Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.4750.5590.8999

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 130.4728.6373.5483

602 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Insurgência do ex-patrono do cedente. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação interposta pelo ex-patrono do cedente (terceiro interessado) contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ajuizado pelo cessionário, com base na satisfação da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deveriam ser reservados no cumprimento de sentença, apesar de o contrato de cessão de crédito estipular que tais verbas devem ser cobradas em incidentes próprios. III. Razões de decidir 3. O termo de cessão foi claro ao excluir os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da cessão de crédito, mantendo a responsabilidade do cedente pelo pagamento desses valores ao apelante. 4. A execução dos honorários deve ocorrer de forma autônoma, o que foi feito pelo apelante em incidente específico ainda pendente de julgamento. 5. O apelante não pode exigir de terceiros o cumprimento de obrigação firmada exclusivamente com o cedente, conforme contrato de prestação de serviços jurídicos juntado aos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cessão de crédito, com expressa exclusão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, não implica reserva de tais honorários no cumprimento de sentença, sendo a execução desses valores devidos ser de forma autônoma.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1036013-61.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL

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Doc. 407.4441.0955.3397

603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausê... ()

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Doc. 662.4038.4101.1832

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 1º, II,

"a», DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 206, § 1º, II, «a, do Código Civil, o marco inicial do prazo prescricional ânuo a ser observado pelo segurado, nas hipóteses de seguro de responsabilidade civil, é a data da sua citação para responder à ação de indenização contra ele proposta pelo terceiro prejudicado ou a data que... ()

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Doc. 324.4239.8278.3937

605 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação visando a declaração do domínio sobre imóvel urbano adquirido por instrumento particular de promessa de cessão e transferência de cessão de direitos - Sentença de procedência - Recurso de terceiro interessado - Possibilidade - Apontada a nulidade da citação ao passo que os réus já eram falecidos na data do ingresso da demanda, não sendo citados os herdeiros - Citação por edital que se mostrou precipitada no presente caso - Inexistência de diligências aptas a encontrar o ... ()

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Doc. 638.4353.9865.4637

606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que rejeitou as manifestações do terceiro interessado e declarou hígida a arrematação do bem imóvel - Utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da , II e da Súmula 267/STF - Determinação que não pode ser considerada ilegal ou abusiva - Mandamus que não se presta a atacar ato dessa espécie - Carência de ação configurada, na modalidade adequação - Indeferimento da petição inicial - Precedente - Arts. 3... ()

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Doc. 374.2026.3444.3912

607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao , aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por... ()

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Doc. 463.7807.9039.0894

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exeq... ()

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Doc. 393.9968.0466.8496

609 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu ... ()

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Doc. 195.5851.3000.4700

610 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1040.1800

611 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal de origem entendeu ser devido o pagamento de diferenças de horas extras ao fundamento de que «havendo confissão ficta daquele que detinha formalmente o poder diretivo, caberia ao terceiro interessado (no caso, a recorrente, responsável subsidiária) a realização de contraprova». Não tendo a controvérsia sido solvida à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, sim, com fulcro na pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, resta... ()

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Doc. 736.8567.1159.9440

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível alegar ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) se a penhora sobre imóvel supostamente pertencente a terceiro pode ser afastada no ... ()

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Doc. 701.5017.9516.9958

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à lide contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra o Estado de Minas Gerais, a fim de obter transferência e internação hospitalar. O agravante busca o reconhecimento de sua legitimidade para cobrar honorários médicos pelos serviços prestados ao autor após o deferimento da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Busca-se definir se o agravante ... ()

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Doc. 490.5728.1090.8277

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 704.5588.7750.3224

615 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO CPC/2015, art. 975. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O exercício da pretensão de corte rescisório submete-se inapelavelmente ao biênio decadencial estabelecido pelo caput do CPC/2015, art. 975, independentemente da matéria a ela veiculada, incluindo-se nesse contexto, evidentemente, a questão alusiva à impenhorabilidade do bem de família. 2. As únicas exceções previstas pelo ordenamento jurídico, e que dizem respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, são aquelas previstas em numerus clausus nos parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, art. 975, alusivas às hipóteses de prova nova e de simulação ou colusão das partes - esta restrita ao Ministério Público e ao terceiro interessado -, nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015, e a hipótese expressada no item III da Súmula 100/STJ, que se refere ao caso de dúvida razoável quanto ao recurso cabível contra a decisão que se pretende desconstituir; o caso dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma delas. 3. Assim, constatando-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 9/8/2017 e a presente ação só foi ajuizada em 19/9/2019, a decadência revela-se inafastável na espécie, impondo a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 923.4790.2042.7508

616 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO NA CAPTAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA RELACIONADA À HIPÓTESE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO INTERMEDIÁRIO DA PRIMEIRA RÉ NA NEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO MORADA CARIOCA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 724, DO CC. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE COMISSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E OS USOS LOCAIS. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÁTICA USUAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO, INCLUSIVE ENTRE AS PARTES, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 5% DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PARA O MONTANTE DO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ E DA PATRONA DA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO TERCEIRO INTERESSADO E DA PARTE AUTORA.

