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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. A
demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput»', ambos do CPC
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Multa aplicada à testemunha. Comprovada divergência entre o depoimento da testemunha da autoria e suas próprias declarações, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamante, decorrente da condução do depoimento daquela testemunha, concluindo de forma apropriada o mm. Juízo sentenciante que ela foi instruída anteriormente. Outrossim, não prospera a aplicação de multa à referida testemunha, com fulcro no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, somente aplicável única e exclusivamente às hipóteses de violação do, V do mesmo dispositivo, o que não ocorreu no caso presente, bastando para tanto a determinação de expedição de ofícios à delegacia de polícia federal e ao Ministério Público federal, por haver indícios do crime de falso testemunho. Recurso ordinário interposto pela reclamante, provido nesse sentido.
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. Precedentes. 3 - Agravo interno provido pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno. Precedentes. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 30/6/2021), o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 3 - O exercício legítimo do direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.
«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: « Quanto ao defendido afastamento da multa por litigância de má-fé, extrai-se do aresto recorrido e do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, especialmente para afastar o entendimento do Tribunal a quo quanto à inexistência de litigância de má-fé, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 716). 2 - A solução integral da divergência, com motivação suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos. Impõe-se diferenciar o intocável direito, constitucionalmente assegurado, do exercício do direito de defesa, do abuso do direito de recorrer, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido e, uma vez não caracterizado o caráter temerário da conduta das rés, é de rigor o afastamento da apenação por litigância de má-fé. Recursos parcialmente providos.
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810 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ainda que reconhecida indevida cobrança de empréstimo formulada por instituição financeira a funcionário público, inadmissível condenação daquela por litigância de má-fé se inexistentes hipóteses do CPC, art. 80 de 2015, também não havendo espaço para as penalidades do art. 939 e 940 do Código Civil, sem evidência de procedimento desleal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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811 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Condenação em litigância de má-fe. Certificação do trânsito em julgado.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos. Agentes de segurança penitenciária. Pretensão à transferência por permuta entre os servidores. Existência de impetração anterior. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando os impetrantes por litigância de má-fé. Mandado de segurança anterior impetrado por apenas um dos apelantes. Litispendência não caracterizada em relação ao novel impetrante. Condenação por litigância de má-fé que deve ser excluída em relação a ele. Pretensão à remoção que, no entanto, deve ser denegada. Conveniência e oportunidade da Administração. Regras da Administração quanto a transferências que devem ser observadas. Lista Prioritária de Transferência. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso parcialmente provido apenas para afastar, em relação a um dos impetrantes, a extinção do processo por litispendência e a condenação por litigância de má-fé.
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813 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Alegação de existência de convenção condominial sobre o indexador. Não comprovação da existência desta convenção. Manifesta litigância de má-fé. Embargos de declaração à sentença, opostos por duas vezes, como os mesmos argumentos, afiguraram-se protelatórios. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Litigância de má-fé afastada.
«1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 - Segundo entendimento do STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 - Segundo entendimento do STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 - Segundo entendimento do STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 - Segundo entendimento do STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Litigância de má fé. Terceira tentativa de obter o mesmo resultado. Caracterização. CPC/1973, art. 17, IV e VII.
«... Finalmente, quanto à litigância de má-fé, o intuito protelatório do executado é evidente. Trata-se da terceira tentativa de obter o mesmo resultado, de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel mais valioso de seu patrimônio. Se não fosse possível aplicar a penalidade do art. 17, IV e VII, seria difícil imaginar uma hipótese em que tal medida seria cabível. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual imposta pela instância ordinária. Recurso especial questionando a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015/1973, art. 80, IV e VII e, art. 17). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.
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824 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução extinta sem resolução do mérito por ausência de título hábil. Executados que pleiteiam a condenação por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação incabível. Descabimento. Apelado que lançou mão dos meios processuais que tinha a seu alcance, não se podendo afirmar que a sua conduta foi dolosa ou maldosa. Pena não aplicada. Recurso desprovido.
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825 - TJSP. Litigância de má-fé. Contrato bancário. Débito existente devidamente documentado. Prova do crédito do valor na conta do apelante e, por ele negado. Pretensão do devedor alterar a verdade dos fatos. Incursão em litigância de má-fé, com condenação no pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido com a condenação supra.
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826 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte dos reclamados ao suscitarem a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo após terem aquiescido sobre a utilização de prova emprestada. As condutas dos reclamados configuraram mero exercício de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJRS. 8. Litigância de má-fé. Não caracterizada.
