Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.3950.1004.3000

751 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como lesões corporais. Desclassificação para vias de fato. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal d... ()

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Doc. 144.7244.0001.3700

752 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.4203.2423

753 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispositivos da CF/88. Violação. Competência do STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.2031.7002.8000

754 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matricula. Liminar. Fato consumado. Ausência de prequestionamento. Inexistência de prejuízo. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. 2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que não há dano a outra parte, e em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observânci... ()

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Doc. 103.1674.7547.8800

755 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de ser alegado na contestação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 462.

«... 14.- A questão que se apresenta, portanto, é saber se a utilização e depreciação do veículo deveriam ter sido, necessariamente, consideradas pelo Tribunal de origem ao julgar procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do , ou se, ao contrário, tal circunstância deveria ter sido destacada pela concessionária em contestação. 15.- O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 determina: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, a... ()

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Doc. 488.8476.2955.5292

756 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PENA-BASE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inobservância do disposto no implica nulidade meramente relativa, sendo imprescindível para seu reconhecimento a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada. - Sendo comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, VI, do CP. - Havendo demonstração... ()

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Doc. 550.8446.1047.6844

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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Doc. 430.8734.9146.1691

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -CONFISSÃO FICTA - PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PRINCIPAL. -

Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as quais operaram os efeitos da preclusão. - O art. 997, § 2º, III, do CPC é claro ao estabelecer que o recurso adesivo não será conhecido se o principal for considerado inadmissível. _____________________________________________________________________

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Doc. 202.7781.5006.5400

759 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial de pequenas causas, com trânsito em julgado: impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Adoção do princípio do ne bis in idem. Habeas corpus concedido. CP, art. 129, caput. CPM, art. 209. CPPM, art. 153.

«1 - Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2 - A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias indiv... ()

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Doc. 779.9658.0979.3197

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO/CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 162.3482.6003.8300

761 - STJ. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. Incursão em matéria de fato e de prova. Atribuição do corpo de jurados. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Conquanto o § 1º do , Código de Processo Penal preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena», não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ... ()

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Doc. 165.3124.0007.6700

762 - TJSP. Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

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Doc. 210.8250.9860.4206

763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Realização de prova em outra data. Motivo de saúde. Possibilidade admitida pelo tribunal a quo. Aplicação da teoria do fato consumado. Questão decidida pela corte de origem com fundamento constitucional.

1 - Quanto à incidência da Teoria do Fato Consumado, o aresto da Corte de origem decidiu com base na aplicação dos princípios da legalidade e da igualdade de condições de acesso à educação com o princípio da segurança jurídica. Com isso, observa-se que, com a alegada malversação a dispositivos legais infraconstitucionais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão de cunho essencialmente constitucional. A esse respeito, frisa-se que é pacífico o entendiment... ()

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Doc. 757.7207.2748.8797

764 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do apelante do cargo público que ocupava presenta vícios de legalidade... ()

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Doc. 241.0310.7237.4353

765 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Pedido de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal. Parcialidade do magistrado que conduz o feito. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Existência de elementos que indicam a prática, em tese, de fato delituoso. Não conhecimento.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de aplicação do princípio da insignificância, da alegada incompetência da Justiça Federal, e da suposta parcialidade do magistrado que conduz a ação penal instaurada contra o paciente, uma vez que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ainda que assim não fosse, em sede de habeas corpus o trancamento de ação penal somente deve ser acolhido se restar provada, de forma i... ()

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Doc. 116.4004.0000.3500

766 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a sear... ()

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Doc. 596.4469.9232.5395

767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - CONCUBINATO IMPURO - RECURSO DESPROVIDO. - O

concubinato adulterino não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, face ao princípio da monogamia. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da união estável no caso do homem casado estar separado de fato, essa situação não restou comprovada nos autos.

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Doc. 195.0764.9007.7900

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c pedido declaratório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo (N ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 198.1234.1104.6509

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

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Doc. 137.6731.2000.4300

770 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 238.0092.2566.9374

771 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 224.7056.4324.0280

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO REGRESSIVA A CARGO DO RÉU/DENUNCIANTE -

Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. - Postulando o autor indenizações por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito, há que rejeitar-lhe a pretensão, por falta de prova d... ()

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Doc. 187.1453.0000.1200

773 - TRF4. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. - Também segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal. - A , § 8º, porém, ao reconhecer ao professor que comprove e... ()

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Doc. 150.4700.1001.7400

774 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Impronúncia. Dúvida quanto ao fato delituoso. Existência de crime demonstrada. Presença de indícios de autoria. Reforma da decisão. Incidência do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento perante o tribunal do Júri.

