Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O § 4º, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, ANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCA NO INTERIOR DA CASA DO RÉU SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ANTE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DO C.P. PEDE, AINDA, SEJA MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, PROFERIDA NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

804 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

805 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TELEMARKETING . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EFEITO MODIFICATIVO . Em face da exclusão do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado, o apelo merece provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, restituir os autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos sucessivos deduzidos na peça inicial, à luz da premissa ora fixada, como entender de direito. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP . Prejudicado o exame dos embargos de declaração da Liq Corp, em face da devolução dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos sucessivos da parte autora. Embargos de declaração prejudicados .

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1.

807 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÀROS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

808 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

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809 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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811 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante rechaçada. Policiais receberam uma denúncia sobre um homem armado em via pública, e, ao chegarem no local apontado avistaram o Apelante que trazia a arma na cintura. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. No presente caso, dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foi apreendido um revólver taurus calibre .38 municiado. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime da Lei 10.826/03, art. 14 comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico que atesta que o revólver Taurus calibre .38 arrecadado com o Apelante tinha capacidade para produzir disparos. Autoria indelével diante da prova oral. O Apelante, em Juízo, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, admitiu a prática delitiva. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º -- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 177) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS QUANDO PRESENCIARAM O APELANTE, JUNTO COM A TESTEMUNHA RAFAEL, TENDO WILKER DISPENSADO ALGO EM SEU QUINTAL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM NO CHÃO SACOLÉS COM DROGA - APÓS QUESTIONAREM O RECORRENTE SE TINHA MAIS ENTORPECENTE, ELE INDICOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, A QUAL FOI APREENDIDA PELOS AGENTES DA LEI - NO CASO VERTENTE, A DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADO, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL JADSON AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE TAL AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS, HAVENDO LESÃO NO RECORRENTE, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 33/33V - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA, DO MORADOR DA CASA, QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA DELES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE WILKER - INGRESSO NA CASA, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WILKER, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

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814 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

816 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Preliminar (1). Busca pessoal. Alegação de abuso. Inocorrência. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Policiais que observaram o movimento e comércio de drogas antes da apreensão. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Ilicitude da prova. Alegação de tortura para obtenção de confissão. Laudo pericial desconforme a alegação. Declarações do réu ao Perito quando da realização do exame. Ainda que se admita negativa de agressão por medo de represálias, a alegação de agressão não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado já conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Flagrante de mercancia ilegal, em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Depoimento dos policiais militares que ademais informaram que a facção criminosa comando vermelho domina a área onde o apelado foi surpreendido em flagrante com o material entorpecente. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. FAC do réu que demonstra não ser o mesmo neófito na prática de delitos vinculados ao tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que, incousive, justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Fração de aumento que se reputa excessiva, destoando do posicionamento jurisprudencial. Redução que se aplica. Pena-base lançada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante referente à reincidência. Aplicação da fração de aumento de 1/6. Readequação da pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 729 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Redução da fração de aumento por circunstância judicial negativa, por excesso destoante da jurisprudência. Fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da agravante referente à reincidência. Aplicação da fração de aumento de 1/6. Readequação da pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.749 (mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso tão somente no que tange ao cálculo da pena privativa de liberdade. Manutenção da sentença em seus demais termos.

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817 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU, COM ORDEM DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

819 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS -

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. -

821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

823 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS). CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.

824 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio ¿ confessadamente ¿ franqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão dos fatos apresenta pelos agentes públicos. Confissão espontânea em sede policial. Pretensão de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias em que se desenvolveu a prisão que elidem a tese defensiva de compra de drogas para uso próprio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.

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825 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

826 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

827 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA: 3.1) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 3.2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

828 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO - PAGAMENTO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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831 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA E CONSEQUENTE RESGATE DE ABSOLVIÇÃO MINORITÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

