Heranca Jacente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6749.2574

751 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Obrigação propter rem . Responsabilidade do atual proprietário. Súmula 568/s tj. Natureza constitutiva da sentença de vacância visando abstrair efeitos ex nunc na cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico nos termos dos arts. 1.042, § 4º, do CPC/2015, e 55, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual entendeu que a obrigação do Município de pagar a cota condominial do imóvel é propter rem em razão dos efeitos jurídicos ... ()

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Doc. 230.3050.5153.5318

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária um... ()

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Doc. 177.3100.4002.6000

753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o r. decisum que determinou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade concre... ()

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Doc. 620.0645.7054.2114

754 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 210.7151.2419.4110

755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9238.7343

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 202.8994.8004.4900

757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.5213.8006.0300

758 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matér... ()

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Doc. 150.8295.0002.3200

759 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Compensação de atenuante com circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 176.5725.8010.1200

760 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus opera... ()

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Doc. 175.4405.4003.0100

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do cr... ()

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Doc. 405.5026.4623.4361

762 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I E §3º, I C/C 14, II TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, DE CONTEMPORANEIDADE E DO EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE SETEMBRO DE 2023, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e §3º, I, c/c art. 14, II, todos do CP. Restou apurado que há fortes indícios de que a vítima trafegava pela rua Robério Dias, com sua motocicleta, e, ao se aproximar de sua residência, foi abordado por dois indivíduos em uma moto não identificada, tendo o paciente rendido a vítima com uma arma de fogo e, ao re... ()

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Doc. 210.6010.2252.8250

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a periculosidade do paciente que, acelerando o ... ()

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Doc. 230.3130.7715.6916

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Súmula 691/STF.

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Doc. 210.8150.7867.6843

765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas — 79 comprimidos de ecstasy, de diversas cores; 6 porções de maconha pesando 44g; 3 porçõ... ()

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Doc. 210.7050.3322.6810

766 - STJ. Radvogado . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 agravado . Almerinda bueno de jesus. Sucessão advogado . Natalia trindade lacerda e outro(s). Rs0069206ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Perícia atuarial. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Benefício. Processo anterior. Majoração. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal local rejeitou os declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação. 3 - Existência de demanda anterior movida pela recorrida na qual foi deferida a revisão da pensão, tendo sido corrigido o critério ... ()

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Doc. 138.6493.5004.6800

767 - STJ. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio qualificado, tendo, para tanto, utilizado-se de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, ao surpreendê-lo... ()

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Doc. 770.7124.2234.4718

768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de cirurgias em favor da autora (artrodese de coluna, hérnia discal e outros procedimentos) - Cabimento - Presença dos requisitos do - Necessidade documentalmente demonstrada, assim como a realização do procedimento em caráter de urgência, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro no sentido de que a autora apresenta quadro de dor lombar e ciática excruciante, sem deambular, tampouco em condições de executar atividades da vida diária) ... ()

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Doc. 228.3817.9773.2263

769 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão

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Doc. 599.5390.9933.5097

770 - TJSP. *MONITÓRIA -

Ausência de citação da ré, por não ter sido encontrada nos diversos endereços diligenciados por Oficiais de Justiça - Processo remetido ao arquivo em 2011, retomando-se seu processamento em 2020 com consumação da citação editalícia em 2023, sobrevindo manifestação do curador especial apontando a consumação da prescrição intercorrente, acolhida em sentença - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando a não consumação da prescrição intercorrente - P... ()

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Doc. 706.5555.7260.6118

771 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO -

Realização de procedimento cirúrgico diverso daquele previamente estabelecido - Sentença de improcedência. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação do autor; argumentação de que foi proposta cirurgia de «herniorrafia de Spiegel», e teria sido submetido a «plicatura da fáscia abdominal posterior"; alegação de que a sentença é omissa em razão da falta de manifestação expressa quanto à permanência da hérnia, mesmo após a realização da cirurgia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A qu... ()

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Doc. 241.2021.1491.0584

772 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado e corrupção de menor, com base na gravidade concreta da conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva ... ()

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Doc. 998.4586.5213.4801

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré forneça regime de home care à paciente em estado vegetativo persistente, com assistência multidisciplinar e fornecimento de insumos necessários ao tratamento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a necessidade de home care para a agravada, confo... ()

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Doc. 609.8136.0722.0821

774 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a cobertura do fármaco «Abraxane» para tratamento de câncer no pâncreas metastático. A ré negou a cobertura, alegando trata-se de uso off-. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa de cobertura do plano de saúde é abusiva; (ii) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir4. A recusa de cobe... ()

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Doc. 985.4231.1322.5502

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de valores pelo exequente. A agravante alega cumprimento da decisão nos autos de conhecimento e pleiteia exclusão ou redução da multa cominatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória deve ser excluída ou reduzida, considerando o alegado cumprimento da decisão pela agravante. III. ... ()

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Doc. 884.9451.8345.2608

776 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de vinte duas porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5 gramas, e de cinco porções de «crack», com peso aproximado de 20,01 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 118.4671.4586.1098

