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401 - TJSP. Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.
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402 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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403 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.
«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. 2 - A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser efetuada quando da decisão saneadora, nos expressos termos do CPC/2015, art. 357, III. 3 - Compete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TAPR. Crime contra economia popular. Café. Alteração do produto. Existência de fato típico. Lei penal em branco. Hermenêutica. Norma administrativa. Lei mais benéfica. Retroatividade. «Abolitio criminis». Incidência. CP, art. 2º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«... A alteração promovida pelo Regulamento Administrativo superveniente incide diretamente na concepção abstrata de tipicidade e não em meras circunstâncias secundária. Trata-se de uma nova concepção de ilícito e o que necessita de maior proteção Estatal. O doutrinador Damásio E. de Jesus ministra que: «(...) só tem influência a variação da norma complementar na lei de «tipicidade carecedora de complemento» (norma penal em branco) quando importe em real modificação da fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.
«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento anteriormente firmado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (CPC, art. 334, III). Princípio do livre convencimento. Incidência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Prescrição. Afastamento. Prazo previsto no CDC, art. 27. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ciência do fato quando da tentativa de regularizar a documentação após mais de um ano da aquisição. Demora que, embora, a princípio, configure tão somente infração administrativa, prejudicou irremediavelmente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.
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409 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.
«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.
«A redação atual do Lei 8.212/1991, art. 43, alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil. Medicamento. Extinção do feito. Fato superveniente. Condenação em verba honorária. Cabimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, na hipótese de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, o qual determina a imposição do ônus da sucumbência àquele que deu causa à demanda. 2. Afastar as premissas estabelecidas na origem quanto à necessidade do medicamento na ocasião do ajuizamento da ação demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RÉU JÁ PRESENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE UMA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO NO TOCANTE ÀS DEMAIS EMPRESAS, TENDO EM VISTA O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Paciente foragido desde a data do fato. Produção antecipada da prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Com relação à antecipação probatória, o CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se a alegação de ocorrência de infiltração no imóvel é causa de aplicação da exceção do contrato não cumprido e de quem é o ônus da prova no debate dessa análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.
«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e asssociação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Fatos ocorridos de modo diverso do indicado pelas instâncias ordinárias. Alegação. Revolvimento de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o permissivo consolidado na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Se a apreciação da tese de nulidade probatória depender da verificação de que os fatos aconteceram de modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Fato superveniente. Ocorrência. CPC/1973, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
«1. De acordo com a regra inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes. 2. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Dip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.
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419 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI. Incidência. Fato gerador que se distingue do desembaraço aduaneiro. EResp1.403.532/SC processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Restituição do preço pago. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. CPC/1973, art. 462.
«Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSC. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação, do CDC. CDC. Signatário do contrato inserido como condutor principal do automóvel, mas não exclusivo. Permissão de utilização do bem por familiares. Ausência de deturpação de informações no ato de celebração da avença (CCB/2002, art. 766). Indicativo de que o descendente era o usuário exclusivo do bem, outrossim, inexistente. Ressarcimento devido. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da recusa de pagamento administrativo. Recurso desprovido.
