Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Demanda relativa a troca de vidro em apartamento, em desconformidade com os padrões adotados pelo edifício. Hipótese de ausência de concessão de oportunidade, às partes, de produzir prova pericial necessária para o desfecho da demanda, verificando-se a existência ou não de modificação física da fachada do prédio, diante da substituição do vidro aramado. Afirmações por parte do condomínio de que a utilização de vidro não só altera a fachada como compromete a segurança dos demais condôminos que dependem de prova pericial solicitada pelos demandantes. Inadmissibilidade de substituição da perícia por imagens pouco nítidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a realização da necessária prova pericial. Recurso provido.

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652 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

654 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Incorporadora que entrega a condomínio edificação em desconformidade com o memorial descritivo no que se refere às vagas de garagem, fazendo-o em número e dimensões insuficientes. Impossibilidade da inclusão daquelas faltantes, constatado por perícia que o tamanho mínimo exigido daquelas entregues, não foi observado. Devolução dos valores relativos às que não poderão ser implementadas, mais indenização pelos sentimentos negativos, duradouros e persistentes que ultrapassam dissabores do cotidiano. Necessidade. Recurso do condomínio provido.

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. CONDOMÍNIO. REPAROS URGENTES EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

656 - TJSP. Direito Civil. Condomínio em edifício. Indenização por Danos Materiais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Condomínio contra ex-síndico, alegando má gestão e prejuízos decorrentes de contratos mal renovados e ações ajuizadas contra o condomínio. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelação do condomínio e recurso adesivo do réu. II. Questão em Discussão 3 A questão em discussão consiste na (i) responsabilidade do réu pela má gestão enquanto síndico. (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. III. Razões de Decidir 4. As contas do síndico foram aprovadas e não há provas claras de dolo ou culpa na gestão.5. Sem oportunidade anterior, o réu apresentou declaração de hipossuficiência financeira e documentos que justificam a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito. 7. Apelação do autor não provida e recurso adesivo do réu provido para concessão da justiça gratuita, sem modificação no mérito

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Desabamento de muro. Nexo de causalidade configurado. Sucumbência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

658 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio irregular fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade ativa e passiva. Entendimento do tribunal estadual sobre o direito do ente que representa comunhão de fato para cobrar em juízo aqueles que detém posse em sua área e se beneficiam das melhorias. Desnecessidade de documento público para vincular a ré possuidora à esfera de atuação jurídico-processual do autor. Necessidade de reexame de material de cognição para derruir as premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Empreendimento constituído na forma da Lei 6.766/1979. Propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação. Hipótese fática distinta daquela abrangida pelo tema nº. 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato. Ausente a violação do CPC/2015, art. 927, III. Julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Agravo interno não provido.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

660 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VAGAS DE GARAGEM. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. LAUDO PERICIAL. ÁREAS DE MANOBRA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO COMERCIAL PARA TODAS AS UNIDADES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

662 - TJSP. Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex» de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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663 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula contratual. Dispositivo que veda genericamente a permanência de animais e aves em toda a edificação. Nulidade. Confronto com o direito de propriedade exercido sobre as unidades autônomas. Nulidade declarada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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664 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - MESMA PARTE RÉ - CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO -

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

667 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. I. CASO EM EXAME 1.

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à perícia - Rejeição - R. sentença que avançou em questões condominiais, acolhendo pedidos reconvencionais para «condenar o autor/reconvindo à obrigação de fazer, consistente na modificação da divisão do pagamento das contribuições condominiais, de modo que as despesas relativas às salas de academia, salão de festas, brinquedoteca e salão de jogos sejam atribuídas conforme as frações ideais de cada proprietário do condomínio edilício em relação ao terreno como um todo» - Alegação de que o trabalho pericial caminhou em sentido contrário aos limites da coisa julgada e da convenção condominial, ao recalcular as frações ideais dos proprietários - Inobservância - Providência adotada no trabalho técnico pericial que não extrapola o r. decisório, apenas indicando as readequações de medidas que seriam necessárias para o atendimento do mencionado comando - Reconhecida a existência de direitos, com efeitos declaratórios, aferindo-se situação de fato, para a qual, as normas administrativas devem se adequar, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário. Cooperativa que não teve condições financeiras de completar a obra. Contratação de construtora para finalização da obra. Aprovação da assembleia condominial. Recusa da autora de realizar os novos pagamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

