Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA VEICULAR. SUSCITA, OUTROSSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. -

852 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

853 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

854 - TJSP. RECURSO -

855 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

856 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE AMBOS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, TODOS DA LEI NO 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, NAS PENAS DO art. 33, C/C ART. 33, §4º, AMBOS DA LEI 11343/06, ABSOLVENDO-A EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII E AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ALEGANDO QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DESSE DELITO, O DECOTE DO REDUTOR DE PENA DESCRITO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR E DA INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DO MENOR DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ABSOLVENDO A APELANTE, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP E EM RESPEITO AO ART. 5º, LVI E LXIII, DA CF/88, ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS KLEYSON COELHO DUARTE, BRUNO PEREIRA DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, KAREN ALVES DA MOTTA E MAICON GONÇALVES MAIA CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÕES DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPOSITO 58,28G (CINQUENTA E OITO GRAMAS E VINTE E OITO DECIGRAMAS), DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, BEM COMO TODOS OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, COMO TAMBÉM PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. INDÍCIOS DE ILICITUDE QUANTO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA ONDE HOUVE APREENSÃO DE DROGAS. NENHUMA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DA ORA APELANTE ÀS DROGAS APRENDIDAS EM UMA RESIDÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, SÉRIAS DÚVIDAS SE A DROGA FOI APREENDIDA EM UM ARMÁRIO OU DENTRO DE UM COLCHÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFLAGROU A DENÚNCIA EM FACE DE CINCO PESSOAS COM LASTRO EM FLAGRANTE LAVRADO TÃO SÓ EM DESFAVOR DO CORRÉU KLEYSON, NÃO JUSTIFICANDO A RAZÃO DE SUA OPINIO. RÉ REVEL COM DESMEMBRAMENTOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, JÁ HAVENDO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DA CORRÉ KAREN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO ADMITE SEQUER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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857 - TJSP. Apelações criminais. Organização criminosa armada. Não provimento dos recursos de Wendel, Rogério, Filipe, Marcus, Flávio, Adriano, Humberto, Douglas, Tatiana, Jonathan e Roseli e parcial provimento dos recursos de Regis, Carlos, Leandro, Wanderson Rodrigues, Wanderson Pessoa e Luiz Henrique para redimensionar as penas. Rejeição das preliminares. Não se verifica nulidade de provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Não há ilicitude das provas. Inexistência de litispendência, por se tratar de fatos e réus distintos e capitulações de crimes diversas. A sentença condenatória está devidamente fundamentada. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria: as penas de Regis, Carlos, Leandro, Wanderson Rodrigues, Wanderson Pessoa e Luiz Henrique merecem reparo, quando aos demais permanecem irreparáveis. Na primeira fase, Tatiana, Jonathan, Luiz Henrique da Silva, Roseli e Douglas são primários, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, suas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Em relação a Régis, Carlos, Leandro e Wanderson Francisco afasta-se os maus antecedentes, uma vez que não consta trânsito em julgado para a defesa, assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, sua pena-base é fixada no mínimo legal. São portadores de maus antecedentes: Wendel, Rogério Silva, Flávio Henrique, Wanderson Pessoa, Adriano, Humberto Leonardo, Filipe e Marcus. Assim, suas penas foram exasperadas em 1/6. Na segunda fase: não há agravantes ou atenuantes em relação a Tatiana, Jonathan e Roseli. São reincidentes: Filipe; Marcus; Luiz Henrique; e Douglas. Assim, as penas foram majoradas em mais 1/6, perfazendo-se para Filipe e Marcus em quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa, individualmente e para Douglas três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Em relação a Luiz Henrique a confissão parcial externada pelo recorrente na fase policial pode ser compensada com a agravante da reincidência, com aplicação da Súmula 545/STJ, ficando as sanções inalteradas. Em relação aos recorrentes elencados, presentes a agravante da reincidência (CP, art. 61, I|), bem como a agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, pois, exercem o comando da organização criminosa. Suas penas foram majoradas em mais 1/3, perfazendo-se em quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa para: Régis, Carlos, Leandro, Wanderson Rodrigues e para Wendel, Flávio, Adriano e Humberto perfazendo-se em quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Wanderson Pessoa, por outro lado, confessou o crime na fase investigativa. Assim as agravantes podem ser parcialmente compensadas com a atenuante. Sua pena pode ser majorada em mais 1/5, obtendo-se quatro (4) anos, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de treze (13) dias multa. Na terceira fase, diante da causa de aumento prevista no § 2º, da Lei 2.850/2013, art. 2º (organização que atua com o uso de arma de fogo), as penas foram majoradas em 1/2 (metade), totalizando: sete (7) anos de reclusão e pagamento de vinte e um (21) dias-multa para Wendel, Rogério, Flávio, Adriano e Humberto. Para Wanderson Pessoa tem-se seis (6) anos, três (3) meses e dezoito (18) dias de reclusão e pagamento de dezenove (19) dias-multa. Tem-se: seis (6) anos, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa para Filipe e Marcus. Para Tatiana, Jonathan, Roseli e Luiz Henrique: quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Em relação a Douglas, tem-se cinco (5) anos e três (3) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Por fim, para Regis; Carlos, Leandro e Wanderson Francisco tem-se seis (6) anos de reclusão e dezenove (19) dias-multa. As penas são finais, pois mais nada as alteram. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica de cada recorrente. Foi fixado regime inicial semiaberto para Tatiana, Jonathan e Roseli (primários). Mantém-se o regime inicial fechado para os demais recorrentes (reincidentes, possuidores de maus antecedentes). Incabível a substituição da pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Também não incide a suspensão condicional da penal. Douglas, Humberto, Wanderson Francisco, Luiz Henrique, Carlos Gaudêncio, Adriano, Wanderson Pessoa, Flavio, Marcus, Regis, Leandro, Filipe e Rogério recorrem presos (fls. 15751). Permanecerão nessa situação. Wendel encontra-se foragido, mantém-se o decreto de prisão preventiva. Jonathan, Tatiana e Roseli recorrem livres, com determinação. Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente Jonathan

