Dano Moral Fatos Da Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1843.0002.3500

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Montante indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o va... ()

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Doc. 162.1480.3608.3774

852 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado ... ()

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Doc. 130.3490.6000.0200

853 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com mu... ()

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Doc. 210.7303.5005.3800

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Imóvel com vício de quantidade. Propaganda enganosa. Promessa de duas vagas de garagem. Entrega de apenas uma vaga de garagem. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Legitimidade passiva assentada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste interesse recursal da parte agravante quando a Corte de origem dá provimento à apelação para determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma como pleiteia os recorrentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7486.9400

855 - TRT2. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pen... ()

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Doc. 991.1342.0069.8484

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o... ()

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Doc. 939.7913.5997.5556

857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade da inserção do apontamento, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2 A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante... ()

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Doc. 241.0260.7761.5888

858 - STJ. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Ausência de comprovação efetiva. Súmula 7/STJ. Ocorrência in re ipsa.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à efetiva comprovação do dano moral, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ, já que demandaria revolvimento fático probatório inviável na presente seara. Ainda que assim não fosse, entende-se que o abalo aos direitos da personalidade decorre do próprio fato (in re ipsa ). Prec... ()

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Doc. 211.1200.9109.5483

859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol mínimo de cobertura. Negativa de tratamento. Dano moral. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Terceira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - A jurisprudê... ()

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Doc. 103.1674.7548.3400

860 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. As pes... ()

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Doc. 162.0774.6007.1000

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa da recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Fixação da pensão. Critérios. Reexame de provas. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que concluíram pela culpa da recorrente enseja a incidência, por analogia, do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever as conclusões do tribunal de ori... ()

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Doc. 161.6034.2004.1200

862 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Alegação de violação de sigilo de informações. Não configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de violação de sigilo de informações compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a afastar a existência de dano moral, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. ... ()

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Doc. 667.2540.2071.7960

863 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados no... ()

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Doc. 590.7414.0067.6200

864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviço por parte do estabelecimento réu, onde o autor realizou procedimentos odontológicos. Alegação de cobrança acima do valor orçado, bem como de danos supostamente causados por ácido utilizado no tratamento, além de pleito de devolução do valor pago pelos tratamentos não finalizados. Sentença de parcial procedência determinou a devolução de parte do valor, na p... ()

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Doc. 131.3072.0272.7556

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO- POSSIBLIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO. -

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do

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Doc. 667.7166.5556.2441

866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o trecho transcrito pela parte informa que o reclamante sofreu vários assaltos no exercício de suas atividades em prol da reclamada e traz tese no sentido de ser da responsabilidade do empregador zelar pela seguranç... ()

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Doc. 137.7655.5000.0100

867 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser soci... ()

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Doc. 571.3274.8402.4752

868 - TJSP. Cartão de crédito. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. interesse de agir da autora configurado. alegação de que não contratou com o réu cartão de crédito, bem como que os documentos utilizados para contratação foram falsificados. réu que reconheceu a fraude de forma administrativa, mas só apresentou essa informação em apelação. O interesse de agir da autora restou configurado a partir do momento que ela teve seu nome negativado por dívida de contrato que não reconhece. A autora sustentou que não firmou contrato de cartão de crédito com o réu, alega que os documentos utilização são falsos. Tentou solucionar o problema pela via administrativa, mas não obteve sucesso. Assim, a propositura da ação foi a única saída. O reconhecimento pelo réu da fraude pela via administrativa, sem qualquer informação ao juízo e a autora, não altera a r. sentença. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação do cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Autora que teve seu nome negativado por dívida que não contraiu, bem como que teve seu score reduzido drasticamente pela negativa indevida. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença em R$ 12.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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Doc. 240.8201.2665.8520

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Dano moral. Valor indenizatório. Exorbitância não demonstrada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do valor estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifi... ()

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Doc. 240.8201.2388.1898

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Não verificação. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância. Lucros cessantes demonstrados pela cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes, e, a respeito da comprovação dos lucros cessantes, Documento eletrônico VDA4273586... ()

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Doc. 253.9855.0803.2500

871 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença improcedência. Recurso da autora. 1. Regularização da representação processual da parte ré. Revelia que não pode ser decretada. 2. Golpe da falsa central de atendimento. Movimentação fraudulenta de valores realizadas via internet banking, inclusive por intermédio de limite de cartão de crédito. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se o banco se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Movimentação em conta destoante do perfil do autor. Próprio sistema da parte ré que acusou o risco da operação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. 2.1. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 3. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pela autora, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autora, que suportou negativação indevida do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor não foi impugnado pelo réu. Juros moratórios incidentes desde a negativação indevida, porque a autora comprovou ter interpelado em mora a instituição bancária, anteriormente à data do apontamento, sem que a questão tivesse sido resolvida. 4. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar inexigível o débito, condenar o réu a restituir os respectivos valores e a indenizar o dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. 475.4649.8804.3691

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de o... ()

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Doc. 220.4251.0573.0825

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa e ocorrência de preclusão lógica) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 970.0709.2081.6323

