Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.

552 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede preliminar, além de pleitear, no mérito, a absolvição do réu por fragilidade probatória. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na leitura da denúncia em sede de AIJ. Ausência de prejuízo. Fundada suspeita para busca pessoal que se demonstrou no caso concreto. Ausência de ilicitude. Ausência de quebra da cadeia de custódia, não se verificando qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula ou adulteração da prova. Autoria delitiva comprovada pelos depoimentos dos policiais, destacando-se que o réu não apresentou qualquer versão defensiva a respeito dos fatos, embora exercendo seu lídimo direito ao silêncio em juízo. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a mercancia do entorpecente, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Presunção de legitimidade dos testemunhos dos policiais. Histórico penal relacionado ao tráfico que reforça a prática delitiva. Dosimetria. A pena base foi recrudescida com exagero, eis que os fatores declinados pelo magistrado já se encontram insertos no tipo legal, sendo certo que a quantidade de droga apreendida (25,7g de maconha) não o extrapolou. Assim, retorna a pena-base ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, aumentada pela reincidência em 1/6, aquietando-se a reprimenda em 05 anos, 10 meses e 583 dias-multa no v.m.l.. Mantido o regime fechado diante da reincidência. Parecer da PGJ e do MP em primeiro grau pelo redimensionamento da pena. Parcial provimento ao recurso.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 20 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 195 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ABSOLVÊ-LO, COM ESPEQUE NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1996, art. 244-B - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, S V E VII DO CPP - QUANTO AO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, E OS POLICIAIS MILITARES VISUALIARAM O RÉU RECORRENTE ESCONDENDO UMA SACOLA EMBAIXO DO ADOLESCENTE, RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, POIS O APELANTE EM JUÍZO ADUZIU QUE A MESMA SERIA PARA SEU USO, E DOS DEMAIS AMIGOS QUE ESTAVAM COM ELE NA PRAIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS, ADEMAIS NENHUM SUPOSTO USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA FOI ENCONTRADO NO LOCAL DA PRISÃO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER PELO TRÁFICO DE DROGA

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554 - TJSP. RECURSO -

555 - TJSP. APELAÇÃO.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (I) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS MOLDES DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (II) A REDUÇÃO DA PENA-BASE POR SE MOSTRAR EXCESSIVA, DEVENDO SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (III) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MAIS DE 10KG DE MACONHA) E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, ALÉM DE A ACUSADA SER CONHECIDA COMO INTEGRANTE DO TRÁFICO E DA FACÇÃO ADA, BEM COMO O DESTINO DA CORRIDA SER A COMUNIDADE SAPO I - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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557 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL. ARGUIÇÃO AINDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO ART. 68, § ÚNICO, COM INCIDÊNCIA DE UM ÚNICO AUMENTO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

558 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/1998 e 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Pleito de restituição de bens apreendidos. Tese de ilegalidade ante o cumprimento das condições do sursis processual e da decretada extinção de punibilidade. Irrelevância. Primazia dos princípios da prevenção e da precaução. Necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. Decreto 6.514/2008. Inafastabilidade da jurisdição. Caracterizada a ilicitude do fato. Instrumentos utilizados quando da infração ambiental.

559 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do feito originário. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. Jeferson de Souza Santos impetrou Habeas Corpus contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, por ter sido condenado a 18 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão por homicídio e associação criminosa. Alegou ilicitude das provas, com pedido de alvará de soltura e concessão da ordem em definitiva. II. Questão em Discussão. Habeas Corpus não é a via adequada para reconhecer a nulidade do feito originário, considerando que a impugnação de sentença deve ser feita por apelação criminal. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é via adequada para análise da nulidade do feito, pois a impugnação de sentença condenatória deve ser feita por apelação criminal, já interposta pela defesa. 4. A ausência de interesse de agir do impetrante é evidente, pois há previsão legal de recurso específico para o caso, não sendo o Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível. 4. Dispositivo e Tese5. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de apelação criminal. 2. A impugnação de sentença condenatória deve ser feita por recurso específico previsto em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 593, I, 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 05.07.2022; TJSP, Habeas Corpus Penal 0019164-82.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 02.08.2022