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Doc. 230.5010.8802.0572

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Autor que havia falecido nove anos antes do ajuizamento da demanda. Tribunal que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, afastando, diante das particularidades da causa, a habilitação feita por terceiro interessado. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não rechaçados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 193.8082.8001.3200

618 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 144.3400.2000.1600

619 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

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Doc. 210.8200.7838.7475

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sub-rogação e compensação. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao , ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - A elisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à inexistência de título suscetível de compensação, bem como quanto à não demonstração de qualidade de terceiro interessado (art. 346, III, do CC), demandaria o revolvimento do conju... ()

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Doc. 369.3343.1604.5489

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Exequente que pugnou pela constrição sobre outros bens do devedor. Acórdão desta Câmara proferido em sede de agravo de instrumento que reconheceu que a penhora deve ocorrer preferencialmente sobre bem dado em garantia. Agrava terceiro interessado, proprietário do bem imóvel dado em garantia, com a sua expressa concordância. Alega o agravante que o exequente renu... ()

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Doc. 575.1691.6361.8087

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão em que indeferido o pedido para que não sejam pesquisados ou penhorados bens em nome do cônjuge da devedora - Insurgência do marido como terceiro interessado - Alegação de descabimento da determinação judicial, considerando que não há solidariedade passiva entre os cônjuges, anuência ou outorga uxória - Indeferimento do pedido de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Não acolhimento - Inteligência do , IV, e art. 1667 do Código Ci... ()

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Doc. 867.1165.6252.2217

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC).... ()

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Doc. 731.4388.5104.1229

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direito... ()

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Doc. 303.1743.5553.6324

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pronunciamento judicial que julgou procedente a ação com a extinção do condomínio e homologou o auto de arrematação do bem em favor de terceiro interessado pelo valor do lance oferecido - Insurgência do advogado contra parte da decisão que condicionou o pagamento dos créditos ao trânsito em julgado da ação - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento - Ato recorrível unicamente por meio de apelação - É inadmissível, salv... ()

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Doc. 260.7597.4250.9817

626 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do ingresso do irmão do executado nos autos, bem como restringiu a ordem de despejo apenas ao último. Alegação de que o terceiro interessado seria o verdadeiro possuidor do imóvel, a ser prejudicado pela ordem. Insubsistência. Matéria enfrentada em recursos pretéritos, com trânsito em julgado, nos quais se reconheceu a inexistência de interesse jurídico desse agravante para ingressar no feito. Ausente superve... ()

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Doc. 187.0192.1008.8600

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada contradição. Ocorrência. Preclusão temporal dos aclaratórios apresentados na origem. Embargos acolhidos e agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos declaratórios opostos perante o juízo a quo são intempestivos, pois o recurso do agravante, terceiro interessado, tratava sobre suposta omissão, contradição ou obscuridade contida no v. acórdão do julgamento do agravo de instrumento, e não sobre suposto vício no v. acórdão sobre o qual recorria. Diante disso, não houve interrupção do prazo processual, levando à inegável preclusão temporal. Ausente, portanto, a alegada violação do , caput. ... ()

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Doc. 190.3530.1006.9700

628 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» - enunciado 268/STF. 2 - No caso, a impetração formulada por terceiro interessado se insurge contra decisão do juízo de origem que, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, se declarou sem jurisdição para apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, uma vez que já transitada em julgado a sentença proferida na cautelar, que sequer foi impugnada via apelação, bem como a sent... ()

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Doc. 142.9440.3001.2900

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. II. A alegação de que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado não afasta a necessidade de ratificação das razões do Recurso Especial, já que a procuradora do agravante foi devidamente intimada d... ()

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Doc. 143.1664.6000.6000

630 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o , inciso IV. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da J... ()

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Doc. 153.1120.8003.5800

631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso raro prejudicado. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse do réu em recorrer. Advogado pleiteando direito seu dentro do recurso do réu. Inadmissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece que «o advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários» (REsp 724.867/MA, 4ª Turma, DJ de 11/04/2005). Entretanto, deve fazê-lo por meio de recurso próprio apartado, o advogado atuando em nome próprio, e não dentro do apelo do assistido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7795.3000.0700

632 - STJ. Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Aquele que não é parte e teve seu pedido de ingresso no feito como terceiro interessado (assistente simples) indeferido não oste... ()

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Doc. 963.2805.8142.9480

633 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou o pedido de intimação da requerida para depósito judicial do valor incontroverso. O agravante requer o imediato depósito judicial do valor confessado pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar se a agravada pode ser obrigada a depositar valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de confissão de dívida pela agravada. 5. Requerida que ... ()

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Doc. 195.8235.9005.0100

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, que por si só é capaz de manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de manter o Estado de Sergipe como terceiro interessado, exige o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 233.3033.2184.3180