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Constatando-se que as transferências bancárias foram realizadas, via internet, por estelionatários, os quais se utilizaram de link falso para capturar informações pessoais da autora, é possível a responsabilização da Instituição Financeira, pelos danos morais e mat... ()

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Doc. 304.9324.3005.4922

875 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré afastada. A autora não está obrigada a buscar resolução pela via administrativa para ingressar com ação judicial. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.5080.2815.1716

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Tu... ()

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Doc. 207.8432.9002.2400

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Montante indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que a q... ()

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Doc. 112.7772.1686.6575

878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação em o autor alega ter sido cobrada pela ré dívida que desconhece, uma vez que não existiria qualquer relação jurídica entre as partes. O presente recurso foi interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do débito discutido e improcedente o pedido de indenização por dano moral. A questão em comento consiste em saber se o ato da ré configurou lesão aos direitos de personalidade do autor. Parte autor... ()

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Doc. 108.1513.7000.5500

879 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar «inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sentido de que... ()

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Doc. 140.8133.0020.1700

880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ausência de comprovação da origem do débito apontado ao cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato obstativo ao direito da autora, não carreando aos autos qualquer prova. Indenização por danos morais fixada com parcimônia, e observância às circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Recurso desprovido.

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Doc. 819.9638.6902.7658

881 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que a bicicleta de competição do autor, transportada no voo de ida para Kona (Havaí), sofreu danos - Autor, triatleta, que participaria da prova denominada «Ironmam» - Autor que ficou prejudicado ao ter de competir com a bicicleta com «remendos» - Falha na prestação de serviço caracterizada, não havendo a ré cumprido o seu dever de transportar a bagagem ilesa - Irretocável a condenação da ré a responder pelos danos materiais ocasionados ao autor, observado o limite de indenização previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Valor convertido que corresponde a R$ 8.744,36. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor que representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Autor que, além de ter perdido tempo na busca de uma solução para conseguir sanar e utilizar o equipamento avariado na competição, precisou lidar com sentimentos de contrariedade, tristeza, ansiedade e frustação pessoal, ante a impossibilidade de fruir de seu bem em perfeitas condições - Dever de indenizar da ré reconhecido. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese de dano moral - Tese firmada no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, publicado em 25.5.2017, em sede de repercussão geral, relativo ao Tema 210, que apenas é dirigida à indenização por danos materiais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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Doc. 150.4034.7002.5700

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia. Venda casada. Serviço e aparelho. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. 2. Inexiste violação ao , II, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas foram expressamente abordadas, estando bem delinead... ()

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Doc. 871.1037.2878.3072

883 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento. A tese de legítima defesa não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora ¿ corte em região craniana¿ e seu marido ¿ corte na região malar direita ¿, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa ¿ lesão no braço esquerdo ¿, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 Provimento ao recurso.

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Doc. 268.1546.1827.7555

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOME CARE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA, IDOSA COM 68 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE CÂNCER LOBULAR DE MAMA COM METÁSTASE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O QUADRO CLÍNICO NARRADO NA INICIAL E O TRATAMENTO INDICADO. O FATO DE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO TER SIDO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 210 E 211 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 790.6735.3557.5637

885 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, fato não impugnado nas contrarrazões de recurso, e ainda, muitas no mesmo dia e dias sequências, a exigir cautela do recorrido em avisar a cliente- dano moral decorrente da inclusão do nome da recorrente no SERASA para fins de acordo, o que, não causa dano moral, tal qual a negativação, mas aflige e tira o sossego, devendo ser reparado- sentença reformada- Recurso Provido

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Doc. 197.1174.6000.1000

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Sú... ()

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Doc. 198.1490.3001.7100

887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Sú... ()

