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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: entrega de coisa

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Doc. 153.1120.8002.3300

601 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação entre crédito do banco e indenização a ser paga. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Afastamento. Alegação de iliquidez do crédito do banco. Impossibilidade. Base de cálculo para apuração do valor da indenização já liquidada.

«1. Afasta-se a alegada negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão. 2. Não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada a obstar a compensação se, antes da sentença, não havia crédito a ser compensado. 3. Prevendo o título judicial que o valor da indenização por dano moral devida pelo b... ()

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Doc. 230.8160.1744.3712

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de entregar coisa certa. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 308.5603.1198.6383

603 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Preliminar afastada MERITO. Lesão na mão e no punho esquerdo. Exercício da função de inspetor de qualidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos... ()

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Doc. 211.1240.8486.8328

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Remuneração. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Julgamento em conformidade com jurisprudência do STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento aos Embargos de Divergência. 2 - Correto o acórdão recorrido que limitou a incidência do reajuste de 3,17% à data em que houve a reestruturação da carreira dos Técnicos Administrativos das Instituição Federais de Ensino (IFES), o que ocorreu com a entrada em vigor da Medida Provisória 2.150-39/2001. Nesse sentido: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/4/2014; AgInt nos... ()

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Doc. 163.1395.3000.5600

605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material. 2. Não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua na... ()

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Doc. 210.7050.2257.3299

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Propriedade de uso comum entre os herdeiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos - Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 227.9774.7148.3497

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Negociação que envolveu compra de motocicleta com entrada consistente em entrega de outra motocicleta. Vício redibitório e desistência do negócio resistida pelo alienante. Sentença de procedência da demanda e improcedência da reconvenção. Apelação parcialmente provida para, reconhecida a decadência do direito do adquirente e mantença da improcedência da reconvenção, impor aos contratantes a devolução da motocicleta adquirida por um, e daquela recebida como parte do pagamento por outro, de modo que ambos retornem ao status quo ante. Autor Agravado que se recusou a receber sua motocicleta porque sem bateria que permitisse conferir o estado de funcionamento do veículo. Liminar deferida para impor ao réu Agravante substituir a bateria da motocicleta, descarregada pela falta de uso, possibilitando ao menos ignição para partida, tal qual quando a recebera, para posterior troca. Agravo ao fundamento de que o acórdão em apelação não impôs condições senão a de devolução mútua dos veículos transacionados, não podendo haver violação à coisa julgada. Agravo intempestivo. Decisão agravada que apenas mantém decisão anterior, cujo cumprimento é essencial para que se restabeleça o status quo ante que o acórdão transitado em julgado buscou garantir. Substituição da bateria inoperante essencial para que o veículo a ser devolvido o seja tal como o foi recebido pelo Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 108.3911.7827.0747

608 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2023, exercício de 2024, demon... ()

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Doc. 988.3873.5629.5526

609 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE IDENTIDADE DE PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 815.7878.6205.6535

610 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Matéria devolvida a essa Instância Revisora versa exclusivamente acerca dos pedidos que gravitaram em torno do pedido principal não recorrido pela apelante. Dano moral que decorre da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da teoria do desvio produtivo corretamente arbitrado, tendo em vista a recursa no pagamento da indenização prevista contratualmente e a utilização da coisa subtraída por terceiros servir para fins de subsistência do apelado. Danos materiais devidamente comprovado pelo apelado. art. 373, II do CPC. Apelado que não se desincumbiu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Valor dos lucros cessantes que deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença para se evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Responsabilidade contratual de entrega dos documentos inerentes ao veículo livre e isento de ônus administrativos que decorre da compra contratual do bem em questão pela apelante. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 221.0110.1298.1666

611 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019. 3 - O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de inc... ()

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Doc. 210.8200.9509.8605

612 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Arguição incidental de nulidade da citação. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória com o mesmo objetivo. Fato superveniente. CPC, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

1 - O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2 - O fato superveniente (CPC, art. 462) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3 - No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execu... ()

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Doc. 184.2365.7001.2200

613 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação. Necessidade. Repercussão geral. Entrega devida da prestação jurisdicional. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/... ()

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Doc. 230.9190.2108.8717

614 - STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro cc 188002 petição. 407823/2023 c5425245156140744=0203@c5420740231:003256040=@ 2022/0128837-2 documentopágina 1 de 3 STJ na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o embargante pretende rediscutir as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 14 do STJ, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Consta expressamente no aresto embargado que a controvérsia objeto do RE 1.366.... ()

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Doc. 111.4049.8219.3779

615 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA.