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858 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AFIRMA QUE IMPUGNOU A COBRANÇA CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO PELO RÉU, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA (ID 25) QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$2.267,26, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O BANCO ITAÚ UNIBANCO APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, CUJO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU SUA REDUÇÃO NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ORA APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO QUESTIONADO DIVERGE EM SUA TOTALIDADE AOS PADRÕES DA PERICIANDA. PORTANTO, SENDO CONSIDERADAS INAUTÊNTICAS. (ID 217 - FLS. 246). HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL DE R$8.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR. O QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO MERECENDO SER CANCELADO, TAMPOUCO REDUZIDO.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, A ABORDAGEM FOI REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, EIS QUE, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM INFORME PRÉVIO DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA, COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA INDICANDO QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE ESTAVA REALIZANDO VIAGENS SUSPEITAS, NA MEDIDA EM QUE UM OUTRO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA EM CONDUTA QUE SE ASSEMELHAVA A UM BATEDOR, DIRIGINDO A UMA DISTÃNCIA DE 1KM (UM) QUILÔMETRO ENTRE OS VEÍCULOS POR UM LONGO TRECHO. AMBOS PERMANECIAM POR POUCO TEMPO NO ESTADO DE SÃO PAULO E RETORNAVAM JUNTOS. ASSIM, PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, E ENCONTRARAM ESCONDIDO NA LATARIA, DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE, 14.816KG (QUATORZE QUILOS, OITOCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 16 (DEZESSEIS) EMBALAGENS TIPO TABLETE. DESTA FORMA, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO, PARA A VERIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA VEICULAR E APARELHO TELEFÔNICO DO RÉU, E, EM CONSEQUÊNCIA, EM NULIDADE DA PROVA QUE SE SEGUIU. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

