Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, E A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO MEDIANTE TORTURA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA MOCHILA, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, CORRENDO DO LOCAL, SENDO, LOGO EM SEGUIDA DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA, A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 30G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA MOCHILA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA E A ILICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS. DESEJA, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS NO LAUDO DE ENTORPECENTE REALIZADO PELA PERÍCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA O MATERIAL PERICIADO ENCONTRAVA-SE ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE COR VERDE, NÃO-OFICIAL DA PCERJ, FECHADO ATRAVÉS DE NÓ FEITO DO PRÓPRIO SACO, SEM LACRE, ACOMPANHADO DA FAV SEM NÚMERO. ULTRAPASSADAS TAIS QUESTÕES, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO FULCRADO APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS; APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; A APLICAÇÃO DO CP, art. 44 E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, COM FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA FINS DO CPP, art. 804.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO SEJA DECLARADA A ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO AO ARREPIO DA NORMA DO CPP, art. 226, BEM COMO REFORMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CULMINANDO COM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO V, DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 157, EIS QUE A SIMPLES RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, ENQUANTO OS AGENTES REALIZAM A SUBTRAÇÃO DOS BENS E EMPREENDEM FUGA, NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. POR FIM, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA. A

707 - TJSP. Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE - ORDEM DENEGADA.

709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

710 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMIANARES DE ILICITUDE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ACUSADO MARCOS, QUANDO DA PRISÃO FLAGRANCIAL E NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

711 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER O AUMENTO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F. A

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 150, § 1º E 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO O RÉU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 3) INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 6) A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA LIMPA NOME. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. 

715 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

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716 - TJSP. APELAÇÃO.

717 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, ANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCA NO INTERIOR DA CASA DO RÉU SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO; E, 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 4) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 5) A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PENAIS, INSERTOS NOS arts. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PEDIDO MÉDICO SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECÍFICA E ADAPTADA AO MENOR E ESTABILIZADOR PARAPODIUM. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A COBERTURA DE CADEIRA DE RODAS E ÓRTESE PARA FACILITAR OS CUIDADOS DIÁRIOS DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE LICITUDE DA EXCLUSÃO. RECUSA DEVIDA. QUANTO AO FORNECIMENTO DO ESTABILIZADOR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A NATUREZA JURÍDICA. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE REFORMA PARA R$500,00 POR DIA LIMITADA A R$10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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719 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, agravo regimental em habeas corpus. Denúncia anônima seguida de monitoramento policial. Fundadas suspeitas justificando buscas pessoal, veicular e domiciliar. Licitude das provas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DESCLASSFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AO DIZER QUE ERA «OLHEIRO», POR FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO É POSSÍVEL INFERIR-SE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NO LOCAL APENAS PORQUE GRITOU «SUJOU», AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE NÃO SE DEFENDEU DA IMPUTAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS DENÚNCIA QUE DESCREVEU AS PESSOAS QUE TRAFICAVAM NA ESTRADA DA CAMBAÍBA. ACUSADO E UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE FORAM VISUALIZADOS NO LOCAL ONDE FOI APONTADO O COMÉRCIO ILÍCITO E APREENDIDAS AS SUBSTÂNCIAS ENTOPECENTES QUE FORAM DESCARTADAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO GRITAR «SUJOU», COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE ALERTAR O OUTRO INDIVÍDUO SOBRE A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37, TEM COMO ESCOPO CRIMINALIZAR A CONDUTA DAQUELES QUE, NÃO INTEGRANDO A HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRIBUEM, AINDA QUE EVENTUALMENTE, COM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SUBSIDIÁRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTICOAGULANTE CLEXANE (ENOXOPARINA SÓDICA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP NO SENTIDO DA LICITUDE DA EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. MEDICAMENTOS INJETÁVEIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA EGRÉGIA CORTE. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES, SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA VILA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA DIANTE DA ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE A RECORRENTE FOI A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO BRIGADIANO, ERIVELTON, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, LEONARDO, DANDO CONTA DE QUE DESENVOLVIAM UM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA RUA DAS FLORES, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, MANIFESTOU HESITAÇÃO, CARACTERIZADA PELO DILEMA ¿VOLTO OU NÃO VOLTO¿, A CRISTALIZAR CENÁRIO FÁTICO QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVOU A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL DE PROCEDER À RESPECTIVA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE SUBMISSÃO À REVISTA PESSOAL, E O QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE PINOS DE COCAÍNA, ALOCADOS, TANTO NO SEU BOLSO, QUANTO SOB O BONÉ, ALÉM DE UMA MOCHILA CONTENDO MACONHA E UMA MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 220,4G (DUZENTOS E VINTE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA E DE 5G (CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, EM PANORAMA QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA ESTAPAFÚRDIA VERSÃO ENSAIADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, RESTANDO TOTALMENTE INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO REFERENTE À ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, CALCADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PORQUANTO NENHUMA INDICAÇÃO EXISTIU, ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DO IMPLICADO, QUE VIERAM A ESTAR EM SUA RESIDÊNCIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, JÁ QUE INOCORREU CONFISSÃO SOB A ÓTICA DA SÚMULA 630 DO E. S.T.J. ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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724 - TRT3. Terceirização. Licitude terceirização. Flexibilização.

