Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E TRANSPORTE - BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDA - PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

653 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito de droga. Inocorrência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuiçao do § 4º do art. 33 da Lei de droga. Possibilidade. Afastamento fundado apenas na quantidade de drogas apreendidas (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, rel. Min. João otávio de noronha). Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º «b», do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concecida, de ofício.

654 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada nos arts. 33 caput e 35 caput ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação na forma do art. 33 caput da Lei 11.343/2006 às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa em regime inicialmente fechado. Irresignação da defesa. Preliminar (1). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (2) Reconhecimento de ilicitude da prova, por excesso na atuação policial. Não se confunde eventual abuso, por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante, com o uso progressivo da força para fazer valer o comando da lei. Alegação de agressão abusiva que, a uma, não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos acusados. E, a duas, inexiste compensação de culpas no direito penal, devendo eventual excesso não justificado importar em sanção a quem de direito. Questão, contudo, apartada da discussão existente nestes autos.. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que se revela como suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Duas condenações transitadas em julgado, uma delas deslocada para primeira fase. Aplicação da fração de 1/8 no intervalo da pena em abstrato. Exasperação de 1/6 em razão da variedade e quantidade de entorpecente na forma da Lei 11.343/06, art. 42. Discricionariedade do Julgador. Pena base fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa. Manutenção 2ª fase. Presença da agravante de reincidência e da atenuante da confissão. Compensação autorizada, consoante Tema 585 do e. STJ. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Pena final de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o CP, art. 33, § 2º. Manutenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Impugnação quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Análise destas questões que compete ao juízo da execução. Verbete da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo defensivo. Mantida a sentença como lançada.

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655 - TJSP.

656 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE DA PROVA ORIGINALMENTE PRODUZIDA. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AFASTADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. INCREMENTO CONSUBSTANCIADO EM VETORES DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRADUZEM EXCESSO. DESVALOR DA CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL -

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAS. ARRESTO CAUTELAR.

658 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão. Rejeitada. Condenação Mantida. Apelação interposta contra sentença que condenou Dimas Aparecido Fornitani pela prática de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa. O recorrente alega nulidade do mandado de busca e apreensão, sustentando a ilicitude das provas obtidas e a insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006 e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade do mandado de busca e apreensão; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Não há fundamento para a nulidade do mandado de busca e apreensão. As provas obtidas são válidas e não se verificou a teoria dos frutos da árvore envenenada. A materialidade e autoria do delito foram demonstradas pelas provas colhidas, com a apreensão de substâncias entorpecentes em grande quantidade. Os antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e o envolvimento do réu com o tráfico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso de apelação conhecido e não provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/06, art. 33. STF, HC 211.324-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13/12/2022, DJe 09/01/2023; STJ, HC 430.172/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2018

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

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660 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face do apelado, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida de R$ 508,09 vinculada a contrato que alega desconhecer. 2.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em saber se houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição de crédito e se há direito à indenização por danos morais. 4. Discute-se, ainda, a validade da condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O apelado comprovou a existência da relação jurídica ao encartar contrato assinado e acompanhado de biometria e documento de identidade da autora, bem como registro de fatura com valor similar ao apontamento no cadastro restritivo. 6. Incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, bem como à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso, a dívida está devidamente comprovada. 7. O apontamento do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito por parte do apelado (art. 188, I, do CC/02), afastando-se a ilicitude do ato e o consequente dever de indenizar. 8. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos dos, I e II do CPC, art. 80, ao alegar desconhecimento de contrato existente e devidamente comprovado pelo réu. 9. Honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de relação jurídica e inadimplência, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a alteração dolosa da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 188, I; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.

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661 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJSP. APELAÇÃO -

663 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Nulidade de provas. Condenação mantida. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por FRANCINALDO DIAS DA SILVA e SAMUEL LOPES DOS SANTOS contra sentença que os condenou por seis vezes pelo crime de roubo qualificado, com penas de 9 anos de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado; (ii) alegação de cerceamento de defesa por não informação do direito ao silêncio; (iii) ilicitude da prova por ingresso dos policiais sem mandado de busca; (iv) alegação de ausência de identificação dos réus pelas vítimas; e (v) fragilidade das provas e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrância, evidenciada a presença de fundadas razões para tanto. 4. O reconhecimento das vítimas foi seguro e realizado pouco tempo após os fatos, além de ter sido confirmado em juízo, não havendo vício a ser reconhecido. 5. As provas são robustas e lastreadas nos testemunhos e na apreensão dos bens roubados. 6. A condenação por roubo qualificado foi devidamente fundamentada, com a presença de concurso de agentes. 7. As alegações de nulidade e desclassificação não se sustentam diante da robustez das provas. 8. As penas foram corretamente fixadas, considerando a gravidade do crime e a periculosidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos improvidos, afastada a matéria preliminar. 10. Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se verifica. 2. O reconhecimento das vítimas é válido e seguro. 3. A condenação por roubo qualificado é mantida.» Legislação CP Art. 157, § 2º, II; 71; CPP 226, II

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664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

665 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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666 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

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667 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda» e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTO NO CPP, art. 383, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º DO CP, COM PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PECUNIÁRIA DE 14 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO- IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - POSTULANDO, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OU PELA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, HAJA VISTA QUE A PROVA EMPRESTADA SE DEU SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - O FUNCIONÁRIO DA LOJA LESADA NÃO IDENTIFICOU O RÉU COMO O AUTOR DO FURTO, ATRAVÉS DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO E NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA PRESENCIOU O CRIME, E OS PMS, SOMENTE ENCONTRARAM O APELANTE EM CIMA DE UM COLCHÃO EM QUE ESTAVAM ALGUNS DOS BENS FURTADOS, HAVENDO OUTRAS PESSOAS NO LOCAL, E, PORTANTO, OS AGENTES ESTATAIS NÃO PRESENCIARAM O RÉU FURTANDO, E SOMENTE ARRECADARAM PARTE DOS SAPATOS EMBAIXO DO COLCHÃO EM QUE ELE ESTAVA - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE FURTO, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,

