médicos apresentados não indicam a urgência do procedimento, razão pela qual não se justifica, no caso, a imediata realização do exame em um hospital da rede priv... ()

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