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto em face de decisão que reconsiderou a remoção da atual inventariante e nomeação do agravante para o cargo. Inventariante que há anos atua com desídia, deixando de praticar atos relevantes para o andamento do feito. Agravante que é credor e, na ausência de outros herdeiros interessados, pode assumir o encargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na remoção da inventariante por desídia e na nomeação do agravante, credo... ()

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Doc. 231.0060.7257.7161

636 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz... ()

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Doc. 145.7532.5004.6100

637 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Aplicação mitigada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com a edição do enunciado 202 da Súmula do STJ, ficou sedimentado o entendimento de que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso», mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, exige-se a apresentação de razões plausíveis que justifiquem a não-interposição do recurso próprio, no prazo estabelecido em lei... ()

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Doc. 371.9035.9863.4364

638 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Terceiro Prejudicado - Quem não é parte e não pode intervir na relação processual, não pode recorrer - Mero interesse patrimonial e não jurídico por alegar ser credor da requerida que não legitima a recorrer - Na ação de adjudicação compulsória a sentença visa suprir a manifestação de vontade do compromissário vendedor que não cumpriu a obrigação de celebrar o contrato definitivo - Caracterização de pacto comissório pela verdadeira dação antecipada em pagamento de imóv... ()

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Doc. 888.5191.5347.7157

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - art. 206, § 1º, II,

"a» DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO E/OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SEGURADO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO - RECONHECIMENTO. I - Nos termos do disposto no art. 206, § 1º, II, «a do Código Civil, o marco inicial do prazo prescricional ânuo, a ser observado pelo segurado, nas hipóteses de seguro de responsabilidade civil, é a data da sua citação e/ou do comparecimento espontâneo para responder à ação de indenização contra ... ()

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Doc. 476.4530.2295.4325

640 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observ... ()

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Doc. 483.2217.9872.1262

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. 1)

Decisão que determinou o pagamento pelo pai do inventariado, terceiro interessado, do ITCMD relativo a veículo que deverá herdar por concordância do herdeiro inventariante. Determinação da entrega de outro veículo ao espólio que está em sua posse. 2) Veículos que estão registrados em nome do inventariado. Bens de propriedade do espólio. 3) Considerando que o pai do de cujus será beneficiado com a transmissão da propriedade de um dos bens, este deve arcar com o equivalente do ITCMD ... ()

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Doc. 844.9233.1794.9494

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, à despeito de o não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados da Leilão, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 813.6248.4458.9177

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válida a intimação da penhora de bem móvel de terceiro realizada por carta postal e por ter o aviso de recebimento (AR) assinado pelo genitor do destinatário. Inconformismo do herdeiro e sucessor do intimando. Incontroverso que a pessoa que assinou o aviso de recebimento (AR) da carta de intimação, sem qualquer ressalva, é pai do intimando. Intimação que deve ser considerada válida, em consonância com o princípio da efetividade ... ()

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Doc. 143.2294.2042.1400

644 - TST. Horas in intinere.

«Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do reclamante que restabeleceu a sentença de origem quanto à condenação às horas de percurso. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. Nos termos do caput do , o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro interessado, situação que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a reclamação trabalhi... ()

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Doc. 144.0479.3655.1117

645 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não reconheceu a preferência de credor hipotecário por entender prescrito o crédito garantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do terceiro interessado. Não acolhimento. Tese de alienação fiduciária que tangência a litigância de má-fé, diante do contrato junto aos autos de origem. Ademais, prescrição reconhecida em sentença já transitada em julgado. Dada sua natureza acessória, não persiste a garantia hipotecária se extinta a pretensão de cobrança do crédi... ()

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Doc. 179.2921.3034.5436

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que apresentasse os documentos relacionados a todas as operações realizadas e/ou liquidadas envolvendo os devedores, as empresas, os sócios, incluindo as operações ocorridas em 2016 - Recurso interposto por terceiro interessado - Tutela pleiteada que consiste no reconhecimento da a ilegalidade da expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que preste informações sobre as operações r... ()

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Doc. 492.7537.8739.3227

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

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Doc. 330.6270.8668.2103

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetência relativa acolhida. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros e de início de vigência das apóli... ()

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Doc. 367.5083.5876.5147

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu os embargos declaratórios do terceiro interessado, «com efeitos infringentes, para suprimento da omissão e, em consequência, complemento a decisão embargada (fls. 1.733), para que o primeiro parágrafo passe a ter a seguinte redação: Fls. 1.819/1.824: anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada às fls. 1.825, observando-se a classificação privilegiada dos honorários advocatícios de sucumbência, pela quantia de R$43.052,6... ()

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Doc. 679.3045.9753.1939

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere levantamento de valores penhorados nos autos em favor de terceiro interessado detentor de penhora no rosto dos autos - Exequente que teve falência decretada - Art. 24, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45 que, na hipótese, não autoriza levantamento de quantia em execução individual, mesmo se fundado em penhora anterior à falência, pena de violação à paridade de credores e indevida incursão no ativo da massa falida - Precedentes do c. S... ()

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