Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FUNDIÇÃO E LAMINAÇÃO. CONTATO COM ZINCO, COBRE, CHUMBO E LATÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente agressor. É o que estabelece a Súmula 289. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consignou, com base no laudo pericial produzido nos autos, que o enquadramento da insalubridade em grau máximo se deu em razão do uso do cobre na composição de eletrodos, e não do cádmio. Ainda, consignou que o cobre é liberado como fumo metálico durante a soldagem, na forma de aerodispersóide e que a análise de sua exposição se deu de forma qualitativa, e não quantitativa. Quanto as EPI S, o Colegiado a quo registrou que eram insuficientes para neutralizar o agente insalubre. Ressaltou, por fim, que o enquadramento do trabalho do reclamante na hipótese de «fundição e laminação» é matéria técnica, estando o laudo fundamentado de forma suficiente nesse sentido, sobretudo quanto à liberação de cobre no ar do ambiente de trabalho. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, no sentido de que o trabalho do autor não se classifica como insalubre ou que os EPI s foram suficientes para neutralizar a nocividade, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que remanesce a ré como a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo sua responsabilidade o pagamento dos referidos honorários. Ainda registrou que o valor fixado na sentença, de R$ 2.500,00, mostra-se razoável e proporcional ao trabalho apresentado pelo perito. Inviável o exame da CF/88, art. 5º, V, na medida em que referido dispositivo trata de indenização por dano moral, material e à imagem, matéria diversa da debatida nos autos, que se refere ao valor dos honorários periciais. No que se refere a alegada violação do art. 790-B, §1º, da CLT, a Corte a quo enfatizou que a limitação prevista nesse dispositivo é aplicável apenas para os casos em que a parte devedora dos honorários periciais é beneficiária da justiça gratuita, e a União arca com tal despesa, o que não é o caso dos autos. Inviável seu exame por impertinência temática. Agravo a que se nega provimento. 3. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Desse modo, incólumes os arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC; porquanto o órgão julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos foram fixados com base nos pedidos formulados na inicial. Agravo a que se nega provimento.

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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

804 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. A decisão agravada, ao condenar o Reclamado a efetuar o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, remeteu à fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, ressaltando, ainda, a necessidade de observância dos limites do pedido autoral. Esclareça-se, contudo, que, no presente caso, os valores a serem apurados em liquidação não ficam limitados à quantia indicada na petição inicial . Isso porque, no Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC .» (g.n.). Nesse contexto, a decisão agravada, ao remeter para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, não limitou a condenação à quantia indicada na petição inicial, na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor. Julgados desta Corte . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a», do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . B) AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST À PRESENTE HIPÓTESE . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. Contudo, no presente caso, restou incontroverso nos autos que a Autora foi contratada em 29/04/1986, sem concurso público, sob o regime celetista. Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente não se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, que abrange a situação de servidor contratado cinco anos antes da promulgação da CF/88 e, portanto, estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Desse modo, não se há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Ademais, cumpre registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho continuou em vigor, em face da inexistência de transmudação do regime celetista para o estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a», do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

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805 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado na modalidade tentada. CP, art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925/STF. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

806 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 218/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. 1.

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a existência de indícios mínimos da configuração de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a existência de indícios mínimos da configuração de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a existência de indícios mínimos da configuração de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

810 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão, à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Invalidade. Alegação da compradora que não deveria ser feita uma investigação acerca da existência do crédito. Afastamento. Petição inicial que afirmou ter o autor entrado em contato telefônico para resolução da pendência. Fato incontroverso. Contrato de cessão de crédito com cláusula expressa no sentido de que se houver oposição do devedor, a cobrança deve ser cessada. Inobservância. Exercício regular do direito da ré descaracterizado, sendo evidente direto o nexo causal entre o fato e o dano moral sofrido. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória material. Acidente de trânsito. Tutela de urgência antecipada. Empresa locadora de carros que foi compelida ao pagamento das despesas de guincho e permanência do carro acidentado em pátio municipal, bem como a fornece-lhes outro carro semelhante para uso gratuito, sob pena de multa cominatória. Medidas que foram determinadas pelo Juízo após apresentada a contestação pela corré-agravante. Pendência de citação do outro corréu. Insurgência contra a determinação de pagamento que revela patente inovação recursal. Desrespeito ao CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido neste ponto. Imposição de empréstimo de carro similar para uso gratuito que é descabida, pois, não se coaduna com o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Redução da multa cominatória para patamares mais compatíveis com a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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812 - TJSP. Execução - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pedido para que as empresas indicadas pelo banco agravante fossem incluídas no polo passivo da demanda - Determinada a reapresentação do pedido por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que, embora a instauração do incidente seja recomendável, para não tumultuar o processo executivo, ela não é obrigatória, visto que o pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda foi feito na própria petição inicial, cabendo ao banco agravante optar por instaurar ou não o incidente - Art. 134, § 2º, do atual CPC - Exposição dos fatos na exordial que, em tese, pode levar ao preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade do regular contraditório, oportunizando-se a apresentação de defesa pelos envolvidos - Determinada a citação das empresas a serem atingidas para apresentarem defesa - Agravo provido em parte