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669 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

670 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0026442-93.2014.8.19.0038, por adequação às normas de conduta previstas no art. 35, caput, e no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 1.416 (um mil e quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e II, do CPP. Pretensão de declaração de nulidade da busca domiciliar e apreensão das drogas e de absolvição por ausência de provas. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reexame de teses defensivas. Violação de domicílio e ilicitude da prova. Tese defensiva. Questão aduzida no feito originário. Analisada a mesma (1) pelo Juízo a quo e (2) reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Inadmissibilidade da utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0026442-93.2014.8.19.0038.

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671 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. 2. Inocorrente cerceamento de defesa em razão de uma das testemunhas arroladas pela defesa ter sido ouvida como informante. Depoimento tomado. Não configurado um efetivo gravame à defesa. Como se sabe, em processo penal, não se declara nulidade se não demonstrado prejuízo (STF, HC 81.510, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 11/12/2011, DJ 12/04/2002, HC 85.155-0, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 22/03/2005, DJ 15/04/2005; RHC 123.890 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 95/05/2015, DJ 18/05/2015; RHC 122.467, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2014, DJ 04/08/2014; ARE 868.516 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/05/2015, DJ 23/06/2015; HC 210.548 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 11/04/2022, DJ 22/04/2022, entre outros). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu portador de maus antecedentes. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. A condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pela pena pecuniária, que se trata de sanção de imposição obrigatória. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante portador de antecedentes criminais. Ausência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que se fundaram em condenações pretéritas distintas. 2ª Fase: Novo aumento de 1/5 em virtude da multirreincidência do réu. Não reconhecimento da confissão espontânea. Magistrado que não utilizou a suposta confissão extrajudicial para formar sua convicção. Exegese da Súmula 545/STJ. Admissão informal da imputação que não foi ratificada perante a autoridade policial ou em juízo, limitando-se ao relato do policial civil. Regime fechado fixado com critério. Réu ostenta antecedente criminal e é multirreincidente. Duas das condenações pretéritas resultantes da prática de conduta ilícita análoga, envolvendo a falsificação de bilhetes do transporte público. Tratamento rigoroso justificado. Recurso desprovido.

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675 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

676 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

677 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas civis trazendo consigo 3 porções de crack (3,37 g) e duas porções de cocaína (0,42 g) e vendendo uma porção de crack (0,05 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram o apelante e outro indivíduo trocarem objetos entre si, em situação típica de tráfico de drogas. Réu flagrado na posse de entorpecentes e de dinheiro em notas fracionadas. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Usuário de droga que, em sede policial, confirmou ter adquirido uma porção de crack do acusado. Apreensão de 3 porções de crack (3,37 g) e duas porções de cocaína (0,42 g) na posse direta do réu, além de R$ 30,00 em notas fracionadas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Conquanto escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, o incremento utilizado pela juíza a quo (1/3) revela-se excessivo, comportando redimensionamento ao quantum proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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678 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio diante do estado de flagrância. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante do réu, laudos de exame pericial do material apreendido. Depoimento dos policiais militares corroboradas pela prova acostadas aos autos, suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração. Desnecessária a realização de atos de venda do entorpecente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Desclassificação da prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Conjunto probatório que afasta a pretensão. Conduta do réu que remanesce como na denúncia, n/f da Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Prestígio. 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos na fração de 2/3 (dois terços). Condição do réu. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, nos termos do CP, art. 44. Nada a reparar. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE SANTA EDWIGES, COMAR-CA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRE-LIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE EN-TORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRE-LIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PRO-VA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿

680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DÍVIDA VÁLIDA - LICITUDE DA INCLUSÃO - RETIRADA - IMPOSSIBILIDADE.

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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

682 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

683 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. 

684 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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685 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PIRFENIDONA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. LICITUDE DA NEGATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NO RÉU; E 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PENAIS, INSERTOS NOS arts. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO; E, 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

688 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA - ORDEM DENEGADA.

689 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e 53 dias-multa. Recurso defensivo. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de determinação judicial. Mandado de busca e apreensão para armas e drogas decorrente da ¿Operação Paradise¿. Acusado investigado nos autos do processo em que foi expedido o mandado de busca e apreensão. Prova oral no sentido de que a diligência foi realizada em cumprimento de determinação judicial. Testemunhos policiais que possuem presunção de legalidade e legitimidade. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições e prova oral produzida em juízo. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Manutenção. Readequação, de ofício, da pena de multa. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de amento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão mínima unitária. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Desprovimento do recurso. Readequação, de ofício, da pena multa.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. DEPOIMENTO INFORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA ½ (METADE). SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL -

693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DOS arts. 129, §13, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO, REQUERENDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. 1.

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - DESPROVIMENTO. I -

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA). LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O AUTOR É ACOMETIDO POR DIABETE MELLITUS TIPO 2, OBESIDADE E INSUFICIÊNCIA RENAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADAS A FORNECEREM MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 10, VI C/C LEI 9.656/98, art. 12, RESSALVADOS OS ANTINEOPLÁSICOS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM SISTEMA DE HOME CARE. LICITUDE DA EXCLUSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - DESPROVIMENTO. I -

699 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO. I.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALEGANDO A NULIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS, OBTIDAS POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA BASE IMPOSTA E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS.