781 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS, MORMENTE PELA PROVA ORAL, E PELO LAUDO TÉCNICO, ESTE QUE ATESTA POSITIVAMENTE, A PRESENÇA DE LESÕES, COMPATÍVEIS COM O EVENTO ALEGADO.
VÍTIMA, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, ESCLARECE QUE É EX COMPANHEIRA DO ORA APELANTE E, NO DIA DOS FATOS, TIVERAM UMA DISCUSSÃO, APÓS O ORA APELANTE CHAMÁ-LA DE «GORDA E CACHACEIRA», TENDO SIDO AGREDIDA POR ELE COM UM GOLPE DE
MARTELO EM SUA TESTA E SOCOS NO ROSTO. APELANTE ADMITE PARCIALMENTE OS FATOS, AO ADUZIR QUE A VÍTIMA AMEAÇOU LANÇAR UM MARTELO EM SEU CARRO, TENDO O MESMO REAGIDO AGREDINDO-A COM SOCOS.
NO CASO, A ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TIVESSE REPELIDO UMA INJUSTA AGRESSÃO QUE FOSSE PRATICADA PELA VÍTIMA, A CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RELATO DA OFENDIDA SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL E DE SEU AUTOR; A PROVA É FIRME, CONDUZINDO À CERTEZA, COM RELAÇÃO AO DOLO DO APELANTE, EM OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDUTA DO APELANTE, QUE SE AMOLDA AO DELITO DEFINIDO NO ART. 129, §13, DO CP, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
É DE RESSALTAR A RELEVÂNCIA QUE POSSUI A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO EM
CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, COMO NO CASO EM TELA.
JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, ASSIM COMO A DOSIMETRIA APLICADA, QUE NÃO MERECE RETOQUE.
NA 1ª FASE, A BASILAR SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, VEZ QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS
NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, É RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, PORÉM EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.
AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.
MANTIDO O REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33,
§2º, «C», TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, SOMADO À PRIMARIEDADE E À VALORAÇÃO POSITIVA, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA.
MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O RECORRENTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 77, PELO PRAZO DE DOIS ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CP.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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