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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

726 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NOS RÉUS; 2) IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS; E 3) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIAM: 4) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES EM TELA, ALEGANDO-SE FRAGILIDADE DAS PROVAS E QUE NÃO SE PRESTARIA COMO TAL A «CONFISSÃO INFORMAL» QUE TERIA SIDO REALIZADA PELOS ACUSADOS, PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI ANTIDROGAS; 6) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS LEGAIS; 7) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 8) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE; E 11) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

727 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

728 - TJSP. ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

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729 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA LESÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA; 3) EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 4) O RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.); 5) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INSERTA NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO C.P. (PRIVILÉGIO); 7) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, ADUZINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO RESULTOU ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

730 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS e WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA foram condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS recebeu as penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, e WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA, 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa, na menor fração legal. Os corréus PATRIC JUNIO GOMES BATISTA e FABIO DA SILVA PINTO foram absolvidos da imputação relativa ao delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Foram decretadas as prisões preventivas dos apelantes no dia 10/02/2021. As prisões foram relaxadas no dia 07/06/2022. Foi-lhes negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido decretada nova prisão dos sentenciados. Apelo defensivo de WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença por violação ao princípio da fundamentação ou por ilicitude da prova, sustentando a teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, requer a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia sejam afastadas as majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Recurso de LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS, preliminarmente pugnando pela nulidade processual em razão da ilicitude das provas e do reconhecimento realizado na fase inquisitorial por violação do CPP, art. 226. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a redução da pena-base e o abrandamento da fração aplicada na terceira fase, em razão das majorantes para o mínimo legal de 1/3 (um terço). O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Narra a denúncia que no dia 20/10/2020, por volta das 23h30min, na rua Ernani Luis da Cunha, 141, casa, Piratininga, Niterói, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, um veículo da marca Hyundai, modelo HB20, de cor branca, ano 2017, placa LTJ9888, da vítima Sergio Antônio Barreto Dutra, além de 03 SmarTVs, uma da marca Sony, 42 polegadas, outra da marca LG, 50 polegadas, e a terceira também da marca LG, 60 polegadas, 05 (cinco) telefones celulares, relógios diversos, bem como R$ 100,00 (cem reais) em espécie, bens pertencentes à vítima Paulo Henrique Naegele Dutra. 2. Destaco e afasto as preliminares aventadas pelas defesas. Mesmo que o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado as formalidades do CPP, art. 226, houve o reconhecimento em juízo restando superadas eventuais pechas. Em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dominantes, nas hipóteses de reconhecimento em juízo, ficam dispensadas as formalidades do mencionado CPP, art. 226. 3. As prefaciais de não enfrentamento de tese defensiva e ilicitude da prova não merecem acolhida. Primeiramente, o não enfrentamento de tese defensiva pela sentença preclui diante da falta de oposição de embargos de declaração, que é o caminho adequado para sanar omissão. 