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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial. CDC, art. 6º, III. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

814 - TJSP. Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos. I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos», sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ

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815 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S/A. . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese, a agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na natureza fático probatória da controvérsia deduzida no recurso. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita», constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2) PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no CLT, art. 896, c, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, da CF/88, 840, da CLT, 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840 proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os CPC, art. 322 e CPC art. 324, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do CLT, art. 840 torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000) , passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no CLT, art. 820, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do CLT, art. 840. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (CLT, art. 791), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta «uma breve exposição dos fatos», uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 . 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC» . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao «valor estimado da causa» acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial «com indicação de seu valor» a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O CPC, art. 291, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de «valor certo» da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do CPC, art. 492. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 27/06/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário. Petição inicial. Individualização das condutas. Dolo. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

817 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Formulação de pedidos sucessivos na petição inicial. Acolhimento do pedido principal que inviabilizou a análise do pedido subsidiário. Não ocorrência de negativa de vigência a Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III, não integrantes da pretensão principal do autor. Princípio da demanda. Afirmada violação da regra de reparação integral do dano. Não ocorrência. Reparação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Impossibilidade de redimensionamento da condenação. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Ausência de previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teses jurídicas que amparam o recurso especial não foram debatidas perante o tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Improcedência da pretensão inicial.

819 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

821 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.

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822 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita» quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora» para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita» e, consequentemente, afronta ao CPC, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora» e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita», conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.

824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

825 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente» violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER INCIDIDO EM EQUÍVOCO AO MANIFESTAR A VONTADE DE DESISTIR DA AÇÃO, PRETENDENDO, POIS, QUE SE O DESCONSIDERE, E QUE A R. SENTENÇA SEJA ENTÃO REFORMADA. APELO SUBSISTENTE. APELANTE QUE, LOGO APÓS TER MANIFESTADO A VONTADE DE DESISTIR DA AÇÃO, APRESENTOU NOVA PETIÇÃO, POR ELA REQUERENDO PROSSEGUISSE A AÇÃO, O QUE ERA DIAMETRALMENTE OPOSTO ÀQUELA INICIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE EXIGIA DO JUÍZO DE ORIGEM INSTASSE A APELANTE A ESCLARECER SE ESTAVA REALMENTE A DESISTIR DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 322, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015 - O QUE DETERMINA SE DEVA LEVAR EM CONTA, NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, O QUE ABONA A POSIÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE QUANTO A TER, EM AZADO MOMENTO, ANTES DA SENTENÇA, MANIFESTADO A VONTADE DE QUE A AÇÃO DEVERIA PROSSEGUIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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827 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o CF/88, art. 5º, LV). Consoante o disposto no § 9º do CLT, art. 896, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88, de contrariedade a súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas vinculantes do STF. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: «as alegações autorais tangenciam as raias da litigância de má-fé.» E, que, «consoante explicitado pelo magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao laudo pericial (fl. 152): ao contrário de suas alegações, o perito promoveu a devida intimação (ID b0cf05e), ressaltando-se que a forma de comunicação da parte quanto à designação da perícia respeitou a ordem judicial, conforme item 3 do despacho ID 6facc82. Note-se que tanto na primeira designação (ID 079cc47) quanto na segunda (ID b0cf05e), o «expert» valeu-se do mesmo endereço eletrônico para intimar o autor [email protected], sendo que, daquela primeira, peticionou requerendo a redesignação (ID e154009), fazendo crer não ter havido nenhuma irregularidade na forma de notificação realizada.» Se houvesse violação à CF/88, esta seria reflexa, pelo que, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (aponta como violado o art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido.

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828 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos. Utilização de fundamentos jurídicos não invocados pelas partes, mas relacionados ao pedido deduzido na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

829 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

830 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO GENÉRICA EM CENTENAS DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA, DESDE A INICIAL, DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - MULTA QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - PENALIDADE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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831 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Conta falsa na plataforma facebook. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Ordem para exclusão de conta falsa, com imposição de multa para o caso de descumprimento. Suficiente a suspensão da conta. Tutela deferida neste limite. Multa pertinente e bem aplicada. 1. Decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão de perfil na rede social Facebook contendo imagem do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 2. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 3. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência mantida, mas em menor extensão. Determinação da suspensão do perfil e conta indicada na petição inicial até julgamento da lide que se revela necessária e suficiente para evitar irreversibilidade da medida. 4. Multa diária fixada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão mantida, com adequação

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833 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

834 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

836 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordão do TCU. Prescrição. Termo inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Quadro de acesso à promoção. Exclusão de policial militar condenado criminalmente. Legitimidade. Autonomia do processo administrativo em relação ao processo penal. Regra. Prova pré-constituída. Contemporaneidade à petição inicial. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 e 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardo injustificado no atendimento de requisições formuladas pelo Ministério Público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

840 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto de retrovenda. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 321. Violação da norma jurídica. Prova falsa. Prova nova. Erro de fato. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.

