Condominio Em Edificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.2635.0601.1391

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA MAJORADA PELA PRÁTICA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (art. 138 C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUERELADA QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, IMPUTOU FALSAMENTE AO QUERELANTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, AO DIZER QUE VIU ESTE «CAVUCAR» (COMO SINÔNIMO DE ESCAVAR) OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE MORA, OS QUAIS JÁ ESTAVAM HÁ MUITO AVARIADOS E COMPROMETIDOS, ATRIBUINDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 163, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRETENSÃO (1) À CONDENAÇÃO DA QUERELADA NA FORMA DA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. AFIRMAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU HAVIA «CAVUCADO» A PILASTRA DO EDIFÍCIO, QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, POIS AS AVARIAS JÁ ESTAVAM PRESENTES NA PILASTRA DO EDIFÍCIO E, INCLUSIVE, ERAM APONTADAS PELO QUERELANTE. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONDOMÍNIO ATESTANDO QUE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO (VIGAS, PILARES E LAJES) SE ENCONTRAVAM DETERIORADOS/ESTUFADOS (COM TRINCAS/FISSURAS) E/OU COM A PRESENÇA DE ARMADURAS EXPOSTAS OXIDADAS, EM RAZÃO DA AÇÃO DA UMIDADE, POIS TRATA-SE DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA ORLA DA BARRA DA TIJUCA. QUERELANTE QUE SEQUER NEGOU TER FEITO A ESCAVAÇÃO NA PILASTRA DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE TAL INTERVENÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PRÉDIO E DE OUTROS CONDÔMINOS, COMO BEM SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS DENISE E PATRÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFESA DA QUERELADA. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA QUERELADA EVIDENTEMENTE ONEROSO, POIS FORAM REALIZADAS CINCO AUDIÊNCIAS, SENDO UMA DE CONCILIAÇÃO (SEM ACORDO) E QUATRO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PELO SENTENCIANTE EM PLENA CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/RJ DE MAIO DE 2024, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 922.7494.0392.4880

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL INADEQUADO DENTRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PROXIMIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. EMANAÇÃO DE MAUS ODORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO CONDOMÍNIO VIZINHO, EDIFICADO NOS MESMOS MOLDES E PELA MESMA CONSTRUTORA EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 12209:2011. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A CONDIÇÕES INSALUBRES QUE COMPROMETEM A QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA EM SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 575.1656.2655.9708

703 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE COBRANÇA DE APORTE FINANCEIRO EM POOL HOTELEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Título executivo extrajudicial, relativo a cotas condominiais vencidas e não pagas, em que a parte embargante alega a inexequibilidade da obrigação, afirmando que as cobranças seriam aportes de capital ao negócio celebrado, que devem ser cobrados pela via própria. Sentença de rejeição dos embargos. Apelo da parte embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial indeferida, desnecessária ao deslinde da questão. Verificação da natureza das cobranças que pr... ()

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Doc. 145.1609.0904.7782

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM CONDOMÍNIO POR ORDENS DA ESPOSA DO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. DEVER DO SÍNDICO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES, NO QUE RESPEITA À SUA VIGÊNCIA, MORALIDADE E SEGURANÇA, BEM COMO AOS SERVIÇOS QUE INTERESSAM A TODOS OS MORADORES. LEI 4.561/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA B. ESPOSA DO AUTOR CADASTRADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL JUNTO AO CONDOMÍNIO E QUE COMUNICOU PREVIAMENTE À ADMINISTRAÇÃO SEU DESEJO DE IMPEDIR A ENTRADA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU HUMILHAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.2161.1245.3125

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Imóvel comercial. Obra de ampliação do imóvel. Área comum do condomínio. Ausência de deliberação. Posse irregular. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a posse irregular do recorrente, pois comprovada a realização de obra de ampliação de imóvel em área comum, sem a devida deliberação do condomínio. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 163.5721.0011.9100

706 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do , I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.»