861 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

862 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A. No caso em exame, a autora alega que, apesar de ter tido acesso ao serviço de água somente em 2022, a ré instalou um hidrômetro em seu imóvel, mas com erro no endereço e no nome do titular da conta. Além disso, foi cobrada indevidamente por débito em relação a imóvel no qual nunca residiu, com inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica e débito referente à matrícula 402540435-3; determinar a retificação do endereço da matrícula 403532148-5 e do hidrômetro Y23SG2662771, além de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação da ré. Razões de decidir: 1) A ré não apresentou elementos concretos que comprovem a efetiva utilização do serviço pela autora em relação ao imóvel da Rua Nossa Senhora das Graças, 43, relativa à matrícula 402540435-3. 2) Verifica-se que ela poderia ter trazido aos autos, ao menos, gravações telefônicas, documentos assinados pela parte autora (física ou eletronicamente), dentre outros, a fim de confirmar a sua tese pela legitimidade da contratação do serviço no aludido endereço, em que pese a inversão do ônus da prova. Mas não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua inércia. 3) Não obstante, a ré tampouco demonstrou que tenha realizado a vistoria técnica necessária para retificar o endereço do hidrômetro relativo à matrícula 403532148-5, conforme prometido à autora, o que reforça a falha na prestação do serviço. 4) Existência de danos de natureza moral, porquanto provada a ilicitude da restrição creditícia. 5) Quantum indenizatório que merece ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto que mais adequado e razoável, considerando, sobretudo, que não há comprovação, in casu, de qualquer consequência mais grave. Recurso a que se dá parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da verba indenizatória por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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863 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13º, na forma da Lei 11.340/06, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, concedido o sursis pelo prazo de dois anos, mediante condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob as seguintes alegações: a) insuficiência de provas para a condenação; b) legítima defesa; c) por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo e com fulcro no princípio da fragmentariedade. Subsidiariamente requer: a) a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime de lesões corporais; b) a exclusão da qualificadora do CP, art. 129, § 13; c) o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c» do CP; d) a aplicação da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º; e) a exclusão ou redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais; f) a exclusão da condenação em custas processuais. As partes fizeram prequestionamento de ofensas às Leis Federais e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 06/11/2021, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de Fabrícia Grande Champ A. Lima S. Honório, sua ex-companheira, ao agredi-la puxando seu cabelo e a jogando no chão, além de tentar sufocá-la com as mãos, causando as lesões descritas no AECD. 2. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado dolosamente praticou as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório, não cabendo absolvição. 3. Constata-se que, na hipótese dos autos, as causas das lesões tiveram por motivação os laços afetivos que uniam a vítima e o apelante, sendo certo que a discussão, que motivou as agressões, iniciou-se em razão de fatos ocorridos no passado, ou seja, um relacionamento que a vítima teve quando o casal estava separado. 4. É notório que, nos casos de violência, no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima é de grande relevância, sopesando que, na maioria das vezes, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas, como no caso em exame. 5. Incontestável que os fatos narrados se amoldam à definição de violência doméstica, uma vez que havia um relacionamento de afeto entre os envolvidos, a ofendida é do sexo feminino e, por seu gênero, apresenta-se vulnerável frente ao agressor que fez parte de seu convívio afetivo. 6. Não ocorreu a alegada legítima defesa. Em verdade, o acusado após saber de fato ocorrido no passado, quando estavam separados, de modo injusto agrediu a vítima. Logo, não configurados os requisitos desta excludente de ilicitude. 7. Inviável a tese de desclassificação para o delito de lesão culposa. O dolo restou sobejamente comprovado através das declarações fornecidas pela vítima e pelos demais documentos dos autos. 8. Incabível a aplicação dos redutores dos arts. 65, III, «c», ou 129, § 4º, ambos do CP, pois é necessária a comprovação de que o agente tenha agido movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o que, in casu, não se observa, já que a agressão decorreu de suposto ciúme que tinha da ex-companheira. 9. Inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.» Entretanto, cabe o abrandamento do valor arbitrado para 01 (um) salário-mínimo, pois não se demonstrou a capacidade financeira do acusado para pagar o montante inicialmente fixado. 10. A resposta social inicial foi aplicada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, e assim deve permanecer. 11. Na 2ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, mantida a reprimenda anterior. 12. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, aquietando-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão. 13. Mantido o regime aberto e o sursis nos termos da douta sentença. 14. A isenção das custas deve ser pleiteada junto ao Juízo Executor. 15. Rejeito os prequestionamentos. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o valor arbitrado como verba indenizatória para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos presentes fatos, mantida quanto ao mais a douta sentença. Oficie-se.

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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. 1.

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADOS DENILSON E ROGÉRIO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. JÁ PARA OS APELANTES BRUNA E LEONARDO FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 625 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DENILSON, BRUNA E ROGÉRIO, ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO Da Lei 11343/06, art. 33 QUE SE IMPÕE, EIS QUE PELAS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTOU CRISTALINA A INTENÇÃO DOS ACUSADOS NA PRÁTICA DO USO DA DROGAS COMPRADA DO APELANTE LEONARDO, E NÃO A FINALIDADE DE MERCANCIA - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE LEONARDO - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO DUVIDAS QUANTO A VENDA DA DROGA POR ELE REALIZADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 -- PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DE DENILSON, ROGÉRIO E BRUNA PARA ABSOLVE-LOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DE LEONARDO PARA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, E, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS DENILSON E ROGÉRIO, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1264. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.1.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 33, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DM, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO PELO NÃO AVISO DE FICAR EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER-SE A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - O RELATO DOS AGENTES ESTATAIS DE COMO SE CHEGOU À APREENSÃO DAS DROGAS E DA AUTORIA IMPUTADA AO ORA APELANTE, SE MOSTROU UM TANTO NEBULOSO, VINDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, E ASSIM SE DIZ PORQUE OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM DIVIDIDOS EM 02 EQUIPES, E ENQUANTO UM FRAÇÃO FICOU DE LONGE, DO ALTO DO MORRO, VISUALIZANDO O APELANTE, QUE ESTARIA EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, BUSCANDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 6,52 G DE ¿ MACONHA ¿ E 37 G DE ¿ CRACK ¿ ) DEBAIXO DE UM MONTE DE AREIA, EM UMA OBRA, OUTRA FRAÇÃO OS DETEVE EM UMA RUA ADJACENTE, JÁ QUE ESTARIAM TENTANDO FUGIR DO FLAGRANTE, SENDO CERTO QUE OS REFERIDOS AGENTES AFIRMARAM QUE O APELANTE TERIA INDICADO ONDE A DROGA ESTAVA, MESMO QUE TAL INDICAÇÃO FOSSE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE JÁ SABIAM O SEU PARADEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE NÃO OBSTANTE TAIS RELATOS TENHAM INDICADO QUE O APELANTE FOI DETIDO EM UMA RUA PRÓXIMA A UM BAR, O DONO DO REFERIDO BAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE O APELANTE FOI PRESO DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO, APÓS FAZER UM PEDIDO, DEVENDO-SE AINDA ACRESCENTAR QUE O AGENTE ESTATAL QUE APREENDEU A DROGA ( PM TEIXEIRA ), NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DAS DROGAS, ALIADAS A COMO SE CHEGOU À SUPOSTA AUTORIA POR PARTE DO APELANTE, ACABAM POR FAZER COM QUE O ESTADO DÚBIO SE MOSTRE COMO O MAIS INTENSO JUNTO AOS AUTOS, E DESTA FORMA A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO DO RECONHECIMENTO POR AFRON-TA AOS DITAMES DO art. 226 DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DU-RANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEI-TA, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETO-CÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPE-TRADA, E DE QUE FOI A RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, SÉRGIO LUIZ E VIL-SON, E PELA VÍTIMA, ANDRESSA CRISTINA, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RE-CONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DES-FAVOR DAQUELA, ENQUANTO INDIVÍDUA QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSA-MENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J4, E QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRU-ÇÃO, HISTORIOU QUE APÓS DEIXAR SEU LOCAL DE TRABALHO, NOTOU A PRESENÇA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAVA UMA MULHER APARENTEMENTE RESPONSÁVEL POR OR-QUESTRAR E DIRIGIR ATIVIDADES CRIMI-NOSAS, DE MODO QUE, MOVIDA PELO RE-CEIO, ADENTROU O ÔNIBUS VISANDO ES-QUIVAR-SE DO COLETIVO SUSPEITO, MAS SENDO CERTO QUE, ENQUANTO SE OCUPA-VA EM TRANSPOR A ROLETA E ATENDIA A UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, UM ¿RAPAZ¿ ASSOCIADO À REFERIDA MULHER, ORA APELANTE, FORÇOU SUA ENTRADA PELO ACESSO POSTERIOR DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE A IMPLICADA AVANÇOU IMEDIA-TAMENTE EM DIREÇÃO À ESPOLIADA, AGARRANDO SEUS CABELOS, E EM ATO CONTÍNUO, PROCEDEU AO VIOLENTO APO-DERAMENTO DE SEU DISPOSITIVO INDIVI-DUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, DIZEN-DO ¿PERDEU¿, CULMINANDO COM A EVA-SÃO DOS MESMOS EM POSSE DA RES FURTI-VA. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO DECORRER DO RE-GISTRO DA OCORRÊNCIA, A VÍTIMA, AO AVISTAR A ACUSADA E SEU CÚMPLICE IN-GRESSARAM NAS DEPENDÊNCIAS DA DIS-TRITAL, PRONTAMENTE OS RECONHECEU COMO OS PERPETRADORES DA RAPINAGEM, EM EPISÓDIO QUE, POR SUAS EXPLÍCITAS CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DA AU-SÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EXTERNA, OU SEJA, DE TERCEIROS, PARA QUE ASSIM ACONTECESSE, CERTO SE FAZ QUE INEXIS-TIU MALÍCIA OU PREORDENAÇÃO DIRIGI-DA, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AU-TORES DO EPISÓDIO E DE MODO QUE A VÍ-TIMA PUDESSE SOFRER UM DIRECIONA-MENTO OU UMA INDUÇÃO QUANTO A TAL CRUCIAL ASPECTO, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO EFETIVADO EM SEDE IN-QUISITORIAL ¿ OUTROSSIM, MELHOR SOR-TE NÃO ALCANÇA A DEFESA TÉCNICA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA, E ASSIM O É PORQUE OS MENCIONADOS AGENTES DA LEI AGIRAM SOB A VIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PLENAMENTE ES-TABELECIDA, E CORROBORADA PELO RE-CEBIMENTO DE INFORMES ESPECÍFICOS, VIA RÁDIO, INDICANDO A PRESENÇA DE JOVENS NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NAS PROXIMIDADES DA CANDELÁRIA, EN-VOLVIDOS NA SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E AO QUE SE CONJUGA À EVASÃO POR PARTE DE INTEGRANTES DE UM GRUPO SUSPEITO, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INCLUINDO ENTRE TAIS INDIVÍDUOS A IM-PLICADA E O ADOLESCENTE, DE MODO A COM ISSO SOLIDIFICAR A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO E DE CERTA QUANTIA PECUNIÁRIA, E SUBSE-QUENTE CONDUÇÃO DOS MESMOS À DELE-GACIA PARA QUE AQUELA FOSSE SUBMETI-DA A UMA REVISTA POR UMA AGENTE PO-LICIAL DO SEXO FEMININA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIME-TRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PE-NA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EX-TRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁ-RIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, POR-QUE NASCIDO EM 16.07.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE: 1) ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, EM RELAÇÃO AO MATERIAL EXPLOSIVO ARRECADADO, NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 158-D, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.P. PUGNANDO O DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS REGISTROS DOS AUTOS E DAS PROVAS DELES DECORRENTES, COM CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO C.P.P. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 37, DA LEI ANTIDROGAS; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; 5) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, PARA QUE SEJA ADEQUADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

