Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE A COLISÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ATO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE CIRCULAVA POR UMA PISTA NO SISTEMA ¿PARE E SIGA¿, CUJO FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ENCONTRAVA-SE INTERROMPIDO PARA OS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM SENTIDO TRÊS RIOS, SENTIDO QUE A VÍTIMA SEGUIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA DOIS MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU, DE FORMA CULPOSA, A MORTE DA VÍTIMA NARDELI DE SOUZA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE EVENTO DANOSO CONCLUINDO QUE A APELANTE INGRESSOU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE ESTAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO DA APELANTE QUE TEVE COMO PONTO DE REPOUSO O ACOSTAMENTO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA À QUE PERCORRIA. CADÁVER ENCONTRADO CERCA DE 15 METROS DA COLISÃO. APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL, 5 DIAS APÓS OS FATOS, POUCO SE LEMBROU DO EVENTO, MAS ADMITE QUE ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, OPTANDO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUSTENTAÇÃO DEFENSIVA DE UM SUPOSTO SISTEMA ¿SIGA E PARE¿ PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, PORÉM BEM ENFRENTADO NA SENTENÇA NO SENTIDO QUE O REFERIDO SISTEMA FOI UTILIZADO PARA PERMITIR A PERÍCIA DE LOCAL E A RETIRADA DO CADÁVER. DEVER DE CUIDADO NÃO OBEDECIDO PELA APELANTE MESMO CONSIDERANDO A SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL E, HIPOTETICAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DA VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA. HOMICÍDIO CULPOSO MATERIALMENTE COMPROVADO E AUTORIA BEM DEFINIDA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. MÍNIMA REFORMA QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI PRÓXIMA A RODOVIA ESTADUAL - LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DA ÁREA NON AEDIFICANTE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 25 ANOS SEM QUALQUER ACIDENTE NOTICIADO NO LOCAL - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE O IMEDIATO INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1 -

703 - TJSP. Direito acidentário. Mecânico de automóveis. Perda auditiva neurossensorial bilateral (PAIRO). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido em razão de perícia no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, não a data de juntada do laudo. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido para alterar a DIB e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELA PARTE RÉ MESMO INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJERJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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705 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.

706 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Intervenções em área de preservação permanente. Local antropizado. Intervenções antigas e que decorreram de atos administrativos que autorizaram as obras, não havendo alegação de vício de legalidade. Laudo pericial indicando que o desfazimento individual das construções objeto da ação não trará melhorias significativas. Ação improcedente. Precedentes da câmara. Recurso do autor improvido e recurso dos corréus provido e prejudicado o recurso do município. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REFERENTE AOS VALORES PAGOS PELO TOI COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTRAS CINCO DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TODAS ELAS SUBSCRITAS PELO MESMO CAUSÍDICO, COM O MESMO PEDIDO E COM BASE NOS MÚLTIPLOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) JÁ LAVRADOS NO MESMO ENDEREÇO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ORA SE REVELA IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE DIANTE DOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL.

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708 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, diante da ausência de laudo pericial do local, reduzir a fração aplicada na segunda fase da dosimetria para 1/6. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não há possibilidade de absolvição pelo princípio da insignificância. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, devido aos maus antecedentes, houve a elevação da pena-base em 1/6. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea pode ser parcialmente compensada com a agravante pela reincidência, uma vez que o recorrente possui duas condenações anteriores, sendo multirreincidente específico, assim, majora-se a pena em mais 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Considerando a tentativa e o «iter criminis» percorrido, considerando que o recorrente já havia colocado os objetos em um saco plástico e estava prestes a sair do local na posse dos bens, ou seja, o furto aproximou-se da consumação, justificando a aplicação da fração de 1/2, a pena chega em oito (8) meses e cinco (5) de reclusão e seis (6) dias-multa. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

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709 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

710 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -

711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos ), afastando o direito ao adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde, estabelecendo a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito aoadicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. II. No caso dos autos, embora a parte reclamante não exerça a função de agente de apoio socioeducativo, aplica-se o entendimento firmado na decisão vinculante proferida no IRR 1086-51.2012.5.15.0031, já que trata-se do mesmo local de prestação de serviços, onde ocorrem atividades ligadas à tutela de adolescentes em conflito com a lei, e não de cuidados da saúde. III. Assim, o acordão regional, ao conceder o adicional de insalubridade à parte reclamante, Assistente Social na Fundação Casa, apenas com lastro no laudo pericial, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a atividade desenvolvida não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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712 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 40, 46, 54 § 2º, II E 55, TODOS DA LEI 9605/98 E arts. 155 § 3º E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PESSOAIS DA PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 OU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER O AUMENTO DA PENA BASE IMPOSTA E O AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS.

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715 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

716 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

717 - TJSP. Apelação. seguro de veículo. ação indenizatória. negativa de cobertura. veículo que trafegava acima da velocidade permitida no local. autor contribuiu para o evento danoso. Agravamento do risco. Indenização securitária indevida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. 3.2. Laudo pericial concluiu que o autor deu causa ao evento ao trafegar em velocidade alta na curvatura da pista, derrapando o veículo que desgovernou e colidiu com a defensa de concreto no canteiro central. 3.3. Indenização securitária indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença de mantida

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718 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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719 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acordo firmado por um dos demandados e a municipalidade. Valor inferior. Ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal local que afirma a capacidade profissional do expert. Valor da indenização. Laudo pericial. Homologação. Revisão. Súmula 7/STJ.

721 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 1. Pedido de justificação judicial. Exame de dna. Indeferimento. Ausência de utilidade. Material genético analisado. Perícia inconclusiva. 2. Agravo regimental improvido.

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DA CONTA DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, SOB O ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO QUE ERA APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DO DEFEITO CONSTATADO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A MEDIÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO CONSUMO REAL. OUTROSSIM, A TESE AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR DEZESSETE DIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE TRÊS MORADORES NO LOCAL E O MEDIDOR REGISTROU CONSUMO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ESTIMATIVA (FLS. 257). SOMA-SE QUE OS EXTRATOS DE CONSUMO EM HOTEL ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 20/21), CARECEM DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO ASSINATURA, CPF DO CONTRATANTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, «ALÉM DE SEREM FACILMENTE REPRODUZÍVEIS. A ÚNICA NOTA FISCAL APRESENTADA (FLS. 22) ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO E NÃO ESPECIFICA O PERÍODO DE HOSPEDAGEM". SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª Fase: Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, o que se deu na fração de (1/3), diante da morte de seis animais, sendo cinco filhotes. Crimes praticados de maneira continuada. Aumento de mais 2/3 na reprimenda, pois foram ao menos onze as condutas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Regime inicial semiaberto mostrou-se adequado e justificado pela gravidade concreta da conduta e quantum de pena. Ausência dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Recurso desprovido. 

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Dedução de materiais utilizados na contrução civil. Violação dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Súmula 211/STJ. Eventual incorreção no lançamento que não lhe retirou a higidez. Lei complementar local. Incidência da Súmula 280/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ainda que por outros fundamentos. Agravo interno não provido.

727 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase. Possibilidade. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

728 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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729 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária conhecida de ofício - Sentença ilíquida - Arguição de nulidade do decisório e da prova técnica - Rejeição das preliminares - Prova pericial adequada à finalidade a que se destina - Conclusão que não vincula o juízo - Inexistência dos vícios apontados no decisório - Atividades que não se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15 - Adicional em grau médio configurado - Termo inicial do pagamento que deve coincidir com a data do laudo, segundo entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ - Ausência de elemento diferenciador na lei local - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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730 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Documentos unilaterais. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito no valor de R$ 4.561,61 ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Sentença mantida. Recurso improvido

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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733 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público municipal. Operador de bomba. Adicional de insalubridade. Prova pericial que concluiu que o autor realiza atividade insalubre desde a admissão. Fixação do adicional em 20%. Benefício devido desde a data da admissão, tendo em vista a conclusão pericial. Modificar premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

736 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Condutas tipificadas no art. 121, §2º, III e 347, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a decisão de pronúncia. Laudo de exame de necropsia. Laudo de exame de perícia de local. Prova oral produzida em Juízo. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas, incluindo a de legítima defesa, reservada à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão de pronúncia.

