Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.5552.0185.4785

851 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões recursais rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Réu, que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a contratação de cartão de crédito consignado - Os documentos juntados com a apelação, após a sentença, não podem ser considerados, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5000.2800

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.

«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7614.1872

853 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «O STJ consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do , ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7312.0260

854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «O STJ consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do , ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7247.5788

855 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «O STJ consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do , ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0006.3000

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O réu foi condenado nas provas colhidas nos autos, da qual teve oportunidade de se defender. Repiso, que o fato de não estarem descritas na inicial acusatória as consequências dos delitos, não acarreta mácula alguma ao édito condenatório pois for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0003.5300

857 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.0100

858 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.

«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.9100

859 - STJ. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.

«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8270.7641

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Líder de organização criminosa. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Na hipótese, aos ditames da orientação deste Superior Tribunal, são idôneas as ponderações invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar o cárcere cautelar do acusado, diante da demonstração da sua periculosidade e do risco de reiteração delitiva. 3 - O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1001.3300

861 - STJ. Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. Ação ordinária proposta por substituto processual. Sentença que reconhece vícios no processo administrativo de algumas das substituídas com base nos documentos juntados aos autos. Extensão dos efeitos da sentença aos demais. Impossibilidade.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4364.3000.6900

862 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em am... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1910.6667

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia. Juntada de documentos. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de debeatur novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.4900

864 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comprovação de menoridade. Documento idôneo. Ausência de novos fundamentos para desconstituir a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.7289.7966.8393

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paloma Eduarda do Amaral contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos propostos contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, sem resolução do mérito, com base no , VI. A autora busca a exibição do contrato de financiamento de veículo celebrado em novembro de 2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na ação de exibição de documentos propostos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1475.8812

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado tentado. 2 - A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, considerando que a questão da ilegalidade e necessidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em impetração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5526.9297

867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.2059.8287.7927

868 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus - Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3000.7700

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da alegada omissão. Incidência da Súmula 317/STF. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os últimos Declaratórios, que revelam o inconformismo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.4572.5073.3662

870 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento dos débitos que ensejaram sua negativação e inexistência de relação contratual com o réu, pleiteando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a compensação por danos morais. A sentença declarou a inexistência das dívidas, determinou a exclusão da negativação e fixou indeniz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.9191.3396.8290

871 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, acessórios e reparos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto à nulidade da fiança e responsabilidade pelos reparos; (ii) possibilidade de redução da multa contratual de 10%; (iii) substituição do índice de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.2947.3048.1205

872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV) (150 mg), com vistas ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática com fenótipo progressivo (CID J841), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente o medicamento ao impetrante. Sustenta a FPESP, em apelação, o não preenchimento dos requisito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.2982.5892.4057

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA SER POSSUIDORA E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1987, TENDO ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO ESBULHADO PELO RÉU QUE SE NEGOU A DESOCUPAR UMA PARTE DO IMÓVEL. INICIALMENTE, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. ISTO PORQUE A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SÓ É PERMITIDA QUANDO SE PRETENDE PROVAR SITUAÇÃO INÉDITA, DESCONHECIDA ATÉ ENTÃO PELA PARTE, OU QUANDO A DOCUMENTAL NÃO ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE CABERIA AO LITIGANTE INSTRUIR O FEITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO PODEM SER EXAMINADOS, UMA VEZ QUE PRETENDE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, DEDUZIR QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE SITUAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE FORÇA MAIOR, A JUSTIFICAR A INÉRCIA PROCESSUAL. JÁ O RÉU ESCLARECEU QUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL FOI AUTORIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO HOTEL QUE NO LOCAL FUNCIONAVA. APESAR DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE ANTES DE O RÉU PASSAR A UTILIZÁ-LO, JAMAIS NELE RESIDIU E NEM COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO, AO REVÉS ATESTARAM A VERSÃO DO RÉU. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, INEXISTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2463.2652

874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II- No caso, conforme consignado na decisão monocrática recorrida, o h abeas corpus não foi instruído de forma adequada, pois, para além de não terem sido encaminhadas cópias dos acórdãos pertinentes, a defesa quedou-se inerte em realizar as complementações solicitadas. III - É assente nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9753.5578

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Teor do laudo técnico. Qualificadora. Premeditação e concurso de agentes. Prova oral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão de fatos e provas para revisar a prova oral utilizada na valoração negativa das vetoriais e para examinar a idoneidade de documento constante nos autos para configurar a qualificadora do furto. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.3237.3601.7960

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.6066.6279.1126

877 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -O

documento novo, segundo o , é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1922.3121

878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Não comprovação. Ausência de documentos.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Relator p/ acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.2400

879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 485, VII.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no (Decreto-lei 4.657/42) ».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9368.0430

880 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por danos patrimoniais julgada procedente na origem. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Decisão unipessoal que indeferiu a insurgência. Irresignação da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0002.7800

881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do 2. Outrossim, trata-se de um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1257.1592

882 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Conduta social. Idoneidade. Novo crime durante pena prévia. Aposição de arma de fogo contra corpo da vítima. Incidência cumulativa das majorantes do roubo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de manifestação da instância antecedente sobre tese defensiva que não foi objeto da apelação inviabiliza o seu conhecimento em recurso especial, até porque não foram opostos embargos de declaração na origem para demandar manifestação expressa sobre o tema. 2 - A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. 3 - A aposição direta de arma de fogo contra o corpo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2159.4975

883 - STJ. Pro cessual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Novos fundamentos. Impossibilidade. Preclusão. Prescrição. Jurisprudência do STJ. Consonância. Fundamentação. Deficiência.

