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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 119.9662.2961.2271

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O art. 435 admite a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo. Apelante pretende juntar documento antigo que já possuía na data de apresentação dos embargos monitórios. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Réus foram... ()

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Doc. 231.4355.4846.9803

802 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS . 1. A discussão trazida na presente ação rescisória circunscreve-se ao reconhecimento de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador e as enfermidades que ceifaram sua capacidade laborativa. 2. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão diz respeito a suposto equívoco de percepção do Juízo prolator da sentença, ao basear a condenação em documento emitido pelo INSS (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), sem perceber que o benefício foi deferido na espécie «B32», isto é, sem natureza acidentária. 3. Ocorre que a sentença rescindenda fundamentou o reconhecimento do nexo de causalidade na emissão de CAT pela própria empresa, e não na modalidade de aposentadoria concedida pela Autarquia Previdência. Ademais, a redução total da capacidade laborativa foi estabelecida a partir de um critério temporal, uma vez que o acidente de trabalho resultou no imediato afastamento do trabalhador mediante auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 4. Note-se, ademais, que a sentença nem sequer registra o conteúdo do documento indicado pela parte, razão pela qual não é possível inferir que a conclusão judicial tenha partido do exame equivocado de alguma premissa fática incontroversa. 5. No tocante ao fundamento de documento novo, o autor traz cópia de decisões proferidas em ação previdenciária ajuizada pelo trabalhador contra o INSS, com o objetivo de ver concedida sua aposentadoria por invalidez. 6. Ocorre que, embora o Frigorífico não fosse parte naquela ação, tinha pleno conhecimento a respeito de sua existência, tanto é que, em contestação na reclamação trabalhista, afirmou que « recebeu um comunicado do Reclamante informando que o mesmo havia impetrado Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada em desfavor do INSS «. Logo, inexistiu justificativa ou impedimento para que a prova não tenha sido produzida oportunamente, durante a instrução processual da ação subjacente, o que impede, também, sua adoção como fundamento rescisório. 7. Ademais, o teor das decisões contidas nos documentos apresentados revela que a Justiça Comum nem sequer examinou a (in)existência de nexo entre o labor e a incapacidade laborativa, em razão de questão processual, porquanto não integrou a causa de pedir da petição inicial. 8. Disso se conclui que os documentos, ainda que fossem admitidos, não seriam suficientes para alterar a conclusão judicial a respeito do acidente de trabalho e dos danos dele decorrentes. 8. Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 398, a tese autoral diz respeito ao fato de que o reclamante apresentou cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez apenas em razões finais, quando já encerrada a instrução processual, e sem que tenha sido concedido prazo para manifestação a respeito do documento. 9. Ocorre que, como já mencionado, a carta do INSS não foi utilizada pela sentença como fundamento para reconhecimento do nexo de causalidade, razão pela qual a juntada extemporânea de referido documento e ausência de contraditório não eivam de nulidade a decisão rescindenda, quanto ao aspecto estacado, porquanto não foi nele baseada. 10. Até mesmo em relação à perda da capacidade laborativa, a conclusão sentencial não partiu apenas da comprovação de que havia sido deferida aposentadoria por invalidez, mas do próprio afastamento que sucedeu o acidente de trabalho, incontroverso nos autos. Nesse contexto, descabe falar em nulidade da sentença apta a atrair o corte rescisório. 11. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 938.0716.7304.9945

803 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência com exibição dos descontos mensais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juntada de documentos após a prolação da sentença só é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a Parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor ... ()

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Doc. 406.2651.8524.3702

804 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VENDA DE RELÓGIO ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO, PELA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7505.2500

805 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe... ()

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Doc. 164.9852.3006.9000

806 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 748.5133.4453.5879

807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desatendido o pressuposto inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, não merece processamento o apelo. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte deixou de apresentar o contrato de sublicenciamento celebrado com a primeira reclamada no prazo alusivo à defesa, registrando, ainda, não se tratar de documento novo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 3. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, confirmando a terceirização ocorrida entre as reclamadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 172.5330.4003.2000

808 - STJ. Falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da intimação do acusado para constituir novo advogado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação ... ()

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Doc. 1691.7945.4222.1400

809 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Sentença mantida para julgar procedentes os pedidos.