«No caso, não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17 a sujeitar a parte autora às penas de litigância de má fé. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM AOS AGRAVOS RETIDOS E AO RECURSO ADESIVO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TRT4. Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé. Deserção.
«O benefício da assistência judiciária gratuita é incompatível com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois se não fosse assim, a condenação sem a possibilidade de pagamento da multa e honorários advocatícios correspondentes, como previsto no CPC, art. 18, seria inócua. Benefício não concedido. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TRT18. Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.
«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TRT3. Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.
«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e CPC/1973, art. 14, parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação do Executado fundada em excesso de execução por considerar indevida a inclusão do abono de permanência. O abono de permanência constitui verba de natureza permanente, consubstancia incentivo ao servidor que preenche os requisitos para se aposentar e continua na ativa. Possui natureza de reembolso da contribuição previdenciária, integra os vencimentos e por isso deve fazer parte da execução advinda da condenação em p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.
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833 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória por fraude e reparação por danos patrimoniais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência pontual do autor quanto à multa por litigância de má-fé. Banco réu comprovou a higidez da transação. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido
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835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Agmar Alves Pereira contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, rejeitando a exceção de pré-executividade, indeferindo a gratuidade de justiça e aplicando multa por litigância de má-fé ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial em razão da inércia processual; e (ii) a validade da aplicação de multa por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação, no dever de restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, e na indenização por danos morais, e na pertinência da condenação por litigância de má-fé. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O direito de ação é direito subjetivo da parte assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito «). Diante da sistemática processual, cabe à parte o exercício do seu direito fundamental à ação de forma sempre pautada nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, sob pena, inclusive, de sua conduta ser enquadrada no CPC, art. 80. Todavia, faz-se importante enfatizar que a caracterização da litigância de má-fé não decorre seja da mera improcedência das pretensões articuladas na petição inicial, seja da rejeição das teses e defesas veiculadas em contestação, visto que deve ser efetivamente comprovada que a conduta da parte encontra-se tipificada no CPC, art. 80. No caso, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi mantida a multa por litigância de má-fé imposta à trabalhadora, pelo mero fato de que as pretensões relativas ao «salário por fora» e «justa causa» terem sido «cabalmente infirmadas» pelas provas produzidas no feito. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao entender configurada a litigância de má-fé da reclamante, acabou por violar o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, visto que, por meio da penalidade processual, restringiu o exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
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838 - STJ. Processual civil. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra procurador do estado. Impossibilidade.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação. Precedentes. II - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, determinando a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira possui a obrigação de notificar o devedor antes de sua inclusão no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se houve conduta processual do autor que justifique a condenação por litigância de má-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, na qual a autora alegava ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. A sentença entendeu que a contratação foi regular e aplicou multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.
«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A respeito da litigância de má-fé, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que ocorreu ou não a litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fático-probatório. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Litigância de má-fé. Depósito judicial por força de cessão de crédito após acordo celebrado em consignatória por aquisição de imóvel, objeto de demanda. «quantum», junto ao bancodevedor sem sofrer a devida correção monetária. Busca-se a complementação do depósito. Inerte o banco, até a fase de execução da sentença. Alegação de nulidade da citação por ar, que revela intuito protelatório justificador da pena de litigância de má-fé fixadas na sentença. Recurso não provido.
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844 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.
«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 16.
«Prescinde de pedido da parte contrária a condenação do litigante de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.
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847 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se deve ser estendida a suspensão de exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da multa e honorários por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não se encontra relacionada entre as hipóteses de abrangência do benefício da justiça gratuita, pois se trata de penalidade aplicada ao reclamante pela prática de ato atentatório à lealdade processual. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jessica Silvestre Silva de Brito contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reconhecimento de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais, movida contra o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem do débito que resultou na negativação de seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve litigância de má-fé pela autora ao alegar desconhecimento do débito e se a multa é proporcional. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante de alterar a verdade dos fatos caracterizou litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa em quantia equivalente a 3% sobre o valor da causa, que se afigura razoável e proporcional à má-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé é configurada pela alteração deliberada de fatos relevantes. 2. A multa de 3% é proporcional à gravidade da conduta processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 81; art. 80, II; art. 85, §§ 2º, 11; art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018; STJ, Tema 1.059
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Atitude que implicou, pelo menos, nas situações ventiladas no CPC/1973, art. 17, IV e V. Aplicação à agravante, a título de litigância de má-fé, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/1973, art. 18, «caput», que se legitima. Recurso parcialmente provido.
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