1. O autor adquiriu do réu direitos possessórios sobre área rural, sem obter a escritura de cessão e localização exata do imóvel 2. Sentença anterior havia sido anulada a fim de que se produzissem provas sobre a localização da área, consignando-se que, caso impossível localizá-la, a obrigação será convertida em perdas e danos 2. A conversão pode ocorrer a qualquer momento do processo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, independentemente de prévio pedido 3. ... ()

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Doc. 818.6744.3794.9076

616 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: QUEM LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIROS E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

e 13 (TREZE) DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Autoria e materialidade do crime configuradas. Palavras da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar a condenação, já que o único ... ()

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Doc. 904.4958.3087.0547

617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de entregar coisa certa c./c. busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Réu. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 684.1604.4790.5814

618 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos patrimoniais e cobrança indevida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré alegando a exigibilidade dos valores cobrados - Inteligência do art. 566 do Código Civil - Locador que é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina - Comprovação de que o equipamento foi entregue apresentando problemas mecânicos - Dever de indenizar pelos danos materiais causados - Recurso da autora pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil - Sanção que exige, além da cobrança judicial, o efetivo pagamento - Apelos desprovidos

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Doc. 162.2440.8002.1300

619 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Error in judicando. Obrigatoriedade e relevância jurídica na entrega das contas à câmara municipal pelo prefeito municipal. Arts. 48 e 49, ambos da Lei Complementar 101/2000, e CP, art. 299. Conduta típica, em tese.

«1. A conduta praticada por prefeito municipal de declarar falsamente, em documento público, ao Tribunal de Contas Estadual a prévia prestação de contas à Câmara Municipal configura, ao menos em tese, a figura típica do CP, art. 299, ao contrário do entendimento adotado pela Corte a quo. 2. A prestação de contas do prefeito ao Poder Legislativo é obrigatória e relevante, por ser ferramenta necessária ao sistema de freios e contrapesos e por decorrência da necessária transparê... ()

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Doc. 276.8883.6847.3935

620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1.

Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 286.3531.5004.5337

621 - TJSP. READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982) e do Tema 905 do STJ. Acórdão proferido mantém índices de correção monetária e juros de mora diversos daqueles determinados pelo Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, em razão da coisa julgada. TEMA 1170 DO STF. Em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: «É aplicável às condenaçõ... ()

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Doc. 450.5715.2562.6102

622 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Entregar/Restituir Coisa Certa c/c Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando o réu ao pagamento de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), correspondente à metade do prejuízo suportado pelos demandantes. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela nega... ()

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Doc. 174.2372.5005.4600

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que a limitação da recomposição salarial de 2,78% foi absorvida por aumentos de vencimento concedido pela Lei Estadual 15.786/2005, de modo que o Estado já teria cumprido a obrigação de fazer, e que «deve o benefício - concedido por força de decisão judicial - limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal (01/09/2005), sem que, com isso, haja qualquer ofensa à coisa julgada» (fl. 159). 2. Quanto à possibilidade de compensação de r... ()

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Doc. 148.0310.6005.7900

624 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio imatinib. Glivec. Fixação de astreintes (multa diária) correspondente ao valor de um salário mínimo. Intuito da multa. Fixação em valor razoável. Obrigação de fazer. Cabimento.

«1. Custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia eosinofílica crônica, necessitando de tratamento com IMATINIB - GLIVEC, conforme laudos médicos. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a proibição contida no CF/88, art. 7º, inciso IV visa evitar que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, o que não ocorre no caso dos autos, em que o valor do referido salário foi... ()

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Doc. 157.0443.2000.2900

625 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a entrada em vigor da lei complementar 87/1996 alterou o regime jurídico vigente, pelo que insubsistentes os termos da sentença judicial transitada em julgado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 138.7581.4001.3600

626 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.

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Doc. 220.4120.1103.3864

627 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Sentença posterior ao CCB/2002. Preclusão pro judicato.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e/STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18/3/2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada». 3 - Outrossim, é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro judicato afasta a necessid... ()

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Doc. 143.1112.3000.1700

628 - STF. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada. Inocorrência. Juros moratórios. Adequação.

«1.A Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2.Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida em sede de embargos à execução. Precedentes. 3.Escorreita a decisão do Tribunal de origem ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% à data em... ()

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Doc. 171.1682.7001.3600

629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 427.4572.2510.3196

630 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - REVISÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INDEVIDA EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO DE SUA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 520.6579.4409.2640

631 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente

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Doc. 231.2131.2107.8399

632 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2236.1294

633 - STJ. processual civil. Agravo inteno no recurso especial. Impungação ao cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julga... ()

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Doc. 626.5442.2647.9668

634 - TJSP. Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição. Furto - Reconhecimento do princípio da insignificância - Teoria não reconhecida no ordenamento jurídico - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Inadmissibilidade - Não configuração do delito de furto, por não se tratar de coisa alheia - Desclassificação para furto de coisa comum e Reconhecimento do erro de proibição - Descabimento - Afastamento do concurso de agentes, aplicação da fração redutora máxima pela tentativa, fixação do regime aberto e redução do valor do pagamento da pena pecuniária - Condenação mantida - Recurso não provido

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Doc. 123.6889.0605.1844

635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela Exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação foi ajuizada em 1995 e suspensa em 1996 por ausência de bens penhoráveis. O processo tramitou sob o CPC/1973 até a entrada em vigor do CPC/2015, sendo afastada anteriormente a prescrição intercorrente por decisão desta Câmara Cível, em 2018. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 187.0192.1002.7100