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Doc. 383.6784.3463.2699

888 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, V, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (alegação de violação dos arts. 5º, II, V, X e XXXV, da CF/88 e 186 e 944, do Código Civil). O Tribunal Regional, ao analisar os recursos das partes, negou provimento ao apelo da reclamada e acolheu em parte o dos reclamantes para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (instalador e reparador de linhas aéreas) e da gravidade e intensidade do dano («é incontroverso o acidente de trabalho em 25.03.2013 (certidão de óbito à fl. 77), quando o de cujus, contando com 23 anos de idade, ao desempenhar suas funções de instalador, sofreu uma descarga elétrica e chegou a dizer ao colega de trabalho Luiz Fabiano: tomei o maior choque (depoimento perante a autoridade policial, fl. 369). Logo após, soltou o cinto de segurança para descer a escada, momento em que caiu de uma altura de cerca de 3 metros (conforme relatório à fl. 176).») e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva estava grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente (...) e terá de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Conforme ressaltado acima, o Tribunal Regional, diante da gravidade do dano, bem como, da repercussão na vida do cônjuge, na época, grávida de aproximadamente 5 meses, entendeu por bem, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). O entendimento desta Corte Superior, em casos em que há a morte do empregado em decorrência do preenchimento dos requisitos caracterizadores do dano moral é o de que, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria adequado à hipótese. Há diversos precedentes nessa mesma linha de entendimento, inclusive de minha lavra. Ocorre que na hipótese dos autos, há algumas peculiaridades que devem ser consideradas, conforme o seguinte trecho do acórdão regional: «o caso em exame possui ainda o agravante de a autora, Jessica dos Santos Silva, esposa do de cujus, estar grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente, tendo em vista que o óbito do trabalhador ocorreu em 25.03.2013 e o nascimento do seu filho, também autor neste feito, em 30.07.2013 (certidão à fl. 26). Acrescento que desde os 2 meses de vida a criança apresente sérios problemas de saúde, que o acompanharão por toda a vida (conforme documentação médica apresentada com a inicial) e tais dificuldades haverão de ser suportadas pela mãe sem a presença do esposo e pai do menor . Nesse contexto, no arbitramento da verba devem ser analisadas as condições inerentes ao caso concreto, examinando-se não apenas a conduta das partes, mas também sua intensidade e repercussão entre outros elementos.» Assim, a majoração, pelo Tribunal Regional, do valor da indenização por danos morais no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, diante das peculiaridades acima relatadas, não se afigura desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da informação constante na decisão regional de que o filho do de cujus apresenta, desde os dois meses de idade, sérios problemas de saúde que o acompanharão por toda a vida. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive desta 2ª Turma, cujo montante fixado foi o mesmo da decisão regional em análise. Desse modo, diante do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, é de se entender pela manutenção da decisão regional que majorou o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelos reclamantes, diante das peculiaridades do caso concreto, na medida em que entendimento diverso dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b», da CLT) para reexame de fatos e provas», não havendo, portanto, que se falar em violação constitucional ou mesmo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 919.0606.5089.0010

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.... ()

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Doc. 195.0324.3001.0100

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de ação indenizatória em que se alega erro praticado por agentes estatais em razão de tentativas reiteradas de se cumprir contra o autor mandado de prisão, o qual fora expedido em face de pessoa homônima. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal, foi dado provimento a apelação para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - No que trata da apontada... ()

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Doc. 558.8025.2795.2955

891 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA ASSOCIADA A MENOMETRORRAGIA, O QUE OCASIONA ANEMIA SEVERA. CIRURGIA DE EMBOLIZAÇÃO DE ARTÉRIAS UTERINAS PRESCRITA POR SEU MÉDICO. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA SUA QUALIDADE DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. PERDA DO OBJETO NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAÇÃO COMPLETA DO ÚTERO DA AUTORA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. 1.

O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º) e quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento, quando precisar, especialmente se considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. As operadoras de planos de saúde assumem, nesse cenário... ()

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Doc. 519.4290.0432.0376

892 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA O CODEMANDADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO , § 8º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidad... ()

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Doc. 330.3024.2964.3013

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade. Recu... ()

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Doc. 997.2875.4151.2271

894 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. ERRO DE MEDIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRAZO DECENAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Com efeito, na hipótese dos autos, a prova pericial realizada concluiu que o consumo medido estava fora da média de consumo, de forma que as faturas indicadas apresentaram valores superiores à média de consumo, não havendo qualquer justificativa para tanto. Tal questão, aliás, encontra-se preclusa, em razão da ausência... ()

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Doc. 191.3390.4003.4600

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido de título. Dano morai in re ipsa. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CDC, art.2º e , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC... ()

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Doc. 142.5855.7013.2100

896 - TST. Danos morais. Assédio moral.

«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve dano sofrido pela Reclamante a ser reparado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1004.3600

897 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Erro no diagnóstico da paciente em atendimento na emergência de hospital. Mais de quatro horas de espera sem o devido tratamento. Responsabilidade objetiva do hospital. Infarto do miocárdio apenas constatado em outro nosocômio. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso desprovido.

«1. Responsabilidade objetiva do hospital pelos atos de seus prepostos quando não identificam, por negligência, a enfermidade da paciente que dá entrada na emergência com fortes dores torácicas. 2. Caracterizado defeito na prestação de serviço, juntamente com a longa espera do consumidor com risco à vida sem o devido atendimento, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. 3. Dano moral fixado em R$50.000,00. Proporcionalidade no v... ()

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Doc. 106.3015.2000.3100

898 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Acidente fatal. Culpa. Manifesta imprudência de condutor de veículo que dirigia embriagado. Elevada reprovabilidade social da conduta. Prova da capacidade financeira do agente causador do dano. Aumento da indenização que se impõe como medida de adequação da condenação aos vetores do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Precípuo escopo de emprestar à condenação as funções compensatórias e educativas com a máxima efetividade. Verba fixada em R$ 100,000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Neste diapasão, não se pode permitir que a indenização seja arbitrada de forma irrisória, quando na análise dos parâmetros para sua fixação deparamos com o valor do veículo que causou o evento danoso maior que o valor fixado para o dano moral para cada autor. Impende de majoração o dano moral como acima arbitrado. Destarte, sabemos que a morte é um evento inevitável para todos nós, entretanto, a vida ceifada de forma repentina e tão violenta como a da vítima desses autos, ... ()

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Doc. 138.5343.5001.5600

899 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a di... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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