Atos Processuais Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5567.0894

901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava omissão do tribunal de origem em relação a pontos considerados fundamentais pela agravante, como a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e a necessidade de emenda à inicial, assi m como reconheceu a incidência de diversos óbices processuais para conhecimento do recurso, tais como os previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, assim como as de 282 e 280 do STF... ()

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Doc. 181.5511.4011.7700

902 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Demonstração de julgamento nas instâncias de origem com base em premissa fática equivocada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Prejudicado o recurso especial da parte contrária (que discute infração à legislação que disciplina os honorários de sucumbência).

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal e reformou a sentença apenas no capítulo relativo à condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial seria desnecessária porque os argumentos apresentados pela empresa foram analisados na decisão administrativa da Receita Federal, que rejeitou as compensações informadas após analis... ()

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Doc. 210.7131.1105.1605

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança Coletivo, do direito ao recebimento das diferenças dos quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes, referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. 2 - Não merece prosperar a alegação de que o acolhimento do apelo fazendário «afronta diretamente o entendimento estabilizado no enunciado de S... ()

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Doc. 211.1190.8117.3788

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriados locais de corpus christi e da revolução constitucionalista. Exigência de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2101.1704.3170

905 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei Pelé. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recolhimento de valores relativos a percentuais incidentes sobre transferências nacionais e internacionais de atletas profissionais, nos termos da Lei Pelé. A sentença julgou procedente o pedido; sendo mantida no Tribunal a quo. II - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, CPC... ()

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Doc. 152.0827.9710.3006

906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de usucapião proposta pelo agravante. A parte agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que sua declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que apresentou documentos que corroboram sua situação de insuficiência de recursos, como recibo de entrega de Imposto de Renda e informações sobre seus rendimentos e despesas básicas. Contudo, a... ()

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Doc. 210.6241.1970.1390

907 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em ... ()

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Doc. 220.3181.1353.4822

908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Prova por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 241.1081.0869.9574

909 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrida, negou-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do fundo de direito pretendido pelo ente fazendário. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente argumentou, com fundamento nos pedidos apresentados na inicial e na sentença, que as demais questões apresentadas não foram analisadas, quais sejam: (i) condenação da Funasa a restabelecer de ... ()

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Doc. 202.1481.7000.8700

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que, em sede de Embargos à Execução, a sentença de mérito... ()

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Doc. 198.1220.5005.7700

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios na vigência do CPC/2015. Omissão presente. Recurso provido.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação da União e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) sem considerar os critérios do , § 3º. 2 - Entendo perfeitamente demonstrada a violação do 3 - Com efeito, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, pontuando que o acórdão que reformou a sentença foi proferido sob a égide do CPC/2015, razão por que, de acordo com o CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.1593.4003.3700

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do , por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial fazendário, inadmitido, na origem (Tema 986/STJ). II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pen... ()

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Doc. 131.0504.8000.0000

913 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. 2. Considerando-se que a persecução crimin... ()

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Doc. 210.5120.2175.9725

914 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 211.0250.9326.6616

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, ainda que se consideram os documentos extraídos do calendário do Tribunal de origem, o recurso especial remanesce intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do e do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Conquanto não seja necessária a comprovação do feriado nacional, a comprovação de feriado local e de suspensões de prazo e... ()

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Doc. 220.4271.1929.2992

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 230.5010.8839.7955

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Permanência. Denegação da segurança. Regime de tributação. Revogação. Possibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando a permanência no regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o fim do ano-calendário de 2018. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. III - P... ()

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Doc. 180.3503.3001.8500

918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL diz respeito ao enquadramento da empresa autora no sentido de que ela seria cerealista, não lhe sendo possível o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no , nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não teria direito à compensação/ressarcimento dos referidos créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pelo... ()

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Doc. 166.3025.0002.1200

919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()

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Doc. 174.0974.6003.5500

920 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.

