Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. HOMÔNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE O APELANTE AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO APELADO, INCLUSIVE, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DA MESMA FORMA, TORNOU-SE INCONTROVERSO QUE TAL EQUÍVOCO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA ENTRE O APELADO E A PESSOA QUE O APELANTE PRETENDIA EXECUTAR, ALIADA À AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACURADA ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DE CADA UM DELES, DEIXANDO DE AGIR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO IMPUTAR INJUSTAMENTE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO AO DEMANDANTE. 3. NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II, RESTANDO CARACTERIZADA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, BEM COMO, O DEVER DE INDENIZAR (arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL). 4. NÃO SE PODE NEGAR QUE O FATO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE CITADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADO VALOR, QUE TRAMITAVA NESTA COMARCA, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO CORRETA DOS DADOS CADASTRAIS DO REAL DEVEDOR, ALÉM DE SER OBRIGADO A CONSTITUIR ADVOGADO NAQUELA DEMANDA PARA SE DEFENDER, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, SÃO FATORES CAPAZES DE TRAZER TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ NOS ORIENTA SER CABÍVEL O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AUTOR/APELADO TER QUE VIR AO JUDICIÁRIO PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO ERRONEAMENTE PELO RÉU. 6. NO CASO EM APREÇO, CONCLUI-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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802 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE LIVRO PERTENCENTE A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERDA DO OBJETO DIANTE DA ENTREGA DO BEM NO CURSO DA LIDE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃ

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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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806 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. VIGORA DECISÕES NOS AUTOS, UMA DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E OUTRA DE AUTORIZAÇÃO DE NATUREZA EMERGENCIAL. AGORA, A INSURGÊNCIA ALCANÇA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA, PROMOVIDA PELO RÉU, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REFERENTE À LICENÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA INCIDENTAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LICENÇA CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA APONTADA COMO SENDO COMUM AO EDIFÍCIO, ONDE ESTARIA SENDO REALIZADAS MODIFICAÇÕES PELO CONDÔMINO RÉU. 4.JÁ HÁ DECISÃO DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO. 5.SUPERVENIÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA Lei Complementar 260/2023, QUE ALTEROU A Lei Complementar 192/2018. 6.AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSUBSTANCIADO NA LICENÇA OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE. 7. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE SEQUER A MUNICIPALIDADE FAZ PARTE DE SEU POLO PASSIVO. 8.HÁ QUE SE DISTINGUIR, POR FORÇA DA ABSOLUTA AUTONOMIA, A CHANCELA DA MUNICIPALIDADE COM O DIZER DA TUTELA JURISDICIONAL, POIS ESSA, NO PERÍMETRO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE O ESPAÇO FÍSICO. A PROPÓSITO, NÃO SE PODE CONFUNDIR OBRA PROPRIAMENTE DITA COM A SUA LEGITIMIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO EDIFICADO, DADO O ANTAGONISMO QUE INCIDE SOBRE A APONTADA ÁREA COMUM. 9.E, NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE RIGOROSA OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA A PARALISAÇÃO DE QUALQUER NOVA OBRA NO ESPAÇO, SALVO ÀQUELA QUE FORA AUTORIZADA EM RAZÃO DE SEU ESTADO EMERGENCIAL. A PROPÓSITO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO JÁ INCIDE A PENALIDADE PREVISTA QUE, SEM PREJUÍZO, PODERÁ SER ALTERADA DIANTE DE ALGUMA RECALCITRÂNCIA. 10.NESSE DIAPASÃO, CORRETA A DECISÃO QUE, SEM INVADIR A ESFERA ADMINISTRATIVA, LIMITA-SE À SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA RESOLVIDA NO PROCESSO JUDICIAL. 11.VALE REGISTRAR, PELA RELEVÂNCIA, QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE FEZ REALÇAR NA CHANCELA A NECESSIDADE DO RESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ESPECIALMENTE PELA SABENÇA DA PRESENTE LIDE, SUBLINHANDO QUE ¿A LICENÇA EMITIDA SE BASEIA TÃO SOMENTE EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, CABENDO AO MUNICÍPIO ANALISAR TÃO SOMENTE A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.¿ 12.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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807 - TJSP. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos causados à residência dos autores pela edificação realizada no terreno vizinho - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impertinência da prova oral requerida - Observância das regras construtivas do Condomínio com exceção da altura do muro divisório, transgredida consensualmente por ambas as partes - Evidencias técnicas que indicam que a obra do requerido não causou danos ao imóvel dos autores - Recurso dos autores desprovido e não conhecidos os recursos dos corréus por deserção.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO «RENAISSANCE « PREVIA A INSTALAÇÃO DE 4 ELEVADORES. EDIFICAÇÃO ENTREGUE COM APENAS 2 ELEVADORES. CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, art. 373, II

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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Administração de condomínio. Reparação de danos. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

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810 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

811 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO ORIGINADAS DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

813 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

814 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ESTADO DE INDIVISIBILIDADE.  AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURADAS. FLAGRANTE INCONFORMIDADE DA PARTE COM O JULGADO. TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO. 

