Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: documento novo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • documento novo

Doc. 351.8939.6113.7230

701 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC). Questionamentos acerca existência/regularidade contrato. Sentença de parcial procedência e condenação ao banco ao pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4567.9841.2899

702 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo», a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. - Nos termos do art. 191 da CR e art. 1.239 do CC, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9846.4443

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fato novo. Inexistência. Acórdão recorrido respaldado no fundamento segundo o qual o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbra a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Não impugnação ao fundamento no apelo especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - In casu, a Corte de origem afastou a existência de prova nova consignando no acórdão recorrido que o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbrando, portanto, a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Ocorre que cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.1898.1544.1601

704 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas que lastreiam a confissão operada em Juízo - Sem insurgência no tocante à autoria ou materialidade delitivas. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção - Tema 1172 do STJ - Fração de aumento reduzida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0295.9410.5629

705 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0008.1500

706 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo, além de ter se manifestado sobre a juntada do documento novo pleiteado pela parte de forma clara e fundamentada, mencionou expressamente que a tese referente à falta de interesse processual não foi analisada porque configurava inovação recursal, de forma que não há se falar em omissão no julgado. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento da tese referente à falta de interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8648.2883

707 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5002.4900

708 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de Jesus Adib Abi Chedid e outro, Sistema Interiorano de Comunicação Ltda e outros e Elmir Kalil Abi Chedid e outra, para, afastando as prelimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9004.5900

709 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. «Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 398, é necessária a juntada de documento n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4397.4072.8606

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOCUMENTOS ANTIGOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO ULTRA PETITA OCORRENTE. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO LABOR. PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A apelação integra a fase decisória e não admite atividade probatória. A juntada de documentos com o apelo só é admitida em caráter excepcional e quando for documento novo. Assim, não podem ser admitidos e considerados os documentos anteriores à sentença e juntados com o apelo. 2. A sentença contém vício ultra petita se conceder à parte ativa mais do que foi pretendido. Todavia, ela é válida, bastando a eliminação do excesso. 3. O autor tem o ônus de provar os fatos constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.8700

711 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental preclusa. Questão controvertida não apreciada em primeiro grau e alcançada pela documentação sonegada oportunamente. Ausência de justo motivo para inoportuna apresentação. Inovação recursal. Alteração dos limites da litiscontestatio.

«Regra geral, na processualísta do trabalho a defesa deverá vir desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, admitindo-se como exceção a juntada, na fase de instrução, desde que novos na acepção jurídica do termo, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (CPC, art. 397 c/c CLT, art. 769). Permite-se ainda, mesmo que não se trate de documento novo, quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna (súmula 08/TST)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.9771.3016.4181

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o CPC, art. 435 e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois iss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9595.0817

713 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Pedido de produção de prova pericial e documental. Decisão do tribunal de origem proferida com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que «a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro». (fl. 1.341, e/STJ) Em outro trecho, no tocante ao documento novo, afirmou: «Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.5300

714 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.1744.0419.8527

715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc» - Comprovação do pagamento das últimas parcelas, que geram a presunção de quitação das anteriores - Ausência de título executivo para exigir suposto débito posterior a julho de 2018 - Apelante que aponta erro material no título executivo - Documento novo - Análise prejudicada - Ausência de quaisquer das excepcionalidades previstas no CPC, art. 435 - Aventada diferença qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.9050.9881.9833

716 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratos juntadas apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Prescrição e decadência. Inocorrência. Réu não provou que as operações financeiras realizaram-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3000.3500

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que as alegações da embargante manifestam o seu inconformismo com o julgamento, pois reiteram que o Tribunal de origem teria determinado a juntada de documento novo (CDA) aos autos, ao passo que a Corte de origem atesta a preexistência dessa certidão. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.0541.7817.5678

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação de revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso adesivo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação do banco réu de que não houve intimação para a produção de novas provas. Novo documento juntado com a apelação. Inadmissibilidade. A juntada de documentos em sede de apelação não pode ser admitida, devido à intempestividade injustificada de sua apresentação, exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6004.6500

719 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9845.7325

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.6763.4639.2616

721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Telefonia. Débito prescrito. Extinção do feito sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda para que a parte esclareça se já teve relação jurídica anterior com a ré, comprove prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.4346.1570.6184

