651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.
1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-... ()
652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte, que não conheceu do reclamo, com fulcro na Súmula 187/STJ e na intempestividade do recurso. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não efetua o recolhimento em dobro do preparo.
2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposiç... ()
653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa.
2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()
654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes nã... ()
655 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Afastamento. Consideração dos parâmetros fixados pelo STJ em recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de reconhecer a prescrição intercorrente por alegada inércia do ente fazendário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Considerando-se a firme jurisprudência do STJ no sentido de que, « na sistemática introduzida pelo CPC/1973... ()
656 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos em recursos especiais. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Apelo da empresa. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso fazendário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao apelo da empresa, a irresignação não prospera. Isso porque o STJ entende ser incabível Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pela instância ordinária.
2 - Havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmu... ()
657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício fiscal não previsto em lei. Impossibilidade de concessão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3 - Conforme explicitado, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a con... ()
658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Arrematação de imóvel. Legitimidade do executado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alteração do polo passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
2 - Atestar a quitação dos débitos até o ano calendário de 2016 implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial... ()
659 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal da agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.
1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razõ... ()
660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Irpj. Correção monetária. Denegada a segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da Lei 9.430/1996, art. 75, que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especia... ()
661 - STJ. Tributário e processual civil. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. Decadência e prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão acerca dos contornos fáticos da causa. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, pelo pronunciamento das instâncias ordinárias, infere-se dos autos apenas que os fatos geradores que deram ensejo à execução dizem respeito a contribuições previdenciárias referentes às competências de agosto de 1988 a abril de 1992 e que a ação executiva, por sua vez, se deu apenas em março de 2001.
2. O acórdão regional, todavia, demonstra confusão entre os institutos da prescrição e decadência. Verifica-se ainda a ausênci... ()
662 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo.
«1. Afasta-se a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do CTN, art. 151 não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio do acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do RE... ()
663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()
664 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também... ()
665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação no ato da interposição. Prova por meio de documento idôneo. Não apresentação. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ ac... ()
666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Irresignação da parte embargada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das r... ()
667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.5150.9160.2525
668 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Regime jurídico tributário. Alteração. Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a necessidade de comprovação, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()
672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
673 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()
676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita ... ()
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da Lei 10.522/2002, art. 19.
2 - Os Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 não autorizam o afastamento da verba honorária... ()
678 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - É patente a distinção entre ação de repetição de indébito tributário e ação onde se pede o reconhecimento de crédito escritural. As naturezas dos créditos são distintas e as formas de aproveitamento também. Daí a relevância da distinção sobre a qual a Corte de Origem precisa se debruçar.
2 - Todas as demais questões levantadas pela agravante são acessórias ao presente julgado, já que se referem ao mérito propriamente dito do recurso especial fazendário.
3 - Assi... ()
679 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de habilitação de crédito na falência. Prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de habilitação do crédito tributário nos autos da Ação Falimentar, por entender configurada a prescrição, tendo em vista que: a) a CDA data de 1995, mesmo ano do ajuizamento da Execução Fiscal; b) o pedido de habilitação somente foi feito em 2009; e c) não foi realizada a citação, ou demonstrada de outra forma a interrupção da prescrição, na demanda executiva.
2. O acórdão desta Segunda Turma do STJ negou provi... ()
680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo inicial para aferição da tempestividade da apelação. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 25). Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25.
2. O início do prazo para aferição da tempestividade do Recurso de Apelação Fazendário deve ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual, pois os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 184, § 2º). Precedentes: REsp. 1.284.869/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, D... ()
681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Prescrição da ação executiva. Efeito interruptivo da ação coletiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidez do julgado. Legitimidade da documentação. Súmula 7/STJ.
«1. A dicção do recurso especial demonstra que o ente fazendário limitou-se a aduzir a tese recursal de que a execução individual inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, sem impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, a propositura da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional. Incidência da Súmula 283/STF.
