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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 405.9252.2684.8336

601 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu Marcelo Henrique corroborada pelas provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da tentativa. Aplicação da fração mínima de diminuição, considerando o «iter criminis» percorrido. Regimes prisionais adequados à situação individual de cada réu. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em relação aos réus Gustavo e Marcelo Mendes mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 558.0965.8858.3688

602 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8061.0674.3644

603 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Vendas bonificadas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Realizada prova pericial, o laudo confirma que os descontos incondicionais não são concedidos pela empresa autora em nota fiscal, mas sim no momento do pagamento das faturas (fls. 195/210 e 282/287). Com efeito, c... ()

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Doc. 110.3661.7371.7939

604 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA TRATADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR VALOR LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES.

Consta dos autos que, em 14/05/2021, policiais civis acompanhados de funcionários da concessionária de água «Zona Oeste Mais» compareceram ao endereço do réu com intuito de averiguar os informes de furto de água e energia elétrica no «LAVA JATO DO PAULINHO», obtidos nos Disque Denúncias acostados aos autos (números 1091.1.2021 e 299.2.2021). No local, o apelante se apresentou como proprietário e, após realizada a perícia, foi constatada irregularidade no abastecimento de água do... ()

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Doc. 540.5785.5053.0235

605 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 260.3273.7819.9870

606 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 342.5330.3256.6147

607 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 9503/1997, art. 302, §1º, II (1x) e art. 303, §1º, ambos c/c Lei 9503/1997, art. 302, §1º, II (4x), tudo na forma do CP, art. 70. Ao fim da instrução comprovado que o réu, na condução do veículo automotor, subiu a calçada, derrubou dois postes, invadiu o ponto de ônibus e atropelou cinco pessoas, causando a morte de uma delas, na frente de seu filho, por politraumatismo com lesão visceral e hemorragia. As quatro vítimas sobreviventes e o réu, em interrogatório, confirmam os fatos. Acusado confirmou, em juízo, que os pneus estavam desgastados, dirigia a 80km/h e chovia muito, fez uma curva a direita e acentuada, mas o carro aquaplanou. Corroborados os depoimentos dos envolvidos o laudo de exame de perícia de local. A velocidade incompatível é atestada pelo laudo do local e pela dinâmica do evento. Dosimetria escorreita. Diante da gravidade e das peculiaridades fixada a prestação pecuniária em dez salários mínimos para cada vítima. Juízo da Execução poderá avaliar a vulnerabilidade econômica do acusado e reduzir, parcelar ou mesmo isentar o réu do pagamento. Precedente do e. STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.9524.5003.5300

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Análise dei local. Súmula 280/STF. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 162.9481.6000.2200

609 - TJMG. Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe

«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos a... ()

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Doc. 184.2641.1004.4000

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prova pericial. Alegação de nulidade. Partes não cientificadas quanto à data e ao local do início dos trabalhos periciais. CPC, art. 431-A, 1973. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.3513.6007.1400

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimentos de restauração dos autos. Existência de informações suficientes para o prosseguimento da persecução e para o exercício da defesa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que há nos autos elementos suficientes para a continuação da persecução, bem como para que a defesa seja exercida, porquanto consta dos autos cópia de boa parte dos atos praticados durante o inquérito policial, assim como da denúncia, de mídia com a prova testemunhal, do exame pericial realizado no local dos fatos e da r. sentença. 2 - Para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, reconhecendo a insuficiência dos elementos para o exercício ... ()

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Doc. 745.5265.3417.6830

612 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação Cível. Previdenciário. INSS. Ação acidentária. Hipótese em que a parte autora, diagnosticada com transtornos psiquiátricos, alega o nexo causal em relação à atividade profissional desenvolvida como bancária. Decisão monocrática que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno no qual insiste-se na necessidade de anulação da sentença para produção da prova pericial de local e nexo, sob o argumento de que o laudo pericial médico seria insuficiente para descartar o nexo causal. Nada obstante, a decisão monocrática deve ser confirmada, uma vez que a prova pericial, produzida com imparcialidade e embasada em dados técnicos, deixa claro que a patologia apresentada pela parte autora teria cunho psiquiátrico (genético) não proveniente de acidente do trabalho. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2120.7552.8605

613 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia ... ()

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Doc. 949.5394.5386.1861

614 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS À DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Borja/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal contratado ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a contar da data do laudo pericial, com base de cálculo sobre o salário-mínimo nacional. O ente municipal alegou que a concessão retroativa do benefício, a partir de novo laudo, viola o princípio da legalidade. II. Questã... ()

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Doc. 164.9852.3004.9600

615 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de Insalubridade. Municipalidade de Avaré. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Municipal. Pretensão de concessão do adicional pelo desempenho de atividade em local sujeito a agentes biológicos e contaminantes. Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Atividade não caracterizada como insalubre. Precedentes desta corte. Prova pericial pretendida pela autora que se mostra desnecessária, eis que o magistrado entendeu suficiente as alegações e documentos disponíveis nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