4. Quanto à aludida ilicitude das provas, extrai-se dos autos que a identificação dos denunciados foi obtida através da diligência policial em localizar o veículo utilizado na rapina, tendo chegado ao proprietário, que era o Sr. Cláudio Vinícius, que teria figurado como «delator», já que indicou os nomes e vulgos dos imputados, contudo, não os apontando como autores desta rapina, apenas as pessoas que estariam com o veículo naquela noite. Em que pese em juízo, ele ter fornecido versão totalmente diferente da informada na fase inquisitorial, reconheceu a assinatura no termo, não havendo evidências para demonstrar que as palavras ali contidas tenham sido forjadas pela Autoridade Policial. Além disso, as informações trazidas por ele na fase inquisitorial apenas serviram para identificar os denunciados que foram devidamente submetidos ao reconhecimento por parte da vítima Paulo Henrique. 5. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. 6. A materialidade é incontroversa, ante as peças técnicas que instruem o feito. Igualmente a autoria é indubitável eis que eles foram reconhecidos pela vítima Paulo Henrique como autores da rapina, detalhando a dinâmica dos fatos de modo a não deixar qualquer dúvida de que eles perpetraram o crime de roubo duplamente majorado. 7. Há provas insofismáveis referentes aos roubos, advindas em especial da oitiva do lesado. Ele confirmou que os apelantes foram os autores da rapina e esclareceu o modus operandi do grupo, garantindo qual foi a ação praticada pelos recorrentes. 8. Nada a prover. 9. Registre-se que não restam dúvidas acerca da incidência das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, haja vista que as provas orais produzidas, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, demonstraram, de forma irrefragável, que os roubos foram praticados mediante tais condições. 10. Inviável a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. A prova oral, de acentuada relevância em crimes dessa natureza, evidencia que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo, em especial pelos depoimentos da vítima e de sua esposa, que presenciou a rapina, destacando que o acusado Lorenzzo demonstrou que a arma estava municiada. Não se exige a apreensão e perícia do armamento para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica nas hipóteses elencadas na denúncia. 11. A Correto o juízo de censura. 12. A dosimetria merece reparo. 13. O acusado LORENZO é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. O acusado WAGNER é reincidente e ostenta maus antecedentes, já que possui duas anotações aptas a forjar a recidiva. Consabido que, consoante ao entendimento da Súmula 444/STJ, processos em andamento não são aptos a demonstrar os maus antecedentes. Não há elementos suficientes para aferir a personalidade dos apelantes. Por outro lado, as circunstâncias quanto à prática do crime de roubo armado na presença de criança e um idoso frágil devem ser mantidas, já que isto afasta a normalidade da conduta. Deve ser fixada a fração de exasperação da pena-base de 1/6 (um sexto) para LORENZZO e para WAGNER. 14. Na segunda fase, quanto ao acusado LORENZZO, presente a atenuante da menoridade relativa, retornando a pena-base ao mínimo legal. No que tange ao acusado WAGNER, remanesce a agravante da recidiva, sendo cabível a fração de 1/6 (um sexto). 15. Remanescem as duas causas de aumento reconhecidas, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e, no concurso de majorantes, prevalece a que mais aumenta a pena, nos moldes do CP, art. 68, ou seja, a fração de 2/3 (dois terços) para ambos os apelantes. 16. As penas de multa devem ser somadas, consoante as previsões do CP, art. 72. 17. Considerando o quantum da pena, bem como as circunstâncias judiciais e condições pessoais dos apelantes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP, deve ser fixado regime semiaberto para o denunciado LORENZZO, e o fechado para o apelante WAGNER. 18. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos. 19. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir a resposta penal que resta aquietada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor fracionário, para LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS, e 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, na menor fração legal, em desfavor de WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis.

