Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PASSARÃO A SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE PONTUAR QUE NÃO TEM POR FINALIDADE APENAR O DEVEDOR E SIM, TÃO SOMENTE, ATUALIZAR O DÉBITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJERJ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 395. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

754 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, arts. 475, I, 515 e 535, I e II. Não-ocorrência. Militar. Incapacidade total para todo e qualquer serviço. Eclosão da moléstia incapacitante durante o serviço militar. Reforma. Cabimento. Parcelas atrasadas. Pagamento devido. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória2.180-35/2001. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Possibilidade. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela atrasada. Índice do inpc. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das vincendas. CPC/1973, art. 260. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

755 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

757 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevência, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

759 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que, acolhendo parcialmente o pedido, o condenou «a pagar ao autor o valor das diárias devidas no período de realização do curso (fls.397/398), montante a ser abatido daquele recebido pelo servidor a título de ajuste de custos em razão do mesmo fundamento. O valor do crédito ora reconhecido como Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que, acolhendo parcialmente o pedido, o condenou «a pagar ao autor o valor das diárias devidas no período de realização do curso (fls.397/398), montante a ser abatido daquele recebido pelo servidor a título de ajuste de custos em razão do mesmo fundamento. O valor do crédito ora reconhecido como devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da citação, estes contabilizados nos termos do que prevê a Lei 11.960/09» (fls. 434/435) - Alega, em resumo, a falta de interesse de agir, em razão do recebimento de abono de permanência e ajuda de custo alimentação durante o período em que atuou como adido - Ademais, «no período do curso, o ora recorrido teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo, não fazendo jus às diárias de diligência, já que não estava ausente de sua sede. O Decreto 48.292/03, art. 5º é expresso nesse sentido» - Resposta ao recurso (fls. 469/478) - A preliminar se confunde com o mérito - Consoante se depreende da Lei Complementar Estadual 731, de 26 de outubro de 1993 e do Decreto Estadual 48.292, de 2 de dezembro de 2003, o policial militar que se deslocar temporariamente de sua sede, em razão do próprio cargo que exerce, faz jus ao recebimento do valor correspondente ao transporte, bem como à diária, que constitui uma indenização pelas despesas com alimentação e pousada - No caso dos autos, a Administração Pública não efetuou o pagamento das diárias correspondentes ao período mencionado na petição inicial, tampouco comprovou tenha fornecido alojamento e alimentação ao autor no período em que frequentou o referido Curso de Formação de Sargentos - A Administração Pública não tem faculdade em pagar ou não a diária - O que a Administração Pública poderá escolher é se pagará a diária de forma integral ou parcial, neste último caso desde que forneça o alojamento e a alimentação ao policial militar afastado de seu local de trabalho por exigência do próprio cargo/função, a teor do disposto no art. 5º, § 4º Decreto 48.292/2003 - De outro lado, o pagamento da diária não está condicionado à comprovação dos gastos efetuados pelo policial militar no período em que esteve afastado do local de trabalho - São despesas inerentes ao afastamento, sendo o valor da retribuição (da diária) calculado com base nos critérios estipulados no Decreto 48.292/03, art. 2º - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Data da concessão. Requerimento administrativo ou óbito do instituidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Não há obrigação de pagamento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo.

761 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. HAVENDO BENEFICIÁRIO EXPRESSAMENTE DESIGNADO, OUTROS HERDEIROS NÃO FAZEM JUS À REFERIDA VERBA. AUXÍLIO TEMPORÁRIO DEVIDO. AUTORA QUE É FILHA MENOR DO POLICIAL FALECIDO. DANO MORAL DEVIDO. VERBA ALIMENTAR. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

762 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. NÃO CONTABILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

763 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Condenação. Embargos à execução. Alteração de juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada. Improvido o recurso.