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Doc. 877.0613.0565.3172

616 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva», impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 191.2111.0008.1500

617 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desaparecimento dos vestígios. Conserto realizado pela vítima. Patrimônio vulnerável, em face de janela de vidro quebrada. Inexigibilidade de que aguarde a realização de perícia direta no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Laudo indireto. Possibilidade. Evidências aptas a justificar a hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, devendo as instâncias ordinárias justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. 2 - O Recorrente foi condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo com base no arcabouço probatório ... ()

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Doc. 683.4990.0259.2696

618 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COLISÃO COM POSTE. LESÃO DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO LOCAL E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo o qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, a parte autora foi vítima de acidente no interior do coletivo de passageiros, que colidiu frontalmente com um po... ()

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Doc. 663.3837.0965.1512

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL A ASSEVERAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEJETOS QUE SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA NATUREZA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCAL DISTANTE DO DESPEJO DO ESGOTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DE CAPTAR E TRATAR A INTEGRALIDADE DOS AGENTES POLUIDORES LANÇADOS NOS CÓRREGOS DA REGIÃO A CÉU ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE PELO MENOS PARTE DO ESGOTO ESCOADO DO IMÓVEL DO AUTOR RECEBE O TRATAMENTO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DA TARIFA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 163.7625.3005.2600

620 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Processo alérgico. Contato no local de trabalho com substâncias causadoras de alergia. Liame ocupacional e prejuízo funcional configurado. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente com inicio a partir da data da apresentação do primeiro laudo médico-pericial em Juízo. Atualização dos valores em atraso na forma estabelecida no Lei 8231/1991, art. 41 cumulado com a Lei 11960/2009 do Código Civil. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso provido.

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Doc. 162.2724.7004.3100

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso local. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade reconsiderada. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de documento e designação de perícia. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 475-B, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Intempestividade reconsiderada. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido d... ()

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Doc. 845.9760.7377.4771

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LAVRATURA DE TOI. RELÓGIO MEDIDOR QUE PEGA FOGO. PREPOSTOS DA RÉ QUE COMPARECEM AO LOCAL E EFETUAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO. VERSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DA RÉ QUE NÃO COMPARECE AO LOCAL NO DIA DA DILIGÊNCIA DO PERITO. RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPUGNADA. VALOR COBRADO E PAGO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO TOI OBJETO DOS AUTOS E A CONDENA A: REALIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TOI; A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS ACIMA DE R$ 65,00, REFERENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, NAS FATURAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DAQUELAS QUITADAS COM EXCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER COBRADA ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO MEDIDOR; E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A VERSÃO DA AUTORA DE QUE SEU APARELHO DE ENERGIA PEGOU FOGO E, COMPARECENDO AO LOCAL PREPOSTOS DA EMPRESA, EFETUARAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INFORMA AINDA A AUTORA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO MAIS RETORNARAM AO LOCAL PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO, APESAR DE O TER SOLICITADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DIRIMIU TOTALMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DADO QUE A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ NÃO COMPARECEU AO LOCAL NA DATA DA DILIGÊNCIA. LOGO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O TOI ESTARIA CORRETO POR TER SIDO CONSTATADA LIGAÇÃO DIRETA NO DIA DA VISTORIA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO, DADO QUE FOI A PRÓPRIA EMPRESA, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM TAL LIGAÇÃO. RÉ QUE SÓ PODE COBRAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ QUE COLOQUE UM NOVO RELÓGIO DE ENERGIA NO LOCAL, COMO SE DECIDIU NA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DA MULTA E NAS FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. TOI OBJETO DOS AUTOS AINDA QUE DEVE SER CANCELADO. DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DE CORTE DE ENERGIA. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ______________________________________

Legislação e Jurisprudência citadas: Art. 2º, 3º, 14, § 3º, e 42, parágrafo único, todos do CDC; CPC, art. 341; art. 90, § 2º, da Resolução 414 da ANEEL; Tema 929 do STJ.

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Doc. 164.3150.8023.8300

623 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Agravo retido da ré, afirmando a inexistência de incapacidade do obreiro e que a vistoria no seu local de trabalho, assinalou a inocorrência de qualquer comprometimento social. Desacolhimento. Capacidade ou incapacidade laboral é matéria de mérito a demandar realização de prova pericial de natureza médica para exata aferição e extensão. Validade de sua realização, bem como da vistoria. Possibilidade da determinação de sua realização de ofício, sabido que o juiz é o destinatário da prova. CPC/1973, art. 130. Agravos retidos desprovidos.

