Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1690.2001.3000

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do , II. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito principal da ação rescisória. 3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa. 4.- Ação rescisória procedente.»

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Doc. 190.0632.8004.6100

502 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado

«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. 2 - Embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito pelo qual foi condenada a paciente, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade à paciente que se encontra... ()

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Doc. 147.5943.3002.2700

503 - TJSP. Dano moral. Submissão de cliente a constrangimento por suspeita de furto em supermercado. Conjunto probatório que confirma a ocorrência do fato. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo não providos.

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Doc. 210.5120.2709.6187

504 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posiç... ()

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Doc. 146.3801.2004.9000

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença proferida após a extinção da autarquia originariamente demandada. Desídia do estado da Bahia em comunicar o fato ao juízo competente. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa.

«1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987. 2. Hipótese em que o Estado da Bahia, ciente da extinção da autarquia originariamente demandada, por ato normativo de sua alçada (Decreto Estadual 1.455/92), deixou de com... ()

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Doc. 176.7875.9006.2700

506 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa dá novo enquadrame... ()

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Doc. 123.9262.8000.4400

507 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Advocacia administrativa qualificada. Presença da justa causa. Aprofundada incursão probatória. Impedimento. Desembargador impedido. Nulidade não configurada. Violação de sigilo do processo. Alegação e prejuízo não demonstrados. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Validade. CP, 321, parágrafo único. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.

«2. O Tribunal de origem, ao promover o primeiro juízo superficial dos fatos e provas reconheceu que, a princípio, a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do , parágrafo único. 3. A participação do magistrado suspeito não influenciou o resultado do julgamento, circunstância que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, afasta a alegação de nulidade. 4. Não foi demonstrado pelo impetrante, nem se pode extrair dos elementos... ()

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Doc. 873.2025.2897.8284

508 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 116.6641.6000.2400

509 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do : Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Tal fato foi alegado anteriormente ao ... ()

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Doc. 395.0005.0050.9124

510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. - A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação de eventuais danos causados ao consumidor, nos te... ()

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Doc. 658.1990.9055.3466

511 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO PELA CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS O SUPOSTO FATO. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. 1.

Em princípio, não se divisa desarrazoada a imposição de prisão preventiva nas hipóteses de estupro de vulnerável, havendo o fumus comissi delicti necessário para a decretação da custódia cautelar. 2. Entretanto, diante da peculiaridade do caso, encontra-se esvaziado o periculum libertatis. Assim se afirma porque do fato apurado até a análise do pedido ministerial há um lapso temporal de quase três anos, o que esvazia a urgência de se aplicar a medida cautelar mais gravosa. 3. Nes... ()

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Doc. 195.1805.1005.3100

512 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n» 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem princip... ()

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Doc. 161.9070.0009.1800

513 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0010.6600

514 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0000.9400

515 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0005.8100

516 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 538.4974.3155.3597

517 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I.

A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela proposi... ()

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Doc. 234.1389.8495.1578

518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Não há que se falar na absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Incabível a aplicação do benefício do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP) quando demonstrado nos autos que o valor dos bens subtraídos ultrapassa e muito o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e não se verifica mínima a ofensividade da conduta. - As circunstân... ()

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Doc. 163.5910.3004.5800

519 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 146.6923.3003.1800

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento defesa. Súmula 7/STJ. Provimento jurisdicional. Limitação territorial. Possibilidade. Fato príncipe. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que não houve cerceamento de defesa, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta... ()

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Doc. 137.0703.4007.9500

521 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7941.0592

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 903.394/al, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no , pois foi afastada contrariedade ao sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de março de 2010, por ocasião do julgamento do Resp 903.394/AL, submetido ao regime do reafirmou o seu entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras de bebidas que se apresentam... ()

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Doc. 250.6020.1146.4735

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e estelionato. Representação da vítima. Súmula 83/STJ. Identificação de prova ilícita por derivação. Caracterização da organização criminosa. Modificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Habitualidade delitiva. Fato 4 da denúncia. Violação do CPP, art. 384. Agravo regimental provido em parte.

1 - A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese, considerou-se suficiente"o fato de a pessoa jurídica mandar um de seus funcionários (pagos) à delegacia de polícia registrar a ocorrência, contribuindo ativamente com a investigação, fornecendo documentos, trocas de mensagens etc, demonstra de for... ()

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Doc. 392.6656.9162.7641

524 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 103.1674.7550.5500

525 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do , VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio d... ()