722 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DA DISPENSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE PREVIA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA . 1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). 2. Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 3. No caso dos autos, discute-se a efetiva data de início de vigência do Código de Conduta Ética do SEBRAE/PA, normativo interno que estipulava procedimentos específicos como pressupostos de validade das dispensas por iniciativa do empregador. Invoca o autor a existência de documento novo, consubstanciado na cópia da Resolução CDE 27/2014, que comprovaria o início de vigência do normativo interno em 09.09.2014, isto é, antes da data de sua dispensa, ocorrida em 03.11.2014. 4. Trata-se de documento cronologicamente velho, que já existia à época do julgamento rescindendo. Contudo, não há como considerar que o autor desconhecia sua existência ou que dele não poderia fazer uso, razão pela qual se reputa inviável sua utilização como prova nova para fins rescisórios. 5. Isso porque o próprio conteúdo do Código de Conduta Ética, anexado pelo autor na ação matriz, em seu art. 21, faz expressa referência à Resolução que o autor ora utiliza como fundamento rescisório, do que se conclui que a parte tinha (ou poderia ter) ciência de sua existência, e bastaria simplesmente ter solicitado ao Juízo que intimasse a reclamada para apresentar cópia do ato, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar, na forma do CPC/2015, art. 400. 6. Além disso, verifica-se que o teor da Resolução CDE 27/2014 não traz elementos suficientes para, por si só, acarretar a alteração do julgado, uma vez que trata tão somente da aprovação do normativo interno, sem menção à efetiva data de início de vigência. Note-se que o art. 21 do Código ressalva expressamente que, embora aprovado pela Resolução de 09.09.2014, passaria a vigorar apenas « a partir da data de sua publicação «, ao passo que o documento apresentado pelo autor nenhuma informação traz acerca de tal data. 7. Por tudo quanto dito, não há como deferir o corte rescisório postulado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3000.0300

723 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6623.4306

724 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Informações. Internet. Insuficiência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015. 3 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 4 - A junta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0002.2500

725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5003.3200

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade do recurso. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5003.3700

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade do recurso. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 210.6300.9480.5189

728 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado de carnaval. Documento oficial. Inexistência. Internet. Calendário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 718.9215.0521.9988

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1005.1600

730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulatória de débito fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual a Fazenda Pública não trou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 176.4891.5004.1500

731 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intimação para apresentar alegações finais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4005.4300

732 - TJSC. Apelação cível. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Frete, sobre-estadia (days of demurrage) e capatazia. Cerceamento de defesa. Juntada de petição. Não intimação da parte contrária. Fatos já rebatidos. Ausência de prejuízo.

«Tese - O contrato na modalidade de transporte marítimo internacional não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário que tem, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa houver contratado. Não importa em declaração de nulidade a falta de intimação da parte acerca da juntada de petição protocolizada pela outra, na qual não apresentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.7900

733 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1066.9538.1901

734 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse do loteamento e cobrança dos valores de IPTU e condomínio. Sentença de improcedência. Inexistência de elementos mínimos que demonstrem a contratação. Contrato não formalizado. Inexistência de prova mínima acerca do pagamento sequer da entrada. «Prints» colacionados ao texto da apelação que não foram submetidos ao juízo de origem, não se consubstanciam em documento novo, materialmente não vinculam o Apelado. Reveli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3000.4300

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão da Corte de origem que considerou, com base no exame do contexto-fático probatório dos autos, inexistir erro de fato ou documento novo capaz de ensejar a rescisão do decisum transitado em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1355.6001.9700

736 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.3521.2546.4263

737 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, diagnosticada com quadro grave de cervicobraquialgia (CID: M54.2 - Cervico-braquialgia) - Indicação de Hérnia de disco cervical, tratamento cirúrgico / TUSS 30.71.50.16, Artrodese da coluna com instrumentação por segmento/ TUSS 30.71.50.24, Artrodese de coluna via anterior/TUSS 30.71.53.69, Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento TUSS 30.73.20.26, Enxerto ósseo / ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2012.5900

738 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.3804.9000.1249

739 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -

Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, em observância ao prazo legal e regras estabelecidos nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Preclusão temporal não verificada - Recurso admissível - Preliminar arguida em contraminuta afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I - Decisão agravada que, rejeitando os emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1191.4210

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Dia da consciência negra. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.5700

741 - TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9238.1794

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Perfil profissiográfico profissional (ppp) retificado após trânsito em julgado. Prova nova e prova falsa não caracterizadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 111/STJ. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação especificada da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou (fls. 806-807, e/STJ): «Observo, inicialmente, que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 972. (...) Incide na espécie o óbice da Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento do apelo quanto à aludida violação legal. No caso dos autos, a Corte regional, ao julgar improcedente o pedido de rescisão, firmou a seguinte compreensão: (...) No que concerne à caracterização da prova nova para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8813.7574

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Constituição novo advogado. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - No caso dos autos, o acórdão que julgou o recurso de apelação criminal interposto pela Defesa foi publicado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.5705.0622.2240

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.6001.5921.8076

745 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INVIÁVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, art. 435).

1. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE PUDESSE TER IMPEDIDO A JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE RIGOR QUE A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO FIQUE RESTRITA AOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS, IGUALMENTE, À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR, POIS NÃO CABE, EM GRAU RECURSAL, CONHECER E/OU ANALISAR NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS NA PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. 2. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7000.9300

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.4000.9500

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9208.5797

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1280.6974

749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7943.6586

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Ausência de apresentação de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)