Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8731.1003.1300

751 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi regularmente substituído processo pelo Espólio e se este está devidamente representado pelo inventarian... ()

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Doc. 181.7613.1008.3360

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS RÉUS SER SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU SE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE TERIA GERADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTE ESTADUAL REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR INVESTIGADO ESTEVE CEDIDO AO MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO QUESTIONADO, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. 4. O ENTE MUNICIPAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DOS RÉUS PODE TER CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO. 5. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO REJEITADO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NA ENTIDADE PÚBLICA SUPOSTAMENTE LESADA. 2. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ESSENCIALMENTE O ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.303882-5/001, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2024; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.21.007776-4/000, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2021.

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Doc. 304.4095.4652.3843

753 - TJSP. RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de re... ()

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Doc. 991.3381.7330.1958

754 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente - Pretensão de terceiro comprador, voltada à expedição de alvará para outorga de escritura de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de alvará - Existência de discordância expressa por parte dos herdeiros - Impossibilidade de expedição de alvará - Interessado que deverá se valer das vias adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 220.9160.6542.3682

755 - STJ. processual. Recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmulas 283/STF e 284 do STF.

1 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 283/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: a) somente depois da decisão que examinou o pedido de reconsideração, oportunidade em que o magistrado a quo ratificou o convencimento externado anteriormente, é que o ora recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, protocolizado em 25 de maio de 2020, após ter expirado o prazo em 27 de fevereiro de 2020, sendo o Recurso extemporâneo; b) se o ... ()

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Doc. 153.9805.0025.4300

756 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do ). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento das dív... ()

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Doc. 297.8841.2763.2296

757 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminar afastada. Documentos nos autos que apontam que a data de ocorrência do sinistro coincide à de início de vigência da apólice, tornando-se necessária a compr... ()

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Doc. 346.3879.2367.6951

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Coproprietário alheio à execução - Precedentes agravos de instrumento em que se decidiu que: a) o agravante não é credor e nem devedor nos autos, figurando apenas como terceiro interessado, de forma que não deve aguardar o desfecho do incidente de concurso de credores para receber a sua parte do produto da arrematação, autorizando o levantamento do valor na proporção que detém da propriedade do imóvel, considerado o valor estabelecido na avaliação judici... ()

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Doc. 612.7905.9637.2230

759 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminares afastadas. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são anteriores ou coincidentes às de início de vigência das, tornando... ()

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Doc. 590.9688.1840.9075

760 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são anteriores ou coincidentes às de início de vigência das, tornando-se necessária a compro... ()

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Doc. 191.7174.7000.1000

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Ausência de omissão quanto à possibilidade de in... ()

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Doc. 171.2360.8001.7000

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Divisão dos honorários sucumbenciais e manutenção de cadastramento do antigo procurador. Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Liberação dos honorários sucumbenciais e reserva dos honorários advocatícios contratuais. Ação própria. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao tema relativo à divisão dos honorários sucumbenciais da fase de execução com o novo procurador da parte e à alegação de manutenção de cadastramento do antigo procurador ora recorrente como terceiro interessado, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, a... ()

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Doc. 170.0260.0277.8348

763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Verificado que o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, não há que se falar em nulidade do ato ainda que não estejam presentes quaisquer vícios elencados no , já ... ()

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Doc. 826.0673.1129.0570

764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no , vez que o «de cujus» nunca foi parte originária na lide. - É evidente o direito patrimonial do terceiro interessado, habilitado na origem, por ser herdeiro do «de cujus», a quem cabe a respectiva cota parte da meação nos ganhos oriundos desta ação - A hipótese dos autos não contempla situação de litisconsórcio necessário... ()

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Doc. 220.9230.1377.3799

765 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (, § 4º), da Defensoria Pública (, § 5º e ... ()

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Doc. 643.3243.0173.6715

766 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Rejeita-se as preliminares, vota-se pelo provimento parcial do recurso defensivo, para não considerar a quantidade de droga na primeira etapa da pena, rejeição do recurso do terceiro interessado e provimento do recurso ministerial, para reconhecer os maus antecedentes do recorrente/recorrido. O recurso em liberdade não é possível. Não se verifica nulidade da abordagem e a busca pessoal. Materialidade delitiva e autoria dos ilícitos estão comprovadas. A dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, verifica-se que Diego possui maus antecedentes referente ao delito de armas, fixa-se a pena-base 1/6 acima do mínimo legal. Quanto ao tráfico de drogas, a pena foi elevada diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (155 gramas de cocaína), todavia, a quantidade não é exorbitante, mas, pelos maus antecedentes, a pena é elevada de 1/6. Na segunda fase, diante da reincidência do apelante/apelado, a pena foi majorada em mais 1/6, tem-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o porte ilegal de arma de uso restrito e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa para o tráfico. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Quanto ao tráfico de drogas, em razão da reincidência e maus antecedentes não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Assim, a pena é final, considerando o cúmulo material, dez (10) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e noventa e dois (692) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais Recurso preso. Concede-se os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao pedido de restituição do veículo, deve-ser julgá-lo nestes autos e não conhecer do recurso nos outros autos, confirmando-se a perda do veículo

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Doc. 533.3373.7379.9587

767 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição parcial foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Agravo de Petição 0001137-22.2013.5.15.0130, que negou provimento ao referido agravo, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, que determinara a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 3. Ora, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiou que opôs embargos à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando o indeferimento do agravo de petição teve por fundamento o fato de a sentença, transitada em julgado, que determinara a reintegração do trabalhador no emprego, estar alicerçada em cláusula normativa, nada mencionando em seus fundamentos acerca da dispensa por justa causa, de modo que não era possível, na fase de execução, discutir se a dispensa por justa causa devia prevalecer. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 164.4075.4003.0500

768 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Inclusão do agravante no pólo passivo da demanda a fim de se defender. Possibilidade. Terceiro juridicamente interessado no objeto da penhora do bem imóvel efetuada e por ele adquirido. Demonstração de que agiu de boa-fé na realização do negócio jurídico. Instituto da denunciação da lide configurado indiretamente. Observância dos princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais. Inclusão determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 195.2744.8003.8500

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a se reembolsar do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. 3 - Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Precedentes. 4 - É devida a majoração da verba honorár... ()

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Doc. 191.0500.9000.0100

770 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: @OUT = Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, expondo que o cheque é da conta-corrente de sua cliente Edilene Cardoso de Oliveira Fernandes Padin e está em poder da ré, que o protestou, por força de endosso translativo e é desaparecida. Aduz que há indícios de o cheque não ter sido emitido pela correntista, de modo que a ação de consignação em pagamento é o meio para o cancelamento do protesto e cessação do ... ()

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Doc. 147.9762.6003.9200

771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3004.6200

772 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ordem de preferência legal. Terceiro executado pretendendo adjudicar imóvel de outro devedor. Inadmissibilidade. Ordenamento processual vigente permite a adjudicação do bem por cônjuge, descendente e ascendente. Beneficio que somente pode ser concedido caso o interessado tenha parentesco com o proprietário do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 301.8653.7226.4286

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. 2. É necessária a intimação das partes do processo em qu... ()

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Doc. 145.8423.6000.7000

774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Legitimidade recursal para interposição de embargos de divergência. Reconhecimento como terceiro juridicamente interessado. Decisão reconsiderada. Três embargos de divergência interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro recurso. Preparo. Ausência de comprovação do pagamento no ato de sua interposição. Recurso deserto.

«1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao introduzir o , tendo ampliado o âmbito de legitimação para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também por ter... ()

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Doc. 123.2270.3868.4053

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DA VÍTIMA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL EM CRUZAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TRAFEGAR COM EXCESSO DE VELOCIDADE - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO -

Embora não seja, a rigor, seguradora, a associação de proteção veicular, ao pagar a associado indenização pelos danos causados ao seu veículo por terceiro, sub-roga-se nos direitos e ações da vítima contra o autor do dano, por força do art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual «a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". - Nos cruzamentos, cumpre ao condutor transit... ()

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Doc. 158.1743.5007.8600

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. II - Este Superior Tribunal de Justiça admite a propositura da ação rescisória por terceiro juridicamen... ()

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Doc. 220.3311.1733.4600

777 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o proprietário da mercadoria transportada pode ser considerado segurado, e não apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário - Desaparecimento de Carga (RCF-DC). 3 - O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador... ()

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Doc. 863.5909.9265.4082

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de justa causa. O terceiro interessado argumenta que a negociação com a agravada está em curso e que a prorrogação do prazo é necessária para reunir recursos para aceitar a proposta do exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação do prazo em cumprime... ()

