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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: condominio em edificacao

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Doc. 202.4914.8006.4300

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade da construtora e incorporadora e da autarquia municipal pelos vazamentos nas instalações do condomínio e pela não fiscalização das obras. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «No caso concreto, o perito judicial realizou exaustivo trabalho nos autos, manifestando-se diversas vezes, tendo prestado as informações técnicas necessárias à solução da controvérsia, sobretudo por meio do laudo de fls. 1.226/1.267 e dos esclarecimentos adicionais de fls. 1.343/1.351... ()

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Doc. 439.5275.4116.1566

852 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento impugnando decisão que deferiu tutela de urgência em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, movida por condomínio contra empresa do ramo de elevadores, determinando manutenção de elevadores sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Fato superveniente. Contrato em que se funda a pretensão foi denunciado pela autora, ora agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando exclusivamente a superveniência do fato atinente à de... ()

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Doc. 153.3981.8003.0300

853 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «n... ()

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Doc. 180.4884.1002.9100

854 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a ver... ()

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Doc. 681.0473.7463.9592

855 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA DIÁRIA -

Determinada a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do agravado na quantia de R$ 247.253,24, na classe III - quirografária - A impugnante PDG alega inexistir crédito remanescente a favor do condomínio agravado - Não acolhimento - Cálculo do crédito do CONDOMÍNIO TRIP apresentado pela Administradora Judicial, acolhido pelo MM. Juízo «a quo», que foi elaborado em conformidade com a decisão condenatória no Processo 0008466-20.2013.8.26.0004 - Condenação da r... ()

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Doc. 816.5406.0524.1355

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM COMUM.

Insurgência dos réus. Prescrição. Cobrança que deve observar o prazo prescricional trienal do, IV do § 3º do CCB, art. 206. Sentença mantida nesta parte. Honorários de sucumbência. Necessidade de modificação, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 745.6486.7075.3557

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Pretensão de responsabilização solidária dos membros do conselho. Descabimento. Ausência de denunciação da lide no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contas apresentadas pelo réu após intimação. Impugnação da parte autora. Necessidade produção de prova pericial para a verificação da correção das contas apresentadas. Inteligência do CPC, art. 550, § 6º. Sentença anulada. Recurso provido, com dete... ()

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Doc. 427.8732.9270.1306

858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PERÍCIA CUJO REPARO IMPEDE A HABITAÇÃO DOS MORADORES.

Ação consignatória de chaves movida por incorporadora e construtora em face de consumidores. Sentença que julgou improcedente a pretensão consignatória. 1. Não obstante o contrato mencionar a incidência da Lei 4.591/64, não restou caracterizada a hipótese de construção realizada sem fins lucrativos, por condomínio constituído por um grupo de pessoas reunidas com o intuito de construir uma edificação por administração e a preço real, haja vista que todos os pagamentos foram fe... ()

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Doc. 874.9985.8142.9584

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE AFASTA O PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE (ART. 248, §4º, CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE FOI DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE EVIDENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUE, CONTUDO, SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 862.4972.2024.9991

860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. 2. A especificação condominial registrada classifica o quintal como área comum de uso privativo, vinculando todas as unidades e definindo juridicamente a destinação dos espaços.3. A divergência entre contrato de compra e venda e registro imobiliário não altera a natureza jurídica do bem, especialmente qu... ()

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Doc. 637.8883.8485.7833

861 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 156.6297.1547.5175

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada, pois admitida a validade da citação em caso de recebimento pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), bem como, o executado se apresentou espontaneamente e ofereceu a defesa que entendia pertinente, não se verificando prejuízo (art. 239, §1º, do mesmo diploma). Alegação de excesso de execução não verificado, pois os juros de mora têm seu cômputo a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida liquida e certa (art. 397, CC). Ausência de verificação de incorreção do cálculo apresentado pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.6010.2202.4738

863 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()

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Doc. 170.1562.8003.2100

864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Instalação de ar condicionado em edifício. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. 2. A alteração do entendimento adotado pelo aresto hostilizado, tal como postulado nas razões do apelo especial, demandaria a exegese de cláusula contratual e a aná... ()

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Doc. 230.4041.0296.4326

865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento das custas judiciais. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O artigo, tido por violado, não tem pertinência temática com o... ()

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Doc. 564.5384.8989.3276

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - O

contrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. - A prova documental produzida indica que houve culpa por parte de ambas as partes, senão vejamos. - A parte autora, ora apelada, alega em sua causa de pedir que a carta de crédito só seria liberada mediante o cumprime... ()

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Doc. 705.4562.0625.9664

867 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM CARROS-PIPAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por condomínio contra concessionária de serviço público de abastecimento de água, visando o ressarcimento de valores despendidos com a aquisição de água por meio de carros-pipas, bem como a restituição de valores cobrados em faturas consideradas excessivas. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da concessionária pelo fornecimento intermitente de água e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pelo condomínio, além da ve... ()