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Doc. 141.1724.1003.8300

810 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, VII. Inocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, VIIa sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Aplicação, no caso dos autos, da literalidade do dispositivo legal. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 308.0557.2992.7832

811 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu a prescrição quanto as despesas e corretagem de taxa SATI e acolheu em parte os pedidos formulados na inicial. Inconformismo da ré. Pretensão de que seja considerada válida a cláusula que prevê a prorrogação da entrega pelo prazo de 180 dias. Disposição contratual não apresentada antes da sentença, mas, ainda que assim não fosse, a entrega ocorreu muito tempo após decorrido o prazo de 180 dias a contar ... ()

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Doc. 193.8274.4003.5900

812 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Decisão rescindenda mantida.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a Ação Rescisória ancorada no art. 485 incs. V e IX, mas que intencionava revalorar as provas produzidas. 2 - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não cabe Recurso Especial para reexaminar o acerto ou equívoco do Tribunal a quo na análise da alegada ocorrência de violação frontal a texto de lei, da existência de documento novo, bem como do cometimento de... ()

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Doc. 180.5392.9002.0700

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição ou omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo ao acolhimento do especial sob o fundamento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Além disso, no que pertine a alegação de existência de documento novo capaz de rescindir o entendimento da origem, está nitidamente consignado que o especial não prospera por demandar reexame de provas, o que é vedado p... ()

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Doc. 250.4290.6281.6350

814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da interrupção do prazo prescricional, implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese da possibilidade de juntada de documento novo com a apelação (CPC, art. 435) sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos emba... ()

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Doc. 166.5703.7249.4531

815 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, por expressamente declinada a razão de decidir assimilada para julgar improcedente o pedido rescisório, por indemonstrado erro de fato, documento novo ou violação a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, VII e VIII, e, ... ()

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Doc. 876.6353.9115.0402

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO art. 1.238, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 1.238 do Código Civil estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intensão de dono, bem como o período de 15 (quinze) anos necessário para a aquisição. - Se as provas documentais e testemunhais mostram-se frágeis a comprovar os requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião, é imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos apó... ()

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Doc. 250.6020.1172.1576

817 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Constrição judicial. Bem que teria sido destinado ao ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formal de partilha. Pedido de juntada. Indeferimento. Novo pedido. Preclusão não verificada. Documento sigiloso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O anterior indeferimento de pedido de juntada de documento, apenas por entender o julgador que seria necessário o prévio esgotamento dos mecanismos de localização de bens do executado, mediante utilizaçã... ()

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Doc. 160.7643.7005.0900

818 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Cometimento de novo delito. Sentença condenatória. Vedado o apelo em liberdade. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante por roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Em seguida, foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça em seu favor, em deco... ()

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Doc. 899.3400.6675.2086

819 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8200.9167.1404

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Ação rescisória. Violação do art. 485, VII e IX, do CPC. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «documento novo», para o fim previsto no CPC, art. 485, VII, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2 - No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que «inexiste comprovaçã... ()

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Doc. 369.0844.4120.6040

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK. 1. OBJETO RECURSAL.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. 2. DECISÃO SURPRESA (CPC/2015, art. 10). Afastada. Não materializa «decisão surpresa», a ausência de prova documental elementar para demonstrar fato constitutivo do direito do autor, que deveria ter sido jun... ()

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Doc. 132.3746.4426.6589

822 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a i... ()

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Doc. 240.4271.2645.1351

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 686.9256.9414.4676

824 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. 166.1602.6002.4600

825 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.

«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/D... ()

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Doc. 204.4075.9006.2600

826 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Execução penal. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Cassação da determinação de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. «O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). 2. Assim, a pri... ()

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Doc. 216.8255.4891.2750

827 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso. Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 750.9646.3956.7846

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitor... ()

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Doc. 145.4862.9003.1000

829 - TJPE. Processo civil. Ação rescisória. Polícia militar estadual. Curso formação sargentos. Discussão sobre ponto edital. Ponto de corte em cada disciplina. Objetivo de rediscussão coisa julgada. Incorformismo da parte. Imprestabilidade da rescisória para tal fim. Não provimento.