843 - TRF4. Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Preservação do meio ambiente. Risco de deslizamento de encostas. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Ilegitimidade do estado. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Inépcia da inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

845 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DETALHADA E PRÉVIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição inicial não preenche «a contento» o disposto no novo § 1º do CLT, art. 840. Ficou consignado que a nova legislação « estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual», ao passo que, no caso dos autos, a reclamante apresentou «valor único» para as horas extras pleiteadas com adicional de 50% ou 100%, n ão tendo discriminado qual o «valor estimado específico» para cada, nem para os reflexos, desatendendo, por isso, as exigências do CLT, art. 840, § 1º . II. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV), uma vez que trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. III. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. O § 3º do aludido artigo, por sua vez, dispõe que: «os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito» . IV. Em que pese o entendimento do TRT de origem, a lei não impõe ao reclamante que proceda a uma liquidação pormenorizada de todos os pedidos, nem tampouco prevê que, na hipótese de haver pleito subsidiário, seja feita, também, a indicação do menor valor, sob pena de extinção da totalidade do processo. V. Conquanto a lei tenha passado a requerer que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, isso não significa a liquidação prévia das pretensões, muito embora a quantificação deva estar amparada em critérios metodológicos consistentes. VI. No caso dos autos, sob o fundamento de que o «equívoco constatado», concernente à apuração de pedidos de «forma aglutinada» (horas extras com adicionais de 100 ou 50%), «compromete o regular prosseguimento do feito» para fins de aplicação de multas e fixação de custas e honorários sucumbenciais, o juízo de primeira instância intimou a reclamante para que individualizasse cada um dos pedidos pleiteados. Ocorre que a parte reclamante, na peça inicial, já havia atribuído valor específico à causa e a cada um dos pedidos formulados, tendo, inclusive, indicado o valor de todas as parcelas sobre as quais deveriam incidir os reflexos do adicional de periculosidade; das diferenças salariais decorrentes da equiparação; das diferenças de horas extras com acréscimo convencional ou, sucessivamente, constitucional de 50%; das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384; do adicional noturno; e das horas de sobreaviso. VII. Diante desse contexto, ao manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, quando, na realidade, a parte reclamante já havia cumprido os pressupostos de que trata o CLT, art. 840, § 1º, o Colegiado local mal aplicou o citado dispositivo, o qual não exige liquidação detalhada e antecipada de cada pedido, mas, apenas, a indicação do seu valor. VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

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846 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1.

847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, membro do Ministério Público, atuou em inquérito civil instaurado contra o réu, ora apelante, a respeito de supostos depósitos bancários efetuados no exterior. Concessão de entrevistas a órgãos de imprensa sobre os fatos sob investigação, cuja divulgação teve ampla repercussão. Tal conduta fere a reserva com que promotores de justiça devem exercer as suas nobres funções. Resposta de um réu, por meio de seu assessor de imprensa, ora outro corréu. Encaminhamento de mensagens aos jornais, através de correio eletrônico, que não foram divulgadas, mas foram reveladas ao autor que, sentindo-se ofendido, busca a reparação. Desmentindo as afirmações feitas pelo autor nas entrevistas que concedera, os réus utilizaram-se de expressões que revelam a sua indignação com tal conduta. Legítima a atuação do investigado que exerce o seu direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). Expressões transcritas na petição inicial, dentro de tal contexto, não podem ser reputadas ofensivas à honra do autor, na posição em que se colocou. Indenização indevida. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

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848 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

849 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB/1916, art. 952 e CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 331 e CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 40, XIV e Lei 8.666/1993, art. 55.

850 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de requisitos essenciais. Petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão não especificada, no qual a petição foi dirigida erroneamente ao juízo de primeiro grau, e não ao tribunal competente. A petição inicial não atendeu aos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.016, tampouco foi instruída com as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 1.017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição apresentada, sem os requisitos essenciais e com endereçamento incorreto, permite a sua correção ou saneamento, conforme prevê o parágrafo único do CPC, art. 932. III. Razões de decidir 3. O recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, sob pena de inadmissibilidade. 4. A petição apresentada não contém a exposição clara dos fatos, fundamentos ou o pedido de reforma da decisão, configurando erro substancial e grosseiro que inviabiliza a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932, que trata da correção de vícios formais. 5. O vício constatado na instrução do agravo, com ausência de peças essenciais e endereçamento incorreto, não é passível de correção, implicando o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.017, 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP

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