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560 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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561 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA CEDAE, UMA VEZ QUE RESIDE EM ÁREA SEM FORNECIMENTO EFETIVO DE ÁGUA, TENDO SIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITOS ORIUNDOS DO SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ A PROCEDER O CANCELAMENTO DO DÉBITO VINCULADO À MATRÍCULA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E REVELA A ILICITUDE DO APONTE NEGATIVO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR E DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE SUFICIENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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562 - TJSP. Apelação. Explosão e posse de drogas para consumo pessoal. Insurgência defensiva tão somente em relação ao segundo delito. Pleito objetivando a declaração de nulidade da ação penal pela ilicitude de provas, decorrente de abordagem ilícita, sob o prisma da ausência de fundadas suspeitas; o reconhecimento da insignificância da conduta; e a declaração da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006, com base no princípio da alteridade. Impossibilidade. Anuência expressa do réu em relação ao ingresso dos agentes públicos em sua residência, logo após ter o acusado arremessado artefato explosivo em direção a quatro policiais, no pátio de uma delegacia de polícia, e ante a notícia, fornecida por um vizinho do réu, de que o acusado já o ameaçou de explodir a sua residência com uma dinamite. Existência de fundadas suspeitas de que o recorrente armazenava substâncias explosivas em seu imóvel, localizado defronte à delegacia de polícia vitimada. Permissão de entrada descrita pelo acusado em sede extrajudicial, por meio de vídeo, e ratificada pelos policiais civis, em juízo. Encontro fortuito de provas (apreensão de duas porções de maconha no interior do imóvel). Legalidade da medida. Precedente do STJ. Inviabilidade de reconhecimento da bagatela, haja vista a inexistência de ínfima quantidade de drogas apreendidas. Incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006, quer em razão de não a vislumbrar, quer pela impossibilidade de sua declaração por este órgão fracionário, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Tema em debate no STF, no RE Acórdão/STF, revelando precipitada a análise diante desse cenário. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Redimensionamento do aumento encetado na primeira fase da dosimetria, ante as circunstâncias do delito de explosão, à fração proporcional de 1/8 (em vez de 1/6). Retorno da reprimenda ao mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação do aumento de 1/3 em razão da causa de aumento de pena contida no CP, art. 251, § 2º. Penas do delito de explosão finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, com a imposição da prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo. Afastamento das demais condições ora fixadas (CP, art. 78, § 2º), vez que ilegais e excessivas. No que diz respeito ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, considerando a primariedade do acusado e a inexistência de quaisquer circunstâncias que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o delito previsto no art. 28 da Lei . 11.343/2006, reputo adequada e suficiente à infração praticada a fixação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em substituição aos 3 meses de prestação de serviços à comunidade fixados pela autoridade sentenciante. Parcial provimento

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563 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES SEM REGULAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MOSTROU A PRESUMÍVEL CAUSA DEBENDI DA ANOTAÇÃO (GASTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO), O QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM SEDE DE RÉPLICA OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA RESPECTIVA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO SERASA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ESPECÍFICA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR AUTORA QUE, COMO DITO, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO SERASA, A QUEM CABERIA A NOTIFICAÇÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO DE SEU NOME - CONQUANTO A INCLUSÃO NO CADASTRO DO SERASA DECORRA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A RECORRENTE E O RECORRIDO, A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE QUEM DÁ PUBLICIDADE À INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONQUANTO INEXISTA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO O QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR A ILICITUDE DO ATO, A ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE APONTAMENTO FORNECIDO PELO SERASA, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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565 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA POSTURAL INFANTIL. ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CADEIRA POSTURAL INFANTIL AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A LICITUDE DA NEGATIVA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES NÃO VINCULADAS A ATO CIRÚRGICO, PREVISTA NA LEI 9.656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER CADEIRA POSTURAL INFANTIL, CONSIDERADA ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL AMPARADA POR NORMA LEGAL E REGULAMENTAÇÃO DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/1998, art. 10, VII E O ART. 17, VII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS AUTORIZAM A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO VINCULADOS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES PARA USO DOMICILIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA, UMA VEZ QUE RESPEITA OS LIMITES IMPOSTOS PELO PRÓPRIO CONTRATO E PELAS NORMAS REGULATÓRIAS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITE A LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESES NÃO ASSOCIADAS A ATO CIRÚRGICO, ESPECIALMENTE QUANDO PREVISTAS DE FORMA CLARA NO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES (AGINT NO RESP 2.023.668/SP E AGINT NO ARESP 1.732.234/SP). 6. A LEI 14.454/2022, QUE TRATA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A NEGATIVA DECORRE DE EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E RESPALDADA POR LEI, E NÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES NÃO VINCULADAS A ATO CIRÚRGICO EM PLANO DE SAÚDE, QUANDO AMPARADA POR PREVISÃO LEGAL (LEI 9.656/1998, art. 10, VII) E REGULAMENTAÇÃO DA ANS (RN 465/2021, art. 17, VII). 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE CADEIRA POSTURAL INFANTIL, CONSIDERADA ÓRTESE PARA USO DOMICILIAR, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E RESPALDADA POR NORMAS REGULATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/1998, ART. 10, VII; RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, ART. 17, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.023.668/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 17.06.2024, DJE 19.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.732.234/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.08.2021, DJE 24.08.2021.