«Tese - Nos contratos de seguro na ?modalidade perfil?, cabe à seguradora comprovar que o condutor principal do veículo não era de fato aquele indicado na apólice. Em contrato de seguro na «modalidade perfil», no qual o signatário é fixado como condutor principal do carro, mas não o único, é permitido aos familiares o uso ocasional do objeto. Cabe a seguradora, por outro lado, provar que o filho era o usuário preponderante do automóvel, a ponto de inquinar de falsas as informaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação e posse consolidados pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se da reapreciação dos segundos Embargos de Declaração opostos pela embargante, em razão do parcial provimento do Recurso Especial por ela interposto, no qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, afastou a multa aplicada, bem como determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se apreciasse a matéria articulada nos Aclaratórios. 2. A embargante, desde 1998, com a concessão da liminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG. Processo administrativo disciplinar que resultou na apuração de várias infrações administrativas. Aplicação cumulativa de sanções disciplinares. Possibilidade. Dupla punição por um mesmo fato. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Inteligência da Lei 8.935/1994 c/c art. 1.041, § 2º, do provimento 260/cgj/2013. Aplicação da Súmula 19/STF por analogia. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança concedida em parte.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente, titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sabinópolis/MG, contra apontado ato ilegal do Juízo de Direito da Comarca de Sabinópolis e do Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na indevida acumulação de sanções administrativas, em face dos fatos apurados no PAD 10.528/83/568/2015. 2 - Revela-se possível, em um mesmo processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE, EMBORA O AUTOR AFIRME QUE NÃO RECONHECE COMO SENDO A SUA VOZ NA GRAVAÇÃO, O COMUNICANTE QUE SOLICITA O ATENDIMENTO JUNTO AO RÉU RESPONDE CORRETAMENTE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE SOMENTE O PRÓPRIO TERIA ACESSO A PRINCÍPIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA MÃE DO AUTOR QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL. FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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426 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput». Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte
«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. - A ação que visa obter a reparação de danos causados em razão de matéria jornalística veiculada em rede nacional, de acordo com a dicção legal do CPC/1973, art. 100, V, a, deve ser proposta no foro do lugar do ato ou fato, isto é, na localidade onde residem e trabalham as pessoas prejudicadas pelo evento, não importand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade não comprovada. Princípio do livre convencimento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciada, reincidente, não ostentava falta grave nos últimos doze m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de legislação posterior a ato ou fato pretérito. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à nulidade da CDA, o acórdão recorrido atesta que o título não possui higidez, «haja vista estar maculado de ilegalidade que retira os pressupostos de liquidez e certeza, impossibilitando a cobrança via executivo fiscal». 2. Diante do que assentou o Tribunal a quo, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conforme assentado em precedentes: AgRg no REsp 1.454.322/SC, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (Súmula 391/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou entendimento segundo o qual o consumidor final, na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJRJ. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende a anulação de ato administrativo que o expulsou das fileiras da Corporação Militar. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos delituosos relatados em ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual. Alegação da prescrição punitiva disciplinar, pelo fato de o procedimento administrativo haver sido instaurado após o prazo quinquenal previsto na Lei Estadual 5.427/09, além da existência de nulidade, em virtude da inobservância do devido processo legal e da ausência de motivação. Pretensão que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Comunicação do Juízo penal à Corporação Militar que ocorreu antes de expirado o prazo quinquenal, o que configura fato novo a ensejar à instauração do PAD. Observância do princípio do devido processo legal. Presença do patrono do servidor militar em todos os atos praticados, não tendo o mesmo aventado, na ocasião, qualquer prejuízo nesta seara. Comissão de Revisão Disciplinar que apresentou fundamentação suficiente e esclarecedora dos motivos que a levaram a concluir pela exclusão do impetrante das fileiras da Corporação Militar. Inexistência de qualquer ilegalidade no exercício do poder disciplinar pelo órgão competente. Denegação da ordem.
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432 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório. 1. Posse é exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). 2. Como a disputa dos autos não é travada na alegação exclusiva de domínio, não há espaço para a exceptio domini, a teor do art. 1.210, § 2º, do Código Civil (Súmula 487/STF). 3. A parte ativa demonstrou suficientemente a posse anterior mansa e pacífica em relação aos esbulhadores, que a privaram injustamente da posse. 4. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. (CC, art. 1.200) 5. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 6. Sentença mantida. 7. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059) Recurso não provido
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433 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória por ato ilícito. Verba honorária despendida para o exercício judicial de direito. Princípio da restituição integral. Presença de todos os elementos do contrato combinado. Questionamento acerca da quitação. Encargo que estava cometido à ré por representar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, inciso II). Correto acolhimento do pedido. Indenização devida. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de um aparelho celular, avaliado em R$ 200,00, que representava 36,69% do salário-mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Não incidência. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: «a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, DJU de 19/11/2004). II. Não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
«1. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2. No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência à circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, a prisão em flagrante do paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. CP, art. 217-A PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO.
Sem razão o apelante. Materialidade e autoria comprovadas. Caderno fático probatório trazido aos autos que demonstra que o apelante cometeu o crime que lhe fora imputado na denúncia. Condenação que se impõe. Por outro lado, com razão a d. Procuradoria de Justiça ao apontar questão preliminar acerca da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.