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Doc. 387.7322.7454.4676

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a eventual necessidade de adequação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, considerando o ínfimo valor atribuído ... ()

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Doc. 220.9290.1447.8838

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 210.9290.9299.4691

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o en... ()

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Doc. 220.8311.2406.2699

924 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2... ()

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Doc. 241.0110.6317.8664

925 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem espólio ajuizou ação em desfavor do Estado do Ceará objetivando receber parcelas relativas a acordo de pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço de servidor público estadual falecido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto... ()

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Doc. 240.6100.1367.8272

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Intempestividade. Interposição do recurso após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação.comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Recesso forense. STJ. Recurso interposto na origem. Verificação de tempestividade. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, capu t, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a colenda Corte Especial, delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando... ()

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Doc. 250.4011.0583.7911

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local e ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o recurso especial foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão embargado em 21/5/2024, com início do prazo em 22/5/2024 e termo final em 11/6/2024. Contudo, o recurso especial foi protocolizado apenas em 13/6/2024 (fl. 538), fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - « Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta Corte Superior, obse... ()

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Doc. 230.2240.4408.1212

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 661.5086.2703.0971

929 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/21 - Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas - Autodeclaração na inscrição submetida a verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE 1.259/2015 e do Decreto 63.979/2018 - Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda o... ()

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Doc. 498.6938.8561.5036

930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

Sentença de procedência da pretensão dos embargos, a fim de extinguir a execução fiscal. Condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3 do CPC. Irresignação recursal das partes. Especificamente no caso dos autos, no que diz respeito à norma extraída da , VI, «c», verifica-se que a imunidade fiscal é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fin... ()

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Doc. 240.1230.1965.6840

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, 1.003, § 5º, e 1.022, II, do CPC/2015 e 81 e 104 do CDC, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão do primeiro gra... ()

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Doc. 212.2643.3004.8900

932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a demolição de construção irregular e a recuperação de área ambiental degradada. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/2/2020, sendo o agravo somente interposto em 9/3/2020. III - O recurso é manifestamente in... ()

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Doc. 220.9230.1709.1288

933 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal, objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o... ()

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Doc. 220.4281.1898.8942

934 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com objetivo de demonstrar a insubsistência da cobrança do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo confirma a j... ()

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Doc. 220.5181.1794.4335

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido «de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previ... ()

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Doc. 161.7164.3004.9700

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto de acórdão que julgou agravo de instrumento. Não demonstração pela recorrente da excepcionalidade do caso para mitigar a aplicação da regra do § 3º do CPC/1973, art. 542. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial que deve permanecer retido nos autos.

«1. O recurso especial fazendário foi interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança de IPI não recolhido na saída de produtos importados dos estabelecimentos das empresas substituídas pelos impetrantes. 2. Nos termos do § 3º do , o recurso especial interposto contra decisão interlocutória ficará retido n... ()

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Doc. 200.4981.6006.6500

937 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o atual, art. 536, § 1º Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito públ... ()

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Doc. 196.4015.6001.0900

938 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelo da Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e da Lei 8.147/1990, art. 1º. Hipótese em que a autora, a despeito de intimada por diversas vezes, não logrou carrear aos autos a documentação necessária a respaldar sua pretensão. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 - presente cas... ()

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Doc. 211.1120.8324.3748

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 230.2150.4409.8968

940 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

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Doc. 240.5270.2534.1333

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.0... ()

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Doc. 221.2200.8950.4736

942 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Verba honorária. Código Civil de 1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 210.8200.9522.8903

943 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Matéria pacifica no âmbito administrativo. Interesse de agir. Ausência.

1 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Na... ()

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Doc. 210.8170.4169.9209

944 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas da fazenda nacional. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência do CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Descabimento. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/96.

1 - Inicialmente, quanto à suposta violação ao , o recurso especial fazendário é inadmissível por incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A Súmula 297/STJ aplica-se quando se trata de uma operação inicialmente realizada sob a forma de contrato bancário, ou seja, créditos rurais originários de operaçõ... ()

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Doc. 190.0663.5003.2700

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. 2 - A tese posta a debate foi unicamente a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação em programa de parcelamento de débitos fiscais, e não a existência de qualquer dessas figuras, pois tomou-se como premissa a origem infracional do crédito, razão pela qual se torna desnecessário o ... ()

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Doc. 172.4894.4001.1600

946 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma. Agravo interno não provido.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração pelo recorrente de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto-fático para atribuir conclusões jurídicas dissonante... ()

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Doc. 220.3311.1325.0796

947 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/3/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 211.1250.9162.6142

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 180.2842.1001.4400

949 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração conjunta de imposto de renda. Legitimidade passiva. CTN, art. 142. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela solidariedade passiva dos cônjuges, em caso de declaração conjunta de imposto de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração, ajuizada com o objetivo de anular auto de infração relativo a crédito tributário decorrente de declaração de Imposto de Renda, apresentada em conjunto entre o recorrente e sua esposa. III. No caso, o acórdão recor... ()

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Doc. 210.1324.2002.4700

950 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração do dissídio.

«1 - Em relação à tese de violação do e , a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e/STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem «omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (, , , e § 1º do )». O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais disposit... ()

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