871 - TRT3. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

872 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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873 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. 

874 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial, com rejeição apenas da pretensão à indenização por danos morais - Dermolipectomia troncatérica bilateral, mastopexia com prótese, inclusão de próteses de glúteo, dermolipectomia abdominal secundária e ninfoplastia - Determinação de retorno do autos à origem para implementação da providência complementar de realização de perícia médica - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador apenas do procedimento de ninfoplastia, reconhecendo o caráter estético dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda, sendo inconclusivo quanto à dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda em virtude dos procedimentos já terem sido realizados - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Expressiva perda de peso [36Kg] passível de ocasionar flacidez em excesso e consequentes lesões e/ou assaduras - Cobertura dos procedimento de dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda - Licitude da negativa tão somente dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda - Recurso provido, em parte

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875 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

876 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

877 - TJSP. *REVISIONAL -

878 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

879 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui a ocorrência de nulidades, relacionadas à suposta ilicitude da busca pessoal, quebra da cadeia de custódia e ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a isenção do pagamento das despesas processuais. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento na localidade do «Condomínio II», bairro «Bananeiras», avistaram o acusado (reincidente específico) parado, sozinho e inquieto, portando uma sacola, em conhecido ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa do «Comando Vermelho», palco de confronto armado entre policiais e traficantes em ocorrência anterior, pelo que procederam à abordagem e verificaram que a sacola continha material entorpecente variado, endolado e customizado (248g de maconha + 82g de cocaína), além de trinta reais em espécie. Abordagem feita pelos Policiais que, nesses termos, foi justificada pelas caraterísticas do evento, evidenciando um conjunto de circunstâncias concretas que fizeram com que os Policiais detectassem, validamente, as hipótese autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. STJ que, recentemente, reputou válida a revista pessoal tendo como «como pressuposto o fato de que o agravante estava sozinho com uma sacola na mão em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, situação que revela fundadas suspeitas de que estaria na prática do crime permanente e dá sustentáculo à medida, na qual apreendidas porções de maconha, cocaína e crack". Segunda preliminar que, versando sobre eventual falta de comunicação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda), não exibe ressonância prática na espécie, considerando que o réu optou pelo silêncio na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Último tópico preliminar, alegando quebra da cadeia de custódia, que também não se sustenta. Eventual ausência de indicação do lacre que configura mera irregularidade, pois inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido, cujas características estão devidamente pormenorizadas no laudo pericial e se mostram compatíveis com a descrição no auto de apreensão. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade», tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova», cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Mérito que se resolve parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversidade do material apreendido, endolado e customizado. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a comportar parcial ajuste. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Confissão informal que, na linha da orientação do STJ, «somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial» (STJ). Todavia, à míngua de impugnação pela parte contrária, e em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido, na fase intermediária, o reconhecimento da atenuante da confissão (ainda que informal) e sua compensação com a agravante da reincidência, tal como operado pela instância de base. Quantitativo de pena que inviabiliza a concessão de restritivas (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP» (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, para redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLUTÓRIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DE TODOS OS 05 RÉUS, TAMBÉM PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM AS CAUSAS DE AUMENTO NARRADAS NA DENÚNCIA; E 2) QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TERIA SIDO REALIZADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DE MORADOR - NÃO IDENTIFICADO - TAMPOUCO SEM A PERMISSÃO DO MESMO. NO MÉRITO, SE PLEITEIA: 2) ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, 3) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; E 4) OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SIC). RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDA A APELAÇÃO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDA A DEFENSIVA.

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ENTÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA VISA O ABRANDAMENTO DA PENA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. I.

882 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

883 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

884 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. LOJA DE DEPARTAMENTO. LICITUDE. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

885 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

887 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, DECIDIDO EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DESª MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL, APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA AO PRIVILÉGIO, FIXANDO A REPRIMENDA FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, MITIGAR O REGIME AO ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA, RESTANDO VENCIDA A EMINENTE DESª DENISE VACCARI MACHADO PAES, QUE DAVA PROVIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVÊ-LO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DA E. DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 154G (CENTO E CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS AGENTES DA LEI, JOÃO MARCOS E IVALDO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO SE MOSTROU IDÔNEA PARA TANTO A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELOS BRIGADIANOS COMO SENDO O FUNDAMENTO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLICIAL, QUAL SEJA, O GESTO DE LEVAR AS MÃOS AOS BOLSOS DO AGASALHO AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA (S.T.J. ¿ RHC

888 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (cinco) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa. Preliminar (1). Nulidade da prova. Alegação de busca pessoal efetivada com base em denúncia anônima. Informação de prática de crime de tráfico de entorpecentes. Validade da abordagem e da busca pessoal do acusado. Crime permanente. Encontro de entorpecente. Validação da diligência policial. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Crime permanente. Entrada em domicílio franqueada pelo acusado, registrada em termo de declaração prestada em sede policial. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares. Suficiência para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste e. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, veio a ser corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Confissão espontânea em sede policial. Pretensão de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade do entorpecente e circunstâncias fáticas que elidem a tese defensiva de que a droga se destinava para uso próprio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva mantida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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889 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Licitude da prova. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria para reduzir a basilar de Claydman. Dosimetria de Jaine escorreita. Regime inicial fechado adequado para Claydman e aberto com substituição da corporal por restritiva para Jaine. Desprovimento do reclamo de Jaine e parcial provimento do apelo de Claydman, restando a sua sanção redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa

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890 - TJSP. SEGURO -

891 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

892 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE.