764 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

765 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda e o de financiamento - Vício oculto em veículo - Sentença de parcial procedência. 1. Juízo de admissibilidade - Não conheço da alegação relativa à indenização por dano moral - Nesse ponto, o apelante ficou vencedor na sentença - Falta de interesse recursal. 2. Ilegitimidade passiva do banco - Rejeição - As condições da ação são analisadas pelos fatos alegados na inicial (teoria da asserção) - Na espécie, o autor pretende a rescisão, não só da compra e venda, como também do contrato de financiamento, com inequívoco interesse jurídico do banco - A suposta ausência de responsabilidade é questão de mérito. 3. Contratos coligados, conexos interconectados - É incontroverso que o banco se utilizou do vendedor do veículo para a conclusão do contrato de crédito (financiamento), que foi ofertado no local da celebração do contrato principal - Subsunção do art. 54-F, e § 4º, do CDC - A rescisão da compra e venda, em razão do vício oculto no automóvel (fato incontroverso), macula o contrato de financiamento, que lhe é conexo - Precedente específico desta C. Câmara. 4. Indenização por dano material - A responsabilidade do banco é restrita à restituição do valor das parcelas do financiamento - No caso, o autor pagou apenas duas prestações - Restituição devida - Reforma, em parte, da sentença, quanto ao valor da condenação, para se evitar sobreposição de juros - Em se tratando de relação contratual, os juros incidem desde a citação (art. 405, CC), e não do desembolso - Correção monetária, a partir de cada pagamento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. 5. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Sentença que foi omissa em relação a alguns requerimentos formulados pelo réu em contestação - Conhecimento direto pelo Tribunal - Teoria da causa madura. 6. Domínio do veículo - Com a rescisão dos contratos, a propriedade do automóvel retorna ao vendedor - A garantia fiduciária, cláusula acessória do contrato de financiamento, não subsiste autonomamente - Rejeição do argumento recursal. 7. Restituição pelo vendedor do que recebeu do banco - Necessidade - Segundo entendimento jurisprudencial, o retorno das partes ao estado anterior, em razão da rescisão, anulação ou nulidade de negócio jurídico, é medida impositiva, que não exige requerimento expresso, tampouco implica em julgamento extra ou ultra petita - A eficácia restitutória também atinge aqueles que estão no mesmo polo processual (réu contra réu), e não apenas os de polos opostos (autor contra réu, e vice-versa) - Devolução necessária para se evitar enriquecimento indevido - Precedente TJSP - O vendedor deverá restituir ao banco o valor que dele recebeu, com juros de mora da citação, e correção monetária, do recebimento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

767 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

768 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

769 - TJSP. Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos

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770 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. ÁREA OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.

772 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO ART. 76, §1, I COMBINADO COM O ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

775 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO. I. 

776 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

777 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

778 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.» (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

780 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido

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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

782 - TJSP. Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. 1. Premissas fáticas: o veículo financiado pelo autor foi apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo banco, posteriormente extinta sem resolução de mérito - Revogada a liminar, o automóvel não foi restituído, porque já havia sido vendido - Agora (nesta nova ação), o consumidor busca o ressarcimento dos danos suportados (moral e material) 2. Coisa julgada - Não ocorrência - A condição impeditiva, fixada no acórdão da ação de busca e apreensão (quitação do contrato), hoje, está superada - Lá não se fixou a indenização pelo valor de mercado do bem, porque o contrato não estava quitado, com expressa determinação de que eventuais danos deveriam ser buscados em ação própria - O Banco liquidou o financiamento com o preço da venda do bem - Portanto, neste momento, é possível mensurar o prejuízo suportado pelo consumidor, sem ofensa à coisa julgada. 3. Dano material - Art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Conhecimento do mérito diretamente pelo Tribunal - Acolhimento, em parte - O dano patrimonial não corresponde ao valor das prestações do financiamento pagas pelo consumidor/autor, mas à diferença entre o preço de mercado do veículo apreendido e aquele pelo qual foi vendido pelo banco - Indenização liquidada em R$ 774,00 - Juros da mora da citação, e correção monetária da venda do automóvel. 4. Dano moral - Ocorrência - A jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que a indevida apreensão de veículo financiado implica dano extrapatrimonial indenizável - Indenização majorada, de R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e média fixada em casos análogos - Juros da mora da citação, e correção monetária da sentença (arbitramento) - Súmula 362, STJ. 5. Honorários de sucumbência - Redimensionamento - Sucumbência recíproca -Honorários fixados em 20% sobre a condenação (a fim de se evitar condenação aviltante), em favor dos advogados do autor; em 10% sobre o proveito econômico da ré, aos patronos da instituição financeira. Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido, e do autor, provido em parte.

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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragida e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Tese de inexistência de evasão. Reexame de provas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

784 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Contemporaneidade. Não ocorrência. Fuga do distrito da culpa. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

785 - STJ. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL ACOLHIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO. - A

787 - TJSP. APELAÇÃO.

