Documento Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.2596.9744.5001

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos necessários para comprovação da hipossuficiência (declaração anual do simples nacional). Não cabimento. Decisão de fls. 285 do processo de origem que bem esclareceu ao agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido na decisão de fls. 297, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.6751.8003.3400

652 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não houve prejuízo à isonomia entre as partes no ato de entregar aos jurados cópia de peças processuais, uma vez que foram distribuídas cópias de folhas que já constavam dos autos. No mais, não se tratando de documento novo, não incide in casu a regra do atual art. 479 e antigo CPP... ()

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Doc. 147.0392.5002.0300

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa aos arts. 243, 245, 332, 396 e 397 do CPC/1973 e 1º, V, do Decreto 1.655/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Hipóteses de cabimento da ação. CPC/1973, art. 485, III, VI, VII e IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sedimentada na corte. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A reforma do julgado, com o reconhecimento da procedência do pleito rescisório amparado nos incisos III e VI do , demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A existência de contro... ()

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Doc. 250.6261.2503.3682

654 - STJ. Civil.. Prestação de agravo em recurso especial alimentos. Ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de ofensa ao CPC, art. 435. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com o seu texto legal e alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão fundada na violação do art. 1.694, § 1º, do cc, que esbarra na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se cogita negativa de prestação jurisdicional uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa. 2 - O documento novo a que faz referência o é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. ... ()

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Doc. 662.5900.0380.3697

655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à impossibilidade da autora de indicar o número do alvará para a declaração tributária de conclusão da obra. Prova de notificação do indeferimento do pedido de alvará realizada tardiamente, pois não se tratava de doc... ()

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Doc. 178.4768.2140.1982

656 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 618.5324.4066.3881

657 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

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Doc. 190.5190.5002.4800

658 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de JESUS ADIB ABI CHEDID E OUTRO, SISTEMA INTERIORANO DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTROS e ELMIR KALIL ABI CHEDID E OUTRA, para, afastando as prelimin... ()

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Doc. 888.7626.5011.9918

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido no despacho de fls. 405, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 166.4963.5003.2100

660 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6091.0759.6686

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 211.2161.1205.0213

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 201.0893.8010.1500

663 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 201.1870.3000.7000

664 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 174.4213.5399.5930

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Documento novo. Possibilidade de juntada nos moldes do Ciência da autora. Dano moral inexistente. Sentença de parcial... ()

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Doc. 462.0452.7373.7663

666 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - OBTENÇÃO E APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - BOA-FÉ - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS DE IMÓVEL COMUM - PARTILHA - FRUTOS CIVIS - NECESSIDADE - PARTILHA - BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - BEM MÓVEL - PROVA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - «ALIMENTOS» - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEVADA CONDIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA - MEAÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES ATÉ A DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DO EMPREENDIMENTO - TOTALIDADE DOS BENS E PATRIMÔNIO DA EMPRESA - NECESSIDADE. -

Cada condômino responde aos demais pelos frutos que recebeu da coisa comum, devendo, portanto, até efetiva partilha e extinção do condomínio, haver o compartilhamento dos aluguéis recebidos dos imóveis comuns. - Admite-se a juntada de documentos extemporaneamente, justificadamente, quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção e apresentação durante a fase de instrução. - Os direitos decorrentes de contrato de cessão hereditária onerosa em que um dos cônjuges figure como... ()

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Doc. 351.6056.0557.6538

667 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de inovação recursal pela apresentação de documento novo, rejeitada - Ausência de prejuízo à parte apelada que sobre o documento pôde se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Alegação de que o veículo Fiat Palio marrom/cinza foi dado em pagamento pelo importe de R$ 28.000,00 - Acolhimento, mas com dedução do montante do débito que se formou - Valor da condenação re... ()

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Doc. 164.4075.4002.7900

668 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.4240.5002.7400

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 695.4760.5140.0040

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo ou de difícil obtenção, nos termos do , nem for apresentada justificativa razoável para a juntada tardia. - Não há falar em partilha de bens quando... ()