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731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

732 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo-lhe impostas as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor fracionário. O acusado foi preso em flagrante no dia 26/04/2022. Foram impetrados os HC 0032593-14.2022.8.19.0000 e 0032605-28.2022.8.19.0000, tendo sido neste último, concedida parcialmente a ordem para substituir o encarceramento por medidas cautelares, tendo sido solto em 02/08/2022. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo em caráter preliminar, a nulidade processual em razão da ilicitude das provas, em razão de violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/03/2022, por volta das 16h, na rua Promenade, próximo ao Clube Promenade, Nogueira, Petrópolis, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, guardava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico 2.220g (dois quilogramas, duzentos e vinte gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) tabletes. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial no que tange à entrada da casa do acusado. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Ocorre que os policiais, quando compareceram ao local para apurar informações anônimas, entraram no quintal do acusado, e segundo eles, a esposa do acusado teria franqueado a entrada, e, após busca na residência, encontraram a droga debaixo de um tanque de lavar roupas. 5. Quanto à suposta autorização fornecida pela esposa do acusado, em juízo, ela a negou, afirmando que os policiais entraram sem pedir permissão, e após a entrada, fizeram a revista na residência e a prisão do acusado, e ainda teriam obrigado a gravar um suposto vídeo autorizando a entrada. 6. Entendo que a gravação dos policiais não afasta os indícios de ilegalidade da ação, já que a esposa alegou que eles a obrigaram a fazer a gravação, logo, ela não foi espontânea, ou sequer foi demonstrada a sua realidade. 7. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos de mercancia, ou qualquer outro ato ilegal por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 8. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 9. Este tipo de atuação policial, duvidosa e sem o amparo constitucional, em que enseja por vezes anulações e sentenças absolutórias, em respeito aos ditames legais e constitucionais, só colabora para a descrença da população no atuar da justiça, quando esta deve atuar de forma desapaixonada e imparcial, com base em provas sólidas e obtidas de formas irretorquíveis para fundamentar um decreto condenatório. 10. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do delito a ele imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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733 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