2. Da análise do acervo fático dos autos, o... ()
682 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de compensação. Precatório vencido com crédito de ICMS. Ausência de legislação específica autorizativa. Razões recursais que não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ,»É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»
2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os motivos adotados pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial fazendário, deixando de rebater, de modo específico, a ausência de legislação estadual autorizativa da compensação entre precatório vencido e não pago com créditos de ICMS e a suspensão, ... ()
683 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade. Precedentes.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado.
2 - Reconhecido o erro material apontado - julgamento de matéria distinta da trazida em recurso especial -, há que se tornar sem efeitos os pronunciamentos anteriores e reexaminar o recurso fazendário.
3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte considera que a impetração do mandado de segu... ()
684 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Destinação do depósito judicial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes.
II - Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente fazendário, após o trânsito em julgado. Precedentes.
III - Em regra, de... ()
685 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados integrante da carreira de apoio fiscal-fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.
«1 - Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei estadual 19.569/2016, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos.
2 - A relação controvertida é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de se... ()
686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Pedidos administrativos de ressarcimento. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Recurso fazendário provido. Óbices sumulares afastados. Decisão mantida.
«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (Lei 11.457/2007, ... ()
687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Pedidos administrativos de ressarcimento. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Recurso fazendário provido. Prequestionamento para recurso extraordinário. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (Lei 11.457/2007, ... ()
688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Pedidos administrativos de ressarcimento. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Recurso fazendário provido. Prequestionamento para recurso extraordinário. Não cabimento.
«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte,... ()
689 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.
«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário.
2 - Com a superveniente prolação de sentença na demanda, o tema controvertido poderá ser devolvido, pela via recursal adequada, à nova análise no âmbit... ()
Justiça Gratuita. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público.
1. Valor atribuído à causa de R$24.585,00 (fls. 01/13, dos autos principais). A despeito dos valores relativos à pagamentos de custas judiciais, a agravante juntou cópia de extrato bancário dos meses de setembro à novembro/24 no qual é possível observar elevada movimentação financeira, além de um total de crédito de R$ 18.747,56 e um saldo de R$ 9.173... ()
691 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição.
2 - No caso em análise, a circunstância fática é inteiramente diversa, pois o Tribunal de origem expressamen... ()
692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade. 3. A Corte Especial modulou os efeitos do acórdão do Resp. 1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este tribunal superior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, exclusivamente para recursos interpostos antes de 18/11/2019. 4. Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da
Justiça Estadual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020). 5. No caso dos autos, a recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 6. Ademais, não há falar em aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das forma... ()
693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DANO OCORRIDO DURANTE O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES NÃO PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por lucros cessantes em ação movida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega intempestividade da contestação da ré, pleiteia a aplicação da revelia e argumenta que os prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de locação da escavadeira hidráulica... ()
694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
1 -1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de comunicado extraído da internet, desacompanhado de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes.
1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte intere... ()
695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa.
2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, ratificou o ente... ()
696 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de efetuar a compensação das parcelas por estimativa com crédito de outras exações fiscais. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Sobre o direito de compensar créditos tributários, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não há que se confundir a vedação à anterioridade para instituição... ()
697 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Lei 11.941/2009. Remissão. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Motivo de força maior. Comprovação.
«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015.
2 - O recurso especial fazendário visava à reforma do acórdão recorrido quanto a duas questões: (I) a primeira relativa à impossibilidade de fruição p... ()
698 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 1998, fora distribuída de forma virtual em 11/08/2003, entrementes, de acordo com o ofício acostado às fls. 07, o processo só foi materializado e enviado à Vara competente em setembro de 2008, isto é, após o transcurso do prazo prescricional..
2. Tratando-se de processos virtuais, inexistindo fisicamente no Juízo Fazendário, posto que ... ()
699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017).
2 - No julgament... ()
700 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último.
2 - Segundo o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilit... ()