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566 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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567 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PROVIMENTO. Tendo em vista a condenação das Reclamadas ao pagamento de outras parcelas decorrentes da terceirização, faz-se necessário o provimento dos presentes embargos de declaração para correta exclusão das verbas relacionadas à terceirização. Embargos de declaração providos.

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568 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quanto à ilicitude da terceirização e o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a relação contratual mantida entre a ré e a empresa da qual o autor era titular não constituiu irregular terceirização de serviços, essa sim vedada pelos citados instrumentos normativos», na medida em que «tratava-se de um ajuste contratual de natureza civil voltado à coordenação e supervisão de projeto de inclusão social através do esporte, com a finalidade de viabilizar uma escolinha de futebol em São Paulo para crianças carentes na faixa etária de 7 a 14 anos (fl. 82 - cláusula 1 - ID. de7d44e - Pág. 1)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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569 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento ao argumento de exclusão de cobertura contratual de medicamento domiciliar e por não estar listado no rol da ANS. Indicação médica de uso de medicamento REVIVID WHOLE, que se trata de cannabis medicinal. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar expressamente prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e no art. 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS. Recentes precedentes do STJ. Recurso desprovido.

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570 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 890 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E PELA LEITURA DA DENÚNCIA PARA OS POLICIAIS MILITARES EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTA RELATIVA À REINCIDÊNCIA, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NA AUDIÊNCIA NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS TAL ATO ALÉM DE NÃO SER VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO INTERFERIR NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, TAMBÉM NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE, CABENDO TAMBÉM LEMBRAR QUE A DENÚNCIA É PARTE DO PROCESSO, QUE É PÚBLICO - SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE:

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE.