777 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ATÍPICO DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais devido às diversas fraudes em procedimentos lombares e à existência de Junta Médica - Preenchimento dos requisitos do - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico sequelas na região lombar após recidiva de hérnia de disco, com risco de complicação neurológica - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que já foi submetida a procedim... ()

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Doc. 161.5961.3004.0500

778 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, corrupção de menores e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

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Doc. 138.2970.2003.2800

779 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca) e concurso de pessoas. Acentuada violência contra idoso. Dinâmica do crime. Reprovabilidade da conduta. Regime mais gravoso. Imposição possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, assentou entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, fastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. 3. Hipótese em que a ... ()

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Doc. 828.2596.5918.4300

780 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas não prisionais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 31/03/2024, pela prática, em tese, de furto qualificado, tipificado no CP, art. 155, § 1º, por supostamente, ter tentado subtrair um cabo de fibra óptica de telefonia. 2. A liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Estamos a tratar de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em que pese a reincidência do acusado, trata-se de pessoa em situação de miserabilidade social. Além disso, não veio aos autos informação acerca do valor econômico do bem, havendo grande possibilidade de incidir na hipótese o princípio da insignificância. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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Doc. 906.7569.0341.6970

781 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear a internação domiciliar (home care), conforme prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pelo paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Lei 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, positivando o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada através de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 749.5706.3722.5256

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a custear materiais para cirurgia. A agravada possui prescrição médica para procedimentos cirúrgicos devido a dores crônicas e limitação funcional. A ré alega que os procedimentos são eletivos e não emergenciais, recusando alguns materiais solicitados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que just... ()

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Doc. 809.8274.6473.0584

783 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «discopatia degenerativa associada com hérnia discal". Tutela de urgência deferida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito que exsurge da prova documental carreada aos autos. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Operadora de plano de saúde que não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita a paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Evidenciado o perigo de dano ante a possibilidade de a agravada «cursar com sequela irreversível, em função de ser idosa, com quadro de dor intensa e incapacitante". Alegada necessidade de realização de prova pericial que se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático no momento oportuno. Súmula 59/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 661.7863.2922.5594

784 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.8080.4948.8630

785 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da ... ()

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Doc. 144.9591.0012.1000

786 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Desfundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção da inocência. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a decisão anterior não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou o édito constritivo, citado na decisão recorrida, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, hipóteses previstas pelo CPP... ()

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Doc. 410.4148.6108.0092

787 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas em razão da localização de entorpecentes em sua residência, após breve campanada, quando se constatou a prática de atos típicos de traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplic... ()

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Doc. 119.5281.5274.6388

788 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PACIENTE DA MACA NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL.

Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do fale... ()

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Doc. 195.8235.9008.1400

789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 200.4981.6010.0500

790 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Acusado em local incerto. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, revelada pelo modus operandi empregado na prática criminosa - o Paciente, previamente ajustado com os demais comparsas, «invadiu a residência das vítimas para praticar o roubo, inclusive, agrediu uma das vítimas com coronhadas para que entregasse os objetos de valor, além de trancá-las no banheiro sob constantes ameaças, com em... ()

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Doc. 210.3513.6006.3700

791 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Efetivo risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 196.3980.9004.8900

792 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É inaplicável, hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC Acórdão/STF, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o cabimento do benefício da prisão domiciliar deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Pe... ()

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Doc. 191.8611.1003.4200

793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para g... ()

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Doc. 166.5220.0005.0400

794 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Três vítimas. Concurso de agentes e uso de arma branca. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. Presentes elementos concretos a ... ()

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Doc. 176.5725.8010.5600

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 180.5483.5005.0200

796 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

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Doc. 615.1826.1564.9613

797 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime para o semiaberto e VPL. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0230752-71.1997.8.19.0001, sendo condenado pela prática de crimes hediondos, a 51 (cinquenta e um) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente em regime fechado. Os pedidos da defesa foram indeferidos, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não possui prazo para a obtenção de novos direitos haja vista ser reincidente específico em crime hediondo, considerando as condenações dos processos 0364310-95.2004.8.19.0001 e 0013942-20.2009.8.19.0054. 3. Consta nos autos que a decisão considerou que o paciente não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal será alcançado em 13/05/2028. 4. Entendo que o pleito defensivo, no caso, não deve ser deferido nesta via eleita cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 5. Ordem denegada.

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Doc. 195.3579.0075.8593

798 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.

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Doc. 286.8067.8250.5781

799 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Rogério Eurípedes Balduíno foi preso em flagrante em 15 de dezembro de 2024, acusado de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega violência policial, por ocasião da prisão em flagrante e pede relaxamento ou a revogação. II. Questão em Discussão. Verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser relaxada em razão das supostas agressões policiais, ou revogada diante da au... ()

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Doc. 791.0754.4062.1205

800 - TJRJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória das medidas socioeducativas aplicadas na sentença, o que poderá ocasionar o cumprimento integral das medidas, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 (nº 11.343/2006), e após o trâmite do feito, foram-lhe impostas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que a paciente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

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