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Doc. 150.4253.5002.7300

624 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do devedor opostos pelo estado. Higidez da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido apoiado em exame fático-probatório e na legislação local. Súmulas 7 do STF e 280 do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

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Doc. 872.6601.4685.4514

625 - TJSP. Vícios construtivos. Laudo pericial que atestou a origem endógena dos danos, associando-os a falhas construtivas da ré, notadamente em razão da mão-de-obra utilizada e materiais de baixa qualidade. Devida a condenação da ré à realização dos reparos necessários. Dano moral configurado, devendo ser majorada a indenização para R$ 10.000,00. Danos materiais não constatados. Perito judicial que certificou as condições de habitabilidade do imóvel, não se justificando as despesas para moradia em outro local. Impugnação à gratuidade concedida à autora afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o apelo da autora

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Doc. 214.0774.3261.5908

626 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária apresentação de novos esclarecimentos, uma vez que a insurgência da autora se limita à discordância da conclusão do laudo pericial. A conclusão da i. perita é isenta, com base em contratos de locação vigentes e similares, excluindo-se os contratos com ações renovatórias em curso, apresentando valor condizente com o local e sem discrepâncias em relação ao parecer técnico. Esclarecimentos que consideraram os descontos localizados e não configuram retificação do valor anteriormente apresentado. Inocorrência de julgamento ultra petita. Recurso improvido

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Doc. 669.0387.5107.2624

627 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) decorrente de medição adulterada de consumo. Sentença de improcedência. Histórico de consumo durante o período da suposta irregularidade se demonstra incompatível com a carga elétrica instalada no local. Demandante que não produz qualquer prova nos autos, apenas anexando o TOI e sua respectiva cobrança, desistindo expressamente da prova pericial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 240.9130.5255.4975

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma, genericamente, ser inidôneo o acórdão que mantém a condenação com fulcro, exclusivamente, na palavra da vítima e de testemunha de ouvir dizer. 2 - Conforme exposto na decisão monocrática ora agravada, o Tribunal de Justiça - TJ, após longa e minudente análise do acervo probatór... ()

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Doc. 204.3532.3002.9600

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b» exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - As provas são destinadas à formação do convencimento do magistrado. Se o conjunto probatório dos autos foi considerado suficiente para demonstrar a reestruturação da car... ()

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Doc. 204.3532.3002.9200

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b» exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - As provas são destinadas à formação do convencimento do magistrado. Se o conjunto probatório dos autos foi considerado suficiente para demonstrar a reestruturação da car... ()

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Doc. 176.2802.7001.5600

631 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 176.5434.5005.0200

632 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O ponto supostamente omitido foi expressamente enfrentado no acórdão recorrido, o qual, de forma motivada, refutou a necessidade de produção de prova pericial. ... ()

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Doc. 405.6384.4546.8002

633 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de parte da «res furtiva», momentos após o delito. Fuga do local do crime presenciada pelo sobrinho da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1703.6000.7700

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas afastada pela corte de origem. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O Tribunal de origem, consagrando os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendeu que a não produção da prova pericial, com o consequente julgamento antecipado da lide, não implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente. Para alterar tal conclusão necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. 2. Com base no conjunto fático-prob... ()

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Doc. 267.8556.5611.6089

635 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADEQUAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, referente ao período de junho de 2018 a janeiro de 2019, sob o argumento de que a autora continuou a desempenhar as mesmas funções no local de trabalho, após a supressão do pagamento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se é válida a conclusão do Juízo a quo qu... ()

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Doc. 250.1061.0922.5590

636 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou o recorrente por lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sem realização de exame de corpo de delito, com base em outras provas. 2 - O juízo de primeiro grau desclassificou a infração para contravenção penal de vias de fato, mas o Tribunal de origem reformou a sentença para condenar o recorrente à pena de 1 ano de reclusão. 3 - A defesa alega viola... ()

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Doc. 323.5754.5273.4252

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL, BEM COMO, ALEGA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Nos termos do § 2º do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. In casu, consoante os depoimentos, o acusado estava em local conhecido como intenso tráfico de drogas, sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho, e, ao ver os agentes públicos, se desfez da sacola com drogas e tentou se evadir. Assim, inex... ()

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Doc. 240.8201.2598.6356

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Acolhimento do laudo pericial. Deficiência recursal. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta com objetivo de se ter declarada a inexigibilidade da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, relativamente a empreendimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se observa pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão ... ()

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Doc. 710.5821.9402.1130

639 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo» que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada. Indenização - Erro médico não configurado - Laudo pericial que não se reveste das alegadas contradições - Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões - Conduta culposa não evidenciada - Negligência do hospital apelado em período posterior à realização de cirurgia que não restou demonstrada - Ocorrência de infecção bacteriana no local da cirurgia que, por si só, não importa o reconhecimento de falha na prestação de serviço médico - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em recurso anterior que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 184.2663.7006.2100

