Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - A

503 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular 393 do STJ («A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»). Exame quanto à ocorrência de violação à coisa julgada que constitui matéria cognoscível de ofício, a respeito da qual não se afigura necessário maior aprofundamento empírico, a viabilizar a respectiva análise na presente sede. Execução de título extrajudicial voltada à percepção de valores referentes a cotas condominiais. Magistrada de 1º grau que considerou que a responsabilidade da Construtora deve perdurar até a efetiva retirada das chaves por parte do Espólio, em 2021, ao passo que a Recorrente argumenta que eventual imputabilidade cessou quando da consignação das chaves em juízo, em 2014, no âmbito do processo 0310358-89.2013.8.19.0001. Compulsando os autos do supra referido feito, extrai-se que restou lá consignado que a mora da Construtora possui como termo final «a data de 27/08/2014, ou seja, data do termo de entrega de chaves de fls. 184», sendo, ainda, esclarecido, em sede de pedido de reconsideração, que «considerando que a parte autora sempre participou de todos os atos processuais, não é crive que não tenha tomado ciência dessas decisões relativas a entrega das chaves. Nesse sentido, nada a reconsiderar". Ausência de inadimplemento da Agravante em período posterior a 2014 que se encontra judicialmente reconhecida, de forma preclusa. Tese recursal atinente à limitação da responsabilidade da Recorrente apenas até a data da disponibilização em juízo das chaves do imóvel que merece prosperar. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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504 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis» no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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505 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. - O

507 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

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508 - TJSP. TRANSPORTE DE COISAS. PROTESTO. ENTREGA DA CARGA COM AVARIAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANO MATERIAL. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELA TOMADORA DO TRANSPORTE.

509 - TJSP. Coisa móvel. Contrato estimatório. Veículo deixado em loja para venda, mediante consignação. Alegação de entrega irregular do bem a terceiro, sem autorização ou repasse do preço ao proprietário. Pedido de busca e apreensão. Liminar indeferida. Pertinência. Instrumento de consignação firmado pelo autor que não previa a necessidade de prévia autorização para a negociação com terceiros, já conferida, em termos genéricos, pelo próprio negócio estimatório, cuja existência não é negada. Falta de repasse do preço pelo estabelecimento consignatário, de outra parte, que em princípio não interfere na transmissão feita ao terceiro, desde que não demonstrada má-fé desse. Inadimplemento nesse particular a ser resolvido diretamente com a loja, não mediante retomada do veículo das mãos do adquirente. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido

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510 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O RÉU E O SEGUNDO AUTOR, COM O APORTE DE NOVA QUANTIA, O QUE TERIA DESCARACTERIZADO O EMPRÉSTIMO INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O MAGISTRADO A QUO ANALISADO AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS E ENTENDIDO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, ÚNICA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU, QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE A OITIVA DOS AUTORES, QUE JÁ HAVIAM EXPRESSADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, EM NADA ALTERARIA A SOLUÇÃO DA LIDE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FOI ARGUIDA EM DEFESA, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MAS RESTA RECHAÇADA, PORQUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI EFETUADO POR PEDRO LENZA, CONFORME DETALHADO NO E-MAIL DE FLS. 23 (E.DOC 000023), INOBSTANTE O DINHEIRO TER SIDO TRANSFERIDO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DO SEGUNDO AUTOR, ARIEL, A PEDIDO DE PEDRO, QUE ESTARIA VIAJANDO, RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS, QUE ARIEL E PEDRO TINHAM UMA RELAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO DOMÍNIO DO E-MAIL DE AMBOS, [email protected] E [email protected], SENDO CERTO QUE HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, UMA VEZ QUE É INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PELO RÉU, O QUE COMPROVA SUA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES PARA O EMPRÉSTIMO DA REFERIDA QUANTIA, CONFORME ESTABELECIDO POR PEDRO LEZAN, NO REFERIDO E-MAIL. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. LOGO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SE MOSTROU HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O SEGUNDO AUTOR, ARIEL, EFETIVOU UMA NOVA TRANSAÇÃO COM O RÉU, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUAL FOI CELEBRADO NOS TERMOS CONSTANTES DO E-MAIL ACIMA MENCIONADO, COM PREVISÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL LUCRO DO EVENTO, NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA O DOMÍNIO (E-MAIL) E QUE OUTRA PESSOA TERIA ANUÍDO EM SEU LUGAR, POIS É INCONTROVERSO QUE RECEBEU O VALOR ACORDADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O RÉU, COM APORTE DE NOVA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL, E SERÁ DISCUTIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PROPOSTA PELO RÉU, SENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EM NADA AFETA O PRESENTE FEITO. PAGAMENTO QUE PODERÁ SER EFETUADO A QUALQUER UM DOS AUTORES, DE FORMA SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO FOI PACTUADO COM O PRIMEIRO AUTOR, MAS A TRANSFERÊNCIA DO VALOR FOI EFETUADA PELO SEGUNDO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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512 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção. Recurso provido

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513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO PESSOAL E OBRIGACIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CPC, art. 46. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

514 - TJSP. Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.

