Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.3238.5203.3421

651 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, §13 E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. FATO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA.

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. No caso, além da vítima ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar sua sobrinha, o que denota violência de gênero. Segundo consta de denúncia a vítima e o acusado residem no mesmo terreno, onde há residências de familiares, sendo que, no dia dos fatos, o denunc... ()

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Doc. 144.7244.0016.2300

652 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Razões que constituem mera repetição da contestação. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Fundamentos de fato e de direito da sentença não impugnados. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 392.8877.6983.5961

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 103.1674.7342.0600

654 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do , uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ai... ()

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Doc. 210.8170.4725.2661

655 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.

1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso ... ()

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Doc. 155.9162.5000.6900

656 - STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. Ausência de omissão ao feitio legal, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Emba... ()

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Doc. 155.9162.5000.7000

657 - STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. Ausência de omissão ao feitio legal, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Emba... ()

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Doc. 155.9162.5000.7300

658 - STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. Ausência de omissão ao feitio legal, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Emba... ()

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Doc. 154.6521.0000.7800

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pagamento de custas. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0204.2001.7300

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pagamento de custas. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5611.2001.2400

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pagamento de custas. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3641.2004.5300

662 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Absolvição. Atipicidade material do fato delitivo. Princípios da insignificância e da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - No que se refere à execução provisória da pena, consigno que, após o jul... ()

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Doc. 143.7351.8005.1100

663 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria constitucional.

«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 2. O exame de matéria de natureza constitucional refoge aos limites da estreita competência outorgada ao ... ()

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Doc. 221.2060.9365.3129

664 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 230.5150.9919.7105

665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Constituição do crédito. Fato gerador. Divergência jurisprudencial prejudicada. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador». 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenaçã... ()

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Doc. 188.8310.9356.6368

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. ALEGA QUE JÁ SUSTENTA OUTRAS DUAS FILHAS. COM EFEITO, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SÓCIO MAJORITÁRIO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MERO FATO DE HAVER OUTRAS FILHAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE VOLTAM AO SUSTENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA QUE TENHA OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E PARA QUE TENHA UMA VIDA DIGNA. ALIMENTANDOS MENORES DE IDADE, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CIRCUNSTÂNCIA QUE COM TODA A CERTEZA GERA MAIS DESPESAS E NECESSIDADE DE MAIOR CUIDADO MÉDICO. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 623.0074.1247.2700

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATUAÇÃO NO RAMO INDUSTRIAL, FATO QUE DISPENSA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ICMS- ST, QUANDO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DESTE QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA BENEFICIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. EM QUE PESE A AUTORA ALEGAR QUE EXERCE ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO LOGROU COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO, SENDO CERTO QUE CONSTA EM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O COMÉRCIO ATACADISTA, SENDO TAL FATO COMPROVADO PELO RÉU, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA SOCIEDADE PUBLICADAS NA INTERNET. POR SUA VEZ, APÓS A AUTUAÇÃO DO FISCO, A AUTORA DEIXOU DE EXERCER SUA DEFESA ADMINSTRATIVA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL CAPAZ DE EIVAR DE NULIDADE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 367.7369.5019.7083

668 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 863.2378.0955.8080

669 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 148.1011.1000.7300

670 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h». Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda.... ()

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Doc. 196.3760.9004.9500

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção relativa. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Embargos protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da ... ()

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Doc. 212.3916.1509.1428

672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO, VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 129, 13, DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DO art. 129, § 9º, DO MESMO CÓDIGO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito vias de fato e ameaça praticada em âmbito doméstico, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações das vítimas se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Impossível o acolhimento da tese de Legítima Defesa, inexistindo prova de que haja o réu, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não havendo... ()

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Doc. 142.5855.7007.2300

673 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 142.5855.7007.7000

674 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 533.4775.0889.4511

675 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por falta de avaliação do bem subtraído por perito oficial - Rejeição - Peça informativa de simples apuração que não necessita de maiores conhecimentos técnicos para sua feitura - Questão, ademais, atingida pela preclusão. No mérito, pretendida a absolvição por ausência de prova da existência do fato ou pela atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a compensação entre a reincidência e a confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da existência do fato - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Preliminar rejeitada. Recurso provido

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Doc. 241.1040.9283.9415

676 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na conden... ()