670 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda em novembro de 1999. Cobrança de encargos gerados a partir do mês abril de 2007. Reconhecimento, por parte do condomínio, da transação do imóvel. Alteração do pólo passivo da ação para inclusão do compromissário vendedor. Modificação. Responsabilidade pelo adimplemento das despesas que deve ser atribuída ao promitente comprador, ainda que o bem não esteja registrado em seu nome. CCB, art. 1345. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA PROVER O RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

673 - TJSP. Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

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674 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

675 - TJSP. RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA.

676 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

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677 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

678 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória cumulada com demolitória, imissão na posse e perdas e danos. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir regularidade de construções realizadas pelo condômino agravado. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de higidez das obras. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.

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680 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - REEXAME DETERMINADO PELA E. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM CONTRATO E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TAXAS DEVIDAS - DIMINUIÇÃO DO VALOR COBRADO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ART. 32, II, DO ESTATUTO SOCIAL - MATÉRIA REAPRECIADA E MANTIDA

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - O

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA O CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE, PLEITEANDO QUE LHE SEJA DESTINADA, DE FORMA EXCLUSIVA E PERMANENTE, VAGA DE GARAGEM, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A DESTINAR NA GARAGEM DO EDIFÍCIO AO MENOS 2% DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA, REQUERENDO QUE UMA DAS VAGAS LHE SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA, SUSTENTANDO QUE OUTROS MORADORES PODERIAM UTILIZAR AS VAGAS ESPECIAIS DE FORMA INDEVIDA. A ACESSIBILIDADE É PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. 3º. DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS arts. 3º, I, E 47, §1º, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI A EXIGIR A DISPONIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE VAGA DE GARAGEM A UM DOS CONDÔMINOS QUE PADECE DE NECESSIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO DESDE O ANO DE 2019. CONTRANGIMENTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

684 - TJSP. DIREITO CIVIL / CONDOMÍNIO - I -

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio contra academia de ginástica localizada no térreo do edifício, fundada em perturbação do sossego e risco estrutural à edificação. Por força de lei, o síndico independe de autorização da assembleia para representar o condomínio judicialmente. Eventual anulação da AGE realizada em 29/02/2024, objeto do proc. 1005181-04.2024.8.26.0008, não altera a pertinência subjetiva deste feito, tampouco influencia no julgamento meritório desta ação, tornando imperiosa a rejeição das preliminares de conexão e de ilegitimidade ativa ad causam suscitadas pela agravante. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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686 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 101.096,33. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE IPCA, AO INVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUAL PUGNA PELA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO EM DELIBERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. LAUDO PERICIAL EM QUE SE OBSERVA A CONTABILIZAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/2017 ATÉ MAR/2022. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPÕE-SE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL TENHA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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688 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de cota condominial em fase de cumprimento de sentença. Leilão positivo do imóvel devedor com arrematação pelo valor de R$270.000,00. Agravante, coproprietária, que alega nulidade absoluta da sentença, em razão da ausência de sua citação. Decisão que rechaçou as alegações da coproprietária e determinou o prosseguimento da Leilão. Irresignação da coproprietária. Modificação da decisão. Ação de cobrança de cota condominial ajuizada em face dos três proprietários do imóvel, na forma da certidão do RGI. Obrigação de natureza propter rem. No curso da demanda, o condomínio autor se manifestou expressamente pela desistência da ação em face da coproprietária (agravante). Citação dos Espólios de Esmeralda Maia Duarte e de Laurentina Maia Duarte, realizadas na pessoa de Luiz Carlos da Silva Pinto. Invalidade. Ações de inventário que foram extintas sem resolução de mérito, por abandono, nos idos de 2010 e 2011, período que antecede a propositura da ação de cobrança (ano de 2015). Inexistência de representação formal dos Espólios. Ausência de citação. Vício insanável (CPC, art. 239). Prejuízo configurado à coproprietária. Impossibilidade de exercício de seu amplo direito de defesa. Ausência de solidariedade pelo adimplemento da obrigação, ante a ausência de citação válida (CCB, art. 1.345). Anulação da sentença que se impõe, bem como todos os atos posteriores a ela, incluindo a penhora, a Leilão eletrônico e a arrematação do imóvel devedor de cotas condominiais. Restituição integral dos valores depositados em juízo pela arrematante. Despesas havidas com a realização da Leilão que serão suportadas exclusivamente pelo agravado. Comissão da Leiloeiro indevida, dada a nulidade da ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Seguro. Cobrança do rateio direcionada a loja localizada no andar térreo da edificação, parte integrante desta conforme demonstrado pela matrícula imobiliária. Possibilidade. Cobertura securitária que abrange o prédio como um todo e não somente as partes comuns ou fechadas. Observância. Existência de seguro particular promovido pelo comerciante. Irrelevância. Obrigatoriedade da contratação conforme disposto na convenção e regulamento interno do condomínio. Hipótese. Recurso da empresa não acolhido.