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Doc. 236.2230.5422.5695

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o terceiro interessado, incorporador do imóvel objeto da lide, em face do não recebimento da impugnação em que requereu a inclusão do novo adquirente do imóvel. 2. A decisão agravada deixou de receber a impugnação por entender que as questões suscitadas se encontram preclusas. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se as questões su... ()

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Doc. 328.6125.2976.6089

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a pesquisa de bens em seu nome. 2. O agravante busca a reforma da decisão para permitir a busca de bens do casal, alegando que o cônjuge deve ser incluído como terceiro interessado devido ao regime de comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo pa... ()

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Doc. 162.3714.4000.9100

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Recurso especial anteriormente provido conforme o parecer ministerial. Aclaratórios que buscam o reconhecimento da omissão no tocante à tempestividade recursal pela não interrupção do prazo recursal ante a interposição de declaratórios por quem não integra a lide. Oportunização do contraditório. Entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. REsp. 919.427/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 14.2.2014 e AgRg no AG578.121/go, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 17/12/2004. Intempestividade reconhecida. Aclaratórios acolhidos para declarar a intempestividade do recurso especial do município de vinhedo/SP.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que a interposição de Aclaratórios por quem não integra a lide e nem se apresenta como terceiro interessado não gera o efeito interruptivo do prazo recursal seguinte, razão pela qual o recurso principal interposto somente após o julgamento dos Declaratórios é intempestivo. 2. Assiste razão à parte Embargante ao apontar omissão no julgamento do presente Recurso Especial no tocante à não análise da tempestividade recursal. ... ()

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Doc. 164.8631.7000.4700

782 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Dmae. Tarifa de água e esgoto. Assunção da dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ausência de teratologia. Não cabimento do mandamus. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/201... ()

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Doc. 250.6020.1790.2722

783 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por simulação. 2 - No caso em apreço, a ação rescisória foi proposta por filha menor do devedor, representada por sua mãe, alegando dependência econômica e risco de comprometimento de futura herança, com fundamento no art. ... ()

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Doc. 230.7060.8346.9253

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo verbal. Pagamento de débito realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do devedor. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Ressarcimento afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o necessário reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ressaltando a ausência de demonstração da natureza jurídica da avença existente entre as partes, consignou inexistir direito à restituição dos valores em caso de pagamento realizado por terceiro não interessado em nome do devedor, de modo que o acolhimento da pretensão recursal do agravante - nos termos vertidos - não prescindiria do revolvimento do acervo probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto. 2 - Agr... ()

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Doc. 825.3067.9649.1569

785 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária declaratória cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Valeriodoce Esporte Clube e o Município de Itabira, tendo como terceiro interessado Edilson Silva Diogo. Objetiva-se a declaração de nulidade de doações de terrenos públicos, identificando-se sobreposições de áreas doadas e discutindo a validade das doações realizadas, com impacto na titularidade dos bens imóveis. 2. Há cinco questões em discussão: (... ()

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Doc. 286.7322.4136.4185

786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que reconheceu a preferência de débitos condominiais, em relação aos fiscais, a serem satisfeitos com o produto da alienação judicial de imóvel em relação às dívidas fiscais. O Município, terceiro interessado, sustenta que o crédito tributário relativo ao IPTU prefere os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. II. Questão em Discussão A questão em discu... ()

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Doc. 552.9976.7150.4519

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c indenizatória. Seguro DPVAT. Sentença de procedência parcial. Autor beneficiário de Justiça Gratuita. Prova pericial. Fase de cumprimento de sentença. Perito credor de 50% dos honorários periciais, objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento deste valor. Decisão que condenou o Estado ao pagamento das diferenças relativas aos honorários do Perito, bem como, determinou a inclusão deste no processo como terceiro interessado. Inconformismo do E... ()

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Doc. 240.8260.1857.2176

788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Demonstração da condição de terceiro juridicamente interessado e inobservância de desrespeito ao teor do julgado exequendo. Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do art. 304 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que joão leopoldo samways filho se qualificaria como terceiro juridicamente interessado no processo de execução, e não buscaria afastar o decidido definitivamente, mas simplesmente apurar o real valor devido em perícia técnica, em sintonia com título executado, conforme o art. 304 do cc. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante entendimento do STJ, «o proceder do interessado estava previsto no CCB, art. 930, atualmente disposto no art. 304 do novo diploma civil. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado, efetuar o pagamento, em nome e por conta do devedor (parágrafo único, do documento eletrônico vda43039554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:05publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. D03441fe-366e-4e4a-a426-e6d8721a766c art. 930, do cc).. Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada pela instituição financeira» (REsp. 184.577, relator o Ministro franciulli netto, segunda turma, julgado em 1/4/2003, dj de 4/8/2003, p. 247) 4. A possibilidade de o terceiro juridicamente interessado quitar a dívida encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5008.4800