«1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. 2. In casu, sendo certa a existência de crime e havendo indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, não deve prevalecer a decisão de impronúncia. 3. Reforma da decisão para que o réu seja pronunciado e, conseqüentemente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Coma... ()

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Doc. 114.7920.6000.1400

775 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , bem como a princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art. 37, «caput»), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso concreto, pelo . 1.1. Violar princípio constitucional é agir i... ()

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Doc. 204.2890.2000.0400

776 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complemen... ()

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Doc. 165.6805.8000.1800

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. A parte deve impugnar especificamente a decisão contestada sob pena de restar desatendido o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o exame do agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 148.6136.2712.8186

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ASSOCIAÇÃO DE PARTE INOCENTE A FATO CRIMINOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - FATOS VERÍDICOS - INCLUSÃO DO DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra... ()

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Doc. 163.9800.9012.5200

779 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda principal extinta. Fato que não obsta o prosseguimento da reconvenção. Inteligência do CPC/1973, art. 317. Prosseguimento determinado. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

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Doc. 164.7844.8005.4300

780 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Furto. Alegada falta de justa causa para a promoção da ação penal. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Estudo da matéria de fato. Necessidade. Via inadequada. Matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito da ação penal. Ordem denegada.

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Doc. 142.7805.3001.2000

781 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação de execução ajuizada contra coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Fato que não obsta a cobrança da dívida em relação aos coobrigados. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8002.6800

782 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no . Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anteriorid... ()

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Doc. 210.4060.4598.1569

783 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2 - No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamen... ()

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Doc. 210.8131.1209.4463

784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado. Insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fato. Prática anterior de delitos de mesma natureza. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Atipicidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A aplicação do princípio da insignificância deveria ficar ... ()

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Doc. 195.1805.1002.7200

785 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 166/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10/9/2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual enten... ()

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Doc. 210.7050.3550.5892

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em propriedades rurais. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão do STJ na questão é a de direito, ou ... ()

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Doc. 166.4515.2002.6500

787 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Descabimento. Ausência de fato novo a autorizar a revisão imediata da prestação alimentícia. Inexistência de provas capazes de afirmar as alegações. Manutenção da obrigação alimentar que se faz imperativa ante a prevalência do princípio do Superior Interesse do Menor. Necessidade do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4000.1400

788 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento no , V, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não se pode falar em violação literal de dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 19/12/2003; AR 1.462/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/8/2009. 2 - A parte autora, no perti... ()

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Doc. 146.6924.8002.3300

789 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fí... ()

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Doc. 230.9041.0926.4960

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Paciente multirreicidente específico. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época do fato. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofe... ()

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Doc. 166.4060.3000.2800

791 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na Lei 9.960/2000. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a autorização à Superintendência da Zona Franca de Manaus de instituição de taxas por meio de portaria, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5101.4000.5100

792 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na Lei 9.960/2000. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a autorização à Superintendência da Zona Franca de Manaus de instituição de taxas por meio de portaria, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6655.8005.2800

793 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Denúncia que descreveu o fato criminoso e o capitulou como tentativa. Reconhecimento da consumação do crime em segundo grau. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Violação dos arts. 383, 384 e 617 do CP não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do apelo do Ministério Público, conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o 2. A controvérsia deve ser decidida à luz do princípio da correlação entre o pedido e a decisão judicial e não há surpresa ou prejuízo para a ampla defesa ... ()

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Doc. 103.1674.7539.9100

794 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

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Doc. 150.8765.9001.4700

795 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no e... ()

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Doc. 240.9290.5240.6692

796 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Julgamento mo nocrático do agravo regimental. Impossibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Ocorrência. CPP, art. 619. Alegação de erro de fato. Ausência de vício intrínseco. Pretensão de rediscussão da causa. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

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Doc. 157.5015.5006.4500

797 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estelionato previdenciário. Subsunção do fato à norma, tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A análise da... ()

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Doc. 745.9958.3054.4148

798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE INVESTIRA RECURSOS FINANCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS E QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO, QUE, SEGUNDO AFIRMA, TERIA SIDO ENGENDRADA E EXECUTADA POR UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AFIGURANDO-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA, CONQUANTO NÃO EXPLICITE NESTE RECURSO QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR E QUAL SERIA A SUA PRECISA FINALIDADE, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, DEVA-SE APLICAR O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELO CONHECIDO. CONQUANTO SEJAM ALGO SINGELAS AS RAZÕES QUE FORMAM O INCONFORMISMO DO APELANTE, NÃO SE PODE EXTRAIR COM DEMASIADO RIGOR O CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, A PONTO MESMO DE OBSTAR, PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, O ACESSO DA PARTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUTOR-APELANTE QUE NÃO INDICA, SEQUER INDICA QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR, DEIXANDO TAMBÉM DE ESCLARECER POR QUAL RAZÃO SE NÃO PODERIA TER FEITO APLICADA A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 195.0298.7931.9588

799 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Pre... ()

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Doc. 250.1061.0848.4328

800 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. 2 - Não se aplica a Súmula 7/STJ quando a parte objetiva contestar a tipificação dada à conduta no acórdão recorrido, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Precedentes. 3 - Na hipótese, a parte recorrente foi c... ()

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