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Doc. 427.3285.3668.4739

671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Prescrição. Exigibilidade do débito. Dano material. Correção monetária. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição. Objeto de análise no primeiro grau, cujo decisum deve ser ratificado nessa sede. Malgrado o entendimento contrário, depreende-se de os autos não haver prova acerca da contratação do empréstimo originariamente pelo apelado, porquanto, embo... ()

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Doc. 171.1682.7000.7100

672 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de erro na data de divulgação do acórdão recorrido no diário eletrônico da Justiça Federal. Apresentação de documento apenas no agravo interno. Documento inservível. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o erro na publicação ou disponibilização da decisão recorrida deve ser comprovado, pelo recorrente, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, o que não se verificou no presente caso, razão pela qual deveria mesmo ser reconhecida a intempestividade do referido recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2114.8641

673 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Não enquadramento do documento apontado no conceito de prova nova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 308.0299.7568.8151

674 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica a nulidade da punição. 2. Os documentos que o autor apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da pre... ()

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Doc. 176.2833.6003.8800

675 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.8820.5000.8300

676 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Suspeição do magistrado.

«Segundo o Regional, - não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo) mediante a prolação de nova sentença, após as razões ofertadas, não havendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, estando ileso o , LV. De outro lado... ()

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Doc. 195.9932.9001.1100

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial ... ()

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Doc. 165.0752.0003.5300

678 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.1250.6321.2714

679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Ausência de apresentação de documento. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. 2 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da i... ()

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Doc. 224.4580.6619.6388

680 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, dos termos da decisão de admissibilidade, verifica-se que, além de o TRT não ter indicado qualquer fundamento para a denegação de seguimento do Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7551.2900

681 - STJ. Administrativo. Expedição de novo passaporte no exterior. Impetrante procurado pela Justiça. Impossibilidade de renovação do documento. Decreto 1.983/96, art. 22, V.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O , V, do Anexo inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem estej... ()

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Doc. 211.0250.9860.7532

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabido invocar a Lei 5.010/1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. 2 - A relação de feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no ano de 2021, anexada às razões recurso especial, por não se cuidar de nenhum ato de caráter normativo ou possuidor de fé pública, mas de documento apócrifo, não se mostra idôneo para comprovar a existência de feriado local, mormente quando nele c... ()

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Doc. 220.5251.2908.1804

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 230.4120.8222.2110

684 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo adimplemento parcial da dívida e pela inexistência de documento novo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 570.9297.7914.0255

685 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente de falsidade. Pleito do recorrente de que fosse declarada a falsidade de assinatura no mandado de citação. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Incidente de falsidade que não é ação autônoma, demandando a existência de processo principal, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Recorrente que deve se socorrer da via própria, de ação de justificação criminal, para a produção de documento novo, com o qual deverá manejar revisão criminal no TJPR, c... ()

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Doc. 964.3311.8795.0871

686 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Hipótese de cabimento não verificada - Pelas afirmações das partes autoras não se depreende nenhuma hipótese justificadora da propositura da presente demanda, o que, dadas as circunstâncias do caso, é passível de apuração imediata e objetiva, independentemente do exercício do contraditório e de dilação probatória - Patente a insuficiência do aludido documento novo para alterar a conclusão a que havia se chegado no acórdão rescindendo, sendo, portanto, inapto a dar ensejo à r... ()

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Doc. 186.4994.5003.3500

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; simulação em contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não é o caso de apreciação de documento novo a ensejar a ação rescisória, mas a análise quanto à falsidade de prova documental, fato esse que demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento ved... ()

