Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8221.2932.0718

801 - STJ. direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - No que tange à apo... ()

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Doc. 256.0166.2114.3035

802 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em incidente movido por Maria Anita Josino. O banco alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, que foram homologados após retificação pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados, que incluem restituição em dobro de valores descontados, estão corretos, considerando o período de descontos alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi provido, pois os cálculos homologados estão em sintonia com o título judicial e ratificados pelo perito.4. A restituição em dobro foi corretamente aplicada aos descontos efetuados entre abril de 2021 e junho de 2022, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais prevalece quando em conformidade com os cálculos iniciais da exequente. 2. A restituição em dobro deve ser aplicada aos descontos efetuados no período especificado no título executivo judicial. Legislação citada: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 1691.7946.7775.9000

803 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 903.1438.7674.3155

804 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos

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Doc. 164.8584.7001.3300

805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantum e quantidade de ações estabelecidos no título judicial exequendo. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual emitiu pronunciamento de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo ao ressaltar a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado que determinou a forma de apuração do valor patrimonial das ações. 2. Estabelecido expressamente no título judicial exequendo o montante do valor patrimonial da ação (VPA), bem como a quantidade de ações a serem complementadas, revela-se incabível a sua modificação na fase de cump... ()

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Doc. 140.2052.7000.1800

806 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Alienação judicial de bem adquirido por meio de cessão de direitos. Arts. 1112 e 117, do CPC/1973. Ausência de registro do título. Transferência da propriedade não consumada. Impossibilidade.

«1. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) , no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, «não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou ren... ()

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Doc. 201.8585.1002.8200

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Vício de negócio jurídico na modalidade lesão. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve a improcedência da ação anulatória de acordo judicial, embasada na alegação de lesão como vício de negócio jurídico, sob o fundamento de inexistirem nos autos elementos suficientes para afirmar que os autores não tiveram a real percepção do conteúdo, das circunstâncias e dos aspectos principais do acordo homologado pelo magistrado, descaracterizada a situação de premente necessidade ou inexperiência, visto que a parte estava devidamen... ()

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Doc. 241.0280.5377.4481

808 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do recorrente. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese absolutória, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena final não tenha ultrapassado quatro anos de reclusão, a presença da circunstância judicial desfavorável e da reincidência possibilita... ()

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Doc. 210.8170.3614.0348

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Ilegalidade na fixação da pena. Matéria que não comporta discussão. Necessidade de prévia análise do tribunal a quo.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega aos condenados o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. Precedentes. 2 - É inviável conhecer de eventual ilegalidade na fixação da pena. Cabe à defesa utilizar-se do meio processual adequado para submeter a matéria à prévia análise do Tribunal a quo. Antecipar a discus... ()

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Doc. 883.8289.6325.7140

810 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS EM REDE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. O autor G.G. professor, profesor de educação física em escola, propôs tutela antecipada em caráter antecedente em face de Facebook Serviços Online do Brasil, alegando a existência de perfil falso na plataforma que divulgou conteúdo difamatório a seu respeito. O Juízo a quo deferiu a tutela provisória, determinando a remoção do conteúdo e a identificação dos IPs responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A parte autora aditou a inicial para inclu... ()

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Doc. 203.9531.1000.3800

811 - STJ. Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no , II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no , encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. 2 - Permitir o levantamento do depósito judicial ... ()

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Doc. 886.2178.4198.9989

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A

controvérsia versa sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em procedimento de impugnação de crédito nos autos de recuperação judicial. Afirma o agravante, em síntese, que faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, considerando o acolhimento da impugnação para retificação do valor descrito no quadro geral de credores. Os honorários sucumbenciais são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente ... ()

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Doc. 142.7805.3002.5800

813 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus». Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 211.0050.9607.5576

814 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. II - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à ins... ()