832 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 02 (DOIS ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-A POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FORMA A APLICAR O REDUTOR DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 107,38G (CENTO E SETE VÍRGULA E TRINTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA PICADA E PRENSADA E 61,30G (SESSENTA E UM VIRGULA TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, PRONTAS PARA REVENDA A USUÁRIOS, TUDO SEM AUTORIZA AO E EM DESACORDO COM NORMA LEGAL E REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DA PRISÃO MANIFESTA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO AUTORIZADO POR QUEM DE DIREITO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM DESACORDO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, TORNANDO-AS ATÉ DUVIDOSA. PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE NULIDADE DO INGRESSO VIOLADOR DA PRIVACIDADE GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, MÁXIME A NEGATIVA APRESENTADA PELO ACUSADO E O QUE FOI PRODUZIDO COMO PROVA. RECURSO PROVIDO.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 7 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 790 HORAS E O PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA E A DIMINUIÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - EM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POIS OS AGENTES DA LEI ESCLARECERAM EM AUDIÊNCIA QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS, EMANANDO ORDENS DE PARADA PARA A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A DIVERSOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE QUE ANTES DA REVISTA NO AUTOMÓVEL, O PRÓPRIO RÉU, AO SER INDAGADO, CONFIRMOU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO, OU SEJA, A EVENTUAL FUNDADA SUSPEITA SE TRANSFORMOU EM CERTEZA VISUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA PISTOLA 9 MM APREENDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO DO ORA RECORRENTE. DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO, E O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU - DOSIMETRIA. A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO COMPENSATÓRIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTENDO-SE A PENA DA PRIMEIRA FASE, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, E O ABRANDAMENTO DAS HORAS A SEREM CUMPRIDAS NA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TENDO EM VISTA QUE A ARMA DE FOGO, É OBJETO DO CRIME É QUESTÃO, E SEU PERDIMENTO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, AS HORAS ESTABELECIDAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, E AS PENAS APLICADAS ATENDEM AO DISPOSTO NO art. 44, S II E IV, E §2º DO CÓDIGO PENAL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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834 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Rol da ANS. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, só cabe a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário, contata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis restou demonstrado que a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama, CID C50, em estágio IV (doença metastática em osso), com indicação de tratamento deferido. Assim, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na ausência de previsão de obrigatoriedade da cobertura da medição no rol da ANS - deve-se observar os procedimento e técnicas prescritos pelo profissional que assiste ao paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a demora da realização do tratamento pode acarretar piora no estado de saúde da agravada. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que uma vez comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço em decorrência da não inclusão do procedimento no rol da ANS e ineficácia do tratamento, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Releva destacar que a produção de eventual perícia médica se produzirá em contraditório, na fase instrutória, mas a não se exige para fins de tutela de urgência, bastando, neste momento, a probabilidade do direito e perigo de demora, o que conduz ao entendimento de que não se vê, neste momento, necessidade de exaurimento do mérito da demanda, dado que a análise se dá de forma apenas perfunctória. Súmula 59 TJERJ. Por fim, quanto à alegação da operadora de ausência do tratamento rol de procedimentos da ANS, forçoso é observar que cabe, em princípio, ao médico que atende a paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Depois, não caberia recusa de cobertura do quanto prescrito ao argumento de ausência de previsão na lista da ANS. art. 10, §13 da Lei 9.656/98. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11343/2006, art. 33, À PENA DE 06 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 625 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SEJA, PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - CABIMENTO - CONFORME SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE FOI DETIDO NA RUA, CONTUDO NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO EM SUA POSSE, SENDO CERTO QUE AS SUPOSTAS DROGAS QUE O MESMO TERIA SE DESFEITO, E POR SUPOSTA INDICAÇÃO DESTE, NÃO FORAM ENCONTRAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS 06 ¿ SACOLÉS ¿ DE ¿MACONHA¿ ENCONTRADOS ENTERRADOS DEBAIXO DE CASCALHOS NÃO PODEM SER TIDOS COMO DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ PORQUE O MESMO NÃO FOI VISTO ENTERRANDO TAIS ENTORPECENTES, DEVENDO AINDA SER REGISTRADO QUE OS USUÁRIOS QUE TERIAM IDO COMPRAR DROGA COM O APELANTE EM QUESTÃO NÃO FORAM OUVIDOS EM JUÍZO - DE OUTRA BANDA A ENTRADA DOS AGENTES ESTATAIS NA CASA DO APELANTE SE MOSTROU EIVADA DE VÍCIOS, E ASSIM SE DIZ PORQUE A IRMÃ DO APELANTE, SRA. RAFAELA, QUE TERIA AUTORIZADO A ENTRADA NA CASA DO APELANTE, ONDE TERIAM SIDO ENCONTRADOS CERCA DE 90 SACOLÉS DE ¿ MACONHA ¿ ( APROXIMADAMENTE 270 G ) DENTRO DO TRAVESSEIRO DO MESMO, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO A FIM DE CORROBORAR TAL AFIRMAÇÃO POLICIAL, SENDO CERTO TAMBÉM QUE SEQUER FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SE A MESMA TAMBÉM RESIDIA EM TAL CASA, NÃO NOS PODENDO AINDA OLVIDAR QUE NÃO OBSTANTE UM DOS AGENTES POLICIAIS TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE A GUARNIÇÃO ESTAVA COM CÂMERA CORPORAL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER REGISTRO DAS IMAGENS, A FIM DE CORROBORAR O RELATO DOS AGENTES MILITARES NESSE SENTIDO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FORMALIDADE NO MESMO SENTIDO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ( TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ) - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, NÃO FORAM OS AGENTES POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE TERIAM APREENDIDO AS DROGAS NA CASA DO APELANTE, O QUE ACABA POR FRAGILIZAR A PROVA PRODUZIDA, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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836 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO À DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; 2) NULIDADE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO; 3) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 6) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; E 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

838 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

839 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.

840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NÃO PRESCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

841 - STM. Crime militar. Apelação. Receptação. Civil que recebe como forma de pagamento armamento de uso exclusivo das Forças Armadas. CPM, art. 254.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (99 TECNOLOGIA LTDA). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PARCERIA DOS SERVIÇOS, RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA PARCERIA DOS SERVIÇOS, REGULARIZANDO O CREDENCIAMENTO ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. CONTROLE GLICÊMICO. AUTOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INSULINO-DEPENDENTE (CID E10) DESDE TENRA IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO QUE SUPERA A LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUSÃO. SOLUÇÃO QUE SE APRESENTOU COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE EFICÁCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

844 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS KAYCK GUSTAVO E ADRYELE: SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉ SARAH: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA, QUAL SEJA, PELA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006; E 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, EM RELAÇÃO À RÉ ADRYELE. RECURSOS DOS RÉUS ADRYELE E KAYCK GUSTAVO, NO QUAL QUE SUSCITAM: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PLEITEIAM: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR DEFENSIVA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DEFESIVAS E PROVIDA A MINISTERIAL.

845 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69, DO CÓD. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 386, V DO C.P.P. (CRIME DE TRÁFICO) E ART. 386, VII DO C.P.P. (CRIME DE ASSOCIAÇÃO), AOS ARGUMENTOS, RESPECTIVAMENTE, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, E, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INCONTESTE DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

846 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA VEICULAR. SUSCITA, OUTROSSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. -

847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

848 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

849 - TJSP. RECURSO -

850 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.