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Doc. 549.6016.8023.9656

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar ad... ()

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Doc. 147.2802.8012.3700

708 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.

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Doc. 982.8550.3206.3161

709 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento Ementa: Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento do tributo, pela autoridade fazendária, consoante inteligência do CTN, art. 149, VIII. De igual modo, há garantia de o contribuinte reaver os valores pagos a maior, em decorrência de erro na apuração do crédito tributário, desde que não tenha havido o decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 165, II, e 168, I, do CTN. Pretensão de reaver os valores pagos a maior no lustro anterior ao ajuizamento desta demanda se encontra prescrito. Natureza tributária do crédito que enseja a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que não revogou o art. 167, p. único, do CTN, e a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 246.9809.4054.3774

710 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º DO CP, art. 141. DESPROVIMENTO DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 140 c/c 141, § 2º, todos do CP. Pleito absolutório sob a alegação de precariedade da prova, quebra da cadeia de custódia no que tange às mensagens enviadas via aplicativo do Whatsapp, atipicidade por ausência do elemento subjetivo, além de ser indevido reconhecimento da majorante porque não houve publicação em rede social, mas sim em grupo de Whatsapp. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As... ()

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Doc. 707.8645.6459.9860

711 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edi... ()

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Doc. 180.3520.5003.9000

712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio de fato. Roubo em residência. Culpa in eligendo configurada. Negado provimento.

«1. Diante da dinâmica dos fatos ocorridos e relatados pelas instâncias ordinárias, se observa que a associação foi responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência da negligência que ficou configurada quando deixou de acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância por ela contratado e deixou de atuar diante da notícia de falhas reiteradas no sistema de segurança, anteriormente relatada ao condomínio. ... ()

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Doc. 154.9530.6002.9500

713 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.

«1. Nos termos do , §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. Para que o erro de fato viabilize a rescisão da coisa julgada material, deve ser relevante para o julgamento da questão, sendo apurável pelo simples exame do feito, e não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2. Há violação de Lei hipótese em que, ignorando os arts.... ()

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Doc. 134.1623.0001.2400

714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução de condomínio. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«- Caracteriza-se a ofensa ao , IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Recurso especial provido.»

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Doc. 230.5010.8131.7652

715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). 2 - O Tema 882/STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria. 3 - Não se aplica o Tema 88... ()

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Doc. 754.2777.8166.6588

716 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725

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Doc. 454.7008.3415.3681

717 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EDCL NO RESP 1.569.192/SP. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À DIFERENÇA DE PADRÃO DO EDIFÍCIO, ENTRE A OFERTA E O PRODUTO ENTREGUE. DIFERENÇA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADA. 1.

Ação de complementação do cumprimento da obrigação c/c indenização por defeitos, vícios e danos morais, bem como denunciação da lide, julgadas parcialmente procedentes, sendo acolhida, no entanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenização pela diferença de padrão entre a oferta e o produto entregue, entendimento ratificado pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara. 2. Recurso Especial interposto pelo autor provido para reconhecer a legitimidade do cond... ()

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Doc. 499.9304.2843.0747

718 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Demolitória/Obrigação de fazer. Edificação realizada em discordância com estatuto social, regulamento interno e regulamento de restrições de obra. Ação julgada procedente para impor a adequação da obra reclamada à planta de reforma/alvará já aprovados. Superveniente alvará de «anistia» da irregularidade exarado pela prefeitura local que não desnatura o regramento interno a que se sujeitou a parte recorrente quando do ingresso no condomínio e na associação a ele corre... ()

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Doc. 182.6811.8000.0100

719 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra Alega a recorrente que a construtora responde por danos na obra por 5 (cinco) anos. Ademais, ocorrido o dano dentro nesse período, o adquirente terá o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para reclamar do vício, nos termos da Súmula 194/STJ. Antes de entrar na questão do prazo propriamente dito, é preciso destacar que na espécie convivem dois pedidos de natur... ()

