Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Ação de exibição/prestação de contas em inventário - Decisão de procedência parcial - Responsabilidade do espólio até a conclusão da partilha pelos gastos de consumo e as demais despesas ordinárias incidentes sobre os imóveis, rateadas em proporção entre os herdeiros - Encargos necessários e indispensáveis à administração do conjunto de bens integrantes do acervo, por ora mantidos em estado de indivisão no regime de condomínio - Contas reconhecidas como boas no período [março/2017 a novembro/2021] - Sentença alterada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora ou seu encerramento irregular não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais. Benefício da gratuidade da justiça indeferido à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Empresa de pequeno porte com rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, confusão patrimonial decorrente da natureza jurídica da empresa com pessoa física que possui bens, investimentos e recebe proventos de aposentadoria. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio da sócia. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Cobrança de IPVA. Veículo alienado em data anterior à ocorrência dos fatos geradores. Inclusão da informação no Sistema Nacional de Gravames. Presunção de ciência da Administração acerca da transferência da posse. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos, ante a ausência da posse dos bens. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não descaracteriza a inocorrência do fato gerador. Precedentes. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJSP. Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência ante a existência de outros bens a inventariar e o valor acima de 500 OTNs - Apelo dos autores - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor, com transferência para um dos herdeiros, com a concordância dos demais. Herdeiros maiores e capazes - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Princípios da economia e celeridade processuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS DOS QUE ULTRAPASSEM O PADRÃO DE VIDA COMUM E DE ALTO VALOR - DEMAIS - RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, II - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

759 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

760 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

761 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

762 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou nova emenda da inicial para que a agravante informasse sobre o pedido com o qual pretendia prosseguir, entendendo não ser possível a cumulação de pedidos requerida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é possível a cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, conforme requerido na ação principal; e (ii) a emenda a inicial da demandante merece ser recebida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 327 prevê a cumulação de pedidos em um único processo, havendo a agravante cumprido todos os requisitos necessários para que tal cumulação fosse possível, não havendo por isso impedimentos. 4. As questões que exigirem celeridade podem ser julgadas prontamente e não serão prejudicadas pela demora na análise das demais, porquanto é possível se utilizar do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 356. 5. Ausência de impedimentos quanto ao recebimento da emenda da inicial, com a cumulação de pedidos requerida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, diante da ausência de impedimentos para tanto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Súmula 83/STJ

766 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

767 - STJ. Administrativo. Acordo de leniência entre a união e empresas do grupo odebrecht. «operação lava jato». Pedido, feito pelas partes, de levantamento da decretação de indisponibilidade de bens. Oposição da Petrobras, na qualidade de litisconsorte superveniente. Impossibilidade. Discussão que deve ser travada em ação autônoma histórico da demanda

768 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo (simulada). Subtração de bens das vítimas (telefone celular) no interior de coletivo. Posterior detenção dos acusados que se opuseram a execução de alto legal mediante violência cometida contra policial. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pela confissão dos recorrentes e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas alterada, estabelecido o regime inicial fechado para o crime em questão. Recurso Ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso da defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração tentada de bens pertencentes a estabelecimento comercial (sorveteria). Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente (reação do proprietário). Meliantes detidos posteriormente por policiais com apreensão de uma arma de fogo municiada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão extrajudicial do réu e pela delação feita pelo menor envolvido no delito, além das demais provas amealhadas aos autos. Causas de aumento de pena bem configuradas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Não repasse pela ré à Receita Federal de quantia atinente ao imposto de renda, a despeito do desconto no valor recebido pelo autor pelos serviços prestados. Execução fiscal ajuizada em face do autor, penhora de bens e iminência de alienação em hasta pública. Pagamento dos valores devidos à fazenda pelo autor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de bens. 1. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Liquidação por arts. Para determinar o quantum debeatur. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

772 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor municipal. Desbloqueio de bens e interrupção da ordem de sua indisponibilidade. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

773 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus (dez). Diversos pedidos de restituição de bens e de revogação de prisão preventiva. Curso processual alargado. Ausência de desídia judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

774 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas para o deferimento da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limite da constrição. Valor necessário ao integral ressarcimento do dano. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

776 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29 e 71, todos do CP. Materialidade e autorias comprovadas. Depoimento da vítima e confissão do réu. Restituição dos bens a vítima. Consumação evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Pertinência. Crimes apurados em autos apartados. Dosimetria. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Provimento parcial. Decisão unânime.

777 - TJSC. Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.

778 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o art. 97, do Código Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o CTN, art. 97» - Ademais, «no caso dos autos, é fato incontroverso o excesso de meação já que, uma vez que descontados os 50% referente à meação, a Sra. Marlene ficou com mais 33,33% da outra metade do imóvel, em razão da doação feita por seu filho e herdeiro Marco Aurélio Christino. Em outros termos, a transmissão não onerosa não decorreu da fração que lhe cabia na condição de meeira» - Resposta ao recurso (fls. 140/153) - Ao apreciar o plano de partilha, afirmou o auxiliar do juízo: «Em atendimento ao r.despacho de fls.156 verifiquei o Plano de Partilha apresentado nas fls.142/150. Com exceção do bem descrito no item III «1» em que a parte transmitida foi 33,33% a serem partilhados entre os dois herdeiros, os demais bens, foram transmitidos 50%, posto que os outros 50% pertencem à viúva-meeira. Ainda com relação ao imóvel descrito no item III «1» verifiquei o Termo de Doação nas fls.72, que consta que o herdeiro Marco Aurélio Christino doou para sua mãe o percentual de 33,33% do referido imóvel. O entendimento é que o Plano de Partilha está aritmeticamente correto» (fls. 44) - Dispõe a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000: «art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. (...) § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão» - Este é, parte final da norma, o caso dos autos, pois o ITCMD não incide sobre a meação, mas, sim, sobre o excesso que fora atribuído à meeira na partilha de bens - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - STJ. Agravo interno na tutela provisoria no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgencia contra decisão determinando a penhora dos bens oferecidos em garantia fiduciária. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos à origem. Prejudicada a análise das demais teses recursais. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. 1.verifica-se a violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem deixa de se manifestar acerca de matéria necessária ao deslinde da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

781 - TJSP. Indenizatória - Autor que, devidamente acompanhado por oficial de justiça, se dirigiu à residência de devedora, em condomínio fechado, visando cumprimento de mandado de penhora de bens e que lá foi ameaçado e ofendido pela executada - Condomínio-réu que, por sua vez, impediu a saída do demandante e da servidora pública, prolongando a situação de aflição oriunda das ofensas e ameaças perpetradas pela devedora, que somente cessaram com a chegada da guarda civil municipal - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma pela inventariante de processo de arrolamento extinto. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Apelante que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, seja porque deixou de ser inventariante muitos anos antes da prolação da sentença, porque partilhados os bens e extinto o inventário, seja porque ela não é herdeira. Citação dos herdeiros que se faz necessária. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Hipótese de relação de consumo. Consumidor que busca há anos e em vão o recebimento da indenização a que a empresa ré foi condenada. Notícia do encerramento das atividades da empresa e não localização de bens seus que pudessem garantir a execução. Circunstâncias que autorizam, pela regra específica do CDC (art. 28, § 5º), a desconsideração da personalidade jurídica para amparar o consumidor. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Litigância de má-fé. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Verificação dos requisitos. Reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de «causa decidida". Incidência Súmula 735/STF.

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Verificação dos requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de «causa decidida». Incidência Súmula 735/STF.

787 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

788 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da súmula 168/STJ.

789 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bloqueio de bens. Levantamento. Ausência de titularidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação procedente. Hipótese em que um dos executados, sócio da empresa coexecutada e avalista da operação, vendeu imóvel de mais de seis milhões de reais concomitantemente ao inadimplemento de uma das parcelas da cédula, a que se seguiu o não pagamento das demais. Quadro evidenciando clara tentativa fraudulenta de dissipação de bens, a justificar o pretendido arresto cautelar, independentemente de citação prévia. Deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, pedido de guarda e indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

792 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo nacional. Viagem a trabalho. Extravio de bagagem. Material para exposição. Prejuízo. Procedência. Solução prestigiada. Julgamento antecipado da lide. Utilidade, efetividade e economia processual. Irresignação fracionada. Singularidade. Res judicata fragmentária. Relação de consumo. CDC suplanta a Convenção de Varsóvia e Montreal. Danos materiais. R$ 1.000,00. Relação de bens extraviados compatível com a natureza e duração da viagem. Discricionariedade. Precedentes. Declaração de bens. Caráter incogitado. Faculdade. Má prestação de serviço. Dever de indenizar. `Damnum in re ipsa´. Abona-se a cifra indenizatória de R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo moral sofrido e vetor para que a companhia aérea envide esforços no aprimoramento do conjunto de medidas para melhor voar, sobretudo depois de 28/03/2007, quando a GOL comprou a VRG Linhas Aéreas S/A, também conhecida como a «nova Varig», confirmando, em março do corrente, a volta das operações dos voos internacionais de longo curso. Compensação do dissabor e prevenção da recidiva. Correção monetária e juros moratórios arbitrados com excelência e imunes a doestos. Honorários advocatícios dosados com parcimônia. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput» deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e de não fazer. Regularização e reparação de danos decorrentes da instalação de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva dos réus (que anunciaram e puseram à venda lotes supostamente irregulares) e da Prefeitura Municipal (que deveria fiscalizar o empreendimento e autorizar as obras de infraestrutura). Responsabilidade subsidiária (e não solidária) da Municipalidade, em relação aos proprietários da gleba e aos demais réus que participaram da irregularidade, responsáveis principais. Conduta dos réus, cumprindo a sentença, que se mostra incompatível com o recurso (CPC, art. 503, parágrafo único). Desmembramento dos lotes de forma irregular, estando descrita na sentença a regularização. Obras de infraestrutura realizadas em sua quase totalidade. Dano ambiental que deve ser apurado em execução quanto à existência e valor, depois de regularizado o parcelamento, devendo ser indicados pelo autor, também em execução, os danos aos adquirentes e seu valor. Indisponibilidade que deve ser proporcional ao dano que visa garantir, considerando-se o cumprimento parcial da sentença e a liberação dos bens que estiverem em excesso, não devendo ser alcançados os bens alienados antes da propositura da ação. Recursos parcialmente providos, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. ação monitória. prescrição da pretensão do autor. inocorrência. Existência de mais de um réu na ação. Citação de um que interrompe o prazo prescricional para os demais. Prazo que volta a fluir somente após a citação do último réu. extinção por abandono de causa que depende de intimação do autor para promover atos de diligência, sob pena de extinção. Inocorrência de intimação nos autos. Não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, por não ter promovido atos conta a corré citada, pois o art. 231, IV, §1º, do CPC, estabelece que quando houver mais de um réu, o prazo para apresentação de defesa, somente começa a fluir para o corréu, após a citação por edital. Autor que requereu a pesquisa de bens após a citação por edital. Nem se cogite falar em extinção da ação por abandono, já que o autor não recolheu a guia para a pesquisa de bens. Isso porque, antes de extinguir a ação, o Douto Juízo «a quo» deveria ter intimado o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, o que não foi feito. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedentes os pedidos principal e reconvencional, para condenar autor e ré na obrigação de prestar contas, na conformidade do CPC, art. 551, especialmente em relação aos contratos de locações, arrendamentos e demais cessões de uso dos bens imóveis administrados pelas partes - Agravo da ré/reconvinte - Alegação de cerceamento de defesa - Não caracterização - A finalidade precípua da prova é formar a convicção do magistrado, seu principal destinatário, de modo que o julgador não é obrigado a determinar toda e qualquer prova requerida pelas partes - Possibilidade de julgamento antecipado do pedido, quando já convencido do direito e não houver necessidade de novas provas - Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Ausência de demonstração de prejuízo à parte agravante - Documentos colacionados ao processo corroboram o direito pleiteado pelas partes, consistente na prestação de contas em relação aos bens comuns em questão, em razão da administração exclusiva por um dos proprietários, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado do julgamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que determinou o trâmite de inventário conjunto da falecida Maria e seu companheiro também falecido em relação ao imóvel em questão. Os herdeiros de Miguel pugnam pela habilitação no processo como herdeiro do convivente Miguel, bem como pelo ingresso dos demais herdeiros por representação, com finalidade de reserva de quota do imóvel em questão que supostamente teriam direito, com a alegação de que a união estável entre a de falecida Maria e o convivente Miguel era regida pela comunhão parcial de bens. Portanto, herdariam a cota parte do último, equivalente a 50% do bem em questão. Consta dos autos que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união com Miguel, aplicando-se a princípio o regime da comunhão parcial de bens. Ainda que o Código Civil não exija providência formal para reconhecimento da sub-rogação e exclusão da meação, contentando-se com a descrição objetiva dos fatos que excepcionam a comunicabilidade, não há prova efetiva de se tratar de imóvel particular, presumindo-se, por consequência, o esforço comum, posto que adquiridos durante a constância da União. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSP. Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º IV. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Concurso de agentes. Primariedade técnica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Res furtivae avaliada em R$ 195,00. Integral restituição dos bens. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia que se impõe.

800 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Penhora de bens perecíveis. Responsabilidade do depositário fiel afastada em virtude das particularidades do caso. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.