815 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. O agravante defende a inexigibilidade da cobrança por tratar-se de condomínio exclusivamente residencial. A irresignação não deve ser acolhida. A documentação apresentada, ainda que indique a natureza residencial do condomínio, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que fundamenta a autuação. Necessidade de análise aprofundada das condições do imóvel e do procedimento administrativo que culminou na penalidade. A via eleita não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discussão de mérito que demande exame de provas. Aplicação da Súmula 393/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

817 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Alegação de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Não realizado. Alegação de sub-rogação do crédito objeto da ação. Não ocorrência. Ausência de pagamento da dívida com transferência do crédito a terceiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Arguição de inconstitucionalidade de verbete sumular. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

819 - STJ. Ação civil pública. Direito ambiental e urbanístico. Zona especial de interesse social. Zei. Alvará de aprovação e execução de edificação nova. Vacatio legis. Pleito de desfazimento de edificação condominial. Loteamento. Direito de protocolo exercido anteriormente à instituição da área considerada de interesse social. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes do STJ.

820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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821 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio-autor que foi autuado em infrações ambientais. Pretensão regressiva direcionada em face da ex-síndica. Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Preliminar. Inovação recursal. Não verificação. Impugnação do termo inicial da prescrição realizada em réplica. Aplicação do efeito devolutivo à apelação. Preliminar de mérito. Prescrição. Não verificação. Ciência do autor acerca das especificidades das multas que se deu após a troca da gestão. Termo inicial que se iniciou após tal evento. Aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva. Ação promovida no prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do CC). Pedidos indenizatórios que não se encontram em condições de imediato julgamento. Alegação em contestação quanto à ausência de ato ilícito e protesto de produção de provas pericial e testemunhal. Julgado que se limitou à análise da prescrição. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não aplicação da teoria da causa madura. Exceção prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem

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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação destinada à declaração de nulidade de retificação de incorporação imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Ré que figurou como síndica, representando o condomínio no negócio impugnado. Decisão agravada de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Atuação como representante que produz efeitos na órbita jurídica do representado, não havendo pedido formulado em relação à pessoa do representante. Valor da causa. Lide com significativo valor econômico. Inadequação do valor atribuído pelo autor. Arbitramento pelo juízo que se mostra mais consentâneo com o caráter econômico da demanda. Manutenção. Recurso desprovido

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE, EM SÍNTESE, O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA PELO RÉU, ORA AGRAVADO, EM SUA UNIDADE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE PRETENDE QUE SEJA INCLUÍDA, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALTERAÇÃO DE FACHADA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS PEDIDOS. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO SERIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 E DO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A PROVA SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, É CEDIÇO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322, O PEDIDO DEVE SER CERTO E QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, «A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE HAJA O RETORNO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, COM A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO QUE VIER A SER CONSIDERADA INDEVIDA, O QUE INCLUI - CASO SE VERIFIQUE SER IRREGULAR - A CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FACHADA E TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE MENCIONOU, EM DIVERSOS MOMENTOS, A ALEGADA ALTERAÇÃO DE FACHADA, QUE ESTARIA SENDO REALIZADA PELO RÉU. IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ESCOPO DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA, DEVENDO A PERITA SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA FACHADA, POR SER UM DOS FATOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Responsabilidade da embargante por vazamentos nas instalações do condomínio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE MORADORES DE CONDOMÍNIO. OFENSAS COM VIÉS DE GÊNERO. APLICABILIDADE DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