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Doc. 163.5910.3004.8700

677 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 163.5910.3011.3900

678 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 173.8502.6000.2000

679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no , § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente e... ()

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Doc. 146.4212.2007.7500

680 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio». Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 158.3123.3000.2000

681 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora, pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão d... ()

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Doc. 103.1674.7412.0600

682 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 161.6932.1004.4800

683 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Fraude. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Violação. Trânsito em julgado de fato posterior. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâme... ()

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Doc. 615.4325.5652.7028

684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO - CONDUTAS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO OBJETIVO DO INTERVALO - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - IMPERATIVIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pelas condutas delitivas descritas na denúncia é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Segundo orientação da Súmula 589/STJ «É inaplicável o princípio da insignifi... ()

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Doc. 511.9886.4464.9648

685 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL. A

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pe... ()

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Doc. 757.4431.1642.2061

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO PRORROGANDO AS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES.

Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. A jurisprudência pátria tem se dividido entre a admissibilidade do recurso em sentido estrito, em interpretação extensiva do, V, do , e da apelação, face à decisão no procedimento de medida protetiva possuir natureza interlocutória mista terminativa, adequando-se à previsão do, II, do Diante da controvérsia e considerando a orientação dos Tribunais Superiores, aplica-se à hipótese o princípio ... ()

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Doc. 153.9805.0019.1000

687 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. 2. É ponto incontroverso da lide o equívoco que determinou a prisão do apelado, fato este corroborado pela prova documental colhida em Juízo. Inteligência do , III. 3. Restou devidamente caracterizada a omissão do ente estatal, tendo em vista que deveria ter agido com mais cautela, atualiza... ()

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Doc. 157.2142.4007.4300

688 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»

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Doc. 241.2090.8274.4910

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio consumado e tentativa de homicídio [art. 121, § 2º, s I, III e IV (1º fato) e 121, § 2º, s I, III e IV, e § 4º, segunda parte, c/c o art. 14, II (2º fato), na forma do art. 29, caput, todos do CP]. Impronúncia. Materialidade e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva contudo ausentes indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. 120.5172.9328.2366

690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de suposta violação ao princípio da paridade de armas. Insurgência contra o oferecimento de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça. Tese não acolhida. Atuação que se dá na condição de «custos legis» e não vincula o julgamento do feito. Mérito. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha ocular. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência adequada da agravante do art. 61, II, «f»... ()

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Doc. 103.1674.7509.7000

691 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na co... ()

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Doc. 193.9241.1000.1300

692 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perda de objeto por fato superveniente. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Equidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. 2. Não havendo condenação, fixando-se os honorários com base no , § 4º, onde os mesmos não se apresen... ()

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Doc. 920.9493.0216.3843

693 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS arts. 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. 1.

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Doc. 114.7920.6000.1500

694 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. A situação apreciada neste recurso especial é demasiado singela: a) o recorrido, então Prefeito Municipal de Resplendor – Minas Gerais – contratou sem concurso público a senhora Marly Rodrigues de Oliveira em 1990; b) a dispensa da contratada ocorreu oito anos depois, em 1998. Não há dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação ant... ()

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Doc. 211.1101.1760.2760

695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida p... ()

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Doc. 156.3465.9003.1100

696 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 406/1968. ISS. Competência para cobrança. Fato gerador. Município do local da prestação do serviço.

«1. Na hipótese de incidência de ISS, prevalece orientação do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.367.775/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece pros... ()

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Doc. 220.3071.1727.4271

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Função normativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Multa. Valor. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a , XXX, que prevê a competência da agência reguladora de «aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei 9.656/1998, e de sua regulamentação». 2 - Assim, seja por apresentar razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, seja por não impugnar objetivamente o seu fundamento principal, o recurso espe... ()

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Doc. 241.1040.9547.6693

698 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na conden... ()

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Doc. 191.5471.0001.4900

699 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Cruzeiro marítimo. Apresentação musical. Limites territoriais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Atribuição do autor. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não preenchimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em navio estrangeiro durante cruzeiro marítimo no litoral brasileiro e (iii) de quem é o ônus da prova dos fatos. 3 - No caso concreto, o ECAD o... ()

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Doc. 921.6418.6895.0965

700 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.

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