Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.

903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EXASPERADO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO AGENTE DURANTE A MADRUGADA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01.

904 - STJ. Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 142. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. Exceção legal (Lei 11.101/2005, art. 60 da LFRE) que prevê sua incidência em processos de soerguimento unicamente quando se tratar de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. CPC/2015, art. 870. Inaplicabilidade. Hipóteses de incidência distintas da situação dos autos. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 66.

905 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

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906 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, embora tenha considerado ser válida a penhora anteriormente efetuada, de valores de titularidade da coexecutada/suscitada pessoa jurídica, entendeu que é devida a intimação desta última e dos demais incluídos no polo passivo da execução em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação, da coexecutada Efrata, improcedente. Desnecessidade de intimação formal dos suscitados, após decidido o incidente, para pagar a dívida, nomear bens à penhora etc. Inclusão da pessoa jurídica suscitada na execução que se deu em virtude de fraude, pela simbiose entre ela e a executada, isso significando dizer, no plano lógico-jurídico, que a primeira ingressa no processo no estágio procedimental em que se encontra, sujeitando-se, de imediato, à constrição de bens. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 517/STJ que não tem aplicação à hipótese em exame, haja vista se referir apenas à intimação de executados contra quem a execução foi originariamente proposta. Decisão de primeiro grau mantida, no tópico em que rejeitou o pedido de invalidação da penhora. Negaram provimento ao agravo.

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908 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA PENHORA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMÓVEL DADO EM GARANTIA GRAVADO DE PENHORA PARA GARANTIA EM OUTRAS DUAS EXECUÇÕES. 4. O CPC/2015, art. 835 ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PENHORA, PRESTIGIANDO-SE O ¿DINHEIRO¿ SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797) E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789), RESPEITADO, EVIDENTEMENTE, SE PROMOVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO E ONEROSO PARA O DEVEDOR (ART. 805). 6. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. art. 866, CPC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO AFETANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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909 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Seguro de cartão de débito com garantia de «bolsa protegida". Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 799,99, referente ao valor do celular furtado, e de R$ 3.000,00 por danos morais. Descrição dos fatos contida no boletim de ocorrência indicando que, enquanto a autora estava dentro do ônibus, houve furto do aparelho celular que se encontrava no interior de sua bolsa. Cartão de débito segurado que não foi objeto de furto ou roubo. Garantia da «bolsa protegida» que cobre o valor dos bens, inclusive o aparelho celular, que forem furtados ou roubados juntamente com o cartão segurado. Cláusula contratual clara estabelecendo que «...a Seguradora deverá indenizar ao Segurado os prejuízos comprovados decorrentes do Roubo ou Furto dos BENS listados abaixo, juntamente com o Cartão plástico ou Cartão cadastrado por meio do Sistema de Pagamento Móvel...». Hipótese que não ocorreu no caso concreto. Extrato bancário demonstrando uso regular do cartão nos dias subsequentes ao ocorrido. Não comprovado que o celular furtado era de propriedade da autora. Nota fiscal emitida em nome de terceiro. Requisito necessário para o pagamento da indenização. Ausência de cobertura securitária. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso.

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910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Anulação da decretação de perda dos bens apreendidos. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Agravo regimental não provido.

911 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

912 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa. 1. Vinculação da acusada com a subtração dos bens comprovada. Representante da vítima que confirmou a subtração de uma extensão elétrica e copos de plástico. Ré e esposo que foram encontrados, por guardas civis, nas proximidades do local, na posse dos produtos subtraídos. Versão isolada fornecida pela acusada e por seu esposo na fase extrajudicial. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da insignificância. Cabimento. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. A inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 3. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 4. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor», para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 5. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. 6. Acusada que subtraiu uma extensão elétrica e caixas contendo copos plásticos. Bens avaliados em R$ 100,00. Valor inferior ao montante de 1/10 do salário-mínimo ao tempo dos fatos. Acusada primária e portadora de bons antecedentes. Afirmação da insignificância que não se mostra solução socialmente indesejável. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido

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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

914 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Alegação de que os embargos declaratórios opostos pelo embargado na instância de origem foram extemporâneos. Inovação recursal. Preclusão. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para reforma do acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

915 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

916 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICTD. Valor venal dos bens ou direitos transferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão solucionada no tribunal a quo com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.

918 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

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919 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. União estável. Término do relacionamento com suposto acordo de compensação em pecúnia firmado entres os conviventes em razão do patrimônio comum amealhado. Alegação de descumprimento do acordado. Descabimento. Carência de comprovação da contribuição ao patrimônio arregimentado. Bens aparentemente adquiridos tão somente pela apelada. Autor que não se desincumbiu da demonstração da responsabilidade da ré na constituição de suas dívidas. Débito constituído antes da União. Ausência de comprovação de pendência financeira entre as partes que teria ocasionado os dissabores. Reconhecimento da união estável que deveria ter sido pleiteado no juízo adequado. Indenizatória por danos morais e materiais julgada improcedente. Recurso desprovido.

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920 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

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921 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis. Entrega do produto fora do prazo, com defeitos e negativação do nome da parte após o desfazimento do negócio. A instituição financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligada, facilita a aquisição de bens por terceiro, responde solidariamente quando o alienante descumpre a sua obrigação. Cheques emitidos. Possibilidade de discussão da «causa debendi». Precedentes. Danos materiais não demonstrados. Danos morais caracterizados. Protestos de cheques e negativação do nome indevidos. Desnecessidade da prova do dano. Redução do montante indenizatório. Recursos, improvido o do requerente e parcialmente provido o dos requeridos.