«1. Trata-se de ação rescisória em que os autores, militares estaduais da ativa - PMPE, pleiteiam a rescisão do julgado constituído nos autos de Mandado de Segurança que tramitou pela 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com trânsito em julgado em 08/06/2013, após a apreciação de apelação e reexame necessário junto ao E. Tribunal local. 2. A rescisória lastreia-se no art. 485, incs. V e VII, do CPC1, sob a alegação de violação aos dispositivos constantes do art. 1º e ss.... ()

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Doc. 148.1011.1002.4100

830 - TJPE. Processo civil. Ação rescisória. Polícia militar estadual. Curso formação sargentos. Discussão sobre ponto edital. Ponto de corte em cada disciplina. Objetivo de rediscussão coisa julgada. Incorformismo da parte. Imprestabilidade da rescisória para tal fim. Não provimento.

«1. Trata-se de ação rescisória em que os autores, policiais militares estaduais da ativa - PMPE, pleiteiam a rescisão do julgado constituído nos autos de Mandado de Segurança que tramitou pela 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com trânsito em julgado em 16.01.2013, após a apreciação de apelação e reexame necessário junto ao E. Tribunal local. 2. A rescisória lastreia-se no art. 485, incs. V e VII, do CPC1, sob a alegação de violação aos dispositivos constantes do art.... ()

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Doc. 210.7090.2694.1344

831 - STJ. Ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF.

1 - As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na data de seu trânsito em julgado. 2 - Documento novo para fim de ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da demanda originária, mas que a parte autora ignorava, ou dele não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável. 3 - Provimentos expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressamente mencionados na ação originár... ()

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Doc. 211.0473.9001.8900

832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prova nova. Supressão de instância. Inocorrência. Mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 145.7554.8000.2900

833 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados no decorrer do processo. Violação do CPC/1973, art. 329. Documentos não determinantes para o julgado. Ausência. Cerceamento de defesa. Alteração ilegal da base de cálculo do IPTU. Interpretação de lei local. Súmula 284/STF.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. 2. Do excerto colacionado, verifica-se que os documentos juntados posteriormente não foram determinantes para a conclusão do decisum, que pautou-se tão somente na ausência de Lei, Decreto, e Mapas de Valores Genéricos que justif... ()

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Doc. 183.8874.1727.3704

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer débitos lançados em seu benefício previdenciário e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade contratual, com base em documentos apresenta... ()

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Doc. 480.5573.3965.0484

835 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO RODOTREM - NATUREZA SALARIAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13 . 467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1. Em relação ao julgamento ser extra petita, o Tribunal Regional foi claro ao dispor que «Em sede de réplica o Autor impugnou a alegação de que a CCT veda a incorporação do prêmio e requereu a declaração da nulidade da cláusula oposta pela Ré (fl. 590).» Assim, o que o juiz de primeiro grau fez foi cumprir o disposto no CPC, art. 350. 2. Não houve manifestação no acórdão regional quanto à aplicação do § 2º do CLT, art. 457. Por outro lado, não foram opostos embargos de declaração para elucidação da matéria. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais quanto a essa questão, por falta do necessário prequestionamento disposto no art. 896, §1º-A, da CLT e na Súmula 297/TST. 3. Em relação à natureza salarial da «gratificação rodotrem», o Tribunal Regional manteve a sentença de 1º grau complementando que «O § 1º do CLT, art. 457, com a redação vigente à época dos fatos, previa que o salário era composto não só pela importância fixa estipulada, mas também por comissões, percentagens, gratificações, abonos e diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido» . 4. A par disso, a parte agravante, nas razões do seu recurso de revista, não cumpre o disposto nos, I a III do §1º-A do CLT, art. 896 quanto à natureza salarial da citada gratificação, pois deixa de realizar o cotejo analítico de teses, não relacionado a exata fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo à apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma apontada como violada . Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo interno desprovido. MOTORISTA PROFISSIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT . 1. Em que pese a agravante ter transcrito o trecho a respeito da fundamentação do acórdão regional, nas razões do recurso de revista, de acordo com o, I do §1º-A do CLT, art. 896, deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. A parte recorrente, além de indicar o trecho da decisão recorrida de forma suficiente e completa, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deve indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que vá de encontro com a decisão regional. 3. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. 4. Desse modo, tendo em vista que o recurso de revista interposto pela reclamada não atende ao disposto nos, II e III, do § 1º-A do CLT, art. 896, no que se refere ao tema em epígrafe, nega-se provimento ao agravo interno. Agravo interno desprovido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região é inespecífico, em razão de não tratar sobre juntada de documento novo. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1731.0001.5500