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Doc. 394.1601.3713.4633

688 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Apelação cível - Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Pretendida rescisão de acórdão que manteve a cobrança do imposto em razão de ter sido apurada, por meio de perícia, área construída superior àquela declarada pela autora - Alegação de erro de fato e de existência de prova nova - Inocorrência - Pretensão que se bate nos mesmos argumentos da apelação, buscando, por essa via, o reexame da conclusão do acórdão, fato que não s... ()

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Doc. 185.3885.7004.2400

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união cumulada com partilha de bens. Prova nova. Incapacidade de assegurar resultado positivo ao autor da rescisória. Improcedência. Orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CP, , VIIC, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional» (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). Orientação do acórdão recorrido no mesmo sentido do assentado por e... ()

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Doc. 203.7604.9004.2400

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 210.8181.1787.3761

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) quanto à suposta ausência de oitiva acerca de documento novo juntado aos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de «cópia de petição dos autos originários do cumprimento de sentença, mais especificamente a petição que deflagrou a fase executória (f. 344), peça de conhecimento de ambos os litigantes". A instância de ... ()

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Doc. 261.5811.4139.1839

692 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FOI INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. PLR. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere ao tema «justiça gratuita», a Corte Regional, no acórdão recorrido, manteve o benefício da justiça gratuita deferido ao Reclamante, registrando que « há nos autos prova da alegada situação de insuficiência financeira do autor, demonstrando-se sua condição de hipossuficiência econômica, conforme legislação referenciada". O TRT assentou que o TRCT indicou que a última remuneração do autor revelou importância inferior ao limite previsto no art. 790, §3º,... ()

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Doc. 594.1194.0371.5074

693 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel no prazo de 60 dias, em ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se devem ser analisados os pedidos e documentos juntados diretamente no segundo grau de jurisdição, junto do agravo de instrumento; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para... ()

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Doc. 122.7944.8000.3300

694 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Documento apresentado com os embargos de declaração. Revista não conhecida. Súmula 8/TST. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 896.

«III. Quanto à arguição de fato novo, a insurgência igualmente não merece prosseguimento. Não há violação do , pois se extrai do julgado que o documento apresentado pela Reclamada somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional não se refere a fato posterior à sentença. Logo, a recusa do Colegiado de origem em conhecer do referido documento e a examinar a arguição de fato novo não caracteriza afronta à Súmula 8/TST. Incidênci... ()

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Doc. 240.9290.5694.7950

695 - STJ. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ». 2 - É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita pelo tribunal de origem com base em elementos fático probatórios dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão d... ()

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Doc. 449.2960.6622.3804

696 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição afastada. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ. Ausente prova da contratação. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos e CPC art. 435. Restituição em dobro. Cabiment... ()

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Doc. 147.2802.8008.4800

697 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput» e inciso I. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso desprovido.

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Doc. 570.8547.6334.4659

698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita: Benefício deferido com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, inexistindo elementos contrários nos autos. Legitimidade Ativa: Documentação apresentada não comprova vínculo jurídico entre o autor e o direito alegado. Contrato particular de cessão de direitos (fls. 40/42) carece de anuência da construtora e de elementos que estabeleçam vínculo com os anteriores promitentes compradores. Juntada de Documentos: Documento novo (fls. 77/78), obtido supostamen... ()

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Doc. 668.0538.9343.0714

699 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Ação improcedente - Insurgência - Descabimento - Ônus da Prova descumprido pelo embargante, que não comprovou a existência de vício apto a macular o título - Prova produzida nos autos, mesmo aquelas que não foram consideradas pela condutora da lide por não se enquadrarem como documento novo, que não comprovam nenhuma de suas alegações e que, portanto, não poderiam se sobrepor ao título executivo líquido, certo e exigível - Sentença de improcedência que cabe ser mantida - Honor... ()

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Doc. 385.5499.5669.8005

700 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo firmado em 2009. Reajuste do valor do prêmio mensal em razão da sinistralidade. Disposições contratuais que violam o direito de informação, assegurado ao consumidor, por não indicarem expressamente as bases adotadas para o cálculo. Ré ... ()

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