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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclassificação funcional. Cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Art. 5º da licc. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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738 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica capturada. Balança de precisão encontrada no local de trabalho do acusado. Mercancia ilícita interestadual. Gravidade concreta. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Negativa de autoria. Necessidade de perícia. Matérias não apreciadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.

739 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Agente inflamável. Laudo pericial inconclusivo.

740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/09. Vulnerabilidade da vítima. Irrelevância. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1480881/PI. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Súmula 283/STF.

741 - STJ. Administrativo. Recursos especiais em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural denominado copal. Julgado recorrido que acolheu a prova técnica que confirmou a oferta administrativa já inicialmente depositada. Parecer do mpf pelo desprovimento dos apelos. Apelo das expropriadas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência que não foi demonstrada cm o necessário cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Em relação à indenização em separado da cobertura vegetal, aplica-se o entendimento já firmado pela douta maioria desta 1a. Turma. Ressalva do ponto de vista do relator que entende indenizável tal rubrica em separado, em especial na presente demanda, porquanto a proprietária é uma madeireira, para quem a cobertura vegetal tem valor maior até do que a própria terra nua. No caso, a indenização em separado da cobertura vegetal foi suprimida pelo tribunal local à vista da conclusão do laudo pericial, pelo qual, os projetos de manejo sustentado já haviam sido explorados. Havendo a confirmação da oferta administrativa na perícia acolhida pela sentença, não se pode manter na condenação as rubricas referentes a juros compensatórios e moratórios. Recurso especial do incra. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame necessário corretamente apreciado, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Contemporaneidade da avaliação com o laudo pericial. Precedentes. Acórdão que decidiu com base na perícia judicial as alegações sobre a ausência de correção monetária da oferta e da desconsideração da dimensão real do imóvel expropriado. Portanto, a revisão de tais matérias demanda o revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade de restituição dos honorários periciais dos assistentes técnicos do incra e do mpf. Honorários sucumbenciais fixados em favor do incra no importe de R$ 1.200,00. Montante não irrisório em face do resultado do julgamento. Valor que não pode ter como base de cálculo o principal da indenização, consistente na oferta administrativa. Conclusão que não permite a revisão da sucumbência nesta seara recursal. Recursos especiais das expropriadas e do incra conhecidos em parte, negando-lhes provimento na parte conhecida, em consonância com o parecer ministerial.