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Doc. 728.7791.7301.0654

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução hipotecária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa natural. Agravantes que não fazem jus à benesse. Injustificada recusa de apresentação de documentos indicados pelo Egrégio Juízo de Origem, os quais ensejariam a verificação da sua situação econômica. Documentos, inclusive, de fácil apresentação (Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção e extratos bancários). Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-... ()

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Doc. 507.2562.9415.8651

721 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. 1 ¿ O STJ

procedeu, em julgamento ocorrido no dia 20/06/2024, a modificação da tese relativa à fórmula de cálculo da tarifa dos serviços de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades e com um único hidrômetro, hipótese dos autos. 2 ¿ O caso dos autos se amolda ao item ¿a¿ da modulação de efeitos, uma vez que embora fosse proibido nos termos do entendimento firmado no Tema 414/STJ, a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelo... ()

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Doc. 161.5763.0005.1000

722 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e... ()

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Doc. 145.4863.9005.0200

723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

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Doc. 162.3482.6002.7300

724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alteração da convenção condominial. Forma de rateio das despesas. Modificação. Quorum legal. CCB, art. 1.351. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Esclarecimentos quanto à circunstância de que obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência () para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 244.3709.7298.6296

725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 176.5725.8005.3100

726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, ref... ()

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Doc. 418.7292.3016.2757

727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 185.5403.9003.4100

728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Omissão. Ausência. Constituição de condomínio. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A partir dos elementos fático-probatórios, o acórdão recorrido concluiu que o agravante não constitui verdadeiro condomínio. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-... ()

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Doc. 361.9741.6195.3316

729 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em razão de revista constrangedora. Prestador de serviço que se submete a fiscalização por ocasião da entrada em Condomínio/Associação de Moradores. Demonstração de que se trata de procedimento padrão, para garantir a segurança de moradores e terceiros e que não consiste propriamente em uma revista. Verificação de mochilas dos prestadores, sem qualquer abusividade. Adequada análise da prova. Recurso insistindo nas mesmas questões. Sentença mantida.

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Doc. 326.2060.4078.2493

730 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA O CONDOMÍNIO AUTOR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIVERGÊNCIA ENTRE O PROJETO COMERCIALIZADO E O QUE FOI ENTREGUE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO A AUTORIZAÇÃO DE POR PARTE DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM BASE NO art. 12 DA CONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO SÍNDICO, VISANDO REPARAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO QUE RESULTARAM DANOS NAS PARTES COMUNS DA EDIFICAÇÃO, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI PUBLICADA EM 25/03/2025. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE INICIOU NA DATA DE 26/03/2025 E TERMINOU NO DIA 15/04/2025. RECURSO QUE, SOMENTE, FOI PROTOCOLADO EM 25/04/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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Doc. 216.4026.6864.0492

731 - TJSP. Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.

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Doc. 686.8879.4358.0828

732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de uma viela oficializada permite o desmembramento e a divisão da área, em conformidade com as exigências urbanís... ()

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Doc. 434.5289.4751.4680

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Inviável o arbitramento de aluguéis em benefício do ex-cônjuge, ou mesmo a alienação do bem, quando verificado que o imóvel objeto de discussão não é comum.

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Doc. 174.2100.0000.5400

734 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. 2. O Tribunal de origem entendeu ter ocorrido simples dissolução de condomínio relativo a uma universalidade ... ()

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Doc. 509.5656.0362.8646

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. CPC, art. 323. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 384.2236.8655.9114

736 - TJSP. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 694.9332.5791.5436

737 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Condomínio faz jus as benesses da gratuidade, eis que foi instituído apenas para promover a conclusão da edificação que não restou frutífera. Condomínio que não aufere lucros. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que... ()

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Doc. 680.7602.7855.6884

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do , se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento própr... ()

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Doc. 241.0210.7180.4989

739 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e na interpretação das cláusulas da convenção do condomínio, concluiu que é nula a assembleia extraordinária voltada à alienação de imóvel pertencente à associação, ante a ausência de previsão estatutária. A modi... ()

