Dano Moral Empregador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7320.1800

801 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa de confecção. Revistas íntimas. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No caso em exame, alegou a reclamante nos itens 14 a 16 que diariamente passava pelo constrangimento de ser submetida à revista íntima. A reclamada em sua defesa negou a alegação, afirmando que o procedimento era aleatório, apenas quando o sistema de alarme era acionado, ocasião em que «a empregada é conduzida a uma sala individual onde é vistoriada por uma inspetora», acrescendo que as revistas são individuais, ou seja, «a inspetora constata se a empregada está utilizando inde... ()

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Doc. 103.1674.7557.0000

802 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Registro sobre o desempenho publicado no «ranking» dos gerentes não configura dano moral que não acarreta prejuízo ou humilhação. Não cabimento da indenização. Considerações Juíza Maria Consolata Rêgo Batista sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese, depreende-se que os comentários sobre o desempenho profissional da reclamante, publicado no «ranking» dos gerentes, não configuram dano moral, pois não acarretam qualquer prejuízo ou humilhação. Ao contrário, pretendia o reclamado valorar aqueles que alcançavam suas metas e estimular os que não haviam cumprido as metas de modo satisfatório, como bem asseverou o Juízo de origem, em sua sentença (fls. 174), razão pela qual não se pode atribuir ao empregador a re... ()

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Doc. 541.6884.5124.7244

803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com foco no Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve o valor da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil ... ()

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Doc. 103.1674.7498.4300

804 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra», a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dan... ()

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Doc. 136.2322.3001.1000

805 - TRT3. Revista pessoal. Dano moral.

«A revista pessoal somente é justificável quando constitui o único recurso disponível capaz de resguardar o patrimônio da empresa ou, principalmente, quando seu fim é resguardar a segurança pública. Não se admite, porém, que essa forma de fiscalização resulte de mero comodismo do empregador na defesa de seu patrimônio, pois a tutela genérica da propriedade não constitui justificativa bastante para a revista pessoal. Cabe ao empregador demonstrar circunstâncias concretas que a de... ()

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Doc. 103.1674.7568.0400

806 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. Direito à indenização. Rescisão indireta. Reconhecimento. Verba fixada em R$ 205.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética, intencional e maliciosa, reiterado no tempo, com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando semp... ()

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Doc. 136.2350.7000.6500

807 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«O procedimento adotado pela empregadora de fraudar o termo rescisório, não se caracteriza dano moral indenizável, sendo que a circunstância de frustração do pagamento das parcelas rescisórias acarreta, em princípio, apenas a aplicação da multa prevista no , § 8º.»

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Doc. 150.8765.9002.3100

808 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Configuração.

«O legislador constitucional teve por objetivo que o trabalho humano conduzisse a uma existência digna, assegurando princípios como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, erigidos como princípios fundamentais da República (art. 1º); valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica, assegurando-se a todos existência digna (art. 170); a ordem social tem base no primado do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social (art. 193), dentre outros. Dian... ()

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Doc. 154.6935.8002.4800

809 - TRT3. Empregado vítima de repetidos assaltos. Negligência da empregadora na adoção de medidas de segurança. Dano moral configurado.

«Deflui dos autos que o reclamante laborava exposto a repetidos assaltos, restando configurado o dano moral decorrente da angústia, do constrangimento, do temor, da ansiedade e do medo experimentados pelo trabalhador, que se vê totalmente desprotegido e vulnerável à ação de criminosos. Inexistindo comprovação de que a reclamada tivesse adotado medidas cabíveis para coibir ou minorar tais acontecimentos, fica evidente a inobservância desta no que tange ao seu dever geral de cautela, po... ()

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Doc. 676.9126.1149.1433

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EX-EMPREGADOR EM DESFAVOR DE EX-EMPREGADA - SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

De acordo com o art. 114, I, VI e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as «ações oriundas da relação de trabalho», bem como as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho» e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.». Conforme precedentes do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os casos em que os ex-empregadores objetivam a reparação de danos decorrente... ()

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Doc. 155.3422.7001.6400

811 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Dano moral improcedente. Advertência aplicada a trabalhador. Ação dentro dos limites do poder diretivo.