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923 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Indenizatória de danos materiais e morais. Contratação de empresa de segurança que caracteriza a responsabilidade «in eligendo». Alegação, ainda, de excludente de responsabilidade pelo caso fortuito. Desacolhimento. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Indenizatória parcialmente procedente. Reparação do dano material fixada em R$ 70,41, arbitrada a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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925 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu. Ademais, não há evidência do perigo de dano irreparável. A remoção do maquinário certamente prejudicaria de maneira significativa a continuidade das atividades da agravante. Decisão concessiva da tutela de urgência afastada. Agravo provido

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Decisão agravada que determinou a imissão na posse - Nulidade do decreto expropriatório por ausência de autorização legislativa - Inocorrência - Obrigatoriedade apenas quando se tratar de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal - Notificação prevista no art. 10-A do Decreta Lei 3.365, de 1941 - Desnecessidade do manejo ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Demais questões que somente poderão ser apreciadas com segurança no curso da demanda de origem, com observância do contraditório - Recurso desprovido

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928 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente. Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.

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929 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicia - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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930 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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931 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido

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932 - TJSP. Apelações defensivas - Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais que foram corroborados pelas demais provas - Qualificadoras amparadas nas provas oral e pericial - Adequação das penas e dos regimes de cumprimento estabelecidos para cada um dos apelantes - Condenações mantidas - Recursos improvidos. Apelações defensivas - Restituição de bens apreendidos - Veículos utilizados na prática do crime, um deles com placas trocadas - Indeferimento pelo juízo fundamentado no CPP, art. 118 - Sentenças mantidas - Possibilidade de novo pleito perante o juízo competente após o trânsito em julgado da condenação - Recursos improvidos.

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933 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não verificada. Hipótese em que, embora não figurasse no contrato, a Corré era casada com o proprietário sob o regime de comunhão parcial de bens. Litisconsórcio passivo necessário. Aplicação do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, Juros que incidem da citação, por se tratar de ilícito em responsabilidade contratual. Inteligência do CCB/2002, art. 405. Correção monetária que incide do evento danoso (Súmula 43/STJ). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 73.

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934 - TJSP. Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

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935 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade constrição sobre bem de família. Descabimento. Irrelevância do valor do imóvel. Distinção entre obrigação legal e dever moral. O CF/88, art. 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais fundamentais. A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sendo irrelevante o valor do imóvel, uma vez que a Lei 8009/1990 não exclui bens de elevado valor da proteção legal. A possibilidade de o executado dispor e negociar o bem para pagar seu débitos, adquirindo imóvel de menor valor, situa-se na seara dos deveres morais que são distintos das obrigações legais.

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936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NEGATIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À CANNABIS SATIVA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. APELANTE ABSOLVIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. -

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Anotações criminais. Impossibilidade. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Prejuízos sofridos pela vítima. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo. Redimensionamento da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EM JANELAS E PORTAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO TEM BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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939 - STJ. Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

940 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória, por força da atuação ilegal da guarda-civil municipal, com a consequente absolvição do réu. 1. Preliminar de ilicitude probatória: reconhecimento. Atuação da guarda municipal que extrapolou os limites de suas funções institucionais. Tema em voga nos Tribunais Superiores. Conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, os guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Executam atividade de segurança pública (CF/88, art. 144, § 8º), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Entendimento jurisprudencial acerca dos limites de atuação das guardas municipais atualizado quando do julgamento do HC 830.530/SP. Guardas municipais que são enquadrados como agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. A eles se permite realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculado à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como polícia para investigar a criminalidade urbana ordinária. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja realização não comprometa de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. Precedentes. No caso dos autos, a atuação dos guardas não guardou relação de causalidade com a preservação dos bens, serviços e instalações municipais, assim como seus respectivos usuários. Tampouco se legitimava diante de situação em flagrante proporcionada pelo apelante. Réu que foi abordado somente em razão da denúncia anônima. Inexistência de fundada suspeita. Situação de flagrante que foi evidenciada tão somente após a prática de atividades típicas de polícia, como a busca pessoal. Situação de flagrante posterior que não convalida a ilegalidade prévia da busca, seja ela pessoal ou domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido, com determinação de expedição de alvará de soltura

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941 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pedido de restituição, pelo município, de cilindros de gás. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu pela ausência de comprovação de entrega dos bens objeto do pedido de restituição. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

944 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

945 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no hab eas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Teses de nulidade. Apreensão de bens em desconformidade com mandado e interceptação de número de telefone não autorizado. Preclusão. Teses em indevida supressão de instância. Alegação de matéria de ordem pública que não supre o prequestionamento. Precedentes. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos de origem. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

947 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

948 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Exasperação sobre as básicas reduzida a 1/6 - Especial reprovabilidade do comportamento de subtrair bens de escolas públicas - Afastado o aumento com base na mera duplicidade de qualificadoras - Integral compensação entre confissão e reincidência - Excluída a causa de aumento do repouso noturno - Impossibilidade de sua aplicação em furto qualificado - Posicionamento do STJ - Exasperação referente ao crime continuado mantida em 1/5, diante da prática de três delitos - Quantidade de pena que permite a fixação do regime semiaberto - Recurso provido.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão em perdas e Danos. Decisão que deferiu a conversão e determinou o bloqueio dos bens do executado para garantir o cumprimento da obrigação. Decisão-surpresa. Inexistência. Executado que tinha ci~encia dos pedidos do exequente e se manifestou antes da decisão agravada. Bloqueio de valores. Contraditório diferido que é questão de prudência, para garantir o cumprimento da obrigação. Execução que não carece de liquidez. Valor devido informado pela CEF, reiteradamente. Demais argumentos que versam sobre os fatos que levaram à formação do título executivo judicial e se encontram, portanto, preclusas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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