«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (CLT, art. 818). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (CPC, art. 333, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO - AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E» E «F» DO CP - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, impõe-se a manutenção da condenação. O desinteresse da vítima, bem como eventual consentimento na aproximação, não descaracterizam a tipicidade da conduta, sendo o bem jurídico tutelado a efetividade da decisão judicial, de caráter indisponível. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato aos delitos praticados no âmbito da violência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito tributário. Ação improcedente. Apelação. Fato gerador do imposto é o 1º dia do ano de cada exercício financeiro, por força do art. 1º, da Lei Estadual 6606/89. Roubo comunicado somente em 26.2.07. Impetrante era o contribuinte e responsável pelo tributo relativamente ao exercício cobrado, de 2007. Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 6606/89, sem a alteração da Lei Estadual 13032/08, (com efeitos somente a partir de fatos ocorridos a partir de 1º.1.08). Fato jurídico (roubo do veículo) ocorreu antes, não sendo o caso de aplicação da novel legislação. Aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a nulidade parcial do débito tributário (IPVA), referente ao exercício cobrado, autorizando o pagamento de forma proporcional ao período em que o bem foi utilizado pelo proprietário. Sentença reformada. Recurso provido.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS ADOLESCENTES DE S.F. P.H. DA S.C. (NOME SOCIAL: P. DA S.C.) E R.A. DA S.
e DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A ADOLESCENTE A.L. DE A.S.. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA QUE, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. Recurso que deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Autoria e materialidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pelo STJ no Resp1.089.720/RS. Inexistência de erro de fato. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do acórdão embargado.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Na decisão embargada, não se verifica nenhum erro de fato sanável via embargos de declaração, pois esta Turma decidiu, de maneira clara e coerente, com base na orientação firmada pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.089.720/RS, no sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.
Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução relativa a crimes perpetrados em data posterior ao fato que ensejou a prisão processual. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da conta-corrente. Ordem denegada.
«1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO E AO ACERVO A SER PARTILHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 1.
Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Embora seja o destinatário da prova, o juiz não pode indeferir o pedido de produção de prova oral requerida pelo réu e fundamentar a sentença no fato de que a parte não logrou comprovar suas alegações, eis que não lhe deu a oportunidade de fazê-lo. 2. O julgamento, sem a produção da prova requerida, inviabilizou o réu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, violando o princípio do devido processo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. Correição Parcial. Decisão que, ao receber a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, deixou de intimar o autor do fato e determinou o retorno dos autos para que o órgão acusador promovesse a juntada de informações pendentes, de modo a possibilitar o cadastro do autor do fato. A decisão reclamada não representa inversão tumultuária dos atos e nem a ordem legal do processo. Como titular da ação penal pública, cabe ao Parquet instruir a denúncia, necessariamente, com a identificação civil e o número do CPF ou do CNPJ dos envolvidos, como expressamente dispõe o CPP, art. 41 e art. 8º do CODJERJ. Em que pese no Termo Circunstanciado constar dados do suposto autor do fato, como nome, número identidade, residência, celular, filiação, data de nascimento, naturalidade, sexo, cor, estado civil e ocupação principal, tais dados não constam na proposta de transação penal, fato que, por si só, descumpre a lei processual. Inserção de dados essenciais à identificação do acusado, para que se possa dar início, de forma regular, a qualquer ação penal e/ou requerimento perante este Tribunal de Justiça, bem como futura baixa e arquivamento. Correição parcial rejeitada.
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447 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. Além disso, sustentam a ocorrência de erro de fato, uma vez que o juízo a quo não teria requerido o termo de imissão da posse ou de entrega das chaves, documento que seria necessário para a cobrança da taxa de obra. Manejo da ação rescisória que deve sempre ser excepcional, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput», de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III, e CPC, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que não restou demonstrada a conexão do apelante com o comércio espúrio. Condenação do réu que se lastreou unicamente na palavra de usuário de drogas abordado, o qual teria indicado as vestes do suposto traficante e reconhecido o acusado por uma foto do Facebook. Reconhecimento informal e fora dos moldes legais sequer confirmado na delegacia ou em juízo. Policiais que não localizaram o réu no local dos fatos. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso defensivo provido. Absolvição decretada
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450 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.
«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA. Jurisprudência Controvertida»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)