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Doc. 146.1590.7000.8200

815 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0012.5900

816 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Fixação da verba honorários. Cabimento. Incidente processual que requer novas diligências do patrono da parte. Acolhimento parcial da impugnação que implica em sucumbência recíproca. Situação especifica destes autos que não autoriza modificação da decisão atacada. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 935.8188.6523.7532

817 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 648.5894.2611.1585

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 182.7837.6450.4391

819 - TJRJ. Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente. Contratação de advogadas com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante do menor incapaz, que se caracteriza simples ato de administração e prescinde de prévia autorização judicial. Quantia que não se demonstra exacerbada, tampouco desproporcional. Necessidade de observância da autonomia das vontades. Modificação da Sentença. Provimento do Apelo.

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Doc. 211.2171.2268.8416

820 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. 2 - Por questão de segurança jurídica, já existe jurisprudência recente no âmbito do STJ permitindo no caso dessa cooperativa, Cotrijui-Cooperativa Agropecuária e Industrial, em específico, suspensão do processo executivo fiscal em razão da sua liquidação judicial. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 343.6533.6368.4535

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da , deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de... ()

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Doc. 157.9642.8001.8300

822 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Nota-se que a parte embargante busca apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% deter... ()

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Doc. 157.9642.8001.7900

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Nota-se que a parte embargante busca apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% deter... ()

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Doc. 391.7518.8056.6705

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência da obrigação e ao ônus da prova quanto ao pagamento da quantia exigida. III. Razões de decidir. 1. Nos termos do , a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que dispuser d... ()

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Doc. 556.0896.5401.3876

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM VIDA PELO MARIDO DA AUTORA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80 E DE SEU REGULAMENTO (DECRETO

No 85.845/81). EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA APELANTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE PASSE A CONSTAR EM SEU DISPOSITIVO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO SEU MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO , VI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 287.5975.6203.4433

826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa autora demonstrou, com base em prova escrita, o direito de exigir do Município o crédito re... ()

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Doc. 142.5112.2740.8954

827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de modificação de cláusula contratual. O agravante requer a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de impedir a inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ... ()

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Doc. 138.4240.5003.2100

828 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.

«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. ... ()

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Doc. 150.1413.5002.9600

829 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Inpc. Índice rejeitado pelo título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto devida a incidência do INPC como forma de atualização do indébito tributário. 2. O Tribunal de origem, fazendo análise detalhada do iter processual alcançado pela recorrente na Ação Ordinária 1994.0006963-4, inclusive quanto ao alcance obtido com o provimento dos Embargos de Divergência 101782/CE perante o STJ, deixou consignado que a contribuinte não o... ()

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Doc. 178.6274.8000.0400

830 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ausência de fundamentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2. Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior, em torno da Súmula 267/STF, é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A única exceção à regra acima é a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, situações inexistentes nos autos, onde o apontado ato c... ()

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Doc. 231.1010.8309.4591

831 - STJ. Recuperação judicial. Grupo de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e consolidação substancial. Indeferimento. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de «desconsideração da personalidade jurídica» daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento. 2 - O acórdão do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 211.2131.2160.9969

832 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor em recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de exclusão do crédito nele constante. Questão prejudicial. Extinção da ação.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em 10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito inserto em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ser excluído de seus efeitos em razão do reconhecimento, em ação diversa, de sua extra concursalidade. 3 - Consoante estabelecido no e , «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas rel... ()

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Doc. 186.9791.1008.8500

833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial.crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e passiva. Necessidade de autorização judicial para início de investigação criminal pelo parquet. Ausência de manifestação expressa pela corte a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade de autorização judicial para início de investigação criminal, obstada em face da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade necessários ao desenvolvimento da persecução penal. II... ()

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Doc. 905.6157.3562.4406

834 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial c.c depósito judicial - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de notificação do procedimento extrajudicial - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 125.9195.4000.0400

835 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba... ()