734 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência. Penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio franqueada pelo réu. Rejeição. Mérito. Materialidade comprovada através das provas carreadas aos autos. Autoria. Réu que alega, em sua autodefesa, estarem os agentes policiais mentindo em relação à conduta do defendente. Exame dos autos. Policiais Militares que afirmam, respectivamente, conhecimento prévio (PM Wallace) e desconhecimento prévio do réu (PM Ednaldo). Ausência de apresentação, pelo réu, de motivação de natureza subjetiva para acusação contra o agir dos agentes do Estado. Mérito (cont.) Ausência de comprovação, pela Defesa Técnica, de elementos objetivos capazes de infirmar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação. Higidez da prova que remanesce. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Mérito (cont.) Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de apenas um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Desnecessária flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da agravante de reincidência. Aplicação de fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 35 C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/06 DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL À PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1000 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. POR FIM PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. O DEPOIMENTO DO INSPETOR DE POLÍCIA CLAUDIO JOSÉ LOPES, EM JUÍZO ADUZIU QUE O ALVO DA INTERCEPTAÇÃO ERA O TRAFICANTE DE VULGO «BALBUÍNO» E EM ESCUTA REALIZADA CONTOU QUE O RECORRENTE DE VULGO «ZÉ GALINHA» PARTICIPOU DE UM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA E QUE RESULTOU NA MORTE DE UM PM. POR FIM DISSE QUE O APELANTE TERIA A FUNÇÃO DE COMANDO AO LADO DO SEU IRMÃO, O «BABUÍNO"; E SERIA O NÚMERO 03 NA ORGANIZAÇÃO. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS QUALQUER CONVERSA NAS INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS, ATRIBUÍDA DIRETAMENTE AO RÉU, E SOMENTE TRECHOS RETIRADOS DE CONVERSAS REALIZADAS POR OUTRAS PESSOAS SE REFERINDO AO VULGO «ZÉ GALINHA» PARTICIPANDO DE UMA SUPOSTA TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HOUVE NENHUMA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM O RECORRENTE. SENDO ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA ASSOCIAÇÃO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - VOTO PARA PROVER O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE FOI OBTIDA COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS A ELE SE REFERE - MATERIALIDADE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/05), PELO AUTO DE APREENSÃO (FL. 06) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DAS ARMAS (FLS. 282/286) E DAS MUNIÇÕES (FLS. 287/288) APREENDIDAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E A APREENSÃO DAS ARMAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE GABRIEL, APONTA A PRESENÇA DE ILICITUDE - NO CASO EM TELA, CONSOANTE O RELATO DO POLICIAL CIVIL CARLOS, FOI RECEBIDA INFORMAÇÃO DE QUE O APELANTE, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA INDO A UM QUIOSQUE E FORAM ATÉ O LOCAL INDICADO - COMO SE DEPREENDE DA PROVA ORAL, A DILIGÊNCIA SE REFERIA AO CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE - OCORRE QUE, SEGUNDO O CITADO POLICIAL, NO MOMENTO DA PRISÃO, O APELANTE FOI QUESTIONADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ARMAS, VINDO A INDICAR SUA RESIDÊNCIA COMO BASEAMENTO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM OS AGENTES E, APÓS REVISTA NA CASA, FORAM ARRECADADOS OS ARMAMENTOS, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE AS ARMAS LHE PERTENCIAM E QUE IRIA REVENDÊ-LAS - SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HAVIA O DEVIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZANDO A REVISTA REALIZADA NO IMÓVEL; HAVENDO APENAS MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO APELANTE GABRIEL - REVISTA EFETUADA PELOS POLICIAIS QUE SE DEU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E SEQUER O MANDADO DE PRISÃO VEM A SUPRI- LA, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PARA A BUSCA E APREENSÃO - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA; CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GABRIEL, PELO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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737 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia, o reconhecimento de prova ilícita por violação ao direito ao silêncio, a conversão do julgamento em diligência para apresentação dos registros de denúncias anônimas, a anulação da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, assim como o reconhecimento de ilicitude de atuação investigatória da polícia civil. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Competência da DISE de Mogi Guaçu para proceder com as investigações dos fatos ora analisados. Menção ao direito ao silêncio que foi observada durante a fase investigatória. Inoportuna a conversão do julgamento em diligência, ante a prescindibilidade da prova pleiteada. Verifica-se fundamentada a decisão que decretou a medida de busca e apreensão na residência do acusado. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente, associado com indivíduos não identificados, foi surpreendido, por policiais civis, guardando e tendo em depósito, no interior de sua residência, 16 tijolos de maconha (total de 12.743,7 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de duas balanças de precisão, 5 folhas de papel com anotações referentes à movimentação do tráfico de drogas, R$ 730,00, em dinheiro, um saco plástico, tipo «zip lock», utilizado para embalar a droga. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento que indica a traficância. Comprovadas a estabilidade e permanência da associação, notadamente através de diálogos extraídos do aparelho telefônico do réu, identificando outras negociações de entorpecentes envolvendo indivíduos diversos, além de outros elementos indicando tal prática delitiva. Condenação mantida. Na dosimetria, reajuste apenas no aumento efetuado na pena-base, à fração de 1/6, em vista a quantidade de drogas apreendidas. Inaplicável o redutor do tráfico no caso sub judice. Nova reprimenda finalizada em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa. Mantido regime inicial fechado. Parcialmente provido

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENAS DE 15 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1395 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UM. AO RÉU FOI NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR O REGIME PRISIONAL E NADA DISSE SOBRE A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

739 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A, DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 E 147 DO CP, COM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II,

740 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO (DANIEL) E 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADO O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO (MANOEL). IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA O RECORRENTE DANIEL. 2) RÉUS MANOEL E DANIEL: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. O ÚLTIMO TAMBÉM PELA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DA DILIGÊNCIA, REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL, PARA AJUSTES DOSIMÉTRICOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A DILIGÊNCIA NÃO FRAGILIZOU O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DA MORADORA, ALIADO AO CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE (MANOEL). CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (DANIEL). PENA-BASE EXASPERADA DE 1/8 (UM OITAVO). REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. art. 33, § 2º, ALÍNEA B E¬ § 3º, DO CÓDIGO PENAL (DANIEL). PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL.

