Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

802 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado, por decisão posterior do STJ, no Resp1.519.144/SP. Agravo regimental improvido.

805 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.

806 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Adquirindo interessado imóvel, na pendência de ação possessória versando sobre o referido bem, não tendo consultado o distribuidor cível para tanto, inadmissível o reconhecimento da boa-fé para liberação da constrição judicial consistente em cumprimento de mandado de reintegração de posse naquele procedimento deferido. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÚNCIO DE VEÍCULO - OLX E BANCOS - NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS DIRETAMENTE ENTRE ANUNCIANTE E AUTOR/INTERESSADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS - AUSÊNCIA - ATO ILICITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

808 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Formulado pelo interessado, de forma inválida, pedido administrativo de documentação, sem acompanhamento de cópia de procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documento sigiloso, resta impedido o atendimento ante a necessidade de manutenção do sigilo das relações bancárias, afastada eventual resistência, não podendo responder pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

810 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

812 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

814 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

815 - TJSP. APELAÇÃO -

816 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Manifestação de terceiro - Prazo para oposição de embargos de terceiro - Interposição contra a decisão interlocutória que inferiu que o terceiro não foi formalmente intimado a opor embargos no prazo de 15 dias e, com isso, determinou a intimação do interessado em tais termos (art. 792, § 4º do CPC) - Apelo do exequente - Insurgência que deixa transparecer ausência de interesse recursal - Caso, ademais, em que não decorrido o prazo disposto no CPC, art. 675 - Não suficiente, entendimento na jurisprudência tratar-se de prazo dilatório - Incidência da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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821 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.

822 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

823 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -

824 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao Sr. Luis Fernandes de Souza (1º Recorrente), o qual teria adquirido o domínio do bem por usucapião. Sr. Carlos Roberto que figura como proprietário apenas do imóvel localizado na parte inferior do prédio, onde funciona o estabelecimento comercial de sua esposa. Titularidade dos serviços de água e energia elétrica, da taxa de incêndio e do IPTU do bem objeto da lide que se encontra em nome da Postulante, a evidenciar a posse prévia da Autora. Mandado de Verificação produzido no curso da lide no qual, não obstante a indicação do bem objeto do litígio como endereço do Sr. Luis junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fins de cobrança de anuidade, consta apenas que haveria indícios de que ali funcionou um escritório de contabilidade. Oficial de Justiça que destacou o péssimo estado de conservação do bem e a inexistência de qualquer placa no local que sinalizasse que ali funcionaria um escritório profissional. Configuração da invasão do bem por parte da Ré, que, por meio do Sr. Carlos Roberto, cedeu a parte superior do prédio ao irmão deste, à revelia da Demandante. Prova oral produzida no curso do feito que sinaliza que o início da ocupação do bem pelo terceiro ocorreu por volta do ano de 2006. Oposição da Requerente em relação à ocupação do imóvel que restou evidenciada pela notificação extrajudicial encaminhada à Requerida e pelo Termo Circunstanciado, lavrado em 2014. Posse mansa e pacífica do bem pelo 1º Apelante que também resta afastada. Prolação de sentença de improcedência na Ação de Usucapião ajuizada pelo 1º Recorrente (Proc. 0006475-03.2015.8.19.0014). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Apelantes que não lograram comprovar qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC em relação à Ré. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor do 1º Recorrente. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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825 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum» mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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826 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

827 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

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828 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Denegação do pedido formulado por terceiro no sentido de suspensão do cumprimento do mandado de despejo. Insurgência desse interessado. Posterior notícia de desocupação do imóvel e pagamento do débito, com extinção do processo na origem. Agravante que também externou desinteresse quanto ao seguimento do agravo. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

830 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

831 - TJSP. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1.

832 - TJSP. APELAÇÃO.

833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

834 - TJSP. APELAÇÃO -

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835 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

836 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ação civil coletiva de indenização por danos morais. Condenação ao pagamento tão somente de honorários advocatícios. Inexigência de recolhimento do depósito recursal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

837 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concomitância. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Tutela indeferida. Decisão confirmada. Agravo interno improvido.

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838 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 1.

839 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

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840 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

841 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.

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842 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Administrador Judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial contra decisão que o destituiu do cargo. Descabimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Agravante que exerce a função de mero auxiliar do juízo, não sendo parte ou terceiro juridicamente interessado. Reclamo, ademais, interposto fora do prazo porque não comprovado que os autos não se encontravam à disposição no cartório. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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843 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO SISBAJUD NAS CONTAS DE CARLOS ANTONIO VERNIZZI CAMPOS (TERCEIRO ADQUIRENTE) E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942/11º CRI DA CAPITAL. O AGRAVANTE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO TERCEIRO CARLOS (QUE JÁ TERIA ALIENADO O BEM A OUTROS TERCEIROS) E NA DOAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELO EXECUTADO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ATINGE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO INTERESSADO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE INCIDENTE APROPRIADO COM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO, RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES E PODE SER CANCELADA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942 DO 11º CRI DE SÃO PAULO/SP

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845 - STJ. Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

846 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

847 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Ilegitimidade do cônjuge não integrante da sociedade. Violação do CPC, art. 557. Preliminar afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão afastada. Dispositivos arrolados que não guardam pertinência temática com objeto da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283, do STF. Manutenção integral da decisão agravada.

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.

850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO VALOR DA CIRURGIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - TEMA N.1234 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.