573 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (art. 33 C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU WELLINGTON DA SILVA SANTANA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NOS arts. 33, «CAPUT», DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA VER O APELANTE ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTORIA DOS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, APROXIMADAMENTE 126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.) E APROXIMADAMENTE 339G (TREZENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ). A PREJUDICIAL DE ILICITUDE DA PROVA POR SUPOSTO INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, O RÉU ENGOU OS FATOS E A SUA DEFESA PRODUZIU PROVA ORLA CONTUNDENTE A INDICAR QUE ELE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA E NÃO EM VIA PÚBLICA, COMO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. APESAR DE TER SIDO REALIZADA UMA ÚNICA AUDIÊNCIA, O QUE FACILITARIA A PRÁTICA DO ATO, NÃO FOI REALIZADA ACAREAÇÃO ENTRE OS TRÊS POLICIAIS E AS DUAS TESTEMUNHAS. MESMO ADMITINDO-SE A PREVALÊNCIA DA VERSÃO POLICIAL, A REVISTA NO ACUSADO EM VIA PÚBLICA AFRONTARIA DIREITOS FUNDAMENTAIS, EIS QUE INSERIDA NUM CONTEXTO JÁ ANALISADO EM PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ASSIM, MESMO QUE SUPERADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA COM BASE NUMA SUPOSTA IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, A PROVA ORAL SE FEZ, NO MÍNIMO, DUVIDOSA, E A SENTENÇA, COMO TEM SIDO COSTUMEIRO NO JUDICIÁRIO DESTE ESTADO, DISTORCEU O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL, FELIZMENTE, JÁ MODIFICADA, EMPRESTANDO ORIENTAÇÃO DISTINTA AO QUE DEFINIU O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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574 - TJSP. Tráfico- Apreensão de porções de cocaína e maconha realizada em praça pública vizinha à escola infantil Municipal- Movimentação de pessoas sugestiva de comércio ilícito de entorpecente- Abordagem de suspeitos que tentaram se evadir do local- Localização de entorpecentes na posse direta do apelante- Situação de flagrante constatada por integrantes da Guarda Civil Municipal em local que tinham por dever manter seguro para população e funcionários públicos que exercem função em prédio de escola pública vizinha ao local da abordagem- Licitude da atuação da Guarda Civil Municipal reconhecida diante de especificidade do caso concreto- Autoria e materialidade não questionadas- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/6 na primeira etapa dado evidente equívoco sobre a natureza da droga na fundamentação- Exclusão do acréscimo de 1/6 por não haver indício de que menor inimputável, também surpreendido com drogas, estivesse vinculado ao recorrente- Local frequentado por vários traficantes- Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Liminar concedida para fornecimento do medicamento Insulina Xultophy e Humalog. Paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus. Insurgência da operadora do plano de saúde. Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar. Recurso provido.

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576 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1 Andrei foi condenado a sete (7) anos, três (3) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e nove (729) dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Ariadne foi condenada a dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de duzentos e noventa e um (291) dias-multa, com substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Os fatos ocorreram em 22.8.2024, em Tupã/SP, onde foram encontrados com 25 porções de crack. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem policial; (ii) a desclassificação dos delitos para Andrei e Ariadne; (iii) a aplicação de pena-base no mínimo legal e reconhecimento da menoridade relativa de Ariadne. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, com base no CPP, art. 244, devido à fundada suspeita em local conhecido por tráfico de drogas. 4. As provas são robustas e incriminam os recorrentes, não havendo motivos para desclassificação dos delitos ou absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas-base e, quanto a Ariadne, reconhecer a menoridade relativa e aplicar a fração máxima no tráfico privilegiado. Penas finais: seis (6) anos e três (3) meses de reclusão e cinco (625) dias-multa para Andrei; e um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa para Ariadne. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em local de tráfico justifica-se pela fundada suspeita. 2. A quantidade de droga apreendida e o contexto não permitem desclassificação para uso próprio. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 6.8.2024. STJ, AgRg no HC 867.599/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.12.2023

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, OU A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

579 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEITADA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. APELADO QUE RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS POR FURTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

581 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Quantum diminuição pelo privilégio. Supressão de instância. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade voltada para o crime. Condenações anteriores transitadas em julgado. Antecedentes. Supressão de instância. Personalidade indevidamente valorada. Conduta social. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Persuasão racional. Circunstâncias e motivos do crime valorados. Qualificadoras rejeitas pelo conselho de sentença. Impossibilidade de valoração. Vinculação do Juiz presidente ao resultado da votação dos quesitos. Consequências do crime. Morte. Inerente ao tipo. Culpabilidade. Impossibilidade de valoração do potencial conhecimento da ilicitude pelo réu. Pressuposto da existência do próprio crime. Duas circunstâncias desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DEFENSIVAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS NO CELULAR DO RECORRENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS APENAS QUANTO AO RÉU MAICON. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. (01) BUSCA PESSOAL -

583 - STF. Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA QUE BASEOU-SE EM DÍVIDA QUITADA E DEIXOU DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERA A ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, INVOCANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM ENFRENTAR, DE FORMA DIRETA E OBJETIVA, A ALEGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, QUE INDICOU A ILICITUDE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA CONTA DE CONSUMO E A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL RESTRITIVO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O art. 43, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO RESP 1.424.792/BA, JULGADO SOB O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 735), CUJA TESE É A SEGUINTE: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO CONVERSAM COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO INVOCADO PELO MAGISTRADO, QUAL SEJA, O DANO INJUSTO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS INVOCADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS PREMISSAS ADOTADAS NA SENTENÇA OU MESMO REMISSÃO AOS FATOS DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM SUA REFORMA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III -   DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO SIDO FIXADO NA ORDEM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DO DELITO REMANESCENTE QUE DESAFIA AJUSTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1) A