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Doc. 394.1760.3223.1239

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU O IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A.; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO CACIQUE E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DOS ACORDOS FIRMADOS, COM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A. AO BANCO PAN S/A. E AO BANCO CETELEM S/A. RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, NÃO HÁ DÚVIDAS DO INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PETIÇÃO INICIAL QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR ERAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DO FATO DE QUE SUPERAVAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. TODAVIA, CONFORME INFORMADO PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO PARA A INSTITUIÇÃO PAGADORA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG, BANCO PANAMERICANO, BANCO BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE, BANCO BGN E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO FORAM LIQUIDADOS NO CURSO DA DEMANDA. RESTOU INFORMADO, AINDA, QUE OS ANTIGOS CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E BANCO SANTADER S.A FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, RESULTANDO EM NOVOS CONTRATOS. DESSE MODO, OS CONTRATOS OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO MAIS SUBSISTEM, SOBRETUDO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE REALIZAVAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A. BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER S/A. BANCO BMG, MASSA FALIDA DO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7441.7400

527 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). O saudoso Ministro Soares Muñoz, relator da AP 245, Pleno, DJ 02/12/77, relembrava julgamento de 1948, no qual, interpretando-se o , adota... ()

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Doc. 220.9281.2875.5514

528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente e o valor da res furtivae ultrapassar 16% do valor do salário mínimo da época. 2 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 443.5482.4223.4347

529 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 3 (TRÊS) MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE, NO ENTANTO, O SURSIS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77.

Não obstante o depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de sua mãe, entendo que causa estranheza a realização do registro de ocorrência depois de um mês do fato e no mesmo dia em que o acusado ingressou com a ação de divórcio. A mãe da vítima afirmou que « uma vizinha que presenciou os fatos contou ter visto o acusado agarrando o braço da vítima, que estava operado, e torcendo», mas essa importante prova não foi produzia. Desta forma, diante da dúvida - o acusado nega ... ()

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Doc. 316.9905.1685.2348

530 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael de Aquino foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado por roubo, conforme art. 157, «caput» do CP. O réu recorreu, buscando absolvição com base no princípio da insignificância, alegando desproporcionalidade da pena em relação ao valor subtraído, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, alegando ausência de violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 201.4332.0002.8600

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. 2 - O Poder Judiciário deve realizar o controle de legalidade nos processos administrativos disciplinares... ()

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Doc. 148.0310.6013.0500

532 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.0310.6013.0300

533 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 150.4700.1020.0600

534 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.1011.1013.3900

535 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.1011.1013.0500

536 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 250.2280.1832.8838

537 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no , § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()

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Doc. 103.1674.7423.1000

538 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.»

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Doc. 403.5135.1291.1286

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE DEFENDE SER CONDOMÍNIO DE FATO E, PORTANTO, HAVERIA A IMPOSIÇÃO AO RÉU DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO DA AUTORA COMO ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM ASSOCIAR-SE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO, CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU CONDOMÍNIOS DE FATO, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, NEM TENHAM ADERIDO AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO - ANÁLISE DO TEMA, SOB A ÓTICA DO RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.280.871/SP STJ - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, PREVISTO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §14, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 186.9555.5001.1900

540 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.

«1 - «O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais ... ()

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Doc. 160.7361.3004.7200

541 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4891.5001.4500

542 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efe... ()

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Doc. 146.6924.8006.7400

543 - STJ. Recurso especial. Não indicação do permissivo constitucional no qual se ampara o apelo nobre. Admissão. Mandado de segurança. Ato coator. Decadência. Fato consumado. Concessão de liminar. Situação consolidada. Inexistência de prejuízo à união e a terceiros. Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se a conhecer o apelo nobre se, embora não indicado o permissivo constitucional, for possível depreender da leitura das razões recursais por quais das alíneas do , III foi interposto o especial. 2. Decadência configurada, porque transcorridos mais de cento e oitenta dias entre o surgimento do ato coator - consubstanciado na negativa de matrícula do autor no Curso de Formação de Oficiais Especia... ()

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Doc. 1690.8919.0942.9200

544 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desse modo, a base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do bem ou pelo valor da transação declarado pelo contribuinte na lavratura do instrumento. A questão foi dirimida com a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2243516-62.2017.8.26.0000 - Tema 19/TJSP) em que se buscou discutir e determinar a correta base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, fixando-se a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior. (TJSP, IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, julgado em 23/05/2.019). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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Doc. 517.9915.7938.7723

545 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E VIII DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO. DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DÃO CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA À REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.6745.0010.0800

546 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.

«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. É cediço que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC preceituam competir a prova a quem alega, ... ()

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Doc. 173.1355.6004.7600

547 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. 2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção ... ()

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Doc. 373.3453.5495.0397

548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 414.0749.1213.5239

549 - TJSP. Embargos infringentes. Furto simples - Pronta recuperação do bem, não danificado - Escassa repercussão do fato - Princípio da insignificância penal - Aplicabilidade, não obstante a má antecedência e a reincidência - Dirimente que torna atípica a conduta - Posicionamento do C. STF. Acolhimento do recurso

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Doc. 189.1156.2212.3818

550 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violar... ()

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