1 - Apesar de não ser necessária a indicação expressa do dispositivo legal, é imperioso, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que haja a discussão pelo Colegiado de origem sobre o comando normativo apontado com enfoque na tese sustentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2 - A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível antes a preclusão consumativa. 3 - O acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.1600

884 - TJRJ. Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, art. 171 e CP, art. 304.

«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2704.4791

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável.fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada e pela periculosidade do paciente que atuava como assessor da vítima, digital... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.9746.1148.3469

886 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em ação declaratória. A magistrada de primeiro grau determinou a apresentação de documentos complementares, que não foram integralmente anexados, resultando na decisão ora impugnada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando existirem indícios de capacidade financeira do requerente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o meio processual cabível contra decisão interlocutória que versa sobre justiça gratuita. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado aferir a real hipossuficiência do requerente, podendo solicitar documentos comprobatórios. 5. No caso concreto, o recorrente alegou estar desempregado, contudo, documentos constantes nos autos indicam que exerce atividade remunerada. 6. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a contradição nos documentos juntados justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Não foram anexados novos documentos em sede recursal capazes de modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade econômica do requerente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.8080.4541.2085

887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Municipalidade de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Ezetimiba 10mg, Cilostazol 100mg e Salbutamol Spray 100mcg, com vistas ao tratamento de doenças pulmonares obstrutivas crônicas (CID 10: 144), doença vascular (CID 10: 173), angina pectoris (CID 10: 120) e cardiopatia isquêmica crônica (CID 10: I25), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.6395.8746.8488

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ÁUDIOS, FATURAS E NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I-

Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos e CPC art. 1.014. II- Cabe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando alegações genéricas ou sem suporte probatório para afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívida. III- Provas consistentes, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0211.0135

889 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão do Conselho Especial que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pelo embargante, que pleiteava a juntada de documentos após a apresentação de resposta pelo querelado em petições aditivas à réplica. 2 - O embargante alegou obscuridade no acórdão, sustentando o direito de juntar documentos mesmo após a apresentação de sua réplica, especificamente uma certidão de primariedade do própri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2954.3962

890 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Falta de comprovação. Jurisprudência consolidada. Revolvimento fático probatório. Via inidônea. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7007.7800

891 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no , no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado» (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9905.6949

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Particularidades do caso concreto. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante tenha compreendido pelo não conhecimento da matéria por se tratar supressão de instância, o TJ-SP deixou explicitada a legitimidade da abordagem policial na hipótese. 2 - Circunstâncias delineadas na espécie reveladoras da existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar - paciente foragido da Justiça, que não portava documentos e que se identificou como outra pessoa -, afastando a hipótese de ilegalidade da medida e de nulidade das provas obtidas, em conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2016.5400

893 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil do Estado. Desapropriação. Imóvel objeto de contrato de locação. Autora, locatária do imóvel expropriado, pretende composição pecuniária acerca dos gastos com a adaptação de novo prédio para a transferência da empresa, bem como pela perda do fundo do comércio. Desacolhimento. Perícia da qual desistiu a acionante que se mostrava imprescindível ao desate da questão. Contrato relativo à nova locação predial que permite conclusão desfavorável à ora apelante. Reestruturação da rede elétrica com vistas a minimizar os riscos de curto circuito e incêndio. Obras que estavam a cargo do locador, em se cuidando de questão claramente relativa à segurança. Ausência de comprovação, ademais, do liame entre as notas fiscais juntadas e a propalada reforma. Cerceamento de defesa descaracterizado. Desistência de prova pericial que não obriga o juízo a determinar a juntada de novos documentos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5013.3100

894 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0812.3637

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A invocação do art. 435, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizada de forma indiscriminada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4892.5003.1000

896 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (11/11/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6004.0100

897 - TJSP. Prova. Produção. Embora estabeleça o ordenamento processual que documentos úteis ao deslinde da causa devam ser juntados na petição inicial ou na resposta do réu, inexiste na legislação qualquer vedação à juntada em outras fases do processo, exigindo-se observância ao contraditório. Hipótese concreta em que não há contrariedade ao CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV ou aos artigos 396 e 397, destinando-se os novos elementos colecionados nos autos às instâncias superiores a quem caberá a análise da conveniência e pertinência da juntada após a subida do recurso. Decisão de deferimento de juntada de «CD» de áudio em ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1825.8243

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , § 1º, IV, e , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.5900

899 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Resolução Ciex 02/1979. Aplicabilidade. Otn. Fator de conversão para BTN. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1526.4422.7382

900 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante é empresa responsabilidade limitada, com capital social de R$60.000,00 - Extrato bancário que indica saldo negativo sem qualquer data - Existência de seis ações executivas e cinco protestos em nome da recorrente - Fato que, por si só, não é suficiente a demonstrar a alegada incapacidade financeira - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade - IV - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade momentânea não comprovada - Indeferimento - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações