623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LAVRATURA DE TOI. RELÓGIO MEDIDOR QUE PEGA FOGO. PREPOSTOS DA RÉ QUE COMPARECEM AO LOCAL E EFETUAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO. VERSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DA RÉ QUE NÃO COMPARECE AO LOCAL NO DIA DA DILIGÊNCIA DO PERITO. RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPUGNADA. VALOR COBRADO E PAGO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO TOI OBJETO DOS AUTOS E A CONDENA A: REALIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TOI; A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS ACIMA DE R$ 65,00, REFERENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, NAS FATURAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DAQUELAS QUITADAS COM EXCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER COBRADA ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO MEDIDOR; E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS.
RAZÕES DE DECIDIR
DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A VERSÃO DA AUTORA DE QUE SEU APARELHO DE ENERGIA PEGOU FOGO E, COMPARECENDO AO LOCAL PREPOSTOS DA EMPRESA, EFETUARAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INFORMA AINDA A AUTORA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO MAIS RETORNARAM AO LOCAL PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO, APESAR DE O TER SOLICITADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DIRIMIU TOTALMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DADO QUE A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ NÃO COMPARECEU AO LOCAL NA DATA DA DILIGÊNCIA. LOGO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O TOI ESTARIA CORRETO POR TER SIDO CONSTATADA LIGAÇÃO DIRETA NO DIA DA VISTORIA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO, DADO QUE FOI A PRÓPRIA EMPRESA, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM TAL LIGAÇÃO. RÉ QUE SÓ PODE COBRAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ QUE COLOQUE UM NOVO RELÓGIO DE ENERGIA NO LOCAL, COMO SE DECIDIU NA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DA MULTA E NAS FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA.
TOI OBJETO DOS AUTOS AINDA QUE DEVE SER CANCELADO.
DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DE CORTE DE ENERGIA. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DISPOSITIVO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Legislação e Jurisprudência citadas: Art. 2º, 3º, 14, § 3º, e 42, parágrafo único, todos do CDC; CPC, art. 341; art. 90, § 2º, da Resolução 414 da ANEEL; Tema 929 do STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)