586 - TJMG. Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE 176 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, EM RELAÇÃO AO CRIME LEI 10.826/03, art. 14, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS» - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE TRAFICANTES ESTARIAM USANDO APARTAMENTOS DO PRÉDIO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO E PREPARO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, INFORMANDO QUE A RESIDÊNCIA ONDE O APELANTE ESTAVA SE ENCONTRAVA COM A PORTA ENTREABERTA, ACRESCENTANDO QUE PUDERAM VER POUCA QUANTIDADE DE DROGAS SOBRE A MESA, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL ACEITAR QUE O APELANTE QUE FRANQUEIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, E INDICA O LOCAL, EM OUTRO APARTAMENTO, ONDE ESTARIAM ESCONDIDAS MAIS DROGAS, TENHA PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM OITIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AUTOR TEVE SEU BENEFÍCIO CANCELADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL COMPROVA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL E QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, EM 16/09/2022, SEM QUE A RÉ TENHA PROCEDIDO À DEVIDA CORREÇÃO. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA COM O NIS DESATUALIZADO E POR CONTA DISSO FOI EXCLUÍDO DO REFERIDO BENEFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ, DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO SANEADORA PARA APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROGRAMA, DE MODO A CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE DEFESA, QUEDOU-SE SILENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DE SEUS ATOS, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS EMITIDAS EM DESALINHO COM A TARIFA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL, ATINGINDO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

589 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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590 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CESSÃO. LICITUDE DO CESSIONÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

593 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, VI, VII, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso desprovido.

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594 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. 1,53 gramas de cocaína. Sentença condenatória. Dosimetria. Desproporcionalidade. Valoração negativa da personalidade com fundamento em antecedentes criminais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Quantidade de droga que não justifica afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ínfima quantidade que deve prevalecer sobre a reincidência, permitindo fixar regime mais brando e substituir a reprimenda. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida à unanimidade. Auto de prisão em flagrante eivado de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita originada em elemento inidôneo. Cor da pele não pode configurar elemento concreto indiciário de desconfiança do agente de segurança pública. Ilicitude dos elementos de prova que embasaram a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Convicção do relator não acompanhada na sexta turma.

595 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

596 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes. Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito de tráfico que é equiparado a hediondo e crime de associação para o tráfico, abrangendo substância entorpecente altamente nociva (cocaína) - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastadas as matérias preliminares. Ação Revisional julgada parcialmente procedente, afastando-se os maus antecedentes e a reincidência, com redução das penas

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597 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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598 - TST. Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

599 - TST. Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE E DIREITO REGULATÓRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO QUE REÚNE DIVERSAS UNIDADES COM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA PELO CRITÉRIO MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA IGUÁ NO POLO PASSIVO, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE AFASTOU A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA A PARTIR DA DIVISÃO DO CONSUMO AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APELO DE AMBAS AS RÉS. 1. ILICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA MÍNIMA DE CADA UNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PODER REGULADOR SUBMETE-SE A JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUANTO À SUA LEGALIDADE, NÃO PODENDO OPOR-SE AO QUE A LEI ESTABELECE, MAS APENAS REGULAR AQUILO QUE A LEI PERMITE. PREVALÊNCIA DA TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. VERBETE DE SÚMULA 191/TJRJ. 2. PEDIDO RECURSAL SOBRE SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA, TOMANDO POR BASE O VALOR REAL APURADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE AS ECONOMIAS INDIVIDUAIS, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR ATÉ O MOMENTO DESTE JULGAMENTO. 3. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, QUE SE AMPARA NO Lei 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA ILEGAL, NÃO OBSTANTE FARTA JURISPRUDÊNCIA INDICANDO A SUA ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VERBETE DE SÚMULA 175/TJRJ. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO AOS QUAIS SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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