Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em reabrir o debate por meio de embargos declaratórios - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIMITES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM.

754 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de valores constantes em faturas de consumo de água. 2. São dois os fundamentos que ensejaram a declaração de inexigibilidade dos débitos: (i) ilegalidade na tarifação resultante da multiplicação do número de economias existentes no condomínio autor pela tarifa relativa à faixa de consumo mínimo de água, com fundamento no julgamento do tema 414 no STJ; (ii) situação em que o hidrômetro estava avariado/parado, o que retirou a fidedignidade das leituras. II. Questões em discussão 3. Duas questões: (i) a legalidade da tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas a depender da faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo; (ii) licitude da cobrança fundada nos meses em que a condição de leitura do hidrômetro não foi «normal". III. Razões de decidir 4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial 1.166.561-R, J pelo rito dos recursos repetitivos (tema 414), considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, firmando-se o seguinte entendimento: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". No caso, há comprovação de que o Condomínio autor tem 206 economias residenciais e que os valores nas faturas em que a condição de leitura foi «normal» o cálculo foi realizado corretamente, decorrente da multiplicação do número de economias pelas tarifas progressivas de cada faixa de consumo (a começar da faixa de consumo mínimo), inexistindo impugnação específica sobre os parâmetros utilizados no cálculo que, incontroversos, obedecem às normas legais e administrativas regentes do setor. Em relação a tais faturas, o valor deve ser mantido hígido. 5. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.513.218/RJ, a cobrança da contraprestação pelo consumo de água deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito. Na presente ação foram juntadas faturas em consta a seguinte informação na condição de leitura: «hidrômetro avariado/parado". A conclusão é de que, nestes casos, a aferição do volume de água decorreu de estimativa, o que é ilegal. Em relação a tais faturas, o valor nelas constante deve ser declarado inexigível. É necessária a retificação para que a tarifação seja o resultado da multiplicação do número de economias pela tarifa da faixa mínima de consumo. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, é lícita a tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 414 no STJ, revisada". «2. A cobrança de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito". ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema 414, revisado); STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2015

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755 - TJSP. Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento edificado pela CDHU - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

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756 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de regresso de companhia seguradora. Sub-rogação no direito indenizatório de seu segurado (CCB, art. 786). Oscilação na rede elétrica que resultou em danos em aparelhos eletrônicos do segurado, perfazendo o total de R$ 10.228,37. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora autora. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que foram realizados laudos técnicos por empresas diversas da seguradora, comprovando a existência de danos nos equipamentos eletrônicos do condomínio segurado decorrentes da oscilação na rede elétrica (nexo de causalidade). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Desnecessidade de requerimento administrativo como pressuposto para a propositura da demanda. Equipamentos eletrônicos que não poderiam aguardar perícia técnica judicial (elevador do condomínio). Concessionária de energia que não logrou desconstituir os fatos alegados. Dever de restituir os valores pagos aos segurados, no total de R$ 10.228,37. PROVIMENTO DO RECURSO.

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757 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO DE CONSTRUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

759 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

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760 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 94, XXIV (APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS, APÓS APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), PARA OBRIGAR A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS PARA APRECIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E REGRAMENTO FEITO POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL (LEI 6.766/1979) . CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO QUE DEVE SER REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO COM LIMITES E DENTRO DAS REGRAS ESTABELECIDAS, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR NAS FORMAS DE CONTROLE. ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODE FICAR ADSTRITA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO OU APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ORIENTAÇÕES DAS PROCURADORIAS GERAIS DE JUSTIÇA E DO ESTADO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRETENSÕES LEGISLATIVAS DE EXTRAPOLAR O CONTROLE EXTERNO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUESTIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pela prejudicialidade da intimidade, ventilação e luminosidade do condomínio recorrido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A». POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE USO E DE EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, QUE ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÔNUS QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL. VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ARREMATANTES. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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766 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

767 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. MÉTODO DE COBRANÇA APLICÁVEL A CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Inadimplência incontroversa do comprador. Fixação em 75%, o percentual de devolução das parcelas pagas. Validade. Percentual remanescente de 25% diz respeito ao presumido prejuízo da vendedora. Inadmissibilidade, todavia, da pretensão da ré à imposição de taxa de ocupação. Inexistência de prova de edificação e benfeitorias material no lote comercializado capazes de configurar fruição. Caso ainda, em que a ré não goza de legitimidade para pleitear em nome da associação de moradores, o abatimento da indicada dívida condominial. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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769 - STJ. Civil e processual. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de restituição. Contrato de edificação por condomínio. Cdc. Inaplicabilidade. Incidência da Lei 4.591/64.

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770 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

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772 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Despesas condominiais. Pedido formulado por condomínio popular edificado pela CDHU. Presunção de habitação de pessoas de baixa renda. Hipossuficiência caracterizada. Benefício deferido. Recurso provido.

