Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3444.0000.0500

751 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se a parte pretender reconhecimento da decadência de pretensão quando já houver obtido, em seu benefício, julgamento de extinção do feito no tocante à controvérsia. No caso concreto, extinguiu-se o feito no ponto em que o autor, ora agravado, pleiteou a anula... ()

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Doc. 220.8221.2331.6214

752 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 162.2273.9000.9400

753 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Preclusão da prova pericial requerida. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ na hipótese em que a Corte local não tenha emitido juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos artigos apontados como afrontados... ()

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Doc. 230.8280.3208.1222

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de roubo majorado. Nulidades. Inquérito policial. «incompetência ratione loci". Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Reconhecimento do paciente na fase policial realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do ... ()

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Doc. 210.8080.4309.5591

755 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Revisão de aluguel. Desocupação da orla do lago Paranoá. Redução da área locada. Não ocorrência. Laudo pericial. Ausência de impugnação. Parte recorrida. Presunção de veracidade dos fatos. Vinculação do juiz. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s... ()

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Doc. 241.1011.0718.6557

756 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens. Sindicância. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Processo judicial. Anulação da sentença e determinação de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255RISTJ. Não conhecimento.

1 - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal impõe o reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no Ag 939.737/MG, DJ 03.04.2008 e A... ()

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Doc. 151.8861.8000.6000

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Determinação de nova prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência consagrada nesta Corte assevera que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar ... ()

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Doc. 173.0415.2000.3900

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cargo de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante. Cargo de livre exoneração que não dispensa a indenização. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao , II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na ... ()

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Doc. 220.5181.1756.0947

759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Livre convencimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lançamento tributário. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 – O , e , V, apontados como violados no recurso especial, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos declaratórios apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Hipótese em que o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento d... ()

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Doc. 956.5149.6811.7715

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA ORAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E §3. DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 168086643)) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; E CONDENOU A RÉ: (II) AO REEMBOLSO DOBRADOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÕES DE: (II) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (III) AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA ENTRE AS PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO; (IV) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E (V) AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMATERIAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: (VI) AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA; (VII) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; (VIII) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados, não contratados. Inicialmente, urge afastar a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. Vigora no nosso ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juízo da causa está livre para valorar as provas a ele apresentadas, conquanto motive sua decis... ()

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Doc. 173.9963.6000.4500

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como oc... ()

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Doc. 210.7131.0247.6561

762 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de «justo preço» para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na «Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara». 3 - O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da... ()

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Doc. 184.2641.1000.7400

763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de complementação de prova pericial. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso concreto, pela desnecessidade de complementação da prova peri... ()

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Doc. 150.2021.0000.1900

764 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2. O, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando- se o magistrado a valer- se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam des... ()

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Doc. 156.5152.7002.8400

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil ( e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as p... ()

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Doc. 173.9460.5000.0800

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao , II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem relativo à aplicação do teor da Súmula 389/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é so... ()

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Doc. 210.7131.0304.6770

767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Prova técnica. Necessidade para comprovação do direito do autor. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Ato determinado de ofício pelo juiz. Ônus da parte autora. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação do art. 535, II do Código Buzaid não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justifique a anulação do acórdão recorrido. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Com efeito, o Tribunal local decidiu que a prova pe... ()

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Doc. 191.5523.2000.3600

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente... ()

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Doc. 210.7050.2891.7687

769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as questões relevantes à solução do litígio. 3 - Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova sufici... ()

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Doc. 200.4981.6006.2800

770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Segurado. Incapacidade laborativa. Perícias judiciais diversas. Prevalência de uma sobre outra. Persuasão racional do juízo. Apreciação livre das provas. Vedação de reexame. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Afirmam os recorrentes que «resta comprovado nos autos que o benefício de auxílio-doença do falecido foi cessado de forma indevida, sendo que este permaneceu incapacitado, até a data de seu óbito, fazendo jus os recorrentes a pensão por morte» (fl. 429, e/STJ). 3 - Ademais, defendem que, «ante a contradição entre os laudos, o correto seria marcar uma nova perícia e não julgar de forma desfavorável, uma vez que as perícias ... ()

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Doc. 141.5981.5003.6900

771 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desnecessidade de prova pericial. Reapreciação do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. A... ()

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Doc. 211.7204.6002.9700

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos patrimoniais e morais. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Livre convencimento. Propriedade do imóvel. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários. Causa com condenação. Observância dos limites legais. CPC/1973. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fund... ()

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Doc. 160.8061.1001.5900

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de prova pericial (alegação de cerceamento do direito de defesa). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do , cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo ... ()

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Doc. 182.3453.2002.0800

774 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Fundamentos do julgado. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência. Perícia. Livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - A agravante se limitou a reprisar a tese desenvolvida na apelação, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Nesse contexto, revelou-se a flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência ... ()

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Doc. 516.8119.1349.6526

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. A PARTE AUTORA ADUZ EM SUAS RAZÕES QUE A SENTENÇA RECORRIDA SÓ CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL, SEM PONDERAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA LESÃO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS. O ORDENAMENTO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DE PROVAS DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. O PRÓPRIO LAUDO DOS AUTOS JÁ CONSIDEROU DE FORMA EXPRESSA A ATROFIA MUSCULAR ADUZIDA PELA PARTE, TENDO AVALIADO O AUTOR COMO APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ QUALQUER ERRO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUE SE AMPARA EM LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 195.2744.8003.9700

776 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Prova pericial. Desnecessidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convenc... ()

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Doc. 241.1011.1580.0245

777 - STJ. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.