788 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Cobrança de seguro obrigatório com a demandada através da pmpe. Laudo conclusivo pela invalidez total e permanente. Indenização devida. Recusa injusta agrava aflição do segurado. Danos morais. Agravo não provido à unanimidade.

789 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

790 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

791 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

792 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

793 - STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância do litoral. Comprovação. Certidão do ministério do exército para os fins da Lei 5.315/1967.

794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE 30%. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. GOLPE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVADA. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O DEVER DE ZELO PELO SIGILO DA SENHA PESSOAL INCUMBA AO TITULAR DA CONTA, DEVERIA A EMPRESA DEMANDADA TER PROCEDIDO COM MAIOR CAUTELA A FIM DE EVITAR/INIBIR A FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM QUANTIAS ALTAS, PERFECTIBILIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE DESTOAM AO PADRÃO DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. CONSUMIDORA SE ENQUADRA COMO PESSOA IDOSA E NÃO RECEBEU A SEGURANÇA PREVISTA, TENDO O BANCO DEIXADO DE AVERIGUAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS VISANDO EVITAR A ATUAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS. FALTA NO DEVER DE ZELO DO BANCO, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MÉTODOS APTOS A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ.  DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, ANTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO OS JUROS SERÃO CORRIGIDOS PELA SELIC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC DESDE A DECISÃO QUE OS FIXOU, CONFORME SÚMULA 362/STJ.

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797 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus segregados em comarcas distintas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

799 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO E ROUBO.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

800 - TJRJ. Apelação cível. Ação em que objetiva a autora, entidade fechada de previdência privada, o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista proposta por participante, ex-empregado de Furnas, referentes às diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença que julgou procedente o pedido. Prejudicial de prescrição afastada. Plano de benefício de natureza previdenciária que é firmado através de convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor (Furnas S/A) com a entidade fechada de previdência (Real Grandeza). Lei Complementar 109/2001, art. 13. Relação de natureza contratual. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Pagamento do valor reconhecido na ação trabalhista que foi efetuado em maio de 2023 e outubro de 2017. Ação distribuída em dezembro de 2018, tempestivamente, porquanto dentro do prazo decenal. Mérito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, como o benefício do participante, em questão, será maior, conforme reconhecido na ação trabalhista antes mencionada, é necessário que seja feito um aporte aos ativos/investimentos do montante relativo à «Reserva Matemática a Integralizar» a fim de que o plano se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente. Majoração do referido benefício decorreu de ato ilícito praticado pela empregadora, que deixou de pagar regularmente as verbas trabalhistas à época do vencimento, ensejando o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao necessário para formar a reserva matemática. Fundação autora que sofreu prejuízos, eis que será obrigada a pagar a diferença decorrente do recálculo da complementação, em que serão incluídos os valores pretéritos, além da integralização da reserva matemática necessária ao pagamento das parcelas vencidas a partir da implementação do novo valor do benefício do participante. Incabível a alegação da ré apelante de que há afronta ao Lei Complementar 108/20013, art. 6º, eis que tais normas visam exatamente proteger o equilíbrio da relação contratual sob o aspecto econômico-financeiro, de sorte que a atualização da reserva matemática se faz necessária, a fim de evitar prejuízo para a Entidade de Previdência Privada e aos seus participantes e assistidos. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Tema 936 do STJ. Definição da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios envolvendo participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, como também definiu tese segundo a qual «não se incluem no âmbito da matéria afetada às causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Não há que se falar em transferir aos demais beneficiários o prejuízo causado pelo ilícito da empregadora/patrocinadora, até porque o impacto da majoração do benefício concedido ao participante, sem prévio custeio, está sendo suportado pelos demais participantes do Plano de Benefício. Improsperável a pretensão da ré apelante de limitar o pagamento da reserva matemática necessária ao pagamento dos acréscimos ao benefício previdenciário a 50%, eis que ao deixar de pagar, na época própria, a correta remuneração a seu ex-empregado, deixou, consequentemente, de realizar o aporte referente a tal verba em favor do plano de previdência, bem como o regular recolhimento das contribuições e encargos previdenciários relativamente a seu ex-empregado. Hipótese que versa sobre reparação de dano, na forma dos arts. 186 e 944 do CC, devendo a ré arcar com a integralidade da reserva matemática (100% por cento) de que necessita a entidade de previdência para satisfação do acréscimo do benefício previdenciário devido ao ex-empregado. Precedentes desta Corte. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora da citação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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