Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Acordo homologado. Divisão de 50% para cada parte mediante análise a ser realizada por dois topógrafos, em conjunto, para estabelecer a referida divisão, a ser levada a registro no cartório competente. Alegação da autora de que o réu, sem observar o acordo homologado, estaria vendendo frações do imóvel, em dilapidação de patrimônio. Decisão agravada determinando que o réu se abstenha de realizar novas alienações até a finalização do registro da divisão de bens, apresentando ainda os contratos de venda eventualmente firmados para fins de verificação das frações de terras vendidas. Manutenção. Impertinência e ausência de amparo legal das alegações do réu de trânsito em julgado da sentença e de que os requerimentos da autora deveriam se dar por meio de novas ações. Registro da divisão de bens que ainda resta pendente nos autos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - TJSP. Mandado de segurança - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxa condominial - Decisão de retificação da penhora para recair apenas sobre a nua-propriedade - Inconformismo do credor - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Impossibilidade de interposição contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12016/2009) - Dicção da Súmula 267 do E. STF - Petição inicial indeferida - Extinção sem julgamento de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Condomínio. Cobrança. Leilão. Lance mínimo. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

906 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Imobiliário. Direito Registral. Alegação de erro no registro do imóvel. Ausência da menção a vaga de garagem. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acolhimento. Caso concreto, no qual ausente o documento original válido constando a vaga de garagem. Ausência de outorga de Direito à utilização de vaga de garagem pelo titular da unidade . 202, na Convenção Condominial, arquivada no 5º RGI. Convenção subscrita pelo próprio proprietário da unidade. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I. Retificação, de ofício, da R. Sentença, para fixar honorários advocatícios ao patrono do apelado, diante da omissão. Arbitramento na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Resp 192115/DF, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 24/05/2022; AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 23/08/2022; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

908 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - TJSP. Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 ainda que o processo esteja na fase de conhecimento. Necessidade de manifestação do ex-mandante quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido para processamento do pedido de reserva, com manifestação do ex-mandante e decisão do juízo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1- A

914 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

915 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

916 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de hidrômetro único destinado a aferir o consumo de três unidades. REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática dos repetitivos. Modificação do entendimento do STJ. Concessionária que pode multiplicar o valor da tarifa mínima pelo número de economias, no caso de hidrômetro único em condomínio. Entendimento contido no Tema 414 da Corte Superior e na Súmula 191 deste Tribunal que se encontram superados. Faturas apresentadas pelo autor que estão de acordo com o novo entendimento do STJ. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL PELA RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA CAUSA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, ELA DEVE SER MANTIDA, POIS O MAGISTRADO DE PISO APLICOU A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 292, § 3º, SEGUNDO A QUAL O JUIZ CORRIGIRÁ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. CONDOMÍNIO COM 131 APARTAMENTOS QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA DA ÚLTIMA DÉCADA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO IRRISÓRIO ESTIMADO EM R$10.000.00 PELO AUTOR QUE MOTIVOU O JUÍZO A QUO A ALTERAR O VALOR, CONFORME JULGADO DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE ANULADO, NO ENTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. TESTE DE ESTANQUEIDADE. REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO. COMPLEMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

927 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACRESCIMO DE PARCELA INDEVIDA - DECOTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. LITÍGIO SOBRE A PESSOA DO COMODATÁRIO. EXAME DA PROVA. DENÚNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALUGUEL-PENA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTAURO DO IMÓVEL. PROVA DA DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE DE ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA. 1.

932 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Sentença que julga procedente o pedido para ratificar a liminar anteriormente concedida e condenar o réu a demolir a obra embargada, no prazo de trinta dias, contados de sua efetiva intimação. Município. Poder de polícia. Aplicação do CPC/1973, art. 934, III.

933 - TJSP. APELAÇÃO.

934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Coisa julgada. Tríplice identidade. Violação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de previsão no registro do imóvel de que o adquirente tem direito à vaga na garagem do condomínio. Decisão que afastou a decadência. Matéria relativa ao mérito do processo. Art. 1.015, II do CPC. Alegação da parte ré de que teria ocorrido a decadência do pedido de retificação da matrícula do imóvel. Hipótese que não versa sobre vício aparente do produto ou serviço. Obrigação de fazer relacionada a direito subjetivo, e não direito potestativo. Inaplicabilidade do regime da decadência. Afastada a incidência do prazo decadencial de noventa dias. Art. 26, II do CDC. Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeitando-se à prescrição. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

940 - TJSP. Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DETERMINANDO O SEU REFATURAMENTO E, AINDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO, APENAS, DOCONDOMÍMIO NO QUE TOCA À REPETIÇÃO, PUGNANDO PELA DOBRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. MODIFICAÇÃO, POSTERIOR, DE ENTENDIMENTO DO STJ, NO QUE TOCA AO TEMA 414, RECONHECENDO A VALIDADE DA REFERIDA FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA EM DESFAVOR DA RÉ, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER REVISTA, CONSIDERANDO-SE QUE APENAS O CONDOMÍNIO RECORREU. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, III. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Obras irregulares em condomínio ocorridas há mais de 30 anos. Aplicação do instituto da supressio. Requisitos não evidenciados. Impossibilidade de perpetuação de situação ilegal. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

944 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUA MANUTENÇÃO. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- O

946 - STJ. Agravo interno. Agravo. Condomínio. Nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

947 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

948 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL.

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

950 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)