640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Descrição genérica. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da sentença de pronúncia. Acórdão devidamente fundamentado. Indício suficiente de autoria. Princípio in dubio pro societate. Correlação entre a conduta do acusado e o crime. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Co... ()

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Doc. 230.4041.0836.8248

641 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Descabimento de concessão da ordem para determinar que a corte local analise a matéria. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Nulidade de algibeira. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta impetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que a tese em comento não tenha sido alegada nos diversos recursos interpostos nas instâncias ordinárias e extraordinárias (apelação, recurso extraordinário, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental, embargos de declaração, emb... ()

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Doc. 626.4560.3252.2110

642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO A TODOS OS DELITOS, POR NULIDADE DA PROVA, ADUZINDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO DELITO DE FURTO.

Inviável o acolhimento do pleito absolutório. Consta dos autos que policiais militares em serviço no dia 28/05/2023 receberam a informação que o acusado estaria armado traficando para a facção Terceiro Comando em região alvo de disputa entre esta e a facção Comando Vermelho pelo controle do tráfico de drogas. La chegando, encontraram o acusado que, ao avistar a guarnição, sacou uma pistola da cintura e correu. Em perseguição, Carlos alcançou sua residência, de cuja entrada os ag... ()

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Doc. 241.2021.1502.5415

643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. 2 - Na hipótese, a Corte local afastou a alegação de cerceamento de defesa pela ausência das imagens das câmeras de monitoramento, assentando que « A ausência das imagens de câmeras de monitoramento municipal que deram início à ação dos guardas municipais em nada altera o quadro pr... ()

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Doc. 200.9054.3000.0200

644 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova» (CPC/2015, art. 474). - A ciência das partes acerca da data, horário e local da produção da prova pericial deve ser inequívoca, garantindo-se a efetivação da garantia ao contraditório, sob pena de nulidade. Ou seja, os litigantes devem ser intimados da perícia a ser realizada, ou ter inconfundível conhecimento do ato. - O perito atua como auxil... ()

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Doc. 981.1373.6191.0589

645 - TJSP. Maus-tratos contra cão, por duas vezes, em concurso formal (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por duas vezes, cc. CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que atesta as más condições em que os animais foram encontrados, assim como do local onde eram mantidos. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, inclusive de Policial Militar Ambiental. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora caracterizada. Tese de atipicidade da conduta afastada. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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Doc. 695.7684.8935.5449

646 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 347.1454.2715.5209

647 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Pretensão voltada à anulação da avaliação psicológica e à condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Avaliação psicológica - Etapa de caráter eliminatório, prevista no edital e na legislação local (Lei 7.792/2019), aplicada por profissional regularmente inscrito no CRP mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos previamente definidos pela Administração Pública para o cargo em disputa - Impossibilidade de substituição por perícia judicial realizada um ano após a avaliação administrativa - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elididas - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 181.8238.3287.2932

648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a inversão do ônus probatório, estabeleceu que a requerida arque integralmente com os honorários periciais e determinou que a perícia seja realizada por meio de carta precatória, na comarca em que o veículo se localiza. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada em razão da «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520. Mérito. Inversão do ônus probatório. Autor que é parte hipossuficiente da relação. Responsabilidade do fabricante demonstrar a inexistência de defeito no produto que colocou no mercado, que decorre da própria lei. CDC, art. 12. Presunção de veracidade das alegações do autor, em caso de não custeio da perícia. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Local de realização da perícia fora da comarca em que tramita a ação. Possibilidade. Veículo que se encontra na comarca de domicílio do autor. Traslado do bem para a comarca em que tramita o feito acarretará maiores custos à própria ré. Não demonstrados eventuais prejuízos na realização da perícia na Comarca determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 829.3660.4615.2217

649 - TJSP. Apelação. Condomínio. Sentença de improcedência. Vaga para pessoa com deficiência. Autor PCD que alega inadequação entre a vaga disponibilizada pelo condomínio e as normas da ABNT. Conclusão pela improcedência a que não se poderia chegar sem a realização de perícia técnica. É irrelevante o fato de o autor habitar no local há mais de uma década sem pleitear a reserva de vaga. Acessibilidade. Direito fundamental garantido pela Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Aprovação pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Status constitucional. Imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. 187.3130.9008.9400

650 - STJ. Prcessual civil. Recurso especial. Servidor público estadual fazendário. Gepi. Inclusão na base de cálculo para fins de adicionais por tempo de serviço. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV (ec 19/1998). Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Dispensa de produção de prova pericial reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão no qual confirmou que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa restrição imposta no CF/88, art. 37, XIV ( Emenda Constitucional 19/1998) . 2 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Le... ()

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