Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

802 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

804 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão/contradição/obscuridade do julgado. Vícios inexistentes. O Colegiado concluiu, expressamente, que a tese recursal de parcialidade do perito não ultrapassou o campo da mera assertiva, ausente nulidade do laudo pericial, admitindo a justificativa do expert de que a cerca divisória dos imóveis rurais das partes não tenha sido diligenciada no trecho de mata fechada, em razão da dificuldade de acesso ao local. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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805 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Preliminar de nulidade do feito por ausência de perícia no local da apreensão das drogas. Ausência de demonstração da necessidade. Substância apreendida e devidamente submetida a perícia toxicológica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pela testemunha que adquiriu drogas com os réus. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria da pena do réu Ivo mitigada. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3 (dois terços). Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Urv. Inocorrência de perdas salariais. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Prova emprestada. Sentença de improcedência mantida. Súmula 7/STJ. Emenda constitucional 45/2004. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação indenizatória decorrente de desapropriação para fins de ampliação da linha 5 do metrô da capital paulista. Pretensão de reparação do fundo de comércio. Recurso interno contra decisão que reconhece nulidade no julgamento dos aclaratórios, pela omissão da apreciação de tese levantada a tempo e modo correto acerca da existência de erro de procedimento por ocasião da realização da perícia. Decisão que apenas verifica a ocorrência da omissão, sem, portanto, qualquer análise referente à nulidade alegada, até porque sem o julgamento da corte local, não há prequestionamento da matéria. Agravo interno que adentra na inexistência do vício procedimental, mas não demonstra que a tese omissa foi enfrentada pelo tjsp. Agravo interno do metrô a que se nega provimento.

810 - STJ. Direito processual civil, previdenciário e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Inexistência de direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal a quo. Fundamentação constitucional. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

811 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

812 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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813 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. OITIVA DE TESTEMUNHA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PENSÃO MENSAL. 3. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

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815 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao «indeferimento da nova perícia», a parte recorrente deixou de atender ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. III . Já em relação à «vistoria», não se há falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho quando existem nos autos outros elementos suficientes para a conclusão da perícia, como é o caso dos autos. Ademais, tendo em vista incumbir ao juiz apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tenha produzido, incólume o CPC, art. 479, uma vez que, segundo a Corte Regional, « houve uma análise minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como perigosa «, estando, portanto, suficientemente esclarecida à matéria . IV. No que toca o «adicional de periculosidade», o TRT, valorando as provas dos autos, concluiu que o autor estava exposto à periculosidade - contato habitual, constante e permanente com materiais ou líquidos inflamáveis. Assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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816 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

817 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

818 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

819 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA -

820 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral. 1. A causa de pedir se funda no recebimento de cobrança exces-siva e injustificada pelo consumo de água ante o confronto com o gasto pretérito pelas faturas enviadas pela concessionária ré. 2. O laudo pericial apresentado foi incisivo ao esclarecer que não foi constatado qualquer vazamento no ou fonte de desperdício de água local. Simples confronto do valor impugnado com cobranças anteriormente e posteriormente pagas deixa evidente o erro. Cabível o refaturamento da cobrança irregular. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Ante a interrupção do serviço, o valor de R$6.000,00 se mostra justo e adequado. 4. Recurso provido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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822 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» de «b» do permissivo constitucional. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo. Cdhu. Contrato de execução de obras de construção civil. Ato local. Resolução sf 38/1994, da secretaria de negócios da fazenda do estado de são paulo. Confronto com a Lei 8.880/1994. Conversão em urv. Correção pro rata. Período de 16 a 31 de março de 1994. Súmula 283/STF. Periodicidade de pagamento. Mensal para anual. Desequilíbrio contratual e ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso especial não conhecido.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e constrangimento ilegal. Pedido de absolvição. Ausência de prova de autoria delitiva. Necessidade de revolvimento de material probatório dos autos. Inviabilidade de exame no remédio constitucional. Pleito de perícia no celular da vítima. Indeferimento pelo juízo processante. Ausência de ilegalidade. Absorção do delito de constrangimento ilegal pelo crime de estupro. Condutas isoladas e independentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE -

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826 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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827 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Prisão do réu em flagrante no telhado da vítima. Confissão do apelante amparada pelo restante das provas colacionadas ao processo. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Réu que cometeu o crime mediante escalada. Qualificadora comprovada por laudo pericial. Prova firme, no sentido de que o apelante adentrou ao local do crime mediante rompimento de obstáculo e escalada. Da individualização das penas. Penas aplicadas em seu patamar mínimo. Reconhecimento da tentativa e da qualificadora de escalada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e improvido

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828 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em interrupção no fornecimento do serviço e cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Concessionária que não provou sua tese defensiva, vez que indemonstrada a configuração da irregularidade em que se fundou o Termo, tão pouco a regularidade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Registros zerados que correspondem ao período em que o fornecimento do serviço estava interrompido. Prova pericial técnica constatou que não havia irregularidade no local e o regular funcionamento do medidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS NO IMÓVEL INDICADOS NA VISTORIA NÃO SOLUCIONADOS. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE LOCAL PARA GUARDA DE MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

831 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33 C/C O ART. 61, II, «J» DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII DO CPP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

832 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Conteúdo de importação de outras unidades da federação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e vias de fato (lcp, art. 21). Violação do CPP, art. 155. Ausência. Condenação fundamentada em prova oral e pericial. Legítima defesa. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

834 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Reparação. Cálculo sobre o ativo líquido. Sociedade empresária. Impossibilidade material. Apuração do patrimônio imobiliário. Alteração da natureza da liquidação. Não ocorrência. Prova pericial já realizada. Cerceamento de defesa. Ausência de. Prova ratificada.