«Para que seja atribuída ao empregador a responsabilidade civil pelo dano, é indispensável que seja comprovada a sua culpa e o dano suportado (), a cargo do autor da ação, o que não aconteceu. Não se vislumbra, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, em especial que pudesse ter violado direito subjetivo individual, causando o dano. Desaparece aqui a ligação entre o dano injusto e a conduta do agente aparente, no caso a empresa. Assim, cla... ()

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Doc. 137.8102.9000.3100

812 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do... ()

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Doc. 154.1950.6002.4200

813 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Inadimplemento de verbas rescisórias.

«O inadimplemento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banali... ()

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Doc. 162.5611.6089.0412

814 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria negou seguimento ao recurso de revista da reclamante. No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: a Corte Regional consignou que, depreende-se da petição inicial, que «a verificação nas bolsas ou embrulhos dos empregados se dava de forma visual, sem contato corporal ou com os pertences do empregado, tanto que a própria autora admitiu que era ela quem abria e retirava o conteúdo da bolsa.... ()

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Doc. 136.7681.6001.6700

815 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Indenização por danos morais. Atividade itinerante. Logradouros públicos.

«Não é razoável exigir do empregador que mantenha instalações sanitárias em cada uma das várias frentes de trabalho itinerante em que atua nas atividades de varrição e capina dos logradouros públicos, para que o fiscal de turma possa fazer as suas necessidades fisiológicas. Dirigindo veículo da empresa, ele não tem, no que diz respeito à utilização de sanitários, as mesmas limitações dos empregados que efetuam a capina e a varrição.»

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Doc. 143.1824.1015.6100

816 - TST. Dano moral. Comprovação. Valor da indenização (violação a CF/88, art. 5º, X e CPC/1973, art. 333, I e por divergência jurisprudencial)

«A obrigação de indenizar os danos morais causados por doença profissional surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho, requisitos que restaram demonstrados na presente hipótese. E o valor deferido para indenização pelo dano moral ocorrido, R$ 8.000,00 (oito mil reais, não se afigura excessivo, posto que o Tribun... ()

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Doc. 142.5853.8001.2500

817 - TST. Dano moral. Restrição ao uso do sanitário.

«Restringir o uso de toaletes por meio de autorização prévia expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade sem qualquer razoabilidade, uma vez que não se pode objetivamente controlar de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo. Tal proceder revela extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador, ocasionando constrangimento a sua intimidade e uma inaceitável ... ()

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Doc. 103.1674.7557.0500

818 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a revers... ()

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Doc. 181.7850.1003.2600

819 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Instalações sanitárias e para alimentação inadequadas. Constrangimento.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 145.1754.5004.1900

820 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.

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Doc. 138.1480.6001.4900

821 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na , inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota condu... ()

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Doc. 154.1731.0006.6700

822 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral falta de acerto rescisório abuso de direito.

Entendo que a conduta da reclamada de não efetuar o acerto rescisório da reclamante configura abuso de direito da sua parte, sendo que sequer efetuou o depósito das verbas rescisórias a que a reclamante faz jus, conduta que vem sendo reiterada pela reclamada a cada acerto rescisório de seus empregados. Desta forma, vislumbro na conduta da reclamada força suficiente para violar a dignidade do reclamante enquanto pessoa e trabalhador, merecendo a conduta patronal uma justa reprimenda, inclus... ()

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Doc. 165.9914.6000.2800

823 - TRT4. Dano moral. Não caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido. [...]»

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Doc. 103.1674.7466.7900

824 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa não reconhecida judicialmente. Despedida que por si só não gera indenização por dano moral. Ausência de abuso na hipótese. Considerações da Juíza Sandra Curi de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 154.1731.0004.6400

825 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Acerto rescisório injustificado. Dano moral.