836 - TRT3. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.»

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Doc. 517.9816.4154.9629

837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Autor que contratou o réu para continuar obra já iniciada. Alegação de atraso injustificado atribuído ao réu, culminando no encerramento da relação e contratação de novo profissional para finalização da construção. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu. Preliminares. Inexistência de vício no recolhimento do preparo recursal. Guia DARE exibida... ()

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Doc. 230.4041.0213.6606

838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Documentação nova. Preclusão. Irregularidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Concessão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que fora indeferida pelo juízo de primeiro grau. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - O acolhimento da alegada violação do CPC/2015, art. 435 e a ... ()

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Doc. 185.7292.9000.8900

839 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 651.1308.4149.9058

840 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Autor que, alegando esbulho de sua propriedade por parte do réu, busca obter o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do demandado ao pagamento de verbas reparatórias relativas ao período de ocupação indevida. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados... ()

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Doc. 166.3074.5002.0800

841 - STJ. Agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Necessidade.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo c... ()

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Doc. 220.3030.5666.7732

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o Tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, pela análise dos documentos juntados no agravo regimental, não houve comprovação que fora colocada no Sistema PROJUDI a data do prazo limite para a interposição do agravo em recurso espe... ()

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Doc. 468.5245.7141.5157

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma au... ()

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Doc. 820.2943.0806.2726

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recurso interposto pela executada contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a fundamentação de que «a executada não demonstrou que os valores bloqueados são os únicos recebidos», bem como, indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada, «dado que os bens são de difícil avaliação prévia e não se sabe o estado em que se encontram". PRELIMINARES INVOCADAS PELA PARTE AGRAVADA. Relevância. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETI... ()

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Doc. 950.1875.7270.9601

845 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Produção de provas. Pretendida produção de prova pericial. Julgamento antecipado. Não caracterizado cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Prova documental suficiente para solução da lide. - Revelia. Reconhecimento. Contestação extemporânea. CPC, art. 344. Presunção de veracidade da matéria fática. - Danos materiais. Comprovação. Obras em imóvel do réu que gera... ()

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Doc. 240.9040.1760.1796

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - « A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado e... ()

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Doc. 350.2471.9627.4301

847 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de indenização por danos materiais e morais - Recurso de apelação improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Petição que foi juntada aos autos quando já iniciado o julgamento virtual - Documento que não é novo, pois o embargante tinha ciência de sua existência desde abril deste ano - Caberia ao embargante diligenciar para a juntada do documento antes do início do julgamento virtual - Inexistência do vício apontado - Caráter infringente inadmissível na espécie - Precedentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 162.2681.7006.4700

848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ^- Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. - Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superi... ()

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Doc. 240.8201.2659.9695

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de anulação de documento público. Indenização por perda e danos materiais e morais. Reconhecimento de decadência. Questionamento relevante acerca da prescrição não analisado. Existência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida. 2 - Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dirimiu a controvérsia sob perspectiva diversa da defendida pela parte recorrente, baseado no reconhecimento de decadência pela perda do d... ()

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Doc. 231.2131.2918.9731

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Desconstituição da personalidade jurídica inversa. Questões analisadas à luz do acervo fático. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, alegação de nulidade da decisão do juízo em razão do cerceamento de defesa, bem como o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - A reversão do jul... ()

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