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional de contratos. Juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Artigo apontado nas razões do especial que não guarda pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Taxa de juros. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado

836 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Crime que deixa vestígios. Fundamentação idônea para não realização da perícia. Outros elementos probatórios, inclusive a confissão da agravante, que corroboram a prática do ilítico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

837 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissionárias de serviço público. Transporte coletivo. Reajuste de tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Acórdão com fundamentação na legislação local. Súmula 280/STF. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial adesivo prejudicado.

838 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

839 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

840 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

841 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre particulares. Alegação de que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e, repentinamente abriu a porta do motorista, vindo a colidir com o veículo dos autores que estava trafegando na via. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.126,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor por danos morais. Recursos de ambas as partes. Elementos dos autos que comprovam a versão autoral. Prova pericial realizada de forma indireta e com premissa fática equivocada que foi afastada pelo juízo de 1º grau. Testemunha que confirmou que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e que veio a abrir a porta do motorista de forma repentina e sem sinalização prévia suficiente, quando o veículo dos autores trafegava normalmente na via e já se encontrava bem próximo, o que impossibilitou qualquer manobra que pudesse evitar a colisão. Conjunto probatório que evidencia a proibição de estacionamento no local. Violação do dever de cuidado do motorista ao abrir a porta de seu veículo em direção à via pública sem a cautela necessária. Inobservância do CTB, art. 49. Imprudência do réu. Dever de indenizar pelos prejuízos causados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos materiais comprovados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Acolhimento em parte do recurso dos autores para determinar que a correção monetária incida a contar do desembolso a teor da Súmula 43/STJ e, também, que os juros de mora incidam a contar do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Art. 398 do CC. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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842 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos à ação monitória. Contrato de abertura de limite de crédito. Prova pericial dispensada pelo executado. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações de ilegitimidade da parte e inépcia da inicial afastadas pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do aval ou decadência da garantia. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.

843 - TJSP. Apelação Cível. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Prova pericial que se mostrou desnecessária. Ação de despejo proposta com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 57, exercendo a locadora seu regular direito de retomada do imóvel. Diante dos fatos, incontestes, de que a ré é a locatária do imóvel e que o contrato está vigente por prazo indeterminado, é irrelevante, para os fins deste processo de despejo, apurar quem é o proprietário da antena/torre instalada no local. Pressupostos legais atendidos: existência de contrato por prazo indeterminado, denúncia por escrito da locação e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Apelação não provida

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844 - TRT2. Risco de vida adicional de periculosidade. Tanques de combustível. A conclusão do laudo pericial (fls. 313/330vº. Conclusões ratificadas a fls. 370/374) foi no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante, no exercício das funções de operadora de telemarketing, são consideradas perigosas, de acordo com a Portaria 3.214/78, NR 16, apontando à fl. 326 a existência de dois tanques para armazenamento de óleo diesel com capacidade volumétrica de 250 litros cada um no sub-solo da edificação. Isto, segundo a norma regulamentar citada, implica que todo o local seja considerado como área de risco. Inteligência e aplicação da oj 385 da SDI-I do TST. Recurso do capital não provido.

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845 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa ao CDC, art. 14, § 3º, II. Tribunal local que afastou a ocorrência de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade da ré demonstrada. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Redução. Desnecessidade. Valor fixado com moderação. Pensionamento. Redução da capacidade laborativa demonstrada por meio de laudo pericial. Reforma. Súmula 7/STJ.

846 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos e papiloscópico que confirmam a autoria e materialidade - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade desvirtuada, culpabilidade e qualificadora sobressalente - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão judicial - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROFUNDA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTROU QUE HAVIA PLACAS, SINAIS LUMINOSOS, SINAIS SONOROS E BARREIRAS FÍSICAS NO LOCAL DO ACIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 517 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAI DO DEMANDANTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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848 - TJSP. Apelação Criminal. Incêndio. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ofendido que presenciou um veículo, com as mesmas características do pertencente ao acusado, evadir-se do local dos fatos. Câmeras de segurança flagraram o réu comprando um galão de gasolina em posto de combustível nas proximidades, minutos antes dos fatos. Incabível a desclassificação para o delito de dano. Dolo evidenciado. Laudo pericial atestou que o incêndio expôs terceiros a perigo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

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850 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do apelo para diminuir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/6. Materialidade e autoria provadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, embora conste registro da prática do mesmo crime, a apelante é primária (fls. 161/162), a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do patamar mínimo, em razão da considerável quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, entre elas cocaína, de alto potencial lesivo. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois restou demonstrado, através do laudo pericial do local de fls. 125/126, que o local dos fatos é próximo de uma creche municipal, escola, UBS, ONG e da Igreja, locais de concentração pública e de maior facilidade de aliciamento de crianças e adolescentes estudantes. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, tendo-se seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Não incide causas de diminuição. A apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso presa

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