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515 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens». Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum» infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

516 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res» em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva» visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

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517 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

518 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA. 1.

520 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

522 - STJ. processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APÓLICES DE SEGURO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. 1.

524 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

526 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput». Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.

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527 - TJSP. Coisa móvel. Produtos cosméticos. Falta de entrega do objeto da compra, feita virtualmente pela autora. Inadimplemento incontroverso. Determinação de devolução do preço, condicionado à comprovação pela autora, em fase de cumprimento de sentença, por meio de suas faturas de cartão de crédito, de que não houve estorno do valor pago via cartão. Ré que em contestação demonstrou suficientemente a operação junto ao cartão de crédito para estorno do valor adimplido, sem que tivesse a autora, em fase de conhecimento, demonstrado a falta de crédito do valor pago. Providência necessária com vistas a afastar a possibilidade de bis in idem. Execução específica junto à ré apenas na premissa da inocorrência de estono pela própria administradora do cartão. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega do produto sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Encargos sucumbenciais. Decaimento praticamente integral da autora, tendo em vista o proveito econômico experimentado e a dimensão econômica do litígio como um todo, incrementada pela pretensão indenizatória. Imposição, à autora da totalidade dos encargos correspondentes que se justifica. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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528 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.

529 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.

530 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel objeto da disputa declarado de utilidade pública. Área ocupada por terceiros. Sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 6 meses em razão de acordo com o poder expropriante. Insurgência contra a determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. Alegação de impossibilidade de desocupação sem a ajuda do Poder Judiciário e de que foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupar a área e proceder a sua entrega. Desacolhimento. Prevalência do interesse público sobre o particular, extinguindo qualquer forma de ocupação. Imissão na posse que decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso desprovido.

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531 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Televisores. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Cancelamento unilateral de compra online pela fornecedora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da hipótese dos autos. Inépcia reconhecida. Falta de requisito extrínseco de adminissibilidade. Apelo da ré não conhecido. Compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condenação da ré na obrigação de entrega dos televisores, a rigor, pertinente. Autora todavia que, nas razões recursais, acabou por se conformar com o cancelamento unilateral realizado pela ré, visto ter manifestado contentamento com a simples devolução do valor desembolsado. Providência que já havia sido adotada na via extrajudicial. Decaimento, de toda forma, da ré, à luz do princípio da causalidade. Dano moral, a rigor, não caracterizado, somente não se excluindo a condenação a esse título em função da inércia da ré em termos recursais. Descabimento, de toda forma, de majoração da verba já indevidamente concedida. Readequação dos encargos da sucumbência, com sua atribuição exclusivamente à ré. Sentença reformada em tal limite. Apelo da autora parcialmente provido.

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532 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

533 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.

534 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada.

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIO - PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - ENTREGA DO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE PAGEMENTO HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - 1.

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537 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada no tema 895 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 895, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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538 - TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da cláusula penal. Envio de cópia da guia de rescisão do contrato de trabalho por email. Descumprimento do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada demonstrada.

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. Emenda Constitucional 113/21.

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1.

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. -

542 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Dever de indenizar. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito e força maior. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Litigância de má-fé não configurada. 6. Agravo interno desprovido.

544 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 15.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

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546 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Análise pelo tribunal de origem da impossibilidade de restituição dos bens e cumprimento da entrega do valor em dinheiro. Trânsito em julgado da matéria.

547 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor. Resolução por falta de entrega do produto, com restituição apenas parcial do valor adiantado pela compradora. Demanda de cobrança ajuizada por essa quanto ao saldo por restituir. Sentença de procedência. Insurgência do corréu, sustentando alheamento ao negócio, que teria sido celebrado apenas por sua então esposa. Inconsistência. Prova dos autos que aponta a interferência do réu desde o momento inicial, quando dos depósitos pela autora, a indicar conhecimento e participação efetiva na negociação. Réu que cuidou pessoalmente das tratativas para a devolução dos valores, e que fez, a partir de sua conta, o depósito parcial na conta da adquirente. Reconhecimento da atuação de ambos os réus, que devem ser tidos como vendedores conjuntamente. Responsabilidade solidária de ambos pela restituição. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida

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548 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Tutela cautelar antecedente. Decisão inicial impondo à ré, vendedora, a liberação de veículo apreendido administrativamente, com posterior entrega do bem ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Manifestação da ré, postulando tão somente a redução da multa. Decisão denegatória. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal. Não interposição de recurso em face da própria decisão que arbitrou o teto para a aplicação da multa, ora questionado. Existência, ademais, de pedido de cumprimento provisório acerca do próprio crédito referente à multa, em relação ao qual, como estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2075900-18.2024.8.26.0000, deverá haver pronunciamento prévio do MM. Juízo acerca do valor passível de exigência como saldo decorrente da multa, momento em que naturalmente será apreciada a questão objeto do presente inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido.

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549 - TJPE. Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.