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690 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória promovida por condomínio objetivando a retirada de letreiros de edificação, por concessionário de automóveis. Perda do objeto em decorrência da supressão forçada pela entrada em vigência da denominada Lei Cidade Limpa. Hipótese. Fixação da competência do órgão adequado para que seja decidida a lide decorrente de infração a normas condominiais. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada, 8ª Câmara de Direito Privado.

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691 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de desfazimento de obra. Demolição de muro, construído em descompasso com a planta do condomínio, aprovada pelos órgãos públicos. Ausência dos requisitos necessários. Edificação terminada. Inexistência de comprovação de risco para terceiros. Posse alicerçada em regular compromisso de compra e venda, a conferir aos agravados direitos inerentes à propriedade. Irregularidade da construção é questão que pertence ao mérito da demanda. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF

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693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

694 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CONSUMO MÍNIMO - REANÁLISE - I-

695 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Rateio de despesas. Apartamentos em cobertura de edifício. Assembleia que não obtém votos para alteração de critério legal da fração ideal (CCB/2002, art. 1336, I). Ação declaratória de nulidade, repetição de indébito e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Direito de prova. Violação não observada. Matéria de direito. Revolvimento do material de conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da fração ideal para rateio das despesas condominiais. Enriquecimento ilícito ou inobservância do dever de boa-fé no exercício de direito que não se verificam pela mera alegação de injustiça do critério. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Não verificação quando a decisão recorrida se orienta no mesmo sentido dos precedentes atuais do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

696 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelido o réu a autorizar o ingresso do corpo de bombeiros em suas dependências, de modo a possibilitar a emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) misto, já que o demandado possui apenas o AVCB residencial. Autor é titular de direitos aquisitivos sobre salão, de fins não-residenciais, situado no terceiro sobressolo da edificação na qual instalado o condomínio réu, sendo deste, porém, independente. Demandante afirma que para a obtenção do AVCB, é necessária a vistoria de todo o prédio, o que inclui acesso às dependências do condomínio réu, o que estaria sendo injustificadamente negado pela síndica. Não obstante verossímil a necessidade de vistoria da edificação como um todo para averiguação das condições de segurança contra incêndio do prédio, não está claramente identificado perigo na demora que justifique excepcional deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte. Contexto fático que, ao menos em cognição sumária, não é recente. Inexistência de demonstração de flagrante prejuízo decorrente de se possibilitar ao réu o prévio exercício do contraditório. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Taxas condominiais. Juros moratórios. Convenção de condomínio. Decisão mantida.

699 - TJMG. Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum»

700 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

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