751 - STF. Direito tributário e processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussãogeral. Re 574.706-RG/PR (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 17/10/2007.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussãogeral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).
2. Agravo regimental conhecido e não provido.»
752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.
1 - Com o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussãogeral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora... ()
753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussãogeralAcórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.»
3 - A controvérsia é insuscetível de solução em Re... ()
754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR em repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo ... ()
755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado n... ()
756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF em repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado n... ()
757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF em repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado n... ()
758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF em repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado n... ()
759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão som... ()
760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussãogeral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017), com repercussãogeral reconhecida, firmou a tese de que «O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.» (Tema 69/STF).
2 - Considerando que o entendimento da Suprema Corte diverge da anterior orientação fixada por esta Corte Superior (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ e REsp 1.144.469/PR - Tema 313/STJ), a qual havia sido chancelada no... ()
761 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussãogeral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussãogeral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir.
2 - O posterior inadimplemento de venda a prazo não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Os danos deco... ()
762 - STJ. Processual civil. Tributário. Atos cooperativos próprios. Incidência de Cofins sobre a receita bruta de sociedades cooperativas. Questão pacificada em repercussãogeral no re re 598.085/RJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Decisão de primeiro grau restaurada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de crédito tributário a título de COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.
II - A jurisprudência deste STJ se encontra pacificada no sentido de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Neste sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minis... ()
763 - STJ. Processual civil e tributário. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Pis/cofins. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Ato cooperativo praticado com terceiro não associado. Receita auferida. Incidência tributária. Entendimento firmado em repercussãogeral pelo STF. Observância pelas demais instâncias judiciais. Necessidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à alteração da base de cálculo da COFINS e à revogação da isenção conferida por lei complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no pon... ()
«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88... ()
765 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussãogeral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
766 - TRF2. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussãogeral. CPC/2015, art. 926.CPC/2015, art. 927.CPC/2015, art. 311.
«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória.
2 - A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado, o que significa dizer que a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente.
3 - Considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, m... ()
767 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -
Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de RepercussãoGeral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
768 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Repercussãogeral. Limitação em razão da superveniência da Lei 12.973/2014. Acórdão baseado em fundamento constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Na espécie, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da limitação dos efeitos do precedente firmado no RE 574.706/PR (Tema 69 de repercussãogeral) à vigência da Lei 12.973/2014, sob o enfoque eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial se apresenta invi... ()
769 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.
Mandado de Segurança. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Inocorrência de ilegalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação. Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico. Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema de RepercussãoGeral 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença denegatória da segurança mantida.
Recurso desprovido
770 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS.
Mandado de Segurança. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Inocorrência de ilegalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação. Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico. Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema de RepercussãoGeral 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença denegatória da segurança mantida.
Recurso desprovido
771 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C).
2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.7... ()
772 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo ... ()
773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo ... ()
774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussãogeral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.
2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado n... ()
775 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussãogeral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de ... ()
776 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussãogeral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de ... ()
777 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussãogeral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de... ()
778 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re 574.706/PR (repercussãogeral). Sobrestamento até julgamento, na corte suprema, dos embargos de declaração. Desnecessidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - A parte recorrente defende que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da necessidade de distinguishing do presente caso com o RE 574.706/PR, uma vez que «(...) uma coisa é a tese da executada, outra coisa é a aplicação desta tese ao caso concreto, que na sit... ()
779 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussãogeral reconhecido. Aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao pis e à Cofins. Repercussãogeral reconhecida pelo STF (tema 756/STF. Re 841.979). Sobrestamento e determinação de baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018.
2 - Agravo Interno do Particular não conhecid... ()
780 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussãogeral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussãogeral. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para, em juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte, tão somente para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo da COFINS, em consonância c... ()
781 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussãogeral. Re 1574.706/PR. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da contribuinte, decidiu pela incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, negou-lhe provimento.
III - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [JUR... ()
782 - STF.Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação 1% fixada pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Re 1.178.310/PR, sob o rito da repercussãogeral. Aplicação ao setor de aviação. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pretendendo o afastamento da incidência da alíquota de 1% da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Na sentença concedeu-se a segurança, para determinar a não incidência da referida alíquota. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, determinou-se o retorno dos autos, em face do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussãogeral, pa... ()
784 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re [jurnum=574.706/STF exi=1]574.706/PR)[/jurnum]. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussãogeral pelo plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 11.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C).
2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo ... ()
«Tema 95 - Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei 9.718/1998. «É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no Lei 9.718/1998, art. 8º.» (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Mérito julgado no RE 527.602.
Enquadrado o tributo no inciso I do CF/88, art. 195, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.»
786 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/12/2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C).
2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.7... ()
787 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussãogeral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussãogeral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussãogeral. Tema 895 do STF. Direito tributário. Incidência do pis e da Cofins sobre receitas auferidas com locação de bens móveis e imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussãogeral. Tema 684 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada nos Temas 339, 660, 895 e 684 do STF, sob a sistemática de repercussãogeral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do
Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Sustentou que os mencionados Temas 660 e 895 de repercu... ()
788 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pis. Cofins. Incidência sobre atos cooperativos. Repercussãogeral do tema reconhecida no re 599.362. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do CPC/1973, art. 543-b.
789 - STF. Agravo de instrumento. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. Inclusão do valor relativo ao ICMS. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussãogeral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do re 574.706-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.
790 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussãogeral (re 574.706/PR). Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C, 1973).
2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.... ()
791 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
792 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
793 - STF. Tributário. COFINS e PIS - Base de Cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
794 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
795 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
796 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
797 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
798 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
799 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»
800 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.
«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussãogeral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»