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

895 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando, para fins de comercialização, 53 porções de crack (50,29 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a revista pessoal. Não ocorrência. Policiais militares realizavam operação de bloqueio em via pública, quando o réu, embarcado em sua motocicleta, ao visualizar a existência da «blitz», tentou empreender maior velocidade ao veículo e empreender fuga, sendo detido. Milicianos que, durante a abordagem, notaram volume discrepante entre a bermuda e a cueca do acusado, onde os entorpecentes foram localizados. Circunstâncias do caso concreto que geraram a fundada suspeita dos milicianos, em contexto de bloqueio de via para fins de fiscalização, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo. Apreensão de 53 porções de crack (50,29 g) dentro da cueca do recorrente, o qual tentou, por ao menos duas vezes, evadir-se da abordagem policial. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas; a dinâmica da ocorrência; e os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação das basilares no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; e imposição do regime inicial semiaberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares acertadamente majoradas pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito de tráfico no período de cumprimento de pena por outros delitos, inclusive outro de idêntica espécie, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), em substituição ao quantum excessivo de 1/3, tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada, mantendo-se a fração de 1/5 utilizada pela autoridade sentenciante, considerando a valoração de quatro condenações definitivas nessa etapa, multiplicidade que permite a exasperação em fração mais gravosa que 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da almejada atenuante da menoridade relativa, pois, à época dos fatos, o réu possuía 27 anos de idade. Penas finalizadas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BANCO SANTANDER S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENALIDADE PROCESSUAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

897 - TJSP. APELAÇÃO -

898 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 50130305), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 50130306), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 50130309) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICES 53519172 E 53519172) - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE UMA PESSOA QUE, SEGUNDO O AGENTE ANDERSON SERIA O APELANTE, ESTARIA NO LOCAL COM DROGAS - E O CHAMARAM AO CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO MESMO, O QUAL ATENDEU OS AGENTES PELA JANELA E DISSE «PERDI» - SEGUNDO O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO, O PORTÃO DO REFERIDO IMÓVEL ESTAVA ABERTO E O APELANTE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, SENDO ARRECADADOS OS ENTORPECENTES NO QUARTO DELE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A APREENSÃO DAS DROGAS QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, SENDO A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ESTE INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR DA CASA QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DANIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO OLARIA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL -NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO, MUITO EMBORA OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARLON E TIAGO, E AS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO IMPLICADO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, APRESENTEM CONVERGÊNCIAS QUANTO À NARRATIVA INICIAL DOS EVENTOS EM APURAÇÃO, CERTO SE FAZ QUE IGUALMENTE EVIDENCIAM UMA TRANSGRESSÃO AOS LIMITES DA JUSTA CAUSA RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DA INICIATIVA ADOTADA PELOS AGENTES ESTATAIS ¿ E ASSIM O É PORQUE, DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA, A BUSCA PESSOAL EFETIVADA AMPAROU-SE NO INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿FABINHO¿, COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM APREENDER 01 (UM) PAPELOTE CONTENDO COCAÍNA E, EM SEGUIDA, AO SER QUESTIONADO, ADMITIU POSSUIR OUTROS 04 (QUATRO) PAPELOTES DESTINADOS AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO EM SUA RESIDÊNCIA, PARA ONDE TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU, POR FORÇA DISTO ¿ CONTUDO, UMA VEZ PROCEDIDA A ARRECADAÇÃO DESTE MATERIAL PREVIAMENTE INDICADO, RESOLVERAM OS BRIGADIANOS AMPLIAR SUA ATUAÇÃO PARA ALÉM DO ESCOPO INICIAL, DESENVOLVENDO UMA REVISTA PORMENORIZADA NAQUELE IMÓVEL, E A PARTIR DO QUE VIERAM A APREENDER UMA QUANTIDADE SUPERIOR DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO PORÃO DA RESIDÊNCIA, CUJO ACESSO SE DAVA POR UM CORREDOR EXTERNO E ALHEIO AO LOCAL INDICADO PELO IMPLICADO, EM PANORAMA QUE REVELA, NÃO APENAS, A OCORRÊNCIA DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, DIANTE DO DESAUTORIZADO DESDOBRAMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FINALIDADE ORIGINAL DO INGRESSO RESTRINGIA-SE À COLETA DOS QUATRO PAPELOTES PREVIAMENTE INFORMADOS, BEM COMO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO QUE VEIO A INDEVIDAMENTE SE PROLONGAR, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) MACONHA E 265G (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J, RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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