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Doc. 805.8461.7514.6008

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVILA contra LEDA CRISTINA CESARINO, visando a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. A agravante alega que não possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950 e no CPC. O recurso foi recebido sem preparo recursal, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. Concedido efeito suspensivo. II. Ques... ()

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Doc. 518.3693.6776.2992

869 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas condominiais, reconhecendo a responsabilidade do apelante pelo pagamento dos encargos condominiais incidentes sobre imóvel de sua titularidade. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando haver alienado o bem a terceiro, que teria assumido a posse e a obrigação condominial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade pas... ()

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Doc. 241.1040.9981.9796

870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Parcelamento do solo urbano. Aprovação de projeto de loteamento. Lei 6.766/79. Edificação de habitações multifamiliares em condomínio. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. Art. 34,RISTJ.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível 0406054-0, reconhec... ()

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Doc. 306.0089.8325.9648

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença que se limitou a reproduzir julgado anterior que foi anulado, sem observar as provas produzidas. Violação do art. 93, IX da CF/88 e art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. Teoria da causa madura que deve ser aplicada, já que foram produzidas todas as provas, bem como as partes dispensaram a produção das provas. 3. Alegação do apelado de esbulho perpetrado pela apelante, uma vez que teria arrematado os imóveis em leilão e imiti... ()

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Doc. 438.1771.5189.0604

872 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo... ()

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Doc. 398.6801.3213.6387

873 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM NEGOCIADO CONSISTENTE DE CASA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO (LEI 4.591/64, art. 8º) - ÁREA CONSTRUÍDA NA UNIDADE QUE DIVERGE DO AVISO DE IMPOSTO PREDIAL E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO - TÍTULO QUE REPETE A METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESPECIALIDADE OBJETIVA - ESPECIALIDADE OBJETIVA SE AFERE MEDIANTE COTEJO ENTRE O TÍTULO E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FÓLIO REAL NÃO PRESTAM PARA AFERIR A ESPECIALIDADE - ÓBICE AFASTADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 930.9365.0028.0467

874 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS» (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

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Doc. 200.4280.8001.9300

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Improbidade administrativa. Gratuidade judiciária indeferida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu que a parte ora agravante não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que o recorrente, «ao menos a partir/03/2017 (fls. 92/93), passou a laborar como Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios ABM, percebendo, pois, vencimentos compatíveis com a importância do cargo, e o de que, segundo consulta ao site do ... ()

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Doc. 231.2040.6763.4805

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigações. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do espólio. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a ação de cobrança está fundada em débitos condominiais que surgiram antes da ocupação de determinado herdeiro, sendo a obrigação de todos os herdeiros, que eram possuidores da coisa, o pagamento das taxas condominiais. 2 - A modificação do entendimento do acórdão recorrido, relativo à responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 884.7102.2721.1778

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que d... ()

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Doc. 815.0073.3197.8814

878 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV c/c CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se deve ser acolhido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Condomínio/apelante, e se a parte autora deveria ser intimada previamente à extinção do processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade de justiça a ser concedida às pessoas jurídicas (com ou sem fins luc... ()

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Doc. 851.7283.9936.6404

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Condomínio. Associação. Taxas de manutenção. Insurgência da requerida apenas em relação aos honorários fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Demanda de baixa complexidade, fixação sobre o valor da condenação. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte apenas para modificação do valor dos ... ()

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Doc. 103.1674.7525.4600

880 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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Doc. 416.1226.0194.1333

881 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Polo ativo que pretende autorização liminar para continuar obra consistente na modificação da churrasqueira e dos revestimentos da varanda do seu apartamento. Impossibilidade. Assembleia que aprovou apenas o envidraçamento. Oposição da síndica em relação ao restante das mudanças. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Contraditório que se faz essencial, atrelado à inexistência de urgência. Precedente desta Câmara. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido

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Doc. 138.6493.5003.6700

882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória. Fechamento de varanda. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 123.9931.5514.2745

883 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Condomínio edilício. Fornecimento de água. Cobrança realizada pelas concessionárias rés, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (500 unidades, no caso sub judice). Pretensão autoral que visa obter a declaração de nulidade da tarifação praticada pelas rés, a fim de que o faturamento seja feito apenas com base no consumo registrado no hidrômetro instalado no condomínio. Pugnou, ainda, pela restituição em dobro do indébito e pela aplicação da tarifa social a qual o condomínio faz jus. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Modificação do julgado. Ilegitimidade passiva da CEDAE. Responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, todos do CDC). Rejeição. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que é decenal e não trienal, como alegado pela concessionária ré, nos termos do art. 205 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ). O E. STJ revisou a tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, passou a legitimar a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da sentença, nesse capítulo, em obediência a tese vinculante definida pela Corte Superior. Verbetes sumulares 175 e 191 deste E. TJRJ que se mostram superados, ante ao novo entendimento consolidado no E. STJ. Tarifa social. Extensão às unidades habitacionais inseridas no programa social Minha Casa Minha Vida. Lei Estadual 8.363/2019. Parte autora que comprovou as condições necessárias, fazendo jus à tarifação diferenciada (tarifa social), a contar de 01/04/2019 (data de vigência da Lei Estadual 8.363/2019). Restituição do indébito de forma simples, a contar da vigência da norma legal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do verbete sumular 331 deste E. TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 541.3537.8969.0318

884 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Tutela de urgência - Absten... ()

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Doc. 845.1830.5758.3237

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR ORIUNDA DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. O

autor pretendeu a reparação dos danos causados no seu imóvel por infiltrações oriundas da tubulação comum do Condomínio, que está localizada na unidade vizinha, cujo proprietário é o segundo réu e é ocupada pela terceira ré por conta de relação locatícia. O magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos de de reparação por danos material e moral e reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido da obrigação de fazer. Irresignado, o autor interpôs a apelação. P... ()

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Doc. 182.4853.3002.2700

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os valores cobrados pelo condomínio se referem a despesas ordinárias, de obrigação do locatário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» d... ()

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Doc. 413.5379.6012.5976

887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 457.5523.0356.8928

888 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, DESCONTADOS OS VALORES QUE JÁ FORAM DEPOSITADOS AO LONGO DO FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITADA, A PARTE RÉ RECONHECEU SER DEVEDORA, PASSANDO A DEPOSITAR JUDICIAL E MENSALMENTE VALORES DE CONDOMÍNIO. CORRETA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PURGA DA MORA, TAMPOUCO, POR ORA, EM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO art. 940, CC, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DE CORREÇÃO DE VALORES (COBRADOS, LANÇADOS, DEPOSITADOS, DEVIDOS, ETC) SERÁ FEITA NA FASE ADEQUADA. PEQUENA RETIFICAÇÃO NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

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Doc. 265.8213.2346.0387

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA

Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. Noticiado nos autos que o agravante deu início à obra à revelia do que restou determinado, em evidente afronta à coisa julgada, correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução da obra. Agravante que deve s... ()

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Doc. 127.1363.9989.4923

890 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. - Entendimento revisto pelo C. STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 414. Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.9... ()

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Doc. 165.5209.3443.7092

891 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. - Entendimento revisto pelo C. STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 414. Tese firmada nos Recursos Especiais ... ()

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Doc. 962.5690.8818.3499

892 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 621.5878.4519.9636

893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência em que foi condenada a realizar a cobrança da tarifa de água pelo consumo real aferido no hidrômetro, bem como deverá promover o refaturamento das contas impugnadas, com restituição a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito do condomínio autor, diante do novo entendimento adotado pelo STJ no Tema de 414. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença a... ()

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Doc. 870.1544.9962.3642

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício de construção. Cumprimento de sentença. Executado que pretende se beneficiar de sua própria inércia, afastando de si dever reconhecido em sentença já há muito transitada em julgado. Ausente irregularidade da representação do Condomínio, pois a inicial foi instruída com a eleição do síndico. Orçamentos juntados aos autos que estão em absoluta sintonia com o comando judicial. Não comprovação de que houve alteração na edificação a afastar o cumprimento da obrigação,... ()

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Doc. 630.3782.8545.3605

895 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. COMPRA DE CARRO PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Condomínio autor que pretende o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de carros pipa, além de indenização por danos morais, em razão da suposta falha da ré no abastecimento de água. 2. Irregularidade no abastecimento de água que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica da ré. 3. OJA que, ao cumprir o mandado de verificação, confirma a inexistência do fornecimento de água na unidade. 4. Concessionária ré que não apresenta qualquer justific... ()

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Doc. 164.9132.6001.7900

896 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Não há julgamento extra petita quando o pedido e a causa de pedir submetidos ao Tribunal a quo e extraídos com base na interpretação lógico-sistemática da inicial e das razões recursais ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido à parte pelo julgado. 3. À míngua da ocorrên... ()

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Doc. 129.1981.6401.9982

897 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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Doc. 687.9740.3082.6721

898 - TJSP. Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c» - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1562.8003.0800

899 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (cobrança de cotas condominiais) ajuizada originariamente em face de alegado possuidor, com a inclusão posterior ao polo passivo da demanda do arrematante do imóvel, em hasta pública, decorrente do processo falimentar da construtora proprietária, no qual expressamente consignado no edital da praça que o bem seria vendido livre de quaisquer ônus. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença, julga improcedente o pedido em relação aos dois réus e comina multa pro litigância de má-fé. Insurgência recursal do condomínio autor.

«Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em face de suposto possuidor e, posteriormente, também contra o arrematante (hasta pública realizada em processo falimentar no qual prevista a alienação livre de quaisquer ônus) do imóvel, visando à cobrança das taxas condominiais inadimplidas. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser pleiteada de forma apartada, ou seja, mediante ação caute... ()

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Doc. 763.7846.5071.7942

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

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