789 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de aeronave. Venda do bem à terceiro. Transferência do bem. A instituição financeira não se obriga a transferir o bem a pessoa estranha ao contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes. A quitação do saldo devedor por terceiro não interessado gera a consequência do CCB, art. 305. O banco apelado apenas se obriga a transferir o bem para a propriedade do espólio do arrendatário. Ausência de obrigação frente ao requerente. Recurso improvido.

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Doc. 780.0298.4575.7858

790 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos au... ()

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Doc. 172.0255.0002.9000

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de gaveta. Terceiro juridicamente interessado. Arts. 42, § 3º, 47, 485, V, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação a Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 768.3315.5494.2967

792 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da ... ()

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Doc. 869.3912.5848.8090

793 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inventariante no cargo. Insurgência de Terceiro Interessado. Alegação de necessidade de nomeação de um inventariante dativo, visando evitar prejuízos ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre os requisitos legais para a remoção da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desídia da inventariante comprovada, comprometendo o patrimônio do espólio e justificando sua remoção. 4. Manutenção da inventariante no ca... ()

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Doc. 831.4910.6036.6306

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Cobrança de honorários de advogado, a que faria jus o autor, advindos de patrocínio em reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Em referida reclamação trabalhista, foi reconhecido que os honorários de advogado são de caráter assistencial, na razão de 15% sobre o valor da condenação, porquanto o reclamante era assistido pelo sindicato demandado. Na mesma ação, há decisão judicial -- confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região --, datada... ()

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Doc. 163.1332.3000.6700

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado, por decisão posterior do STJ, no Resp1.519.144/SP. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do , caput, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior. II. No caso em apreço, o Recurso Ordinário encontra-se prejudicado, pois, após sua interposição, sobreveio decisão do STJ, no REsp 1.519.144/SP, declarando a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e ... ()

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Doc. 250.3180.5935.0984

796 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente que busca a decretação da extinção da punibilidade, alegando cumprimento integral do acordo de não persecução penal, antes de sua rescisão. 2 - O acordo de não persecução penal estabelecia, além do pagamento de um salário- mínimo, a condição de não ser processado por outro delito enquanto vigente. O paciente foi preso em flagrante por roubo, o que motivou a rescisão do acordo. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 162.8644.0002.8500

797 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Adquirindo interessado imóvel, na pendência de ação possessória versando sobre o referido bem, não tendo consultado o distribuidor cível para tanto, inadmissível o reconhecimento da boa-fé para liberação da constrição judicial consistente em cumprimento de mandado de reintegração de posse naquele procedimento deferido. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 313.7424.9547.4976

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÚNCIO DE VEÍCULO - OLX E BANCOS - NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS DIRETAMENTE ENTRE ANUNCIANTE E AUTOR/INTERESSADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS - AUSÊNCIA - ATO ILICITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A empresa OLX é mera plataforma de anúncios, atuando como simples página eletrônica de classificados, e, exatamente por isso, não pode ser responsabilizada por eventuais fraudes cometidas nos negócios jurídicos firmados por seus usuários. Precedentes do STJ. 2. Não verificado liame de causalidade entre o dano suportado pelo autor e a prestação do serviço pelas rés, a pretensão recursal deve ser afastada. 3. A ausência de diligências e cuidados em aferir a veracidade das relaç... ()

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Doc. 176.2813.2002.2400

799 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Formulado pelo interessado, de forma inválida, pedido administrativo de documentação, sem acompanhamento de cópia de procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documento sigiloso, resta impedido o atendimento ante a necessidade de manutenção do sigilo das relações bancárias, afastada eventual resistência, não podendo responder pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 478.5381.3494.1514

800 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no , na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre o enquadramento como «bem de família» de imóvel de alto padrão, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a exclusão da penhora imposta para a satisfação de execução trabalhista, reputa-se alcançado o patamar da transcendên... ()

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