827 - TJSP. APELAÇÃO -

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

832 - TJSP. Prescrição. Cominatória ajuizada contra a responsável pela edificação do prédio, também condômina. Falhas na impermeabilização do playground, sendo essa área de uso comum relativo à laje das lojas, de propriedade da ré. Responsabilidade do construtor por defeito na obra prescrevendo em 20 anos, a contar da ciência do defeito, à luz da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Consigne-se, ademais, que o prazo de cinco anos (CCB, art. 618), refere-se à garantia e não à prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade. Preliminares. Asserção de ilegitimidade ativa afastada. Autor (Metrô) que não pretende tutelar interesses coletivos e transindividuais, mas viabilizar a realização das obras de expansão, obstaculizadas por construção com risco de desabamento por falha na execução do projeto e omissão do Poder Público em fiscalizar sua higidez e segurança. Impugnação aos honorários periciais que não comporta acolhida. Elevada complexidade, com inúmeras visitas técnicas e avaliações, elaboração de laudo, resposta aos quesitos e prestação de esclarecimentos posteriores que exigiu o total de 300 horas de trabalho, a justificar o valor arbitrado. Impugnação que não considerou as peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ao juiz, como destinatário da prova, caberá valorar aquelas que são pertinentes, indeferindo as inúteis ou desnecessárias para formação de seu convencimento. Divergências apontadas pelos assistentes técnicos que foram efetivamente respondidas, sem abalo à conclusão anteriormente exarada pelo perito. Desnecessária a tomada do depoimento dos assistentes técnicos, porquanto apenas ratificariam o que explicitado em seus respectivos pareceres. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de realização de reforço de estrutura e de fundação. Estudo levado a cabo na ação de antecipação da prova que deve ser valorado na decisão final. Segunda perícia que se qualifica como complementar à primeira, porque além de levar em conta os mesmos aspectos técnicos e apontar os mesmos vícios de construção, considerou a posterior intervenção realizada pela construtora para concluir e recomendar as medidas necessárias a serem tomadas para arredar o risco de ruína. Inexistência de contradição no laudo pericial. Profissionais que destacaram a importância de, ao término do reforço da estruturação, proceder-se também ao reforço da fundação (e não apenas da estrutura), sob pena de graves danos à construção e potencial abalo ou ruína do imóvel. Responsabilização pela higidez da construção que recai exclusivamente à construtora. Projeto do Metrô pré-existente à edificação do condomínio. Risco de ruína que decorre de graves e anteriores patologias construtivas, e não da realização da obra de expansão do Metrô. Conclusão de que se o condomínio tivesse sido construído com observância de todas as cautelas e seguranças exigidas pelas normas técnicas, com utilização de material adequado a suportar a magnitude do empreendimento, não haveria necessidade de intervenção. Inaplicáveis, no caso, os arts. 1.281 e 1.311, do Código Civil. Desocupação do condomínio para realização das obras de reforço da fundação que constitui decorrência lógica advinda da proteção à integridade física dos moradores, mas que deverá ser limitada até o término das obras de reforço das fundações. Poder geral de cautela. Ordem secundária (realocação dos moradores dos imóveis vizinhos que possam ser atingidos em caso de queda do Condomínio) que deverá ser cumprida somente na hipótese de abalo estrutural efetivamente verificado. Legítima imposição da obrigação solidária com relação ao Município de São Paulo. Após deferir a interdição do condomínio em 27/7/2020, por identificar graves riscos de construção, a municipalidade, sem qualquer fundamentação ou providência tomada pela construtora no sentido de reparar ou ao menos minorar o risco outrora apresentado, deferiu o pedido de desinterdição em 8/9/2021, permitindo o ingresso de moradores no local. Irregularidade e desídia caracterizadas pela ausência de fiscalização que conduz à responsabilidade solidária pelo risco de ruína do empreendimento. Sucumbência. Verba honorária que comporta reajuste. Ínfimo valor atribuído à causa e inexistência de proveito econômico que induzem ao arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recursos parcialmente providos para limitar a desocupação do Condomínio Toscana até o término das obras de reforço das fundações e reajustar a verba honorária

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prova. Inadimplência. Valor devido. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Ação de obrigação de fazer. Alegação de modificação da fachada. Obra no interior do imóvel. Alteração imperceptível. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

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836 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Taxas condominiais. Violação CPC, art. 535.Não ocorrência. Indeferimento produção prova pericial. Cerceamento defesa. Não ocorrência.Despesas de condomínio. Rateio. Forma estabelecida pela convenção. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. 2.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do disposto na súmula 7/STJ. 3.- Tendo o tribunal a quo concluído que a forma de rateio das despesas de condomínio consta de sua respectiva convenção, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, uma vez que necessária a reapreciação das provas dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 4.- Descabe a apreciação do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando necessário, para a verificação do alegado dissídio, a análise de provas dos autos. 5.- Agravo regimental improvido.

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838 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

839 - STJ. Processual civil. Civil. Condomínio. Ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel em comum. Liminar indeferida em embargos de divergência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

840 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão de Contrato cc Reembolso de valores - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal - Análise do caso concreto - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Percentual de retenção consoante entendimento do E. STJ - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais, inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito - Eventuais débitos de IPTU, condomínio e outras taxas devem ser imputados ao comprador durante o período em que esteve na posse do bem - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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841 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

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843 - STJ. Registro público. Retificação do registro imobiliário. Lei 6.015/1973, art. 213. Oposição apresentada pelo «condomínio» onde se encontra o terreno cuja área se pretende retificar no assento imobiliário. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 8.180/1991. CCB/1916, art. 1.136. Lei 6.015/1973, art. 212. Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º. CPC/1973, art. 422. CPC/2015, art. 466.

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844 - TJSP. IPTU -

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845 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Quebra da cadeia custódia. Integrigade da prova e absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de edificação de condomínio. Rescisão contratual. Alegação de julgamento citra petita e distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Alegado conflito entre Decreto estadual e Lei. Competência do STF, conforme o entendimento desta corte superior. Acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.

848 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel. Possibilidade, por se tratar de lote edificado pelo comprador inadimplente. Juízo sentenciante que fixou o período devido desde a assinatura do contrato até a desocupação do bem, assim também, sobre eventuais débitos de IPTU e condomínio porventura existentes. Queixas recursais que implicam em falta de interesse de agir da autora. Juros de mora da quantia a ser restituída. Termo inicial é o trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada. Recurso parcialmente acolhido para esse fim

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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

850 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.