I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ. II - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquis... ()

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Doc. 165.3808.9167.6680

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - VÍCIO DE QUALIDADE NO SERVIÇO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC. I.

O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o , e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Não sendo comprovado que os danos apresentados pelo veículo do autor decorreram de conduta do réu, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. III. Incumbe ao autor demonst... ()

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Doc. 992.1383.7149.2078

779 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()

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Doc. 168.3405.2001.2400

780 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso E... ()

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Doc. 764.0438.5515.8142

781 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Insurgência da parte autora em relação à capitalização de juros, taxa de juros e restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia contábil. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Parte autora que se volta contra disposições contratuais e que, instada a se manifestar, pugnou apelas pela produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto muito próximo ao da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 933.8558.1058.4084

782 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio nos autos de ação de reintegração de posse que julgou a lide de forma improcedente, revogando a liminar concedida e determinando a reintegração da parte ré na posse do imóvel localizado na Rua Amélia, 06, Peró, Cabo Frio - RJ, determinando que a parte autora desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal,... ()

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Doc. 250.6020.1970.4633

783 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Internação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento. Direito de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, b... ()

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Doc. 766.1974.4976.9385

784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. 1. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do ... ()

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Doc. 410.5532.4800.9177

785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL E EM QUADRIL DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convenc... ()

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Doc. 607.6502.1440.9039

786 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar afastada Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em dezembro de 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente em novembro 2023, ou seja, quase 4 anos após a contratação. Autora que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 173.1584.8000.6400

787 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Deferimento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, a Corte de origem registrou que o juiz de primeiro grau entendeu pela necessidade da produção de prova pericial, independente do pedido de desistência da parte requerente. Assim, para se alcançar conclusão diver... ()

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Doc. 210.4060.4668.9490

788 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias contidas nos artigos do CCB/2002, apontados como violados no recurso especial, não foram enfrentadas pelo Tribunal catarinense, nem mesmo após a... ()

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Doc. 144.5335.2001.7600

789 - TRT3. Laudo pericial. Valor probante.

«No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos e , não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert... ()

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Doc. 196.4782.5000.6400

790 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Obrigação dada por satisfeita com base nas provas dos autos. Periciais e documentais. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração que demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático. Impossibilidade nessa instância recursal. Honorários advocatícios majorados. Exceção diante das circunstâncias da causa. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. 994.1295.2746.4800

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUADO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte ré e inverteu o ônus da prova, e, após requerida a decretação da revelia, certificada nos autos, o Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentada na insuficiência probatória. Entretanto, deixou o Juízo a quo de apreciar o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Julgamento precipitado. Ausência de despacho saneador, que deveria delimitar as questões de fato e direito e espec... ()

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Doc. 241.2021.1875.6855

792 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reembolso de internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6261.2297.4475

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Preclusão.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões acerca do tema da abusividade da taxa de juros contratados - impede a apreciação do recurso especial no particular. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - O juiz, como destinatário da prova, pode,... ()

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Doc. 320.4377.9175.8252

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. TEMA 988 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de revisão de benefício previdenciário de entidade privada, indeferiu a prova pericial atuarial, ressaltando que a apuração de eventuais valores devidos à autora deve ocorrer em fase de liquidação de sentença. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do ... ()

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Doc. 146.1026.0619.0997

795 - TJRJ. Agravo de instrumento. Produção de prova. Matéria não agravável. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1015 e de urgência autorizadora da mitigação daquele dispositivo legal. Manutenção da decisão. 1. Com a mudança da sistemática recursal, a decisão interlocutória que determina a produção de prova pericial não mais desafia agravo de instrumento, como se verá do rol previsto no art. 1.015 do CPC 2. Note-se que, apesar de no julgamento do Resp 1.696.396, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ ter admitido a mitigação do referido rol, tal orientação não dá margem para a admissão do presente agravo de instrumento, uma vez que não está presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tendo em vista que como não haverá preclusão, a matéria poderá ser impugnada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, parágrafo 1º do CPC. 3. Além disso, o magistrado é o destinatário da produção das provas, cabendo a ele decidir as provas consideradas úteis e indeferir as inúteis para a formação do seu livre convencimento, sem que isso represente cerceamento de defesa nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7131.1404.4186

796 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

1 - Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de «justo preço» para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na «Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara». 3 - O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da... ()

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Doc. 332.9514.1422.6997

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA CONTRATAR. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do , ou se conveniente o suporte de um expert. II - Para constatar eventual ausência de higidez mental da autora e comprovar que não houve vontade livre e consciente no momento da celebração do contrato que embasa a... ()

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Doc. 241.2090.8737.4877

798 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especi... ()

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Doc. 241.0310.7163.1840

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado.

1 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2 - O , consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessar... ()

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Doc. 230.7071.0220.2347

800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nova períci a. Indeferimento de postulação por produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O STJ tem entendimento no... ()

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