«O atraso injustificado do pagamento de salários e a ausência de acerto rescisório acarretam sérios e profundos problemas e transtornos de várias naturezas, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado que matem a própria subsistência, assim como de sua família com a contraprestação de seu trabalho subordinado, situação essa que se assemelha com a esmagadora maioria das pessoas, trabalhadores da atividade privada e servidores públicos, em todas as cat... ()

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Doc. 156.5452.6001.5100

826 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Dispensa realizada fora do ambiente de trabalho.

«O fato de a Empregadora ter efetuado a dispensa da Autora em local distinto da prestação de serviços ou sede da Empresa, por si só não faz concluir que a Reclamante tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»

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Doc. 143.1824.1079.5000

827 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação ajuizada pelos genitores.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Neste sentido, foi editada a Súmula 392/TST. In casu, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com o empregado, que resultou em sua morte, pedido esse feito por seus genitores (reclamantes nestes autos), contra o empregador. Portanto, o pedido deriva do contrato de tra... ()

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Doc. 136.7681.6001.1800

828 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto. Cabimento.

«Considerando que o obreiro trabalhava externamente, portando valores consideráveis e cartões de recarga telefônica, os quais despertam a cobiça de marginais, sendo do conhecimento da empresa que os roubos destes produtos, mediante assaltos a seus entregadores, ocorriam com regular frequência, impõe-se concluir que a empregadora possuía a obrigação de adotar medidas eficazes para evitar a prática destes delitos. A ré, contudo, não demonstrou a implementação de medida ostensiva, ca... ()

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Doc. 154.1950.6005.7200

829 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico.

«Demonstrado nos autos que o superior hierárquico do Reclamante cometeu abusos contra ele, dispensando-lhe tratamento desrespeitoso e humilhante, o que se reveste de ilicitude e atenta contra seus direitos de personalidade (, s V e X), restam preenchidos os requisitos da responsabilização civil extracontratual da Empregadora ( e ), uma vez que esta responde pelos atos de seus empregados exercício de suas funções, nos termos do artigo 932, III, do r... ()

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Doc. 185.8653.5010.2000

830 - TST. Dano moral. Danos morais. Nulidade do concurso público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sustenta a reclamante que é devida a indenização por danos morais, pois após ter sido contratada, foi despedido em decorrência da anulação do concurso público que prestou, de responsabilidade do reclamado. Alega violação dos , , e e , V e X. O TRT consignou que o empregado público, contratado sob o regime da CLT, submete-se à disciplina dos empregados da empresa privada, equiparando-se a empres... ()

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Doc. 103.1674.7549.5300

831 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Auditoria periódica. Dispensa sem justa causa. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A circunstância de a empresa realizar auditoria periodicamente, e após, ser o recorrente e demais colegas dispensados sem justa causa, não obstante os transtornos que causa ao trabalhador desempregado, com repercussão na sua vida familiar e social, isto não se pode traduzir em dano moral, para efeito de indenização, tendo em vista que o desemprego é fenômeno mundial, decorrente da crise econômica e, por isto, não enseja a ofensa moral a caracterizar o dano que, por sua vez, faz nasc... ()

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Doc. 154.1950.6007.4400

832 - TRT3. Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequên... ()

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Doc. 155.3423.8000.0100

833 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente... ()

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Doc. 144.5515.5000.8100

834 - TRT3. Dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta a função educadora, corretiva, punitiva», imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais». A fixação desta «compensação» deve cons... ()

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Doc. 154.1731.0002.0400

835 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação... ()

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Doc. 150.8765.9001.5100

836 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições inseguras de trabalho. Indenização. Procedência.

«Evidenciado nos autos que a reclamada não garantiu condições mínimas de segurança ao trabalhador, na função de tesoureiro, revelando-se negligente ao não tomar medidas de proteção eficazes, não só em relação ao furto de seu numerário, como também no tocante à preservação da integridade física e moral de seus empregados, enquadra-se a hipótese na previsão do , sendo procedente o pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, conforme deferido pelo Ju... ()

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Doc. 154.1431.0002.0300

837 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Indevida. Jornada habitualmente extrapolada.