636 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

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Doc. 240.8261.2266.4215

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não con... ()

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Doc. 231.0110.8770.2843

638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 505.9425.4530.5985

639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

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Doc. 571.4389.0080.0410

640 - TJSP. READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982). Acórdão proferido mantém índices de correção monetária e juros de mora diversos daqueles determinados pelo Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, em razão da coisa julgada. TEMA 1170 DO STF. Em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Públic... ()

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Doc. 502.4772.0471.7206

641 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Os apelantes alegam que a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre a taxa de juros contratual configura prática de anatocismo. Sustentam que o contrato foi firmado em 1989, antes da entrada em vigor da Lei 8.177/91, razão pela qual a TR não poderia ser utilizada. Requerem o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de juros compost... ()

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Doc. 200.4002.1000.8800

642 - TJMS. Recurso de apelação. Cobrança de seguro. Nulidade da sentença. Prescrição. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Cláusula limitativa de direito prevista nas condições gerais. Ausência de entrega ao segurado. Violação ao princípio da informação. CPC/2015, art. 109.

«1. A sentença não é ultra petita quando a condenação está em consonância com o pedido formulado, isto é, não extrapola os limites mencionados na petição inicial. 2. A contagem do prazo prescricional de 1 (um) ano para cobrar seguro inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez. Exceto na hipótese de invalidez evidente e inquestionável, a ciência inequívoca depende de declaração médica. 3. Conforme dispõe a Lei 8.078/1990, CDC, art. 46 - Código de Defesa do C... ()

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Doc. 171.1489.0702.8576

643 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST. 2. No caso, discute-se se a quitação total do contrato de trabalho dada pelo reclamante em acordo judicial, homologado em ação anterior, alcança o pedido de entrega de perfil profissiográfico previdenciário retificado formulado nesta reclamação. Os dispositivos constitucionais manejados (arts. 6º, caput, e 7º, XXIV, da CF/88) não abordam a questão em debate, o que inviabiliza o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 120.7118.4510.8740

644 - TJSP. Servidora pública municipal. Município de Dolcinópolis. Professora da Educação Básica I. Recálculo de 13º salário e adicional de férias tendo como base os vencimentos integrais. Ofensa à coisa julgada não configurada. Ausência de comprovação do ajuizamento de ação idêntica anterior com trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. 151.6040.9001.4800

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Uso indevido de patente. Ação de indenização. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória de nulidade de patente. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

«1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (CPC, art. 462) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória de nulidade de patente) - é tema relevante e de... ()

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Doc. 648.4835.8531.2598

646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. COISA JULGADA.

A parte denuncia a violação dos arts. 7º, III e VI, da CF/88, 818, II, da CLT, 333, II, e 485, IV e §3º, do CPC, além de contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial. De início, observa-se que os arts. 7º, III e VI, da CF/88, 818, II, da CLT, 333, II e 485, IV e §3º, do CPC não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Além disso, tais preceitos não socorrem os argumentos da parte, porquanto não guardam pertinência com a matéria deba... ()

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Doc. 164.3150.8014.2600

647 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Anterior desapropriação de fração do bem, já entregue ao uso público. Direito à indenização, reconhecido por acórdão transitado em julgado, já exercido. Coisa julgada preexistente à arrematação. Levantamento, pelo arrematante, dos valores depositados. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação no crédito do processo expropriatório. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7399.6300

648 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alienação da coisa apreendida. Responsabilidade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput». Lei 4.728/65, art. 66, §§ 4º e 5º. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput».

«A alienação da coisa apreendida (Lei 4.728/65, art. 66, §§ 5º e 6º e Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput») é ônus do credor, que deve promover a venda e entregar ao devedor o saldo eventualmente apurado. A ação de busca e apreensão ... é usada para retomada do bem que se acha em poder do devedor, a fim de se tornar possível, ou fácil, a sua venda extrajudicial. Tem de vendê-los judicial ou extrajudicialmente. Sempre lhe corre o ônus jurídico de aliená-lo (Orlando Gomes).»

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Doc. 862.2771.9937.5151

649 - TJSP. Recurso inominado. Município de Dolcinópolis. Sentença de procedência, condenando-se o município a pagar o 13º salário e adicionald de férias sobre todas as parcelas componentes da remuneração. Alegação do Município de que a sentença prolatada feriu coisa julgada. Não comprovação de ação anterior que tenha tratado do mesmo objeto ou que tenha sido ajuizada pelo mesmo autor. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Município de Dolcinópolis. Sentença de procedência, condenando-se o município a pagar o 13º salário e adicionald de férias sobre todas as parcelas componentes da remuneração. Alegação do Município de que a sentença prolatada feriu coisa julgada. Não comprovação de ação anterior que tenha tratado do mesmo objeto ou que tenha sido ajuizada pelo mesmo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.4181.1220.0368

650 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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