742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (CONSTATAÇÃO) NO ID. 48294231 (FLS. 14/23), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA 2853/22, REFERENTE AO RO 020- 07843/2022 NO ID 48294231 (FLS. 27/33) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA- APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ TESTEMUNHA PRESENCIAL. E ASSIM NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA SUA DIGITAL NO ESPAÇO EXTERNO RESIDENCIAL DA VÍTIMA, FORMANDO PROVA ISOLADA, SEM DEFINIÇÃO DO AGENTE, DO TEMPO SEJA DIA, HORA. NO QUE TANGE A PRESENÇA DE IMPRESSÕES DIGITAIS NO LOCAL. PORTANTO É ÚNICO MEIO DE PROVA, PONDO EM DÚVIDA AAUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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743 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho» Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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744 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho» Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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745 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de eletricidade. Cobrança de consumo recuperado por lavratura de 2 Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Tese autoral corroborada parcialmente pela prova pericial produzida. Dano moral a pessoa jurídica. 1. O laudo pericial produzido no curso da demanda corrobora parcialmente com a tese autoral no sentido de serem parcialmente indevidos valores devidos no 1º TOI lavrado de 9289286 assim como totalmente indevidos os valores cobrados no 2º TOI de 7434043. 2. Falha na prestação de serviço induvidosa sendo cabível o cancelamento parcial do 1º T.O.I assim como total do 2º TOI. 3. Deve a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica ao local com lastro no débito ora desconstituído sob pena de multa diária já fixada na decisão que concedeu tutela de urgência no curso da demanda, ora consolidada. 4. Indenização por dano moral que, em sendo a autora pessoa jurídica de direito privado, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva (verbete sumular 373 desta Corte), o que é evidenciado pela interrupção do fornecimento de eletricidade ao local sendo restabelecido 10 dias após por força da tutela de urgência concedida. Adequado ao caso o valor indenizatório de R$10.000,00 5. Decaindo a empresa autora de parte mínima de seus pedidos, deve a ré arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 6. Recurso parcialmente provido.

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746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 121, § 2º, I e VI, c.c. O art. 14, II, e art. 121, § 2º, II e VI, c.c. O CP, art. 14, II. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Ausência de qualquer hipótese de impronúncia ou de desclassificação delitiva patente. Inviável reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Existência de prova judicializada. Agravo regimental desprovido.. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.. Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.. O acórdão impugnado pronunciou o ora agravante. Entendeu que haveria indícios mínimos da presença do elemento subjetivo dos delitos de homicídio ( animus necandi ), competindo ao conselho de sentença a análise mais aprofundada do quadro probatório. Anotou, nesse sentido, que a prova da materialidade delitiva de ambos os crimes estaria suficientemente assentada no boletim de ocorrência, no laudo pericial, bem como na prova oral colhida durante a instrução criminal (fl. 31). Por outro lado, os indícios de autoria constariam do depoimento da vítima em ambas as fases, dos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas como informantes e do interrogatório do acusado (fl. 31).. Embora a vítima, o acusado e o informante tenham trazido nova versão dos acontecimentos em juízo, arguindo a tese de autolesão da ofendida, «tem-se elementos indiciários suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar o recorrente a julgamento pelo tribunal do Júri em relação a ambos os fatos, pois a responsabilidade pela empreitada delitiva foi a ele atribuída pela vítima tão logo noticiados os fatos à autoridade policial» (fls. 32/33). D e todo modo, todos eles confirmaram, em contraditório judicial, que os golpes de faca ( fato II ) foram perpetrados em meio a embate supostamente decorrente do fim do relacionamento e da disputa pelos bens comuns e que os ferimentos descritos no laudo pericial, hipoteticamente, alinhar-se-iam à narrativa primeva da ofendida. De maneira que a corte local concluiu não estar patente, nesta etapa processual, a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de desclassificação delitiva. A reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.. Não houve nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155, pois os julgadores da origem cotejaram os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial com os elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, o que é perfeitamente admissível, concluindo que não estaria demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de dolo de matar. Em casos como o presente, é hígida a decisão de pronúncia.. Agravo regimental desprovido.

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747 - TJRJ. Apelação criminal. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso do Ministério Público almejando o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. O STJ possui o entendimento segundo o qual a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo na hipótese em que o delito não deixar vestígios ou que estes desapareçam ou, ainda, que as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ausência de justificativa quanto a eventual desaparecimento de vestígios ou circunstâncias impeditivas da produção da prova pericial. Dessa forma, para caracterização da qualificadora em questão, deve haver dano concreto ao obstáculo, o qual só seria comprovado através de um laudo pericial. Contudo, não consta no feito o auto de levantamento de local de delito, documento que comprovaria a devida destruição do obstáculo. Logo, não pode incidir a qualificadora para exasperar a reprimenda do recorrido. Desprovimento do recurso.

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748 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

749 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

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