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741 - TJSP. Direito do consumidor. Negativação indevida. Relação jurídica contestada. Prova insuficiente da regularidade da contratação. Fraude alegada. Ausência de impugnação específica da assinatura. Inexistência de coação comprovada. Improcedência da ação. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de débito e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alegou que não havia contratado os serviços de cartão de crédito e que a dívida de R$ 57,00 era fruto de fraude. II. Questão em discussão 2. A questão discutida consiste em saber se a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e a não impugnação específica da assinatura e da compra efetuada na Drogaria Total. III. Razões de decidir 3. Embora seja ônus da parte ré demonstrar a autenticidade da contratação, a autora não impugnou especificamente a assinatura no canhoto de compra ou a transação realizada, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1061). 4. A ausência de provas robustas quanto à fraude e a não comprovação de coação ou venda casada afastam a alegação de inexigibilidade da dívida. 5. Conclui-se que o banco réu agiu em exercício regular de direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilicitude no ato ou razão para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é lícita quando não há impugnação específica da relação jurídica, assinatura ou transação contratada, e quando inexiste comprovação de fraude ou coação.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze (Tema 1061); Precedente desta E. Corte

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742 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

743 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei 11.343/2006 c/c 40, IV na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (2) Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial na prisão em flagrante. Laudo pericial sugestivo ao alegado. Ainda que se admita, em tese, a alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (3) Nulidade do depoimento dos policiais. Leitura prévia da denúncia antes do depoimento do policial. Ausência de violação de dispositivo legal. Ausência de prejuízo ao Apelante. Homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief, consoante CPP, art. 563. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente, bem como pela prova oral. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Apelante flagrado em posse de material entorpecente, arma de fogo e explosivo (granada) em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o réu, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação, ciência e/ou permissão da referida facção, que exercita poder paralelo ao do Estado na referida localidade. Causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Emprego de armamento que visa assegurar o sucesso de mercancia ilícita. Bis in idem. Inocorrência. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa. Lei 11.343/06, art. 35, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incremento pelo reconhecimento da circunstância do crime. Apelante integrante de ORCRIM (¿Comando Vermelho¿) Readequação da pena base para o mínimo legal, tendo em vista que a circunstância valorada é inerente ao tipo penal. Pena base fixada em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. 2ª Fase. Reconhecida atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos). Sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acolhimento desta tese defensiva. 3ª Fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final readequada para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Da gratuidade de justiça. Impugnação quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Questão cuja análise compete ao juízo da execução. Inteligência do verbete da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do recurso da defesa. Readequação das penas em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo-se os demais termos da sentença.

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744 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade pela ilicitude das provas em razão da confissão informal pela ausência de prévia advertência do direito ao silêncio rechaçada. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial e em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Reconhecimento de Objeto, do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante; e do depoimento do filho do dono do estabelecimento do qual foram furtadas as piscinas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita das piscinas, pois as mantinha em depósito em sua casa, sem possuir nota fiscal nem recibo nem qualquer outro documento que comprovasse a compra lícita. Dosimetria revista. RECHAÇADA A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para rever a dosimetria e com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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745 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis trazendo consigo e mantendo em depósito diversas porções de maconha a granel (178,55 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. Não ocorrência. Réu que manuseava uma sacola em ponto notoriamente conhecido pela traficância, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, dispensou-a sobre um muro e tentou evadir-se. As circunstâncias do caso concreto geraram a fundada suspeita dos policiais, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes em sua posse direta e no interior da sacola, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, corroborados pela confissão do apelante. Confissão que se coaduna com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa devidamente reconhecidas, sem reflexos nas penas. Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos a evidenciar possível dedicação à atividade criminosa, tampouco integração à organização criminosa. Impossibilidade de valoração de processos criminais desprovidos de trânsito em julgado para aferição do cumprimento dos requisitos para fins de caracterização do tráfico privilegiado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Processo suspenso por força da decisão proferida no Tema 1.264 do STJ. Insurgência da parte autora. Descabimento. Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com consequente inclusão do nome da devedora em plataformas de renegociação, tratada expressamente na petição inicial. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ. Decisão manida. Recurso desprovido

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748 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA PARTE DA SENTENÇA, EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS, E, NO MÉRITO, SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

749 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33 E art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 678 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, BEM COMO A NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PRÉVIO, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E PENA DE MULTA. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO NOS TERMOS DO art. 41 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES QUE RESTARAM ULTRAPASSADAS POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU, ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A GRANADA ENTERRADOS NO QUINTAL DO IMÓVEL, E PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM GUARDAVA E TINHAM EM DEPÓSITO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, DEVENDO SER RECOLHIDO O MANDADO DE PRISÃO

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