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO NO PRAZO DE 5 DIAS, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVADA. VÍCIO SANÁVEL NA FORMA DO CPC, art. 76. SÍNDICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 1º, «G» DA LEI 4.591/64. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Incidente de falsidade. Condomínio irregular. Terra pública. Melhor posse. IPTU. Contribuinte. Irrelevância. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Lote em condomínio rural. Cabimento de lucros cessantes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (tac). Contratual. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

778 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote. Inadimplemento do promissário comprador. Rescisão judicial do negócio jurídico. Reintegração na posse condicionada ao pagamento da indenização pela benfeitoria.

779 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

780 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º que determina que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o proveito econômico obtido, no caso representado pelos depósitos judiciais realizados no processo e cujo montante já foi levantado pelo Réu Condomínio. Verba honorária, todavia, que não comporta majoração, em razão da modificação da r. sentença. Recurso parcialmente provido

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781 - TJSP. PROVA. Perícia. Aferição da existência de modificação na fachada de condomínio. Prova requerida por ambas as partes. Imposição ao autor do dever de suportar os honorários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33, ««caput»». Decisão mantida. Recurso provido.

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782 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Deferimento do pedido de condomínios, vizinhos à edificação de obra, não permitindo, outrossim, a continuação dos trabalhos a partir do pavimento térreo. Código de Obras do Município e regime jurídico de Direito Administrativo, que autorizam a continuação da obra. Decisão reformada. Pedido de assistência. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que determinou retorno dos autos ao perito para verificação dos cálculos apresentados pelo agravado para fins de adjudicação. Parte adversa pretende nova avaliação dos imóveis. Laudo de avaliação homologado em decisão relativamente recente sem qualquer insurgência oportuna da agravante. Não transcorrido prazo suficiente a ensejar a alegada defasagem nos valores apurados. Alegação de valorização dos bens lastreada em avaliações já apresentadas antes da homologação do laudo com a qual aquiesceu a agravante. Preclusão. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

785 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.

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786 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

787 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer - Pedido de tutela de urgência para apresentação de documentos e verificação de obra - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Questão que demanda contraditório e instrução probatória - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

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788 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO COM BASE NO RESP 1937887/RJ, RESP 1166561/RJ E RESP 1937891/RJ. FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ.

789 - TJSP. *AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

791 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada de forma coletiva por condôminos em face de construtora, em razão de defeitos construtivos na edificação. Alegada existência de conexão, em razão de anterior ação individual, com pedido de indenização por dano moral, por atraso na entrega do imóvel. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. O processo de origem trata de defeitos construtivos, enquanto o outro discute a não imissão da autora na posse do imóvel. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

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792 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Constou da ata da assembleia ocorrida em 28.01.2022 que o valor da taxa condominial seria mantido em R$970,00 após o período de 1 ano estabelecido na assembleia de 30.04.2021, em razão da elevada inadimplência. Diante disso, não há justificativa para determinar a retificação do demonstrativo do débito, uma vez que os valores dele constantes estão corretos. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. COMPROVAÇÃO CABAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  I.CASO EM EXAME  1.

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Excesso de cobrança não comprovado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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796 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, delineou a distribuição do ônus da prova. Não compete ao conselheiro fiscal, mas sim ao síndico, manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «g». Convenção do condomínio que atribui ao síndico entregar a seu sucessor, mediante recibo, todos os livros, valores e documentação pertinentes à administração. Contas aprovadas pela assembleia geral. Presunção relativa de regularidade, cabendo à parte contrária infirmar as declarações constantes nas atas assembleares. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido

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800 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. HOMÔNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE O APELANTE AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO APELADO, INCLUSIVE, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DA MESMA FORMA, TORNOU-SE INCONTROVERSO QUE TAL EQUÍVOCO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA ENTRE O APELADO E A PESSOA QUE O APELANTE PRETENDIA EXECUTAR, ALIADA À AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACURADA ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DE CADA UM DELES, DEIXANDO DE AGIR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO IMPUTAR INJUSTAMENTE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO AO DEMANDANTE. 3. NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II, RESTANDO CARACTERIZADA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, BEM COMO, O DEVER DE INDENIZAR (arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL). 4. NÃO SE PODE NEGAR QUE O FATO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE CITADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADO VALOR, QUE TRAMITAVA NESTA COMARCA, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO CORRETA DOS DADOS CADASTRAIS DO REAL DEVEDOR, ALÉM DE SER OBRIGADO A CONSTITUIR ADVOGADO NAQUELA DEMANDA PARA SE DEFENDER, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, SÃO FATORES CAPAZES DE TRAZER TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ NOS ORIENTA SER CABÍVEL O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AUTOR/APELADO TER QUE VIR AO JUDICIÁRIO PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO ERRONEAMENTE PELO RÉU. 6. NO CASO EM APREÇO, CONCLUI-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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