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Doc. 163.9800.9009.5000

836 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por cartório situado em comarca diferente da do devedor. Admissibilidade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça, em sentido contrário, no Procedimento de Controle Administrativo 642. Irrelevância. Ausência de força suficiente a vincular pronunciamento judicial ou mesmo podar a repercussão jurídica da notificação realizada. Viabilidade da concessão de liminar para a reintegração quando há prova inequívoca da mora e individualização da responsabilidade do arrendatário, além do risco de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0004.5100

837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Rescisão do contrato por iniciativa da autora, com imputação da culpa à ré, prestadora dos serviços. Contra-notificação emitida pela ré, com negativa dos fatos e admissão da notificação como denúncia vazia, subsistindo o contrato por mais 90 dias. Rescisão do contrato que depende de intervenção judicial. Relevância do fato de, mesmo após a denúncia, os empregados da autora terem utilizado os serviços da ré. Duplicata que é exigível, significando contra-prestação pelos serviços prestados. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0664.3006.7700

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que reconhece que o cálculo elaborado pelo perito judicial foi em conformidade com a coisa julgada. Definição do valor correto a ser considerado. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo... ()

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Doc. 184.2365.7006.2100

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Classificação de crédito em recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 3 - No caso dos autos, a modificação do disposto no acórdão recorrido, a respeito da previsão contratual... ()

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Doc. 160.2045.4001.5500

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no , § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.2045.4001.5600

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no , § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3040.2647.3984

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Contrato verbal. Termos estabelecidos via mensagens eletrônicas. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, foi comprovada a estipulação dos honorários contratuais, o que afasta a necessidade de arbitramento judicial. Assentou, também, não ter ficado demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, devendo ser confirmado o negócio jurídico pelos termos ajustados entre as partes. 2 - A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o q... ()

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Doc. 200.9491.2000.7000

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Arguição fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Inexigibilidade do título judicial. Incursão acervo fático-probatório. Agravo interno do estado Piauí a que se nega provimento.

«1 - As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2011). 2 - A modificação do entendimento firmado quanto à alegação de inexigibilidade do título judicial demandaria o reexame do ac... ()

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Doc. 105.8033.5428.0944

844 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou a ausência de demonstração, pela autora, dos descontos indevidos a título de seguro de vida. Contudo, o título judicial transitado em julgado reconheceu a cobrança indevida e determinou a repetição, tratando-se de matéria que não admite rediscussão. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MATÉ... ()

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Doc. 140.9045.7018.8900

845 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Indenizatória de dano moral. Insurgência contra a rejeição da exceção, afirmada a preclusão do direito do exequente em retificar o cálculo. Invalidade. Ocorrência de retificação de cálculo em razão de erro material. Percentual incluído sobre base de cálculo alterada. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 252.9893.5465.9348

846 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconheci... ()

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Doc. 142.9435.2001.2200

847 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência demora no trâmite judicial. Reexame. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixou consignado que «durante todo o tempo os apelantes se desincumbiram de dever de impulsionar o feito, acionando o juízo no intuito de alcançar o seu objetivo, qual seja, os dados necessários à composição da planilha de cálculo para fundamentar a execução do julgado» 2. Como se vê, foi reconhecido pelo Tribunal estadual que a demora em promover a execução se deu por motivo alheio à vontade dos exequentes, qual seja, a desídia do estado em fornecer... ()

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Doc. 147.7895.3001.8600

848 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Mora do arrendatário configurada. Réu devidamente notificado. Suficiência. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. Temas que não podem ser debatidos na presente ação, eis que evidente o cunho reipersecutório da lide, devendo ser ventiladas por meio da ação judicial adequada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3332.6000.2500

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 2 - A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 421.2544.0387.5587

850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. PROVA. ART. 386, VII DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os Acusados: (I) Mauricio Bruno, à pena de 01 ano, 08 meses de reclusão e 166 dias-multa; e (II) Walace, à pena de 06 anos, 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, pela prática d... ()

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