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Doc. 775.1572.6304.9959

740 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação do executado por carta, recebida sem ressalvas pela portaria de condomínio edilício - Posterior penhora, com intimação por carta enviada ao mesmo endereço, que retornou ao remetente com informação de «desconhecido» - Modificação de endereço não comunicada ao juízo - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único e 841, §§ 2º e 4º, todos do CPC - Validade da intimação - Reconhecimento: - De rigor o reconhecimento da validade da intimação do executado, por carta env... ()

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Doc. 220.9301.1425.3955

741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 256.6529.6797.2945

742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam» do condômino para defesa de in... ()

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Doc. 672.7819.7415.0335

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFAÇÃO PARA CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA/AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. APURAÇÃO DE CONSUMO PELO MODELO GLOBAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE REVISITADA DO TEMA 414 DO

Colendo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA, COM READEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE VINCULANTE FIRMADA NO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e repetição de indébito, fundada em serviços de fornecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto. II. Questão em exame 2. Há duas questões a serem dirimidas:... ()

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Doc. 720.8783.8015.4314

744 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. Nos termos do CP... ()

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Doc. 838.8523.2844.7084

745 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS BOLETOS E, A POSTERIORI, COM ATAS DE ASSEMBLEIAS DO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. 1. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X, CUJA CONSTITUIÇÃO DEVE SER OBJETO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR MEIO DA CONVENÇÃO OU DE ATAS DE ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS COTAS EXEQUENDAS. 2. A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE CONCORREREM PARA AS DESPESAS COMUNS TEM FUNDAMENTO LEGAL (ART. 1315, CC), ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, EM ALGUNS CASOS, A MITIGAÇÃO DO RIGOR DA PROVA DA EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO DELAS DECORRENTE. 3. NO CASO, CONTUDO, O EMBARGADO ADUZIU ATAS DE ASSEMBLEIAS QUE CONSIGNAM APENAS O VALOR DO ORÇAMENTO MENSAL DO CONDOMÍNIO NO PERÍODO REFERENTE AO DÉBITO, MAS NÃO O VALOR DAS COTAS INDIVIDUAIS, E NÃO APRESENTAM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM, POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CHEGAR AO VALOR DEVIDO PELOS EMBARGANTES. LIQUIDEZ INCOMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA VIA EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

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Doc. 210.7150.8216.6926

746 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxa condominial. Proprietária do bem. Figurar no polo passivo. Possibilidade. Precedentes. 3. Legitimidade passiva constatada. Súmula 7/STJ. 4. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas const... ()

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Doc. 619.2369.2691.7131

747 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao fato de que teria comprovado a partilha da construção do imóvel do casal, salientando que seria controverso afirmar que o Autor não é dono de metade do imóvel, tendo em vista ação transitada em julgado, ressaltando que o bem seria indivisível, adquirido na constância do casamento. III. RAZÕ... ()

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Doc. 284.7939.5829.2827

748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO

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Doc. 556.3221.1930.0895

749 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação do condomínio autor, que deve ser acolhida. Reforma parcial da r. Sentença. Devolução apenas da matéria atinente ao termo a quo dos juros de mora sobre as cotas condominiais, vencidas antes do ajuizamento da ação. Prestações vincendas, provenientes de relações jurídicas continuadas são devidas até a efetiva extinção da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Obrigação líquida e certa, determinada por lei, nos termos do CCB, art. 397. Correção monetária e os juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial vencida. Incidência da Súmula 372 da Súmula deste E.TJERJ. Matéria de ordem pública. Retificação parcial da r. Sentença, de ofício, quanto ao termo a quo da correção monetária, que também deve ser a data do vencimento da obrigação. Aplicação do verbete sumular n.161 do E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados:0009780-03.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0021191-25.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0207833-24.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0000046-84.2007.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 09/03/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 267.4410.2959.9634

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão ... ()

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