«O dever de indenizar decorre, ordinariamente, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de reparar, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no Não é, porém, todo ato ilícito indenizável. Nesse aspecto, impende ressaltar que eventuais aborrecimentos causados ao trabalhador no decorrer do pacto laboral, conquanto indesejáveis, não configuram, por si só, dano moral passível de repara... ()

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Doc. 144.7244.0019.1500

838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de despejo. Contrato locativo celebrado em razão de contrato de trabalho. Rescisão apenas do vinculo empregatício, sem que a locação fosse rescindida. Descabimento. Conduta omissa do empregador demonstrada. Fato que ocasionou situação vexatória ao autor. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7043.7400

839 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.»

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Doc. 190.1071.8013.5700

840 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Candidato aprovado em concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 181.9292.5008.2800

841 - TST. Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Dano moral. Ler/dort. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do , XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no , especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior p... ()

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Doc. 154.1731.0006.5900

842 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88. Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que a... ()

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Doc. 154.6935.8002.9100

843 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Auséncia de culpa do empregador.

«A norma constitucional preceituada no artigo 7º, inciso XXVIII, ao estabelecer responsabilidade do empregador em acidente de trabalho, não excluiu a necessidade de configuração de culpa ou dolo. Entretanto, não proíbe ao legislador infraconstitucional adotar a responsabilidade objetiva em casos especiais, já que o caput do art. 7º abre essa possibilidade. Conquanto desdobramento da teoria objetiva (parágrafo único do artigo 927 do CC), em que se configura a teoria do risco ou culpa p... ()

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Doc. 190.1062.9001.1000

844 - TST. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme se constata do quadro fático, os três elementos configuradores da responsabilidade da reclamada pelos eventos narrados estão presentes: o dano, a culpa e o nexo causal. Condutas como estas extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder potestativo (diretivo do trabalho dos empregados), pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia. Nesse contexto, reconhecido no acórdão regional o ato assediante, desnecessária a prova do prejuízo imateri... ()

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Doc. 122.7971.0000.0700

845 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador de serviços terceirizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2294.2043.6200

846 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Atividade de risco. Corte de cana. Responsabilidade objetiva.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos va... ()

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Doc. 873.2894.3820.0720

847 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no s... ()

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Doc. 181.9772.5008.2800

848 - TST. Dano moral. Configuração.

«Conforme consignado no acórdão regional, a testemunha da reclamada, ouvida nos autos do processo 01227.2009.004/17/00-1, afirmou: «quem é dispensado da reclamada não pode ser contratado por outra empresa ou pela empresa Apoio para trabalhar». E mais, foi registrado na decisão recorrida ter a testemunha da reclamada, ouvida no processo 01187.2009.008/17/00-3, informado que «há ex-empregados trabalhando na obra da reclamada como empregados de empresas terceirizadas e no momento se recor... ()

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Doc. 138.1480.6002.5600

849 - TST. Dano moral. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade não comprovado em juízo. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Conquanto a imputação da prática de ato de improbidade (alínea a, art. 482, CLT) exija a produção de prova cabal e irretorquível de autoria de materialidade do ato ilícito, ante a própria natureza dessa modalidade de justa causa, que envolve a atuação desonesta e dolosa do empregado, o mero afastamento da justa causa em juízo, de per si, não enseja o reconhecimento de dano moral. 2. Imprescindível a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade... ()

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Doc. 154.1731.0001.4300

850 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores por bancário. Dano moral. Indenização.

«A Lei 7.102/1983 somente permite o transporte de valores pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim e com pessoal próprio. As operações com numerários pelos bancários devem se limitar às dependências do próprio Banco, sob pena de o descumprimento atrair a indenização por dano moral decorrente do risco de vida e à integridade física a que o empregado é exposto, na forma do parágrafo único do »

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